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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio desta 3º Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, artigos 5º inciso XXXII, 170 inciso V, 196, 197, 127, II, da Constituição Federal, artigos 927 ... ................
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