ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO - Governo Federal
As autoridades emissoras poderão emitir um Certificado de Origem a posteriori somente após verificar que a informação fornecida no pedido do exportador confere com aquela no arquivo correspondente. ... Qualquer Parte ou Parte Signatária que tomar uma medida emergencial sob o Artigo XIX, sob o Acordo sobre Salvaguardas da OMC ou sob ... ................
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