Célia Belim



O Processo de Decisão Política – O Caso do Novo Acordo Ortográfico

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Elenco de Atores

Definição do Problema

Instrumentos Políticos

Identificação do Assunto: Novo acordo ortográfico (AO) de língua portuguesa para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Simplificação do seu uso? Dotação de uma maior força internacional? Estratégia negocial na Comunidade Internacional?

Quadro de analistas: ACL, Academia Brasileira de Letras (ABL), linguistas, filólogos, académicos, escritores, editores, livreiros, políticos, líderes de opinião.

Quadro de partes interessadas: Países de Língua Oficial Portuguesa.

Concretamente: Interesses empresariais brasileiros, que prognosticam uma maior penetração em novos mercados. Oferecem resistência interesses empresariais portugueses, que temem a concorrência de editoras brasileiras e pressionam o Governo no sentido de adiar a aplicação efetiva

Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL)

Como? Proposta de resolução do Governo, aprovada em Conselho de Ministros (06.03.2008), que contribuirá para a ratificação do Acordo Ortográfico pelo Estado Português.

Porquê? Visa-se a unificação da escrita do português, anulando duplicidades ortográficas, de modo a conseguir-se projeção internacional e simplificação na aprendizagem. Pois privilegiando-se a pronúncia, facilita-se a aprendizagem. "Visa contribuir para a expansão e afirmação da língua portuguesa, através da consolidação do seu papel como meio de comunicação e difusão do conhecimento, como suporte de discurso científico, como expressão literária, cultural e artística e, ainda, para o estreitamento dos laços culturais" (Governo). No sentido de relançar a língua portuguesa internacionalmente, Cavaco Silva, em visita oficial aos EUA, realçou o merecimento de estatuto do português como língua oficial da ONU – terceira língua europeia em número global de falantes e a sexta a nível mundial (Mundo Português, 2011).

Métodos analíticos:

Hipótese: O uso de uma língua portuguesa uniformizada contribui para um maior relançamento internacional do português;

Hipótese: A unificação do português, dando primazia à pronúncia, facilita a aprendizagem.

Tomadores de decisão: CPLP: três ratificadores do texto para o Acordo vigorar;

Figuras decisoras: Governo iniciador do processo, Assembleia da República (AR), com capacidade de aprovação, e Presidente da República (PR), com poder promulgador;

Votos a favor na AR: maioria dos deputados PS, PSD, BE, e 7 deputados do CDS-PP;

Abstenções na AR: PCP, o PEV e 3 deputados do CDS-PP (Paulo Portas, José Paulo Carvalho e Abel Baptista);

Votos contra na AR: Manuel Alegre, 2 deputados do CDS-PP e Luísa Mesquita.

Identificação das opções:

Seguir o exemplo espanhol – de unificação do castelhano em Espanha e na América Hispânica -, ou o exemplo inglês, que admite variações linguísticas e que não esmoreceu em projeção internacional.

Ou seja: manter-se a ortografia e fidelidade à etimologia da língua, ou simplificá-la, adoptando uma forma unificada na CPLP.

Condições atuais: O AO, que visa unificar a escrita do português, foi alcançado em finais de 1990 e deveria ter entrado em vigor em 1994, mas apenas três dos Estados membros da CPLP - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - aprovaram quer o acordo quer os dois protocolos modificativos, entretanto estabelecidos entre os países da CPLP.

O segundo desses protocolos, de 2004, prevê que é suficiente a ratificação do texto por três países para que o mesmo entre em vigor. Este Protocolo Modificativo foi assinado por todos os países lusófonos, mas apenas ratificado inicialmente pelo Brasil (2004) e Cabo Verde (2005), tendo em Agosto de 2006 sido ratificado igualmente por São Tomé e Príncipe.

Acordo contemplativo das críticas à proposta de 1986.

No caso português, cabe à Academia das Ciências de Lisboa (ACL) editar os vocabulários, tornados, depois, oficiais e incluídos no Dicionário de Língua Portuguesa.

Influenciadores:

A favor: Escritores (Ivo Castro), académicos (Malaca Casteleira, Vital Moreira, Carlos Reis), comentadores políticos (Marcelo Rebelo de Sousa);

Contra: “Movimento Contra o Acordo Ortográfico”, Porto Editora, escritores (Mia Couto, Vasco Graça Moura, António Lobo Antunes), comentadores políticos (Miguel Sousa Tavares), académicos (António Barreto), jornalistas (Maria Filomena Mónica), jornal Público divulgou: “Uma das mudanças mais radicais previstas no projecto era a eliminação das consoantes mudas, 'brasilificando' assim o vocabulário português”.

opinion leaders? Academia? Especialistas? Colocar a favor e contra?

Definição das mudanças necessárias

• 26 letras (inclusão do k, w e y) em vez de 23 letras no alfabeto português;

• Novas regras no uso de maiúsculas e minúsculas;

• Supressão das consoantes mudas e de alguns acentos graves e hífenes;

• Cerca de 1,6% das palavras serão alteradas, enquanto no Brasil 0,5%.

Definição do Eleitorado

• Alguma relutância;

• Governo e respetivo partido pró;

• PSD, BE pró;

• PCP abstém-se;

• Comunidade académica, líderes de opinião, media e opinião pública divididos;

• Promoção do debate de prós e contras nos media.

Definição das opções e meios

Temporais: 6 anos de transição, com fases programadas;

Administrativos: A ACL está a elaborar o Vocabulário Ortográfico Português (VOP), que está em atraso. O Governo deve avançar com o VOP do Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), que é a base do Lince. O Lince é uma ferramenta descarregável, que permite a conversão automática de textos de qualquer dimensão para a nova ortografia;

Legais: A lei fixa um período de transição de 6 anos:

No ensino educativo, ocorre no ano letivo de 2011/2012.

A partir de 1 de janeiro de 2012, é aplicado nas entidades estatais e no Diário da República;

Negociais: Sobre a pertinência do acordo: ACL e a ABL. Apreciação e aprovação: AR e PR;

Informáticos: Lince, disponibilização, pelas editoras, de ferramentas atualizadas da nova língua;

Mediáticos: Media adotam novo acordo nos textos, para os portugueses se familiarizarem com a nova escrita.

Identificação dos impedimentos

Económico-Financeiros: Investimento considerável para efetivar o Acordo;

Linguísticos: Contradição da etimologia da língua;

Sociais/Culturais: Movimentos de crítica social, manifestos (Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico), criticismo na blogosfera, petições (Petição contra o AO), abaixo-assinados, cartas-abertas;

Políticos: Possibilidade de veto do PR;

Negociais: Poder de lobbies provindos dos editores e livreiros portugueses;

Prospetivos: Lacuna/indefinição quanto aos efeitos do AO.

Definição da estratégia

Concertar meios (mediáticos, informativos, informático-práticos, etc.) para garantir a boa implementação do Acordo.

Plano tático

• Concertação de meios;

• Vocabulário Ortográfico do Português (VOP), produzido em conformidade com o AO, e o conversor Lince como ferramenta de conversão ortográfica de texto para a nova grafia, disponíveis e acessíveis de forma gratuita no sítio da Internet e nos sítios da Internet de todos os departamentos governamentais, ambos desenvolvidos pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC) com financiamento público do Fundo da Língua Portuguesa;

• Iniciativas de informação e de sensibilização e a divulgação de conteúdos de esclarecimento da aplicação do AO no sítio da Internet de cada departamento governamental;

• A sua aplicação pelas diversas entidades públicas e a sua utilização nos manuais escolares

• A sua adopção pelos órgãos de comunicação social;

• Sensibilização das oportunidades do Acordo no cenário internacional;

• Definição de um período transitório fásico, com esforços no sentido de familiarizar os utentes da língua.

Avaliação dos impedimentos

Força dos lobbies;

O PS, na altura com a maioria absoluta, e estando a favor do Acordo, garante a sua passagem.

O eventual entrave legislativo podia provir do PR. Contudo, o seu eventual veto – não sendo justificado pela inconstitucionalidade –, retornando à AR, seria anulado pela aprovação do PS, maioritário na AR.

Legislação

Validado no Parlamento a 16 de Maio de 2008 e promulgado pelo Presidente da República a 21 de Julho de 2008.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, Diário da República, 1.ª série – N.º 17-25 de Janeiro de 2011.

Regulação

7 — Determinar a criação de uma rede de pontos focais para acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico composta por representantes nomeados pelos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas:

a) Negócios estrangeiros; b) Finanças; c) Procedimento legislativo; d) Educação; e) Ensino superior; f) Cultura; g) Assuntos parlamentares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, Diário da República, 1.ª série – N.º 17-25 de Janeiro de 2011. In .

Negociações

CPLP, respetivos governos, a ACL e a ABL, no sentido de projeção mundial do português e capacidade negocial inerente.

Execução

Período transitório fásico, com a ajuda de diversas entidades (media, entidades governamentais, etc.) e mecanismos (Lince, VOP, manuais escolares com o AO, etc.) para facilitar a adaptação ao novo português.

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