Página Principal :: Portal do Ministério Público do Estado ...

Assim, a validade do contrato pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 4º do Decreto nº 5.598/2005); é assegurado o direito ao benefício da lei nº 7.418/85, que institui o vale-transporte (art. 27 do Decreto nº 5.598/2005); são vedadas a prorrogação e a compensação de jornadas (art. 19 do Decreto nº ... ................
................