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A norma que trata de importação de material usado é a Portaria MDIC nº. 235, de 07/12/2006, e alterações posteriores. A Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, em seus artigos 41 a 59, disciplina os procedimentos para as importações de material usado, linhas de produção, bens de consumo, etc. ................
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