##ATO EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Contratos de Concessões de Rodovias Federais e Contratos Acessórios de Fiscalização e Supervisão, transferidos pela Inventariança para a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Artigo 102-A, § § 2º e 3º, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2.001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro ... ................
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