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ILMO. SR. DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

BRASÍLIA – DF

|EMPRESA: |

|CNPJ: |TELEFONE: |

|ENDEREÇO: |

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|E-MAIL: |

Pelo presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer nos termos do art. 4o da Resolução ANTT nº 1166, de 05 de outubro de 2005, a juntada dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, ao processo de cadastramento dessa empresa, a fim de sanar as pendências identificadas na análise:

← Contrato Social de Constituição em vigor;

← Relação de todos os ônibus a cadastrar;

← Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV;

← Anuências (caso conste restrição à propriedade no CRLV);

← Contrato de Arrendamento (se for o caso);

← Laudos de Inspeção Técnica – LIT ORIGINAIS (constando o proprietário do veículo de acordo com o CRLV);

← Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil da empresa, em vigor, com valor atualizado, constando a placa de cada veículo;

← Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;

← Prova de regularidade com a Fazenda Federal;

← Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital;

← Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

← Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS;

← Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, fornecida pela CEF;

← Comprovante de Pagamento de emolumentos referente aos custos para emissão do CRF;

← Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo.

Obs.: Não serão aceitos documentos enviados por meio de fax. Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada, exceto as certidões passíveis de validação pela internet.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

| Nome por extenso | | Assinatura e Carimbo |

_____________________, _____ de _________________de 20___.

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, CNPJ: 04.898.488/0001-77

Gerência de Transporte Fretado de Passageiros - GFRET

Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 02, Bloco C - BRASÍLIA - DF - CEP: 70.040-020

Tel.: (61) 3410-1503/1484 - Fax: (61) 3410-1502 - E-mail: gfret@.br

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