Exame da Ordem
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LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA
2006
Exame da Ordem
128º Exame de Ordem
Prova 1ª fase - Tipo 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,
(A) não podem ser criadas em qualquer hipótese.
(B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
(C) podem ser criadas por lei ordinária.
(D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do
Presidente da República.
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2. O Senado Federal compõe-se de representantes
(A) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
(B) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.
(C) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
(D) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.
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3. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta
(A) não é admitida em qualquer hipótese.
(B) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.
(C) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice- Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.
(D) é admitida para escolha do Presidente e do Vice- Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.
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4. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos
(A) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
(B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
(C) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
(D) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade.
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5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de
(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.
(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
6. Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,
(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.
(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.
(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
(D) não têm aplicação imediata.
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7. NÃO é função institucional do Ministério Público
(A) a propositura de ação popular.
(B) o controle externo da atividade policial.
(C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.
(D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
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8. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores
públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):
(A) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.
(B) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.
(C) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.
(D) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.
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9. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,
(A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
(B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.
(C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.
(D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.
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10. A razoável duração do processo judicial
(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.
(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
DIREITO ADMINISTRATIVO
11. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que a intervenção do Estado no domínio econômico encontra limites nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter sido trazida ao Tribunal por
(A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes de edição de planos econômicos que congelaram os preços dos seus produtos.
(B) associação de estudantes prejudicada por decisão governamental que negou passe gratuito, em transporte coletivo, a estudantes.
(C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida, pelo Estado, a outras empresas concorrentes.
(D) qualquer cidadão contra processos de privatização.
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12. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a
concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que
(A) a concessionária não responderia pelos danos.
(B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
(C) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.
(D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.
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13. Na relação moderna entre Administração e Administrado não mais se admite
(A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada nos princípios constitucionais.
(B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.
(C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.
(D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.
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14. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a
(A) conexão entre o ilícito e o erário público.
(B) presença do dolo do agente.
(C) comprovação da culpa do agente.
(D) comprovação do benefício à empresa contratada
pelo Poder Público.
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15. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que
(A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
(B) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
(C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
(D) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.
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16. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
(A) ele perderá eficácia se tratar de ato discricionário.
(B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
(C) ele poderá ser anulado pelo STF.
(D) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.
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17. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público contratante deve
(A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.
(B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo processo licitatório.
(C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa com inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo restante.
(D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.
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18. Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de
(A) Parceria Público Privada.
(B) concessão de serviço público precedida de obra pública.
(C) concessão patrocinada.
(D) consórcio público.
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19. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
(A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
(B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
(C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.
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20. Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de alguma autorização municipal?
(A) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal.
(B) Não, porque se trata de sociedade de economia mista estadual.
(C) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é prestado no Município, que deve também autorizar sua prestação.
(D) Nunca, porque se trata de serviço público federal e só a União pode autorizar sua prestação por concessão.
DIREITO CIVIL
21. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio
(A) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
(B) não pode ser anulado apenas por este fato.
(C) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
(D) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
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22. Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:
(A) quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.
(B) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.
(C) a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.
(D) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.
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23. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
(B) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.
(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.
(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
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24. Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
(A) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido.
(B) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
(C) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.
(D) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação.
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25. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:
(A) pode ser constituída mediante testamento.
(B) pode surgir mediante usucapião.
(C) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.
(D) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
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26. Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
(A) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
(B) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.
(C) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos.
(D) o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.
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27. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:
(A) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos.
(B) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento.
(C) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.
(D) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.
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28. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil
(A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.
(B) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.
(C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.
(D) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
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29. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
(A) na linha ascendente nunca há direito de representação.
(B) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar.
(C) na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.
(D) na linha descendente sempre há direito de representação.
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30. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
(A) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.
(B) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.
(C) com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.
(D) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:
(A) são tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução.
(B) o CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.
(C) a ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento.
(D) aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária.
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32. É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às ações possessórias:
(A) dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade da posse.
(B) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(C) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder pedir sua restituição.
(D) a competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão da ação com pedido de rescisão contratual.
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33. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos no Código de Processo Civil, têm como característica:
(A) submetem-se aos princípios da demanda e da inércia, o que garante a ordem jurídica justa e permite que o judiciário somente se manifeste quando provocado, não obstante o legislador preveja alguns tipos que possam ser instaurados ex officio.
(B) permitem que os sujeitos da relação processual estejam excluídos das normas relativas aos deveres e direitos das partes previstos na parte geral, pois trata-se de mero procedimento administrativo.
(C) a presença do Ministério Público será sempre dispensável, pois o procedimento interessa tão somente às partes, que mantêm absoluto controle sobre os atos que realizam.
(D) dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção de custas quando ele próprio estabelece normas exigindo a submissão ao procedimento.
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34. No processo cautelar,
(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de urgência da medida e a possibilidade de sempre se atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.
(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.
(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro, caso em que o prazo é contado em dobro.
(D) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder à propositura da ação principal.
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35. Assinale a alternativa correta.
(A) O juiz que for parte em processo já definitivamente julgado está impedido de julgar causa substancialmente idêntica àquela de que participou.
(B) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se funda em razões de ordem pública.
(C) A suspeição argüida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a competência do STF.
(D) O oferecimento de exceção de incompetência absolutasuspende o processo, mesmo que apresentada em peça autônoma.
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36. São sujeitos passivos na ação de execução:
(A) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador.
(B) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal ou singular.
(C) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe responsabilidade direta.
(D) tão somente o devedor reconhecido no título como tal; outras pessoas somente responderão pela execução se participarem do processo executivo.
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37. Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:
(A) contra a sentença proferida em embargos não cabe recurso de terceiro interessado.
(B) não se admite embargos de terceiro, em qualquer situação, para defesa da posse. Havendo ameaça ou violação a posse, o interessado deverá se valer da ação possessória ou da intervenção de oposição.
(C) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
(D) não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas tão somente o proprietário.
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38. Analise os itens sobre o pedido:
I. Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra.
II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial.
III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento.
IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir.
Estão corretos os itens
(A) I e II, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
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39. Assinale a alternativa correta.
(A) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.
(B) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.
(C) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa.
(D) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.
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40. O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será:
I. quando do despacho da petição inicial;
II. no despacho saneador;
III. no despacho saneador ou na sentença;
IV. quando do julgamento do recurso.
Quanto às afirmativas acima,
(A) apenas a I é correta.
(B) apenas a IV é correta.
(C) I, II, III e IV são corretas.
(D) apenas II, III e IV são corretas.
DIREITO COMERCIAL
41. Assinale a afirmativa correta.
(A) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
(B) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
(C) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular.
(D) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial.
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42. A quota de capital de uma sociedade empresária
(A) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.
(B) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.
(C) não pode ser negociada em bolsa de valores.
(D) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado.
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43. A ação de uma sociedade por ações
(A) deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.
(B) pode ou não ter valor nominal.
(C) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional.
(D) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional e, concomitantemente, for objeto de emissão do respectivo certificado.
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44. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
(A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
(B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
(C) operam-se apenas na data do arquivamento.
(D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
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45. O contrato de representação comercial é regido
(A) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de corretagem.
(B) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de comissão.
(C) por lei especial.
(D) pelas disposições não revogadas do Código Comercial.
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46. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.
(B) É possível o aval parcial no título de crédito.
(C) Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.
(D) Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.
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47. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
(A) publicação do Edital.
(B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
(C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
(D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.
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48. A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o
(A) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.
(B) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
(C) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.
(D) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato.
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49. O Código Comercial, sancionado em 1850,
(A) foi totalmente revogado.
(B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.
(C) não foi revogado.
(D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.
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50. A profissão de leiloeiro
(A) depende de autorização judicial.
(B) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais.
(C) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis.
(D) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem.
DIREITO PENAL
51. Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que
(A) causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, não se incluindo no conceito de causa a omissão.
(B) a superveniência da causa relativamente independente nunca exclui a imputação.
(C) se houve superveniência de causa independente que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam abrangidos pela exclusão.
(D) a omissão é penalmente relevante quando o omitente tinha o dever de agir, como sucede com quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
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52. É isento de pena o agente que
(A) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
(B) agiu por emoção.
(C) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
(D) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
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53. Sobre a pena, é correto afirmar que
(A) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro.
(B) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou.
(C) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico.
(D) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional.
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54. O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante seqüestro
(A) não exigem, para suas configurações, que o agente atue com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.
(B) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.
(C) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido com emprego de arma e o segundo se o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos.
(D) serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do seqüestrado.
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55. Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,
(A) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa em razão do ofício.
(B) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa na qualidade de depositário judicial.
(C) podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à pena de multa.
(D) podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
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56. Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime praticado por particular contra a administração em geral e crime contra a administração da justiça.
(A) Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência e sonegação de contribuição previdenciária.
(B) Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário das próprias razões.
(C) Concussão, peculato e fraude processual.
(D) Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.
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57. Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro:
(A) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional.
(B) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário.
(C) terrorismo e roubo.
(D) extorsão mediante seqüestro e roubo.
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58. Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que
(A) aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, desde que a sua colaboração seja eficaz no cometimento do crime.
(B) comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, exceto quando forem elementares do crime.
(C) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não sendo ela aumentada em qualquer hipótese.
(D) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
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59. O crime de homicídio
(A) doloso é qualificado quando é cometido por motivo fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
(B) culposo tem a sua pena aumentada quando o agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o próprio agente.
(C) culposo será qualificado quando praticado mediante dissimulação e o doloso será qualificado quando cometido à traição.
(D) culposo do Código Penal é punido com a mesma pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.
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60. Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal:
(A) morte do agente e anistia.
(B) prescrição e perempção.
(C) decadência e perdão judicial.
(D) graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art. 10, Código de Processo Penal) é de
(A) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto.
(B) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze dias se estiver solto.
(C) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto.
(D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.
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62. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
(A) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.
(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.
(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva.
(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
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63. A constituição do defensor, em processo de natureza criminal,
(A) será, necessariamente, feita por instrumento de mandato outorgado pelo acusado, não podendo haver indicação em interrogatório.
(B) independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
(C) dependerá de juntada do instrumento de mandato até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.
(D) dependerá de juntada do instrumento de mandato, até a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.
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64. Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar:
(A) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
(B) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
(C) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos juízes.
(D) As partes intervirão na nomeação dos peritos.
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65. Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal, poderão ser opostos por qualquer das partes, no prazo de
(A) 2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
(B) 2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.
(C) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.
(D) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.
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66. Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:
(A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(B) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
(C) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória.
(D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
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67. A Lei de Execução Penal prevê
(A) a repetição do regime disciplinar diferenciado até o limite de um terço da pena aplicada.
(B) o período de dois anos como de duração máxima no regime disciplinar diferenciado.
(C) a possibilidade de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado.
(D) que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento determine a inclusão do condenado no regime disciplinar diferenciado.
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68. Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o procedimento
(A) dos crimes punidos com reclusão.
(B) dos crimes punidos com detenção.
(C) dos crimes da competência do júri.
(D) das infrações de menor potencial ofensivo.
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69. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal
(A) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(B) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
(C) prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.
(D) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente.
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70. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
(B) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
(C) O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre circunstâncias que influem na fixação da pena.
(D) O Código de Processo Penal cuida, expressamente, do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento fotográfico.
DIREITO DO TRABALHO
71. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste com os dispositivos relativos ao processo do trabalho, as normas
(A) do Código de Processo Civil.
(B) do Código Civil.
(C) da Lei de Execuções Fiscais.
(D) da Lei de Recuperação Judicial.
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72. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada em verbetes, suficiente para provar dissídio interpretativo, denomina-se, atualmente,
(A) Enunciado.
(B) Súmula.
(C) Orientação Sumular.
(D) Orientação Judicial.
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73. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é
(A) agravo de instrumento.
(B) pedido de efeito suspensivo.
(C) ação cautelar.
(D) mandado de segurança.
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74. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal de trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir
(A) de qualquer horário.
(B) das 5:00 horas.
(C) das 9:00 horas.
(D) das 14:00 horas.
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75. O critério da dupla visita deve ser observado
(A) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados.
(B) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.
(C) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho.
(D) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.
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76. Salário e remuneração são expressões
(A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.
(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.
(C) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.
(D) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.
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77. As horas extras prestadas habitualmente
(A) não podem ser suprimidas.
(B) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo.
(C) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.
(D) podem ser suprimidas, mediante indenização.
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78. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
(A) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(B) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(C) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência jurisprudencial.
(D) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.
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79. São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:
(A) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral.
(B) diretoria, conselho de administração e assembléia geral.
(C) presidência, conselho de administração e assembléia geral.
(D) presidência, colégio de representantes e assembléia geral.
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80. O lockout, segundo a legislação brasileira, é
(A) permitido.
(B) permitido, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
(C) vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa.
(D) vedado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
81. A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...)”
“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” É correto afirmar que
(A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
(B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
(C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
(D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente,constituir o crédito da previdência social.
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82. Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
(A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.
(B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.
(C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.
(D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.
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83. Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.
(D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
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84. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como
(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
(C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
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85. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
(A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.
(B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
(C) somente é admitida em relação aos tributos federais.
(D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.
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86. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
(A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
(B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
(C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.
(D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.
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87. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
(A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
(B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
(C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
(D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.
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88. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO
(A) arrolamento de bens do contribuinte.
(B) depósito de seu montante integral.
(C) parcelamento.
(D) moratória.
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89. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
(A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
(B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
(C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
(D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.
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90. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:
(A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
(B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.
(C) não incide sobre a doação de bens imóveis.
(D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.
ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO
91. O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho Seccional
(A) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado apontado como infrator.
(B) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
(C) em cuja base territorial resida o reclamante.
(D) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o local da infração for diverso do local da inscrição do advogado apontado como infrator.
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92. O advogado
(A) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
(B) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.
(C) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.
(D) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
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93. A sociedade de advogados é regida pelo
(A) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(B) Código Civil e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(C) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(D) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
_________________________________________________________
94. O advogado que figure como sócio de uma sociedade de advogados pode participar de
(A) qualquer outra sociedade de advogado.
(B) outra sociedade de advogados, desde que sediada em base territorial de outro Conselho Seccional.
(C) quaisquer outras sociedades de advogados, desde que não representem em Juízo clientes de interesses opostos.
(D) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.
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95. O termo inicial do prazo prescricional para o processo disciplinar é a data da
(A) ocorrência do fato apontado como infrator.
(B) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que é apresentada a reclamação ao Tribunal de Ética e Disciplina.
(C) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que se dá a instauração do processo disciplinar.
(D) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar em relação à reclamação contra ele apresentada.
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96. O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado
(A) pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.
(B) pelo Conselho Seccional.
(C) pelo Conselho Federal.
(D) pelo Presidente do Conselho Seccional.
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97. O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de
(A) 04 (quatro) anos.
(B) 03 (três) anos.
(C) 02 (dois) anos.
(D) 01 (um) ano.
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98. A inscrição do profissional advogado
(A) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
(B) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
(C) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
(D) será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.
_________________________________________________________
99. Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em
(A) 05 (cinco) anos.
(B) 04 (quatro) anos.
(C) 03 (três) anos.
(D) 02 (dois) anos.
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100. Assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) A instauração do processo disciplinar está subordinada ao juízo de admissibilidade.
(B) A instauração do processo disciplinar pode se dar de ofício ou mediante representação do interessado.
(C) A instauração do processo disciplinar pode se dar mediante representação dos interessados, admitido o anonimato da autoria.
(D) A representação contra Presidente do Conselho Seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal.
Exame da Ordem nº 128 - 1ª fase - Gabaritos
TIPO 1
001 - B 018 - B 035 - B 052 - C 069 - B 086 - C
002 - A 019 - C 036 - A 053 - B 070 - A 087 - D
003 - D 020 - A 037 - C 054 - C 071 - C 088 - A
004 - C 021 - C 038 - D 055 - D 072 - B 089 - C
005 - D 022 - D 039 - B 056 - B 073 - D 090 - A
006 - B 023 - B 040 - C 057 - A 074 - C 091 - B
007 - A 024 - A 041 - A 058 - D 075 - A 092 - D
008 - C 025 - C 042 - C 059 - A 076 - C 093 - A
009 - B 026 - D 043 - B 060 - D 077 - D 094 - B
010 - D 027 - A 044 - D 061 - C 078 - B 095 - C
011 - A 028 - C 045 - C 062 - A 079 - A 096 - A
012 - C 029 - B 046 - B 063 - B 080 - D 097 - B
013 - D 030 - A 047 - A 064 - D 081 - B 098 - D
014 - B 031 - C 048 - C 065 - A 082 - C 099 - A
015 - A 032 - B 049 - D 066 - B 083 - D 100 - C
016 - C 033 - A 050 - B 067 - C 084 - B
017 - D 034 - D 051 - D 068 - D 085 - A
PROVAS - 2ª FASE
DO 128º EXAME DE ORDEM
Direito Tributário
PONTO 1
Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal no 46.228/05, bem como pela Portaria no 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores.
O referido decreto estabelece:
“Artigo 7 o : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Parágrafo 1o : Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Artigo 8o: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.
Parágrafo 1o : Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários.
Parágrafo 3o : O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, utilizada no exercício da transação.” O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valor fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujo valor venal no carnê de IPTU é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a Planta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
As partes têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não ser recolhido consoante o Decreto Municipal no 46.228/05.
QUESTÃO: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento do tributo da forma menos onerosa possível.
PONTO 2
A Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, buscou, por meio de seu artigo 17, reaproveitar uma antiga regra contida no artigo 32 da Lei 4.357/64, segundo a qual fica a pessoa jurídica que possui débitos não garantidos junto à União e/ou INSS impedida de efetuar a distribuição de lucros aos sócios ou quotistas, sob pena de multa.
Assim, segundo a nova redação do artigo 32, da Lei 4.357/64, alterado pelo artigo 17 da Lei no 11.051/04, estabeleceu-se que:
“Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:
(...)
b) dar ou distribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
(...)
§ 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta:
I – às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente;
II – aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.
§ 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.”
QUESTÃO: Considerando que a empresa Beta Gama S/A, que possui débitos não garantidos perante a União, pretende distribuir dividendos a seus sócios, mas teme que este procedimento venha a lhe acarretar algum tipo de autuação fiscal, como advogado tome as providências cabíveis defendendo os interesses da empresa.
PONTO 3
O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios.
Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2000 e 2001.
A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, em janeiro de 2006, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1
A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conforme determina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no regular exercício de suas prerrogativas, inscreveu os citados débitos de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União Federal em 01/01/2004. Em 05/07/2005 foi ajuizada execução fiscal para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto, indaga-se se foi respeitado o prazo prescricional para a cobrança (ajuizamento da ação de execução fiscal) em tela. Justifique a sua resposta indicando a base legal aplicável.
Questão nº 2
A empresa X, com sede em São Paulo, contratou os serviços da empresa Y, cuja sede, nos termos de seu contrato social, está em Barueri. Considerando que os serviços serão prestados para a empresa X em São Paulo e observado o disposto na Portaria SF no 101/2005, do Município de São Paulo, segundo a qual empresas de outros municípios que prestam serviços especificados no Decreto Municipal no 46.598/05, em São Paulo, terão que se cadastrar na Prefeitura deste município para não sofrerem a retenção, pelo tomador, de 5% (cinco por cento) referente ao ISS, oriente a empresa X na hipótese de a prestadora de serviços (empresa Y) não ter efetuado o cadastro exigido junto à Prefeitura de São Paulo. Considere, na resposta, que o serviço prestado pela empresa Y esteja previsto no Decreto Municipal no 46.598/05.
Questão nº 3
O Sr. Pierre, francês, mudou-se há três anos de Paris para São Paulo para viver com a sua esposa brasileira. Todavia, o Sr. Pierre continua a receber uma série de rendimentos pagos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ 50.000,00 por mês. No Brasil, o Sr. Pierre recebe um salário de R$ 20.000,00 da subsidiária da empresa francesa onde trabalha. Oriente o Sr. Pierre a respeito da tributação dos referidos rendimentos no Brasil, observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firmado entre o Brasil e a França.
Questão nº 4
O Sr. Andrade, sócio majoritário de uma sociedade limitada, tributada pelo lucro presumido, pretende investir no mercado de ações, aproveitando o bom momento do mercado financeiro. Todavia, ele tem dúvidas a respeito da forma fiscalmente menos onerosa de efetuar os seus investimentos, ou seja, se deve investir como pessoa física ou capitalizar a sua empresa e, então, efetuar a aplicação através da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 10 da Lei 9.249/95, garante a isenção tributária dos dividendos distribuídos às pessoas físicas.
Considerando que, como regra, os ganhos com ações são tributados na fonte a 15% pelo imposto de renda e projetando um resultado estimado de ganho no valor de R$ 100.000,00, oriente o Sr. Andrade a investir como pessoa física ou como pessoa jurídica, visando obter, obviamente, a menor tributação possível.
Direito Penal
PONTO 1
José foi denunciado como incurso no art. 155, § 4o, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a acusação, José, em 5 de agosto de 2005, por volta das 22 horas, invadiu casa localizada na rua Coronel Pereira Vaz, no 85, São Paulo – Capital, de propriedade e residência de Armando Paixão, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, José resolveu furtar o veículo de Armando ali estacionado. Para tanto, quebrou o vidro lateral do veículo e ingressou em seu interior, evadindo-se do local com o carro. O veículo foi encontrado, no dia seguinte, na garagem do prédio em que José reside. Em juízo, José negou o crime em seu interrogatório, afirmando que, a pedido de um conhecido, de nome Pedrinho, deixou que este estacionasse o veículo em sua vaga de garagem, pois esta estava disponível, nada tendo a ver com a subtração. Que, após este dia, não encontrou mais Pedrinho. A vítima, ao ser ouvida, confirmou a subtração. Carlos, vizinho da vítima, confirmando reconhecimento feito durante o inquérito policial, afirmou que José foi visto por ele, saindo com o veículo. Em suas alegações finais, a defesa sustentou que José apenas consentiu que Pedrinho guardasse o carro. Quanto ao reconhecimento feito pelo vizinho, alegou que José é pessoa de fisionomia bastante comum e que, certamente, fora confundido. Afirmou, ainda, que o fato ocorreu à noite, o que dificultava a visualização do condutor do veículo.
O MM. Juiz da 23a Vara Criminal da comarca da Capital julgou procedente a acusação e condenou José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do Código Penal, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram duas as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. José foi intimado da sentença no dia 16 de fevereiro e o advogado foi intimado no dia 17 de fevereiro de 2006. QUESTÃO: Como advogado de José, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.
PONTO 2
José, funcionário do Banco do Brasil, moveu ação contra o banco, em razão de descontos ilegais efetuados pela instituição em sua folha de pagamento, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A ação foi julgada procedente. A sentença transitou em julgado no dia 10 de março de 2005. Já na fase de execução, após dois meses, no dia 11 de maio do mesmo ano, José, em virtude de sua atividade no Banco do Brasil, recebera a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o pagamento de serviços de manutenção do prédio onde o banco estava instalado. Em posse do numerário, resolveu ficar com parte do dinheiro, no valor exato de seu crédito, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), utilizando o restante, R$ 1.000,00 (mil reais), para parcial pagamento dos referidos serviços. Em 15 de junho de 2005, José foi denunciado como incurso no artigo 312, “caput”, do Código Penal. A denúncia, sem que José fosse notificado para eventual resposta, foi recebida em 20 de junho de 2005. Na instrução criminal, ouvido José, este confirmou o fato, dizendo, contudo, que somente queria receber seu crédito para cobrir despesas pessoais e familiares. Foram ouvidos, também, funcionários do banco que confirmaram o fato. Superadas as fases dos artigos 499 e 500 do CPP, o MM. Juiz da 23a Vara Criminal da comarca da Capital condenou José pelo crime de peculato, fixando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a de multa em 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa). As partes, Ministério Público e acusado, não apelaram. A decisão transitou em julgado no dia 20 de janeiro de 2006. Intimado para o cumprimento das penas, José procurou um novo advogado para examinar sua situação e saber o que poderia ser feito.
QUESTÃO: Como advogado de José, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.
PONTO 3
José, advogado, foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, c.c. artigo 157, § 2o, incisos I e II, todos do Código Penal, porque estaria associado com A, B e C para a prática de crimes de roubo de veículos com a utilização de armas. Pela denúncia, a sua participação consistia em estimular os autores materiais dos crimes à prática dos delitos, garantindo-lhes que, com sua atuação profissional, conseguiria livrá-los de eventual prisão e condenação. Oferecida a denúncia, o Promotor de Justiça requereu a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, argumentando que os crimes de roubo, na atualidade, causam grande insegurança social e que o acusado, na sua condição de advogado, não poderia agir de forma a incentivar a prática de tais delitos. O juiz, apenas repetindo os argumentos expostos pelo membro do Ministério Público, decretou a prisão preventiva. José foi preso e colocado em cela comum, com outros presos provisórios, apesar de, em petição, sustentar perante o juiz que isso não podia ocorrer em face de sua condição de advogado. QUESTÃO: Como advogado de José, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1
Tem-se admitido que o Tribunal de Justiça, em revisão criminal, possa absolver pessoa condenada pelo Tribunal do Júri. Como conciliar tal orientação com o princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5o, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)?
Questão nº 2
Verifique os crimes abaixo descritos e, de forma justificada, esclareça se são crimes próprios.
I) Art. 1o, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/97: “ Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”.
II) Art. 133, caput, do Código Penal: “ Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”.
Questão nº 3
Para a regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de fato definido como crime doloso, conforme disposto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, há necessidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação a este crime? Fundamentar.
Questão nº 4
Que é flagrante diferido ou retardado? É possível a sua realização? Aplica-se a todas as espécies de crimes?
Direito Trabalho
PONTO 1
Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salários diversos a diferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, na cidade de São Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ação civil pública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dos salários já liquidados, bem como a sua condenação a pagar salários iguais a todos os empregados, em provimento com eficácia de âmbito nacional.
QUESTÃO: Elabore, como advogado da empresa, a peça a ser apresentada por ocasião da audiência designada.
PONTO 2
Em ação processada na cidade de São Paulo, foi indeferido o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele não conheceu.
QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processual adequada ao caso.
PONTO 3
Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em julgado, o reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que não observaram a época própria para atualização do crédito e, ainda, de que não contemplam os descontos fiscais e previdenciários, ressaltando que o valor correto do débito corresponde a R$ 10.000,00. As alegações são rejeitadas pelo juízo, que homologa os cálculos do reclamante e determina a expedição de mandado de citação, pagamento e penhora. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado, que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar embargos à execução, reiterando as alegações apresentadas quando da contestação dos cálculos. Os embargos são julgados improcedentes.
QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamado, a peça processual adequada ao caso.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1
Se, depois de apresentada a defesa, é adiada a audiência, sendo que ambas as partes, reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiência em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões controvertidas a respeito dos fatos?
Questão nº 2
Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimento comum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique.
Questão nº 3
Como se chama o regime de trabalho em que o empregado, sujeito a condições normais de trabalho, de modo que poderia prestar serviços 8 horas por dia, é contratado para trabalhar apenas 4 horas por dia, durante 5 dias por semana? Quais suas implicações jurídicas? Fundamentar legalmente.
Questão nº 4
Caso o empregador receba, de dois diferentes sindicatos profissionais, comunicado de cobrança de contribuição sindical, ambos dizendo-se representantes dos empregados, como deverá proceder?
Direito Civil
PONTO 1
Empresa de Cosméticos Cara-Pintada, situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos, localizada em São Paulo (SP). Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom, sombra, rímel, perfume, cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1.000,00. Todavia, o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso, necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.000,00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. A ação é proposta em Santos (SP), local onde reside Suzana. Na fase de execução definitiva do julgado, tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios, baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. O Juiz, aplicando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica, ordenando que a execução prossiga contra seus sócios, entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005. No ato de penhora, é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo, na Vila Olímpia, avaliado em R$ 400.000,00 de propriedade de Adriana Cruz, que vive em regime de união estável há três anos com Paulo Torto, sócio que detém 80% do capital social da 1a empresa e 40% da 2a. Adriana adquiriu o imóvel quando era namorada de Paulo Torto em 2001, através de doação que ele lhe fez. Após o nascimento dos filhos gêmeos, hoje com dois anos, gravou o imóvel com usufruto em favor deles.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Adriana e dos filhos menores, promova a ação cabível, observando que Paulo e dois filhos menores do casal residem no mesmo imóvel.
PONTO 2
João Paulo Confecções Ltda. é executado em dívida reconhecida em título executivo judicial. Citado para pagar o débito, ingressa com exceção de pré-executividade, alegando que a citação no processo de conhecimento foi nula, pois recebida pelo porteiro do seu prédio que não lhe repassou a ordem judicial. O Juiz rejeita o pedido e ordena que a execução prossiga, devendo o mandado de penhora ser cumprido. Diante da alegada nulidade processual absoluta, ingressa, então, com ação rescisória pleiteando a rescisão do julgado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Pede, na rescisória, tutela antecipada visando a suspensão da execução, o que é indeferido pelo relator. O Governo Federal disponibiliza verba para investimentos e crescimento de empresas, condicionando a concessão do empréstimo, à prova de que os interessados apresente certidões negativas de débitos. O único débito que João possui é aquele que está sendo cobrado em razão de ação que correu à sua revelia ante a nulidade de citação.
QUESTÃO: Sabendo-se da necessidade da empresa em lograr tal empréstimo e que diante daquela execução João não obterá o crédito o que pode importar em grandes prejuízos ao negócio, como advogado(a) de João, promova a ação cabível.
PONTO 3
Empresa de Cosméticos Cara-Pintada Ltda, situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos S/A, localizada em São Paulo (SP). Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom, sombra, rímel, perfume, cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1.000,00. Todavia, o uso dos produtos provoca séria alergia em Suzana que se vê obrigada a custear um tratamento dispendioso, necessitando de internação hospitalar e repouso de duas semanas. Ingressa com ação de reparação de danos contra as empresas e obtém a condenação solidária que as obriga à indenização de R$ 300.000,00 em razão dos danos morais e materiais sofridos. A ação é proposta em Santos (SP), local onde reside Suzana. Na fase de execução definitiva do julgado, tem-se conhecimento que as empresas confundiram seus patrimônios com os dos sócios, baixaram suas portas e encerraram suas atividades de modo irregular. O Juiz, aplicando o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor entende por bem desconsiderar a pessoa jurídica, ordenando que a execução prossiga contra seus sócios, entendendo que todos eles são responsáveis secundários pela dívida. Tal decisão foi proferida em janeiro de 2005.
No ato de penhora, é apreendido um imóvel residencial situado em São Paulo, na Vila Olímpia, avaliado em R$ 400.000,00 de propriedade de Paulo Torto, sócio minoritário que detém 1% do capital social da 1a empresa e 2% da 2a. Paulo adquiriu o imóvel através de sucessão hereditária, conta com 70 anos de idade e é o único bem que possui para sua moradia.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Paulo promova a ação cabível, observando que os sócios majoritários eram administradores da sociedade e que Paulo Torto não teve qualquer administração na gestão societária. Considere, ainda, que Paulo Torto tem conhecimento que os sócios majoritários possuem diversos bens livres e desembaraçados que possam sofrer a constrição no município por onde corre a execução.
QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1
Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.
Roberto poderá cobrar todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.
Questão nº 2
Aloísio alugou um imóvel residencial para Lucas pelo período de 20 meses. Encerrado esse prazo o proprietário pede o imóvel de volta e o inquilino se recusa a devolver a posse do mesmo, inclusive depositando pontualmente todos os aluguéis. Qual argumentação jurídica pode ser utilizada pelo locatário para se manter na posse do mesmo, a despeito do término do prazo contratual?
Questão nº 3
Márcio e Renata casaram-se há dez anos sem estabelecer pacto antenupcial. O marido adquiriu com o fruto dos últimos cinco anos de seu trabalho um valioso apartamento na capital de São Paulo. Há dois anos Márcio herdou do seu pai uma casa no Guarujá e uma outra em Campos do Jordão. Essas duas últimas propriedades renderam um total de 100 mil reais em aluguéis no último ano, que foram utilizados na aquisição de um veículo importado. No ano passado Renata ganhou de seu tio uma casa em Atibaia vendendo a mesma para adquirir outra em Campinas. No mês passado, Márcio jogou na loteria esportiva e ganhou dez mil reais.
a) Determine de quem é a propriedade legal de cada um dos bens mencionados na questão, justificando legalmente. b) Quanto ao valioso apartamento da capital, caso Márcio deseje vendê-lo, precisará da anuência de Renata?
Questão nº 4
João viúvo e pai de dois filhos possui um patrimônio avaliado em um milhão de reais. Ao completar 80 anos deseja presentear um de seus filhos com uma casa na praia, cujo valor é de quatrocentos mil reais. Pretende ainda estabelecer que quando de sua morte o valor restante do patrimônio (seiscentos mil reais) seja dividido em partes iguais entre os seus dois filhos.
a) Explique se tal procedimento é lícito. b) Caso positivo, qual seria o meio viável para tanto?
GABARITOS - 2ª FASE
128º EXAME DE ORDEM
COMUNICADO
A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem no exercício de suas funções, tendo examinado os recursos dos candidatos às questões da prova objetiva, decidiu acolher apenas os referentes às questões abaixo mencionadas, a saber:
n de nºs. 46 e 96, do tipo 1;
n de nºs. 46 e 96, do tipo 2;
n de nºs. 47 e 97, do tipo 3; e,
n de nºs. 47 e 97, do tipo 4.
Por conseguinte, ficam tais questões anuladas, determinando-se à FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS que, ao realizar a releitura ótica, atribua às mesmas a respectiva pontuação no cômputo dos 50% de acerto exigido para a aprovação.
Os candidatos habilitados na releitura estão convocados automaticamente para a segunda fase do 129º Exame de Ordem, nos termos do item 6.4 do Edital.
São Paulo, 6 de março de 2006
IVETTE SENISE FERREIRA
Presidente da Comissão Permanente deEstágio e Exame de Ordem
TRIBUTÁRIO - GABARITO
PONTO 1
- Mandado de Segurança
- o artigo 8º do Decreto, não fixou apenas critérios genéricos e abstratos para apuração do valor venal, o que só seria possível por lei, mas acabou prescrevendo a publicação do valor venal de cada imóvel em concreto. O parágrafo 1º deste artigo determinou a atualização periódica do valor venal, mas não se trata de mera atualização monetária da base de cálculo - esta atualização implica verdadeira majoração da base de cálculo, ferindo o princípio da legalidade
- princípio da legalidade - artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - artigo 9, inciso I, artigo 97, inciso II e parágrafo 1º
- impossibilidade de fixação da base de cálculo por decreto
PONTO 2
- Mandado de Segurança
- sanções indiretas - restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo - há cerceamento dos direitos fundamentais dos contribuintes, como o devido processo legal.
- devido processo legal (CF, art. 5, LIV) é suprimido
- pode-se também alegar violação ao princípio da proporcionalidade - desobedecem a adequação dos meios, desrespeita o princípio de menor ingerência possível nos direitos do cidadão
- a CF, artigo 195, parágrafo 3º, prevê, apenas excepcionalmente a sanção indireta tributária
PONTO 3
- Embargos à execução
- artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
- sustentar que mero não pagamento de tributo não configura excesso de poder ou infração de lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o diretor
TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS - GABARITOS
1. O prazo prescricional não foi respeitado. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias (artigo 2º, § 3º, Lei 6.830/80). A execução foi ajuizada quase um ano e meio após a inscrição em dívida ativa (05/07/2005), o que significa que a contagem do prazo prescricional voltou a ocorrer 180 dias após a data de inscrição em dívida ativa, ou seja, 07/2004. Portanto, tomando-se as datas de ocorrência dos fatos geradores até a distribuição da ação de execução fiscal, descontados os 180 dias de suspensão, terá sido consumada a prescrição. Ver também artigo 174 do Código Tributário Nacional.
2. Orientar a Empresa X a fazer a retenção do ISS sob pena de responsabilidade
3. Tendo fixado a residência no Brasil, o Sr. Pierre passará a ser tributado segundo o princípio da universalidade - deverá pagar imposto sobre o rendimento auferido no Brasil e na França - o imposto pago na França (sobre os rendimentos lá auferidos) poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil sobre estes rendimentos.
4. É menos onerosa a aplicação feita por pessoa física, pois haverá apenas a retenção de 15% a título de imposto de renda - no caso de se investir como pessoa jurídica, embora o valor retido de 15% possa ser compensado posteriormente, haverá a incidência das alíquotas de 15% e adicional de 10%, PIS e Cofins.
PENAL- GABARITO
PONTO 1
Apelação
Endereçamento: Tribunal de Justiça
Pedidos e fundamentos - No mérito, deveria sustentar a absolvição do acusado com base em negativa de autoria, bem como em razão da dúvida ocasionada pelas condições em que a testemunha de acusação o teria reconhecido (reconhecimento em período noturno; localização do acusado no momento do reconhecimento - interior do veículo; tipo físico comum). Subsidiariamente, deveria requerer o afastamento das qualificadoras. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, inciso I, do Código Penal), deveria argumentar que o rompimento, para qualificar o crime de furto, deve ser efetuado contra o obstáculo que dificulta a subtração da coisa e não contra a própria coisa. Quanto à qualificadora da escalada (art. 155, inciso II, do Código Penal), deveria argumentar que a escalada somente se caracteriza com o emprego de meio instrumental, como, por exemplo, uma escada, ou de esforço incomum, o que não se vislumbra em razão da pequena altura do muro transposto. Ainda, quanto à aplicação da pena, deveria indicar o equívoco do juiz ao exasperar a pena-base, acima do mínimo legal, com base tão-somente no dolo intenso do agente, aspecto subjetivo que não se denota da simples qualificação do crime, apartando-se dos elementos previstos no art. 59 do Código Penal e norteadores da fixação da pena-base.
PONTO 2
Revisão criminal
Habeas corpus
Endereçamento: Tribunal de Justiça
Fundamentos: pedido de nulidade em razão da não concessão de prazo para defesa preliminar (art. 514 do CPP). No mérito, desclassificação do crime para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, caput, do CP), haja vista a retenção do dinheiro com vista a ressarcimento de dinheiro devido pelo banco ao acusado, e conseqüente extinção da punibilidade em virtude da decadência do direito de queixa do ofendido (art. 38, caput, do Código de Processo Penal combinado com os artigos 107, inciso IV, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal). Ainda, em relação ao crime de apropriação indébita, referência à teoria restritiva que não enquadra o funcionário de sociedade de economia mista como funcionário público.
Pedido na Revisão criminal:
Preliminar - nulidade.
Mérito - desclassificação e extinção da punibilidade.
Pedido no Habeas Corpus - nulidade da decisão.
PONTO 3
Habeas Corpus
Endereçamento: Tribunal de Justiça
Pedidos e fundamentos: pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa para a ação penal em razão da inconsistência dos argumentos acusatórios (estímulo à prática de delitos e garantia de impunidade). Subsidiariamente, pedido de nulidade da decisão que impôs a prisão preventiva, haja vista a ausência do requisito da garantia da ordem pública. Deveria apontar, ainda, a ilegalidade da colocação do acusado em cela comum, uma vez que o advogado, nos termos do art. 7°, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tem direito à prisão especial antes de eventual sentença condenatória transitada em julgado.
PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS - GABARITOS
1. A soberania dos veredictos, princípio constitucional, "é preceito estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante de norma que visa exatamente a garantir os direitos de defesa e a própria liberdade. Portanto, é juridicamente possível o pedido de revisão dos veredictos do Júri" (Grinover, Magalhães e Scarance, Recursos no Processo Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., tópico 212).
2. O art. 1.°, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/97, não é crime próprio, tratando-se de delito comum, pois para a sua consecução não se exige nenhuma qualidade especial do agente, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Já o crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, caput, do Código Penal, é próprio, pois exige "que o agente tenha especial relação de assistência com o sujeito passivo (cuidado, guarda, vigilância ou autoridade), ou tenha a posição de garantidor, ou, ainda, haja dado causa ao abandono por anterior comportamento (CP, art. 13, § 2.°)" (Delmanto, Código Penal Comentado, Ed. Renovar, comentário ao art. 133).
3. Não há necessidade de que o fato definido como crime doloso seja objeto de sentença condenatória transitada em julgado para possibilitar a regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Como ensina Mirabete, "... quando a lei exige a condenação ou o trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância, como, aliás, o faz no inciso II do artigo 118. Ademais, a prática de crime doloso é também falta grave (art. 52 da LEP) e, se no inciso I desse artigo, se menciona também a infração disciplinar como causa de regressão, entendimento diverso levaria à conclusão final de que essa menção é superabundante, o que não se coaduna com as regras de interpretação da lei. Deve-se entender, portanto, que, em se tratando da prática de falta grave ou crime doloso, a revogação independe da condenação ou aplicação da sanção disciplinar" (Execução Penal, ed. Atlas, 8ª edição, tópico 5.37).
4. O flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorrogado, "é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentário ao art. 302, n. 18). É possível a sua realização quando o flagrante referir-se a alguns crimes. Aplica-se às investigações referentes a ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo (art. 1° da Lei 9.034/95). Nos termos do art. 2°, inciso II, da referida lei, "em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações". Aplica-se o instituto, também, aos procedimentos investigatórios relativos aos crimes de tóxicos, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei n° 10.409/02. O dispositivo possibilita, mediante autorização judicial, "a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível".
TRABALHO- GABARITO
PONTO 1
A peça a ser apresentada corresponde à defesa, prevista no art. 487, da CLT, e deverá abordar especialmente os seguintes tópicos: a) incompetência do Juízo de São Paulo, tendo em vista o pedido de provimento com eficácia nacional (OJ-SDI II n. 130); b) sucessivamente, limitação da eficácia do provimento ao Estado de São Paulo; c) não cabimento da ação civil pública, ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) impossibilidade de acolhimento do pedido, tendo em conta a possibilidade de pagar salários diferentes a empregados que executam tarefas diversas.
PONTO 2
A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, nos termos do art. 897-A, da CLT, indicando-se o manifesto equívoco do julgado embargado no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento.
PONTO 3
A peça processual adequada ao caso corresponde ao recurso de agravo de petição. No recurso devem-se indicar a matéria e os valores impugnados, na forma do art. 897, § 1º, da CLT, apresentando-se as razões pelas quais os descontos previdenciários e fiscais têm de ser feitos e o crédito deve ser atualizado a partir do mês subseqüente ao de competência.
TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS - GABARITOS
1. Não há como considerarem-se ambas as partes confessas. Assim, a ausência de ambas as partes faz com que tenha o juiz de resolver as questões de fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova.
2. O litisconsórcio ativo é facultativo. Aceitando-se a formação do litisconsórcio, os reclamantes sujeitam-se ao limite legal de três testemunhas ao todo.
3. Trata-se do chamado regime de tempo parcial, que acarreta a proibição de prestação de horas extras (CLT, art. 59, § 4º) e a redução da duração das férias (CLT, art. 130-A)
4. Deverá consignar em juízo o crédito cobrado, a fim de que no processo se resolva quem é o seu legítimo credor, evitando-se o risco de pagamento incorreto.
CIVIL - GABARITO
PONTO 1
EMBARGOS DE TERCEIRO - ATENÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NA REDAÇÃO DA PEÇA
PONTO 2
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
PONTO 3
EMBARGOS À EXECUÇÃO, PODENDO USAR O BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (ART. 596 E 1211-A CPC)
CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS - GABARITOS
1) Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).
2) O locatário pode alegar que o contrato tem prazo inferior a 30 meses e a lei 8.245/91 prevê que nesses casos, transcorrido o prazo contratual, o mesmo prorroga-se por prazo indeterminado e o proprietário só poderá reaver a posse do imóvel após o transcurso do prazo de cinco anos.
3) a) Apartamento na capital de São Paulo pertence ao casal, em condomínio tradicional, pois o regime da comunhão parcial de bens impõe a comunicação de tais bens adquiridos onerosamente (Art. 1660, I do CC). A casa no Guarujá e a casa em Campos do Jordão pertencem exclusivamente ao marido, pois são bens herdados que não entram na comunhão (art. 1659, I do CC). O veículo importado pertence a ambos, pois o fruto dos bens particulares pertence a ambos também (art. 1660, V do CC). A casa em Atibaia pertencia exclusivamente a Renata, assim como a casa em Campinas, pois as doações não se comunicam, nem tampouco os bens sub-rogados. O prêmio da loteria esportiva pertence a ambos, pois os valores decorrentes de "fato eventual" são comunicáveis. (art. 1659, I do CC).
b) Sim porque apesar de pertencer exclusivamente ao marido, a outorga uxória é obrigatória em nome da segurança familiar.
4. a) O procedimento é lícito, pois dentro da parte disponível do indivíduo nada impede a doação para quem lhe aprouver, quanto mais para seu próprio filho, ainda que em prejuízo do outro. É uma desigualdade tolerada pela lei.
b) O meio viável para que em caso de morte o restante seja dividido em partes iguais é estabelecer que a doação fique isenta de colação, o que poderia ter sido feito na doação ou no próprio testamento.
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