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CONCORR?NCIASEBRAE/PRN? 04/2015CONTRATA??O DE EMPRESA PARA PRESTA??O DE SERVI?OS DE APOIO NO PLANEJAMENTO E ORGANIZA??O DE MISS?ES T?CNICAS INTERNACIONAIS CURITIBAJULHO/2015 TOC \o "1-3" PRE?MBULO PAGEREF _Toc424141954 \h 31. DO OBJETO PAGEREF _Toc424141955 \h 32. DOS RECURSOS FINANCEIROS PAGEREF _Toc424141956 \h 33. DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNA??O PAGEREF _Toc424141957 \h 44. DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??O PAGEREF _Toc424141958 \h 45. DOS ENVELOPES PAGEREF _Toc424141959 \h 46. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PAGEREF _Toc424141960 \h 57. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITA??O PAGEREF _Toc424141961 \h 78. DA PROPOSTA T?CNICA PAGEREF _Toc424141962 \h 109. DA PROPOSTA COMERCIAL PAGEREF _Toc424141963 \h 1110. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E PROCEDIMENTO DE ABERTURA PAGEREF _Toc424141964 \h 1211. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA T?CNICA PAGEREF _Toc424141965 \h 1312. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL PAGEREF _Toc424141966 \h 1313. DO JULGAMENTO FINAL PAGEREF _Toc424141967 \h 1414. DOS RECURSOS PAGEREF _Toc424141968 \h 1415. DA HOMOLOGA??O E DA ADJUDICA??O PAGEREF _Toc424141969 \h 1516. DA ASSINATURA DO CONTRATO PAGEREF _Toc424141970 \h 1517. DAS PENALIDADES PAGEREF _Toc424141971 \h 1518. DAS DISPOSI??ES FINAIS PAGEREF _Toc424141972 \h 1619. LISTA DE ANEXOS PAGEREF _Toc424141973 \h 1720. ANEXO I – DESCRI??O DO OBJETO PAGEREF _Toc424141974 \h 1821. ANEXO II – FORMUL?RIO DE CREDENCIAMENTO PAGEREF _Toc424141975 \h 2222. ANEXO III – AVALIA??O DA PROPOSTA T?CNICA PAGEREF _Toc424141976 \h 2323. ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL PAGEREF _Toc424141977 \h 2424. ANEXO V – DECLARA??O DE CONHECIMENTO DO EDITAL PAGEREF _Toc424141978 \h 2525. ANEXO VI – TERMO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PAGEREF _Toc424141979 \h 2626. ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE T?CNICA PAGEREF _Toc424141980 \h 2727. ANEXO VIII – TERMO DE DECLARA??O DE N?O UTILIZA??O DO TRABALHO PAGEREF _Toc424141981 \h 28DE MENOR DE IDADE PAGEREF _Toc424141982 \h 2828. ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO PAGEREF _Toc424141983 \h 2929. ANEXO X – REGULAMENTO DE LICITA??ES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE PAGEREF _Toc424141984 \h 40PRE?MBULOO SERVI?O DE APOIO ?S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARAN? - SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de servi?o social aut?nomo, com sede na Rua Caeté, n.? 150, Prado Velho, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF n.? 75.110.585/0001-00, por intermédio de sua Comiss?o Permanente de Licita??o, designada pela RESOLU??O DIREX n.? 06/2015, torna público que realizará licita??o na MODALIDADE CONCORR?NCIA, tipo T?CNICA E PRE?O, regida pelo Regulamento de Licita??es e de Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Resolu??o CDN n.? 213/2011, publicada no D.O.U. de 26/05/2011, por este edital e seus anexos, registrada sob o n.? 04/2015, em sess?o pública, às 10 (dez) horas do dia 10 de agosto de 2015, na sede do SEBRAE/PR em Curitiba/PR, no endere?o acima indicado.Este edital pode ser retirado gratuitamente no Portal do SEBRAE/PR, .br, no link “Licita??es" ou na sede do SEBRAE/PR, em Curitiba, no endere?o acima indicado.1. DO OBJETOA presente licita??o tem por objeto a contrata??o de empresa de Agência de Viagens e Turismo - Operadora de Turismo especializada no ramo de presta??o de servi?os de assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o, elabora??o de pacotes de miss?es empresariais internacionais e comercializa??o de pacotes técnicos específicos, intermedia??o remunerada de servi?os de suporte, associados à execu??o de miss?es técnicas internacionais de cunho técnico, institucional, educacional e/ou cultural, promovidas pelo SEBRAE/PR em grupo, com destino a qualquer país ou continente. Caracterizam-se como servi?os, objetos desta licita??o: elabora??o dos pacotes de miss?es internacionais, assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades dos mesmos, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o e comercializa??o de pacotes das miss?es, de forma integral ou parcial. Compreende também a intermedia??o remunerada de servi?os, o planejamento e o apoio na pesquisa, coordena??o, divulga??o. Compreende outrossim, servi?os de emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas dos trechos componentes do pacote da miss?o internacional, bem como, as atividades precursoras necessárias ao mesmo. Caracteriza ainda, os servi?os de provimento de hospedagem e alimenta??o para as miss?es internacionais, loca??o de veículos e emiss?o de seguro de assistência no exterior, além dos servi?os conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade que fizerem parte das miss?es internacionais, bem como apoio à gest?o e acompanhamento das mesmas promovidas ou apoiadas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente. 1.3 A taxa pela presta??o do servi?o de agenciamento referente a cobran?a/remunera??o pelos servi?os componentes deste edital e das miss?es internacionais faturadas ao SEBRAE/PR deverá ser única, independentemente de sua realiza??o ser no país ou de forma internacional. 1.4 A descri??o detalhada do objeto está contida no ANEXO I deste edital.2. DOS RECURSOS FINANCEIROSOs recursos financeiros para o objeto desta licita??o correr?o por conta de diversos códigos or?amentários, ficando a discrimina??o dos mesmos vinculados aos projetos para os quais sejam demandadas as solicita??es.O valor máximo para esta contrata??o é de R$ 2.000.000,00 (dois milh?es de reais), para cada 12 (doze) meses de vigência do contrato, sendo este valor baseado no volume de demandas do SEBRAE/PR para este tipo de contrata??o. 2.2.1 A estimativa de valor prevista no item 2.2 constitui-se em mera previs?o, n?o estando o SEBRAE/PR obrigado a realizá-la em sua totalidade e n?o cabendo à licitante vencedora, neste caso, o direito de pleitear qualquer tipo de indeniza??o.O valor mencionado no item 2.2 poderá ser revisto nos casos de altera??o na política econ?mica e/ou revis?o or?amentária do SEBRAE/PR.3. DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNA??O3.1 Qualquer pessoa poderá formular questionamentos e pedidos de esclarecimento sobre o presente edital, somente por escrito, pelo e-mail: licitacoes@pr..br, aos cuidados da Comiss?o Permanente de Licita??o, até a abertura da sess?o pública de recebimento dos envelopes.3.1.1 As respostas aos questionamentos ser?o divulgadas no site .br, no link “Licita??es”.3.1.2 Os esclarecimentos sobre o conteúdo deste edital somente ter?o validade quando prestados, por escrito, pela Comiss?o Permanente de Licita??o.3.2 Este edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licita??o, estabelecida no pre?mbulo.3.2.1 As impugna??es dever?o ser dirigidas à Comiss?o Permanente de Licita??o, devendo ser feitas por escrito e protocoladas por um de seus membros, no endere?o indicado no pre?mbulo deste edital, das 9 às 17 horas, em dias úteis.3.3 N?o impugnado o ato convocatório no prazo previsto no item 3.2, preclui toda a matéria nele constante.3.4 As respostas aos questionamentos e impugna??es ser?o divulgadas no site .br, no link “Licita??es". 4. DAS CONDI??ES DE PARTICIPA??O4.1 Poder?o participar desta licita??o as empresas legalmente constituídas no país, operando nos termos da legisla??o vigente, cuja finalidade e o ramo de atua??o estejam ligados ao objeto desta licita??o e que atendam integralmente às condi??es deste edital e seus anexos. 4.2 A participa??o nesta licita??o implica na aceita??o integral e irrestrita das condi??es estabelecidas neste edital e seus anexos.4.3 ? vedada a participa??o na licita??o de empresas que: 4.3.1 tenham, em seu quadro, dirigente ou empregado do Sistema SEBRAE, bem como ex-empregados ou ex-dirigentes de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculadas, estes até 180 (cento e oitenta) dias após a sua demiss?o;4.3.2 atuem em consórcio;4.3.3 estejam em processo de falência; 4.3.4 estejam cumprindo suspens?o imposta por qualquer uma das entidades do Sistema SEBRAE.5. DOS ENVELOPES5.1 A participa??o dos interessados nesta licita??o dar-se-á mediante apresenta??o dos documentos a serem inseridos em 04 (quatro) envelopes, conforme orienta??o de preenchimento a seguir. Os documentos acondicionados nos respectivos envelopes dever?o ser entregues preferencialmente grampeados e com páginas numeradas e, obrigatoriamente, em envelopes distintos, fechados e opacos, respeitadas as observa??es descritas neste edital.5.1.1 CREDENCIAMENTO - Os documentos para credenciamento do representante da licitante dever?o seguir as orienta??es do item 6 deste edital, contendo na parte externa do envelope a seguinte identifica??o:CONCORR?NCIA SEBRAE/PR n ? 04/2015 - CREDENCIAMENTOCONTRATA??O DE EMPRESA PARA PRESTA??O DE SERVI?OS DE ORGANIZA??O DE MISS?ES T?CNICAS INTERNACIONAIS Dia e horário de abertura do envelopeEmpresa: (citar, por extenso, nome e endere?o da empresa LICITANTE)5.1.2 DOCUMENTOS DE HABILITA??O – Os documentos de habilita??o que constam no item 7 deste edital dever?o ser apresentados dentro de envelope próprio, devidamente lacrado, contendo na parte externa a seguinte identifica??o:CONCORR?NCIA SEBRAE/PR n ? 04/2015 – DOCUMENTOS DE HABILITA??OCONTRATA??O DE EMPRESA PARA PRESTA??O DE SERVI?OS DE ORGANIZA??O DE MISS?ES T?CNICAS INTERNACIONAIS Dia e horário da licita??oEmpresa: (citar, por extenso, nome e endere?o da empresa LICITANTE)5.1.3 PROPOSTA T?CNICA – A Proposta Técnica mencionada no item 8 deste edital deverá ser apresentada dentro de envelope próprio, devidamente lacrado, contendo na parte externa a seguinte identifica??o:CONCORR?NCIA SEBRAE/PR n ? 04/2015 – PROPOSTA T?CNICACONTRATA??O DE EMPRESA PARA PRESTA??O DE SERVI?OS DE ORGANIZA??O DE MISS?ES T?CNICAS INTERNACIONAIS Dia e horário da licita??oEmpresa: (citar, por extenso, nome e endere?o da empresa LICITANTE)5.1.4 PROPOSTA COMERCIAL – A proposta comercial mencionada no item 9 deste edital deverá ser apresentada dentro de envelope próprio, devidamente lacrado, contendo na parte externa a seguinte identifica??o:CONCORR?NCIA SEBRAE/PR n ? 04/2015 – PROPOSTA COMERCIALCONTRATA??O DE EMPRESA PARA PRESTA??O DE SERVI?OS DE ORGANIZA??O DE MISS?ES T?CNICAS INTERNACIONAIS Dia e horário da licita??oEmpresa: (citar, por extenso, nome e endere?o da empresa LICITANTE)5.2 Os envelopes também poder?o ser encaminhados pelo correio ou servi?o de entrega, aos cuidados da Comiss?o Permanente de Licita??o, no endere?o citado no pre?mbulo, desde que acusado seu recebimento até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior à data prevista para abertura da licita??o.6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO6.1 Para que as licitantes possam se manifestar durante as fases do procedimento licitatório será obrigatório o credenciamento de um representante, obedecendo aos seguintes critérios:6.1.1 Como representante legal, dever?o ser apresentados:cópia simples do contrato social ou estatuto, última altera??o contratual e/ou outra que expresse claramente os poderes de representar a licitante, caso n?o conste em nenhum dos documentos anteriores;quando a representa??o n?o for individual, os representantes dever?o indicar aquele que representará a empresa no certame;documento com foto que comprove a identidade do representante.6.1.2 Sendo procurador da licitante, dever?o ser apresentados:cópia simples do contrato social ou estatuto, última altera??o contratual e/ou outra que expresse claramente os poderes do representante da empresa que outorgou poderes ao procurador;original ou cópia autenticada de instrumento público ou particular de procura??o, este com firma reconhecida em cartório;documento com foto que comprove a identidade do procurador.6.2 Juntamente com os documentos de credenciamento do representante, a licitante deverá apresentar o formulário presente no ANEXO II devidamente preenchido, ressaltando que os dados ali apresentados ser?o utilizados para o encaminhamento das decis?es e comunica??es do presente certame.6.3 Os documentos de credenciamento dever?o ser entregues à Comiss?o Permanente de Licita??o, dentro do envelope respectivo, os quais, exceto o de identidade, n?o ser?o devolvidos, ficando retidos como parte integrante do processo. 6.4 Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder em nome da representada por todos os atos e efeitos previstos neste edital.6.5 ? vedada a representa??o de mais de uma empresa por uma mesma pessoa.6.6 O n?o credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de apresenta??o dos envelopes.6.7 Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos no item 6, a indica??o ou substitui??o do seu representante junto ao processo.6.8 PARTICIPA??O DE MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido regulamentado pela Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera??es, dever?o apresentar declara??o nos termos do ANEXO VI ou outro documento que comprove sua condi??o de microempresa ou empresa de pequeno porte, no momento do credenciamento.6.8.1 A n?o apresenta??o da declara??o ou outro documento comprobatório da condi??o de microempresa ou empresa de pequeno porte, no momento do credenciamento, implicará em perda do direito de preferência.6.8.2 A falsidade da declara??o mencionada no item anterior caracterizará crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplica??o de san??o prevista neste instrumento convocatório.6.8.3 A declara??o ou documento comprobatório mencionado no item 6.8 deverá ser apresentado no credenciamento.6.9 Declara??o, conforme modelo do ANEXO VIII, que n?o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n?o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi??o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitui??o.7. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITA??O7.1 Os documentos de habilita??o dever?o ser apresentados de acordo com o previsto no item 5.1.2 deste edital, devendo todos os documentos estarem datados, datilografados ou digitados em linguagem clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e obrigatoriamente assinados pelo(s) representante(s) legal(is) da licitante, quando for o caso, contendo em seu interior os seguintes documentos:7.2 HABILITA??O JUR?DICA: Para a habilita??o jurídica a licitante deverá apresentar dentro do envelope n.? 2 os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:7.2.1 Prova de registro, no órg?o competente, no caso de empresário individual;7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órg?o competente;7.2.3 Ato de nomea??o ou de elei??o dos administradores, devidamente registrado no órg?o competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresenta??o do documento exigido no item 7.2.2;7.2.4 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autoriza??o e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento, expedido pelo órg?o competente quando a atividade assim o exigir.7.3 REGULARIDADE FISCAL: Para comprova??o da regularidade fiscal, deverá a licitante apresentar dentro do envelope n.? 2 os seguintes documentos:7.3.1 Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licita??o:prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certid?o conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da Uni?o, por elas administrados, conforme art. 1?, inciso I, do Decreto n? 6.106/07); Certid?o de Regularidade de Tributos Estaduais;Certid?o de Regularidade de Tributos Municipais.c?) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condi??o mediante a apresenta??o de declara??o da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.3.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licita??o.7.3.3.1 Conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n? 1.751, de 2 de outubro de 2014? e Portaria 358/2014 do Ministério da Fazenda, a Certid?o Negativa Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreende também as contribui??es previdenciárias. As certid?es de prova de regularidade fiscal e INSS emitidas nos termos do Decreto n? 6.106, de 30 de abril de 2007 têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.7.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS), com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licita??o.7.3.5 caso o licitante detentor do menor pre?o seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documenta??o exigida para efeito de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o, sob pena de inabilita??o.7.3.6 Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (altera??o dada pela Lei Complementar n? 147/2014 – altera??o do art. 43, §1?), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for adjudicado a vencedora o objeto do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SEBRAE/PR, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de negativa. 7.3.7 A n?o regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto no item 7.3.7, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no item 17, sendo facultado ao SEBRAE/PR convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classifica??o, para a assinatura da ata de registro de pre?o, ou ainda cancelar a licita??o.7.4 QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRA: Para qualifica??o econ?mico-financeira, deverá a licitante apresentar os seguintes documentos:7.4.1 Comprova??o de patrim?nio líquido mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor estimado para a contrata??o pelo período de 12(doze) meses.7.4.2 - Balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou balan?o de abertura, no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a boa situa??o financeira da empresa, devidamente assinados por profissional (identificado) da área de contabilidade, sendo vedada sua substitui??o por balancetes ou balan?os provisórios; 7.4.2.1 Ser?o considerados e aceitos o balan?o patrimonial e demonstra??es contábeis assim apresentados:Publicado em Diário Oficial;Publicado em jornal;Cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na junta comercial da sede ou domicílio da licitante; Cópia ou fotocópia do livro diário devidamente autenticada pela junta comercial da sede ou domicílio da licitante ou por outro órg?o equivalente, devendo conter os termos de abertura e encerramento.7.4.2.2. Comprova??o da boa situa??o financeira da empresa baseada nos seguintes índices: ?NDICE DE SOLV?NCIA (IS) = AT 1 PC + ELPLIQUIDEZ CORRENTE (LC) = AC 1 PCOnde:AT = Ativo Total;PC = Passivo Circulante;ELP = Exigível a Longo Prazo;AC = Ativo Circulante.7.4.2.3 Os índices acima dever?o vir calculados e assinados por profissional da área, devidamente identificado.7.4.2.4 As microempresas e as empresas de pequeno porte est?o dispensadas do balan?o patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licita??o, é OBRIGAT?RIA a apresenta??o deste documento, dispensando-se apenas a sua publica??o e transcri??o no livro diário.7.4.3 Certid?o negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo 90 (noventa) dias antes da data da primeira sess?o deste certame.7.4.4 Os documentos constantes dos itens 7.2, 7.3. e 7.4, com exce??o da certid?o negativa de falência, poder?o ser substituídos pela apresenta??o de comprovante de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (CRC do SICAF, obtido via Internet no site .br), que deverá constar no envelope dos documentos de habilita??o, a fim de que seja verificada a situa??o de regularidade da licitante, comprovada por meio de consulta on-line ao sistema. 7.5 QUALIFICA??O T?CNICA: Para qualifica??o técnica, deverá a licitante apresentar os seguintes documentos: 7.5.1 Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme (CADASTUR), inclusive das filiais, se for o caso, conforme previsto no art. 22 da Lei Federal n.? 11.771 de 17 de setembro de 2008, e ao art. 18 do Decreto Federal n.? 7.381/2010, com validade igual ou superior à data de abertura desta licita??o.Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA), como Agência de Viagens e Turismo - Operadora de Turismo; Declara??es expedidas, no mínimo, pelas principais Companhias Aéreas Nacionais (TAM Linhas Aéreas (Brasil), Azul Linhas Aéreas Brasileiras (Brasil), AVIANCA (Brasil) e Gol Transportes Aéreos (Brasil), comprovando que a licitante é possuidora de créditos perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situa??o regular frente às respectivas companhias, com validade igual ou superior à data de abertura desta licita??o. 7.5.4 Comprova??o através de captura de tela e entrega na forma impressa, de tela de sistema(s) GDS, registrando sem margem a dúvida que o licitante disp?e de sinal aberto, ou seja, está autorizado a realizar emiss?o(?es) direta(s) e em seu próprio número do registro IATA de no mínimo 10 (dez) Companhias Aéreas Internacionais, rol abaixo. Anexar ao documento impresso os seguintes dados obrigatoriamente: Informa??o e discrimina??o de todos os códigos, nomenclaturas e abrevia??es constantes no material impresso, registro visível da data de impress?o, nome do GDS, o número do office ID do licitante, o nome, endere?o completo, número de telefone e email de seu executivo de conta do respectivo GDS no Brasil. 7.5.4.1 Declara??es expedidas de no mínimo 05 (cinco) Companhias Aéreas Internacionais, rol abaixo, comprovando situa??o regular de crédito do licitante perante estas fornecedoras de bilhetes aéreos e atestando que a licitante está autorizada a emiss?es diretas em grupos e também na emiss?o individual, em data n?o superior a 30 (trinta) dias do recebimento dos envelopes, comprovando os servi?os de intermedia??o na venda de passagens pela empresa participante. S?o elas: Aerolineas Argentinas? (Argentina), Aeromexico (Mexico), Air Canada (Canada), Air China, Air Europa, Air France??(Fran?a), Alitalia (Italia), American Airlines (EUA), ANA All Nippon Airways (Jap?o), Asiana Airlines (Coreia do Sul), Austral Líneas Aéreas (Argentina), Avianca??(Colombia), British Airways (Inglaterra), Cathay Pacific Airways (Hong Kong), Condor, Conviasa (Venezuela), Copa (Panamá), Delta (EUA), Copa (Panamá), Eastar jet, Easyfly (Col?mbia), Emirates (EAU), Emirates (Emirados ?rabes Unidos), Etihad Airways (Emirados ?rabes Unidos), Garuda Indonesia (Indonésia), Iberia (Espanha), Insel Air Aruba, Insel Air International, JAL (Jap?o), KLM?(Holanda), Korean Air (Korea), Lacsa, LAN Airlines (Chile), Lufthansa (Alemanha), Peruvian Airlines (Peru), Qatar Airways (Qatar), Royal Air Maroc (Marrocos), Sata international, Singapore Airlines (Singapura), Sky Airline (Chile), South african airways, StarPeru (Peru), Swiss Air (Sui?a), Taca Peru (Peru), TAP (Portugal), Turkish Airlines? (Turquia), United Airways (EUA), US Airways??(EUA), VivaColombia (Col?mbia).7.5.5 Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município em que está sediada a licitante, vigente ao tempo da realiza??o da licita??o.7.6 Termo de Declara??o, conforme modelo constante do ANEXO V, comprovando que recebeu todos os documentos e que tomou conhecimento de todas as condi??es do instrumento convocatório.7.7 Além das especifica??es contidas em cada um dos itens acima, as licitantes dever?o observar quanto a todos os documentos o seguinte: 7.7.1 Os documentos devem ser emitidos em favor do domicílio ou sede da licitante, à exce??o daqueles referentes à comprova??o de capacidade técnica. 7.7.2 A n?o apresenta??o de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresenta??o fora do prazo de validade implicará na automática inabilita??o da licitante.7.7.3 Toda a documenta??o deverá ser apresentada em original ou por cópia autenticada em cartório; 7.7.4 A Comiss?o Permanente de Licita??o n?o autenticará documentos.8. DA PROPOSTA T?CNICA8.1 A Proposta Técnica deverá ser apresentada em invólucro próprio, conforme indicado no item 5.1.3 deste edital, devendo as licitantes seguir as orienta??es deste item para sua correta apresenta??o.8.2 A Proposta Técnica deverá ser apresentada conforme o ANEXO III e será pontuada em conformidade com os 3 (três) itens de avalia??o, que ser?o comprovados mediante apresenta??o dos documentos descritos na coluna – Forma de Comprova??o - em forma de declara??es, certid?es e atestados, comprovando os seguintes itens e obtendo as respectivas pontua??es:ItemDescri??oForma comprova??oPeso1Comprova??o da capacidade técnica da empresa por clientes, demonstrando experiência e execu??o no planejamento, montagem e comercializa??o, suporte, bem como, relatório de fechamento, nos últimos 5(cinco) anos.Fotocopias de Contratos de Servi?os Executados e/ou Atestados de Servi?os por Clientes. (conforme item 8.3)2,0de 01 a 08 execu??es?0,509 execu??es ou mais??1,52Corpo técnico com capacidade comprovada e histórico de trabalho com miss?es internacionais corporativas nos últimos 5(cinco) anos.Atestados de Servi?os por Clientes e/ou Contratadores anteriores que discriminem e nominem a participa??o dos profissionais e sua atua??o no planejamento, execu??o de miss?es internacionais corporativas1,0Nenhum profissional0,0de 01 a 02 profissionais0,303 ou mais profissionais ?0,73Comprova??o de carteira de fornecedores internacionais e com histórico e comprova??o de vínculo de compra e venda e de negócios realizados nas regi?es abaixoFotocopias de Contratos de Servi?os e parcerias em vigência, e/ou Atestados de Servi?os contratados ou declara??es formais de parcerias para fornecimento de servi?os necessários para atendimento neste edital, por empresas estabelecidas nas regi?es mundiais mencionadas abaixo3,00América Latina (sul, central e caribe) 0,70América do Norte 0,70Europa0,70?sia e Oriente Médio0,70?frica0,10Oceania0,10RESULTADO DA PONTU??O6,00?Obs: Os itens ser?o pontuados por sua pontua??o máxima e n?o pelo somatório dos pontos obtidos item a item, ou seja: somatório do item 1= 2 pontos + somatório do item 2=1 ponto + somatório do item 3=3 pontos, resultando em 6 pontos. 8.3 Entende-se por ATESTADO DE CAPACIDADE T?CNICA: declara??o formal de clientes atestando a realiza??o discriminada no mínimo das atividades de: execu??o e apoio ao planejamento; montagem; execu??o; comercializa??o; gest?o e acompanhamento e relatório de fechamento em miss?es técnicas internacionais corporativas.8.3.1 Os atestados poder?o ser apresentados nas seguintes línguas: português, inglês ou espanhol. Se houver dúvida na interpreta??o, por parte da Comiss?o Especial de Avalia??o, poder?o ser realizadas diligências para esclarecimentos, inclusive através de consulta aos colaboradores de outras unidades do SEBRAE/PR. Ademais, poderá ser requerida tradu??o juramentada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da ciência por parte da empresa da solicita??o formal feita pela Comiss?o Especial de Avalia??o.8.4 Comprova??o por meio de fotocopias de Contratos de Servi?os Executados e/ou Certid?es de Servi?os por Clientes: entende-se por clientes pessoas jurídicas devidamente e comprovadamente constituídas no Brasil e/ou no Exterior, como por exemplo: hotéis, operadoras de turismo, servi?os, institui??es públicas e privadas, com apresenta??o obrigatória de evidencia de sua constitui??o e existência (nota fiscal, invoice emitido, cópia de contratos firmados e registrados, comprovante de endere?o). Fica o proponente responsável civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informa??es que poder?o ser diligenciadas a qualquer tempo e momento do processo licitatório. Caso constado a fraude ou vicio estará eliminado sumariamente sem quaisquer direito a reapresenta??o. 8.5 Somente ser?o válidos os atestados ou declara??es que se refiram, exclusivamente, a miss?es técnicas com finalidade empresarial, sendo desconsiderados os que contemplarem pacotes turísticos internacionais.8.6 Ser?o aceitos atestados ou declara??es emitidos por organismos governamentais visitados ou que viabilizaram o agendamento para visita??o a empresas ou outras entidades internacionais.8.7 Os atestados ou declara??es acima mencionados dever?o conter a identifica??o do signatário, cargo, nome e telefones para contato, descri??o do tipo dos servi?os prestados e local da presta??o dos servi?os.8.8 Será admitido somente um invólucro com a Proposta Técnica por licitante.8.9 Toda documenta??o deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório.8.10 A Comiss?o Permanente de Licita??o n?o autenticará documentos.8.11 Os documentos apresentados n?o ser?o devolvidos aos licitantes.9. DA PROPOSTA COMERCIAL9.1 A proposta comercial deverá ser apresentada conforme o item 5.1.4 deste edital e preenchida pela licitante em formulário próprio, datada, digitada ou datilografada em língua portuguesa, salvo quanto a express?es técnicas de uso corrente, com clareza, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal da licitante.9.2 A proposta comercial deverá ser apresentada conforme o ANEXO IV, que será pontuada pela menor taxa ofertada, em percentual – Taxa de Administra??o - com até duas casas após a vírgula (0,00) e também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência. 9.2.1 A TAXA DE ADMINISTRA??O será cobrada junto ao SEBRAE/PR pelos servi?os efetivamente prestados, dentre o rol de servi?os contemplados no Anexo I deste edital, por meio de subcontrata??o ou execu??o direta pela própria licitante vencedora, e dever?o contemplar todo o custo direto ou indireto da empresa, como funcionários, equipamentos, despesas operacionais, lucro, tributos e demais despesas decorrentes de sua atividade, faturados ao SEBRAE/PR, observando o índice percentual máximo a ser aplicado de 11,5% (onze e meio por cento).Exemplo de incidência da taxa de administra??o, em uma miss?o técnica internacional:Item de despesa*Fonte pagadoraValorObsEmiss?o de aéreos, terrestres, hospedagem e demais itens do ?mbito do deslocamento e acomoda??oCliente final80.000,00N?o se aplica taxa de administra??oSEBRAE20.000,00Aplica taxa de administra??oServi?os de tradu??o e suporteCliente final10.000,00N?o se aplica taxa de administra??oSEBRAE5.000,00Aplica taxa de administra??o*SEBRAE/PR – representado por seus funcionários e/ou custos faturados diretamente ao mesmo;Cliente Final – Demais participantes da Miss?o Técnica, cujos custos s?o pagos diretamente à Agência de Viagens e Turismo. 9.3 Aplicar-se-á o reembolso quando ocorrer: a) pagamento de inscri??es em capacita??es/treinamentos em institui??es internacionais, cuja fonte pagadora seja o SEBRAE/PR; b) nos custos decorrentes de remessas de recursos em moeda estrangeira para o país onde estará sendo executada a contrata??o de servi?os, cuja fonte pagadora seja diretamente o SEBRAE/PR, este custo será reembolsado ao prestador do servi?o mediante apresenta??o de documento comprobatório, n?o cabendo a aplica??o de taxa de administra??o sobre os mesmos.9.4 O prazo de validade mínimo da proposta será de 120 (cento e vinte) dias contados da data estipulada para abertura da licita??o, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta. 9.5 Caso a proposta n?o indique o prazo de validade, fica estabelecido que será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.10. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E PROCEDIMENTO DE ABERTURA10.1 No dia, hora e local indicados no pre?mbulo deste edital, a Comiss?o Permanente de Licita??o dará início à sess?o pública com o recebimento de todos os envelopes indicados no item 5 deste edital, prosseguindo da seguinte forma:10.1.1 Inicialmente, será aberto o envelope de credenciamento, quando ser?o credenciados os representantes dos licitantes. 10.1.2 Finalizada a fase de credenciamento, a Comiss?o Permanente de Licita??o convidará os representantes dos licitantes para rubricar os lacres dos envelopes contendo:I – Proposta Técnica II – Proposta Comercial.10.1.2.1 Os envelopes ser?o guardados pela Comiss?o Permanente de Licita??o de forma a impossibilitar a viola??o dos lacres ou identifica??o por qualquer pessoa, sendo abertos apenas em suas respectivas fases.10.1.2.2 Ato contínuo, a Comiss?o Permanente de Licita??o fará a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilita??o.10.1.3 Finalizada a fase de habilita??o, os licitantes habilitados ter?o seus envelopes de Proposta Técnica abertos na mesma sess?o, em caso de renúncia do direito de recurso pelos licitantes inabilitados, ou em sess?o pública específica para análise dos presentes.10.1.4 Finalizada a análise das propostas técnicas pela Comiss?o Especial de Avalia??o, em sess?o pública específica, a Comiss?o Permanente de Licita??o divulgará as notas das Propostas Técnicas e, consequentemente, a classifica??o dos licitantes nesta fase. 10.1.5 Finalizada a fase de Proposta Técnica, ser?o abertos os envelopes referentes às Propostas Comerciais.10.1.6 Após o julgamento das Propostas Comerciais, a Comiss?o Permanente de Licita??o fará a atribui??o final de notas, indicando a classifica??o final do certame e declarando o vencedor.11. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA T?CNICA 11.1 A proposta técnica terá PESO 6 (SEIS), num total de 6 (seis) pontos possíveis, e será analisada por uma Comiss?o Especial de Avalia??o, a ser divulgada na reuni?o inicial do certame, formada por empregados do SEBRAE/PR e/ou profissionais do mercado, todos escolhidos pela Diretoria Executiva do SEBRAE/PR.11.2 Os envelopes contendo as Propostas Técnicas ser?o abertos na sess?o pública, sendo oportunizada aos representantes legais das licitantes presentes a conferência de todos os documentos, bem como o registro de observa??es em procedimento próprio a ser informado durante a sess?o pública.11.3 N?o havendo mais nada a registrar, a Comiss?o Permanente de Licita??o encerrará a reuni?o e encaminhará os documentos referentes às propostas técnicas dos licitantes para a Comiss?o Especial de Avalia??o, para análise e julgamento.11.4 A pontua??o da Proposta Técnica se sujeitará aos critérios e par?metros determinados no Anexo III – Avalia??o da Proposta Técnica e, em conformidade com os itens e pontua??es lá definidos. 11.5 A Comiss?o Permanente de Licita??o comunicará aos licitantes o resultado desta fase.11.6 A(s) licitante(s) que n?o atingir(em) pontua??o mínima equivalente a 50% do total de pontos possíveis na proposta técnica (PT) estará(?o) automaticamente desclassificada(s) do certame.12. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL12.1 Em data marcada e comunicada previamente a todas as licitantes, a Comiss?o Permanente de Licita??o fará reuni?o para abertura dos envelopes referentes à proposta comercial das licitantes classificadas.12.2 Ser?o oportunizados aos licitantes a conferência de todas as propostas comerciais e o registro em ata das observa??es que desejarem.12.3 A proposta comercial deverá ser apresentada conforme o item 5.1.4 deste edital e preenchida pela licitante em formulário próprio, datada, digitada ou datilografada em língua portuguesa, salvo quanto às express?es técnicas de uso corrente, com clareza, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente assinada pelo representante legal da licitante.12.4 Ser?o oportunizados aos representantes legais presentes a conferência de todas as propostas comerciais e o registro em ata das observa??es que desejarem.12.5 As propostas comerciais das licitantes ter?o PESO 4 (QUATRO), de 4 (quatro) pontos possíveis, e ser?o examinadas pela Comiss?o Permanente de Licita??o, preliminarmente quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, sendo desclassificadas aquelas que n?o os atendam.12.6 O julgamento das propostas comerciais será objetivo, sendo o critério de julgamento utilizado a apura??o da pontua??o específica de TAXA DE ADMINISTRA??O, cujo percentual máximo estabelecido é de 11,5% (onze e meio por cento), devendo, para tanto, aplicar as fórmulas e sistemática expostas a seguir:Menor taxa ofertada4 pontosSegunda menor taxa ofertada3 pontosTerceira menor taxa ofertada2 pontosQuarta menor taxa ofertada1 pontoQuinta menor taxa ofertada0 pontos12.7 Os erros e omiss?es havidos nas cota??es ser?o de inteira responsabilidade da licitante proponente, n?o lhe cabendo, em caso de erro, eximir-se da execu??o do objeto.12.8 As propostas que apresentarem meramente erros de cálculo ser?o corrigidas pela Comiss?o Permanente de Licita??o, sendo que as licitantes dever?o respeitar o percentual máximo, sob pena de desclassifica??o da proposta comercial.12.9 O prazo de validade mínimo da proposta será de 120 (cento e vinte) dias contados da data estipulada para abertura da licita??o, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta.12.10 Caso a proposta n?o indique o prazo de validade, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.13. DO JULGAMENTO FINAL13.1 A pontua??o final será obtida pela soma da pontua??o final da proposta técnica (PT) com a pontua??o final da proposta comercial (PC), conforme fórmula a seguir. As licitantes ser?o classificadas na ordem decrescente de pontua??o.Pontua??o para classifica??o final:PF = PT + PC PF = pontua??o para classifica??o finalPT = pontua??o final da proposta técnicaPC = pontua??o final da proposta comercial13.2 No caso de empate de duas ou mais propostas (após a somatória dos pontos da proposta técnica e comercial), a escolha será, primeiramente, pela licitante detentora da maior pontua??o na proposta técnica. Na constata??o de novo empate, utilizar-se-á o critério de sorteio para a escolha entre as licitantes. 13.3 Proclamado o julgamento final das propostas, com a consequente declara??o do vencedor da concorrência, a Comiss?o Permanente de Licita??o comunicará as licitantes o resultado na respectiva sess?o pública ou por meio de fax, correio eletr?nico (e-mail) ou outro meio apropriado, iniciando-se, a partir dessa comunica??o, o prazo legal para interposi??o de recursos, conforme previsto no item 14. 13.4 Caso haja renúncia do direito de interposi??o de recurso ou transcurso do prazo in albis, a Comiss?o Permanente de Licita??o comunicará a todas licitantes o resultado final da concorrência.14. DOS RECURSOS14.1 Do resultado das fases de análise dos documentos de habilita??o e julgamento da proposta técnica e proposta comercial caber?o recursos fundamentados, dirigidos à Diretoria Executiva do SEBRAE/PR, por intermédio da Comiss?o Permanente de Licita??o, por escrito e protocolados por membro da Comiss?o Permanente de Licita??o do SEBRAE/PR, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunica??o da decis?o.14.2 A licitante que puder vir a ter sua situa??o efetivamente prejudicada em raz?o de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunica??o da interposi??o do recurso.14.3 Os recursos interpostos ter?o efeito suspensivo.14.4 N?o será conhecido recurso interposto fora do prazo estabelecido no item 14.1.14.5 Os recursos ser?o julgados pela Diretoria Executiva do SEBRAE/PR ou por quem esta delegar competência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para manifesta??o da licitante que puder ter sua situa??o efetivamente prejudicada em raz?o de recurso interposto.14.6 O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.15. DA HOMOLOGA??O E DA ADJUDICA??O15.1 A Comiss?o Permanente de Licita??o, após o encerramento da sess?o, se houver renúncia ao direito de recurso, ou após o julgamento de eventuais recursos, caso sejam interpostos, ou ainda após o decurso in albis do prazo para interposi??o de recurso, encaminhará os autos à Diretoria Executiva do SEBRAE/PR, para que, concordando com os procedimentos licitatórios, homologue e adjudique o objeto à licitante vencedora. 16. DA ASSINATURA DO CONTRATO16.1 As obriga??es decorrentes desta licita??o ser?o formalizadas por meio de contrato, conforme ANEXO IX.16.2 Para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comparecer ao SEBRAE/PR em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convoca??o, apresentando os seguintes documentos: 16.3 Será facultado à licitante vencedora, mediante solicita??o e protocolo, retirar as vias do contrato para assinatura, devolvendo a via do SEBRAE/PR, juntamente com os termos de compromissos mencionados nas alíneas “a” a “d”, acima. 16.4 O prazo para a devolu??o de uma das vias do documento devidamente assinado será de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da retirada ou do recebimento por motoboy ou correio.16.5 N?o sendo assinado o contrato nos prazos estabelecidos acima, ficará a licitante sujeita às penalidades previstas neste edital.16.6 Far?o parte integrante do contrato o presente edital e seus anexos, independentemente de transcri??o, bem como os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a presente licita??o. 17. DAS PENALIDADES17.1 A prática de ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório implicará na desclassifica??o da licitante e na aplica??o das penalidades estipuladas em lei.17.2 Até a assinatura do contrato, a licitante vencedora poderá ser desclassificada, se o SEBRAE/PR tomar conhecimento de fato, superveniente ou n?o, desabonador à sua habilita??o jurídica, regularidade fiscal, qualifica??o econ?mico-financeira e qualifica??o técnica, n?o apreciada pela Comiss?o Permanente de Licita??o.17.3 A desistência formulada por qualquer das licitantes, após a abertura das propostas, sujeitará a desistente ao pagamento de multa equivalente a até 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contrata??o, exceto se a desistência ocorrer por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comiss?o Permanente de Licita??o.17.4 A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obriga??o assumida e poderá acarretar à licitante as seguintes penalidades:17.4.1 Perda do direito à contrata??o;17.4.2 Multa de até 10% sobre o valor anual estimado de contrata??o;17.4.3 Suspens?o do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, por prazo n?o superior a 2 (dois) anos.17.5 Para aplica??o das penalidades previstas no item 17.4, a licitante será notificada para apresenta??o de sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua notifica??o.18. DAS DISPOSI??ES FINAIS18.1 O SEBRAE/PR n?o se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste edital obtidas através de terceiros.18.2 Ao SEBRAE/PR fica reservado o direito de adiar ou suspender os procedimentos licitatórios, dando conhecimento aos interessados. 18.3 O SEBRAE/PR poderá, até o momento da assinatura do instrumento contratual, cancelar a licita??o ou desistir da contrata??o do objeto proposto, no seu todo ou em parte, desde que justificado, sem que caiba qualquer direito de indeniza??o às licitantes. 18.4 Todos os envelopes n?o abertos pela Comiss?o Permanente de Licita??o ser?o devolvidos às licitantes, mediante recibo, após concluído todo o processo licitatório.18.5 ? facultada à Comiss?o Permanente de Licita??o do SEBRAE/PR ou à autoridade superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo, caso em que poder?o ser suspensos os procedimentos licitatórios até a realiza??o da diligência, vedada a inclus?o posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta e documenta??o para habilita??o.18.6 A Comiss?o Permanente de Licita??o poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar suas decis?es.18.7 O Foro Central da Comarca da Regi?o Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, é competente para conhecer e julgar as quest?es decorrentes da presente licita??o.Curitiba, 23 de julho de 2015.Mara Sílvia Alves FernandesPRESIDENTE DA COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??OSEBRAE/PR19. LISTA DE ANEXOS20. ANEXO I – DESCRI??O DO OBJETO 21. ANEXO II – FORMUL?RIO DE CREDENCIAMENTO22. ANEXO III – AVALIA??O DA PROPOSTA T?CNICA23. ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL 24. ANEXO V – DECLARA??O DE CONHECIMENTO DO EDITAL 25. ANEXO VI – TERMO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE26. ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE T?CNICA27. ANEXO VIII – DECLARA??O DE N?O UTILIZA??O DO TRABALHO DE MENOR DE IDADE28. ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO29. ANEXO X – REGULAMENTO DE LICITA??ES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE 20. ANEXO I – DESCRI??O DO OBJETO20.1 A presente licita??o tem por objeto a contrata??o de empresa de Agência de Viagens e Turismo - Operadora de Turismo especializada no ramo de presta??o de servi?os de assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o, elabora??o de pacotes de miss?es empresariais internacionais e comercializa??o de pacotes técnicos específicos, intermedia??o remunerada de servi?os de suporte, associados à execu??o de miss?es técnicas internacionais de cunho técnico, institucional, educacional e/ou cultural, promovidas pelo SEBRAE/PR em grupo, com destino a qualquer país ou continente. 20.1.1 caracterizam-se como servi?os, objetos desta licita??o: elabora??o dos pacotes de miss?es internacionais, assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades dos mesmos, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o, e comercializa??o de pacotes das miss?es, de forma integral ou parcial. Compreende também a intermedia??o remunerada de servi?os de suporte, o planejamento e o apoio na pesquisa, coordena??o, divulga??o. Compreende outrossim, servi?os de emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas dos trechos componentes do pacote da miss?o internacional, bem como, as atividades precursoras necessárias ao mesmo. Caracteriza ainda, os servi?os de provimento de hospedagem e alimenta??o para as miss?es internacionais, loca??o de veículos e emiss?o de seguro de assistência no exterior, além dos servi?os conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade que fizerem parte das miss?es internacionais, bem como apoio à gest?o e acompanhamento as mesmas promovidas ou apoiadas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente. 20.1.2 A taxa pela presta??o do servi?o de agenciamento referente a cobran?a/remunera??o pelos servi?os componentes deste edital e das miss?es internacionais faturadas ao SEBRAE/PR deverá ser única, independentemente de sua realiza??o ser no país ou de forma internacional. 20.2 FORMA DE PRESTA??O DOS SERVI?OS20.2.1 Elabora??o e montagem de pacotes para miss?es internacionais, incluindo a emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, terrestres, marítimas e servi?os correlatos, com fornecimento bilhetes ou e-tickets ao usuário, juntamente com os demais itens que comp?e o pacote:a) Assessorar o SEBRAE/PR e, quando necessário, aos passageiros a seu servi?o, sobre a frequência, roteiros e horários de voos, tarifas promocionais à época da emiss?o dos bilhetes com os respectivos or?amentos, desembara?o de bagagens e sobre outras facilidades postas à disposi??o dos usuários de transporte aéreo;b) Proceder altera??es, dentro do pacote, de emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, terrestres, marítimas e servi?os correlatos, enviando os bilhetes solicitados, nas localidades e endere?os indicados pelo SEBRAE/PR, ou, caso necessário, disponibilizar os respectivos bilhetes aos usuários via eletr?nica ou em agências de viagens e balc?es de companhias aéreas de fácil acesso, no prazo máximo de 02h00 (duas horas) após a solicita??o nos dias úteis e, nos casos emergenciais considerando inclusive fora do horário normal de expediente, aos sábados, domingos e feriados;c) Confirmar a lista de espera e/ou bloqueio em favor dos dirigentes, empregados e colaboradores eventuais em miss?es internacionais do SEBRAE/PR;d) Auxiliar no?check-in,?obrigatoriamente e de forma personalizada, no Brasil e no exterior, sem ?nus adicional para o SEBRAE/PR, considerando como chamados emergenciais aqueles com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência do voo;e) Proceder à recep??o e/ou o acompanhamento e apoio para embarque e desembarque de passageiros, individualmente ou em grupo, em viagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, sempre que solicitado pelo SEBRAE/PR;f) Reembolsar o SEBRAE/PR, de acordo com as regras vigentes pelas companhias de transportes referente aos trechos n?o utilizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias.20.2.2 Hospedagem nas miss?es:a) Pesquisar hospedagem, prestar informa??es sobre a rede hoteleira, apresentar os respectivos or?amentos, formalizar as reservas e contrata??es de servi?os de hospedagem nos hotéis indicados pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela Licitante Vencedora, independente de qualquer acordo existente entre o hotel e a Licitante Vencedora e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa;b) Encaminhar ao SEBRAE/PR, obrigatoriamente, junto ao?voucher?de confirma??o das reservas e contrata??o da presta??o de servi?os de hospedagem emitido, a confirma??o da reserva do hotel contratado nas condi??es solicitadas, bem como a presta??o de informa??es sobre as redes hoteleiras sempre que solicitado.c) Proceder assessoramento prévio, interface e apoio junto ao meio de hospedagem para procedimento de entrada e saída do estabelecimento (check in e check out) sempre que solicitado pelo SEBRAE/PR;20.2.3 Loca??o de veículos previstos nas miss?es:a) Pesquisar locadoras de veículos e apresentar os respectivos or?amentos, formalizar as reservas e contrata??es de servi?os de loca??o de veículo, com ou sem motorista, em locadoras indicadas pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela Licitante vencedora independente de qualquer acordo existente entre a locadora e a Licitante e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa;b) Confirmar a loca??o e disponibilizar o nome e telefone do motorista e/ou guia com no mínimo 24 horas de antecedência da presta??o do servi?o para os colaboradores a servi?o do SEBRAE/PR; c) Organizar e apoiar traslados, sempre que solicitado.20.2.4 Seguro e Assistência de Viagensa) Pesquisar, no mínimo duas seguradoras/assistência de viagens e apresentar os respectivos or?amentos, voucher e contrata??es de servi?os de seguro/assistência de viagem em empresas indicadas pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela Licitante Vencedora, independente de qualquer acordo existente entre a seguradora e a Licitante Vencedora e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa.20.2.4.1 As coberturas do seguro/assistência viagem dever?o abranger:a) Assistência médica em caso de acidente;b) Assistência médica em caso de enfermidade n?o preexistente;c) Primeiro atendimento médico em caso de enfermidade preexistente;d) Odontologia de urgência;e) Reembolso de gastos por atrasos ou cancelamento de voos;f) Traslados sanitários;g) Repatria??es (sanitária ou funerária);h) Diferen?a de tarifa por viagem de retorno adiada ou antecipadai) Gastos de hotel por convalescência;j) Retorno antecipado por sinistro grave na residência;k) Compensa??o por demora na localiza??o da bagagem;l) Indeniza??o por extravio de bagagem;m) Seguro de acidentes pessoais;n) Assistência legal por responsabilidade em um acidente;o) Assistência em caso de roubo ou extravio de documentos;p) Morte acidental como passageiro em transporte público;q) Invalidez total ou permanente como consequência de acidente.r) o valor mínimo das coberturas será definido pelo SEBRAE/PR em cada negocia??o de cada miss?o. 20.2.5 Outros servi?os complementares que, pela sua natureza e especificidade, se incluam no ?mbito de atua??o da Licitante vencedora, os quais poder?o ser requisitados à empresa que vier a ser contratada, incluindo:a) Disponibilizar plant?o de atendimento telef?nico em idioma português ao SEBRAE/PR, 24 horas por dia, 07 dias por semana durante o período de realiza??o da miss?o;b) Fornecer, juntamente com as faturas de servi?os globais discriminados a serem cobrados do SEBRAE/PR, a discrimina??o de todos os servi?os contratados e no caso das passagens aéreas documento que demonstre o valor da tarifa cheia de cada trecho de acordo com o sistema GDS em cada miss?o internacional;c) Apresentar as faturas tabuladas por centro de custo, por nomes, discriminando, ainda: Número da requisi??o; Nome do passageiro; Companhia aérea; Número do voo; Número do bilhete; Valor da tarifa; Valor de multa (caso haja); Valor de diferen?a de tarifa por remarca??o (caso haja); Taxas aeroportuárias e Taxa de agenciamento em cada miss?o internacional;d) Apresentar relatório ao final de cada miss?o com os créditos decorrentes do valor pago nas passagens aéreas e/ou trechos n?o utilizados;e) Entregar, a qualquer tempo quando solicitado pelo gestor do contrato do SEBRAE/PR, relatórios de acompanhamento dos servi?os contratados por miss?o, período, centro de custo, destino, companhia aérea (incluindo bilhetes voados, n?o-voados?e reembolso), hotel, loca??o de veículo, assistência de viagem, servi?os de apoio e todos os previstos e contratados nas miss?es, em formato de planilha em MS EXCELL editável, acompanhado de uma via de igual teor em formato PDF;f) Oferecer sistema informatizado e unificado via?WEB,?com acesso 24 horas, 7 dias por semana e perfil corporativo que:Permita a divulga??o de informa??es sobre as miss?es internacionais, gest?o e acompanhamento dos registros de pré-inscri??es e inscri??es, individualmente ou em relatórios consolidados e gerenciais, relativas as miss?es programadas e/ou em processo de comercializa??o, com acesso direto do SEBRAE PR por meio de senhas individuais;Seja compatível com os navegadores Internet Explorer 7, Mozilla FireFox e Chrome.Possa ser criada uma página ou conjunto de páginas (se necessário) para cada miss?o de forma individual;Tenha controle de acesso, ou seja, seja acessível somente por senha informada aos interessados ou clientes do SEBRAE PR.Possibilite a coleta de copias digitais de documentos obrigatórios nas miss?es (passaportes, carteiras de vacina, vistos, etc.)Realizar treinamento dos colaboradores do Setor de Viagens que ir?o utilizar tal sistema a ser oferecido; g) Oferecimento de formas de pagamento/recebimento dos custos e valores relativos aos pacotes e despesas das miss?es junto aos clientes institucionais, particulares e empresariais do SEBRAE/PR no mínimo por meio de cart?o de crédito (no mínimo com as bandeiras VISA, MASTERCARD e AMERICAN EXPRESS e CABAL, com parcelamento mínimo de 03 vezes, boletos bancários, pay pal, pagfacil), etc.f) Loca??o de espa?os e salas para reuni?es e eventos, bem como os equipamentos e instala??es, necessários aos mesmos. 20.3 A licitante vencedora deverá responder às solicita??es do SEBRAE/PR nos prazos negociados em cada demanda, com todas as especifica??es necessárias e com o detalhamento dos custos e descontos envolvidos.20.4 Sempre que solicitada a organiza??o de uma miss?o internacional, a licitante vencedora deverá apresentar or?amentos, conforme demandado pelo técnico responsável, para o conjunto de servi?os e necessidades demandadas pela miss?o para prévia aprova??o do SEBRAE/PR, juntamente com as condi??es de prazos, sinaliza??es de pagamentos e parcelamento para a comercializa??o a clientes/parceiros/convidados indicados pelo SEBRAE/PR.20.4.1 Havendo disparidade entre o pre?o proposto pelos fornecedores finais (hotéis, locadoras, tradutores, interpretes, etc.) e o praticado pelo mercado em propostas de mesma natureza, o SEBRAE/PR poderá exigir que a licitante vencedora negocie a redu??o do valor ofertado ou apresente outras propostas.20.4.2 Fica facultado aos participantes, conforme o planejamento da miss?o, a contrata??o parcial de servi?os. O que poderá ser contratado parcialmente deverá estar explicitado previamente no projeto da miss?o, com ciência do licitante vencedor. 20.4.3 Nenhum trabalho poderá ser executado e nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia e expressa autoriza??o do SEBRAE/PR.20.5 EXECU??O DOS SERVI?OS20.5.1 Na execu??o dos servi?os, que deverá obrigatoriamente iniciar por uma ordem de servi?o, a licitante vencedora se obriga ainda a:20.5.1.1 Atender as solicita??es de reuni?o presenciais e demais necessárias junto ao escritório central do SEBRAE/PR em Curitiba/PR, independentemente da localiza??o de sua sede, em até 48 horas após a convoca??o, com despesas reembolsadas pelo SEBRAE/PR, em conformidade com a Norma Interna específica. 20.5.1.2 Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, n?o podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade pela execu??o dos servi?os;21. ANEXO II – FORMUL?RIO DE CREDENCIAMENTODeclaro, sob as penas da lei, que as informa??es abaixo s?o verdadeiras, pelos quais firmo a presente.FORMUL?RIO DE CREDENCIAMENTOIDENTIFICA??O:RAZ?O SOCIAL:NOME FANTASIA:NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:CARGO:CNPJ:INSCRI??O ESTADUAL:PORTE DA EMPRESA:-254063500MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)-254015113000ME (MICROEMPRESA)-254016192500EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)-254016129000OUTROS PORTES OBS: _________________________________ENQUADRAMENTO TRIBUT?RIO:-254063500SIMPLES NACIONAL-254015176500LUCRO REAL-2540-762000LUCRO PRESUMIDO-2540-254000LUCRO ARBITRADO-2540-762000SEM FINS LUCRATIVOS-254016129000OUTROS: ________________________ENDERE?O DA EMPRESA:ENDERE?O:N?MERO:COMPLEMENTO:BAIRRO:CEP:CIDADE:ESTADO:ENDERE?O ELETR?NICO (EMAIL):ENDERE?O PARA CORRESPOND?NCIA:ENDERE?O:N?MERO:COMPLEMENTO:BAIRRO:CEP:CIDADE:ESTADO:ENDERE?O ELETR?NICO (EMAIL):TELEFONE:FAX:Curitiba, .... de .......................... de 2015.Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legível22. ANEXO III – AVALIA??O DA PROPOSTA T?CNICAAoSEBRAE/PR - Servi?o de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná Curitiba/PRRef.: CONCORR?NCIA SEBRAE N? 04/2015. A empresa..............................................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n? ..................../............., com sede na Rua/Avenida........................................n.? ......., Telefone............., Fax................., e-mail......................., prop?e a essa entidade a presta??o de servi?os objeto da concorrência acima referida.OBJETO: Contrata??o de Operadora de Turismo para a presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente.PROPOSTA T?CNICA: ItemDescri??oForma comprova??oPeso1Comprova??o da capacidade técnica da empresa por clientes, demonstrando experiência e execu??o no planejamento, montagem e comercializa??o, suporte, bem como relatório de fechamento, nos últimos 5(cinco) anos.Fotocopias de Contratos de Servi?os Executados e/ou Atestados de Servi?os por Clientes.2,0de 01 a 08 execu??es?0,509 execu??es ou mais??1,52Corpo técnico com capacidade comprovada e histórico de trabalho com miss?es internacionais corporativasAtestados de Servi?os por Clientes e/ou Contratadores anteriores que discriminem e nominem a participa??o dos profissionais e sua atua??o no planejamento, execu??o de miss?es internacionais corporativas1,0Nenhum profissional0,0de 01 a 02 profissionais0,303 ou mais profissionais ?0,73Comprova??o de carteira de fornecedores internacionais e com histórico e comprova??o de vínculo de compra e venda e de negócios realizados nas regi?es abaixoFotocopias de Contratos de Servi?os e parcerias em vigência, e/ou Atestados de Servi?os contratados ou declara??es formais de parcerias para fornecimento de servi?os necessários para atendimento neste edital, por empresas estabelecidas nas regi?es mundiais mencionadas abaixo3,00América Latina (sul, central e caribe) 0,70América do Norte 0,70Europa0,70?sia e Oriente Médio0,70?frica0,10Oceania0,10RESULTADO DA PONTU??O6,00?Obs: Os itens ser?o pontuados por sua pontua??o máxima e n?o pelo somatório dos pontos obtidos em cada item. Curitiba, .... de .......................... de 2015.Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legível23. ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIALAoSEBRAE/PR - Servi?o de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná Curitiba/PRRef.: CONCORR?NCIA SEBRAE N? 04/2015. A empresa..............................................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n? ..................../............., com sede na Rua/Avenida........................................n.? ......., Telefone............., Fax................., e-mail......................., prop?e a essa entidade a presta??o de servi?os objeto da concorrência acima referida.I) OBJETO: Contrata??o de Operadora de Turismo para a presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente.II) PROPOSTA: O julgamento das propostas será objetivo, utilizando-se como critério a pontua??o dos percentuais apresentados pelas licitantes nas suas Propostas, em conformidade com a apresenta??o do menor desconto, por execu??o de servi?os, cujo percentual máximo estabelecido é de 11,5%. Esse percentual é o teto máximo, sobre o custo total de cada miss?o executada, aprovada formalmente pelo SEBRAE/PR. A pontua??o seguirá a seguinte classifica??o: a) menor taxa ofertada –?4 pontos;b) segunda menor taxa ofertada – 3 pontos;c) terceira menor taxa ofertada –?2 pontos;d) quarta menor taxa ofertada –?1 ponto, e?e) quinta menor taxa ofertada – 0 ponto.?III) Os pre?os ofertados s?o justos e certos, e n?o sofrer?o qualquer tipo de reajuste durante o processo licitatório ou nos primeiros 12 (doze) meses de vigência do contrato.IV) VALIDADE DA PROPOSTA: ______ dias (mínimo de 90 dias).Curitiba, .... de .......................... de 2015.Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legível24. ANEXO V – DECLARA??O DE CONHECIMENTO DO EDITALAoSEBRAE/PR - Servi?o de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do ParanáCuritiba/PR.Ref.: CONCORR?NCIA SEBRAE N.? 04/2015 – Contrata??o de Operadora de Turismo para a presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente.A Empresa............................................, inscrita no CNPJ sob n.?............................., Inscri??o Estadual n.? ........................, com endere?o na rua ........................................, n.? ....... , nesta cidade de............./...., prop?e a essa entidade a participa??o no certame licitatório, modalidade concorrência, acima referenciada: DECLARAMOS QUE:I) Examinamos cuidadosamente o edital, inteiramo-nos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, aceitamos todos os seus termos e condi??es e a eles desde já nos submetemos; II) Todas as dúvidas ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos, bem como recebemos todos os elementos e informa??es para cumprimento das obriga??es objeto da licita??o;III) Todas as informa??es contidas nos documentos de habilita??o, nas propostas técnicas e comerciais, bem como demais documentos exigidos no presente certame s?o verdadeiros, sob pena de inabilita??o da licitante, aplica??o das penalidades previstas no instrumento convocatório e enquadramento no crime previsto no art. 299 do Código Penal, bem como demais figuras penais aplicáveis ao fato;IV) Se vencedora deste certame, disponibilizaremos, dentro de 60 (sessenta) dias tendo atendimento provisório após 30 (trinta) dias, se houver necessidade, contados da assinatura do contrato, estrutura física, caso n?o tenha, em quaisquer uma das cidades onde o SEBRAE/PR possua escritório, durante toda a vigência do contrato, com poderes de decis?o, infraestrutura e equipamentos necessários à presta??o dos servi?os;V) A declarante n?o se encontra suspensa de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE.Curitiba, .... de .......................... de 2015.Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legível25. ANEXO VI – TERMO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTERef.: CONCORR?NCIA SEBRAE N.? 04/2015 – Contrata??o de Operadora de Turismo para a presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente.TERMO DE DECLARA??O DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE[nome da empresa], [qualifica??o: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endere?o completo], inscrita no CNPJ sob o n.? [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade n.? [xxxx], inscrito no CPF sob o n.? [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3? da Lei Complementar n.? 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por n?o se enquadrar em nenhuma das veda??es legais impostas pelo § 4? do art. 3? da Lei Complementar n.? 123/06. Local e Data._____________________________________Nome e Assinatura do Representante LegalObserva??es: Esta declara??o poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera??es; A n?o apresenta??o desta declara??o será interpretada como n?o enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC n? 123/2006 e altera??es, ou a op??o pela n?o utiliza??o do direito de tratamento diferenciado.26. ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE T?CNICAAoSEBRAE/PR - Servi?o de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - Curitiba/PRAtestamos, para todos os fins de direito, que a empresa ..........................................................................................................................., estabelecida na Rua ............................................................................, n.? ...................., bairro ............................................, cidade....................................................................., estado............................................, CNPJ n.? ............................................................., é nosso fornecedor de (descrever os servi?os executados. Observar os servi?os mínimos informados no item 8.3 do edital), cumprindo sempre e pontualmente com as obriga??es assumidas, no tocante aos servi?os solicitados ou produtos entregues, pelo que declaramos estar apta a cumprir com o objeto licitado, nada tendo que a desabone.Por ser verdade, firmamos a presente.................................../PR, ..... de .................. de 2015 .Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legívelCargoOBSERVA??O: Este modelo serve apenas como referência, n?o sendo obrigatória a apresenta??o de atestado de capacidade técnica idêntico, desde que o atestado apresentado possua todas as informa??es constantes deste modelo e demais informa??es requeridas neste edital. Este atestado deverá ser apresentado em papel timbrado e/ou com carimbo CNPJ do emitente.27. ANEXO VIII – TERMO DE DECLARA??O DE N?O UTILIZA??O DO TRABALHODE MENOR DE IDADETERMO DE DECLARA??O DE N?O UTILIZA??O DO TRABALHO DE MENOR DE IDADERef.: CONCORR?NCIA SEBRAE N.? 04/2015 – Contrata??o de Operadora de Turismo para a presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente.A Empresa _____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n? _________, inscri??o estadual ___________, com sede na __________________, CEP _______, na cidade de __________, neste ato representada por seu ______________________, brasileiro, (estado civil), (profiss?o), portador da cédula de identidade RG n? __________, inscrito no CPF sob o n? _____________, residente na ________________, CEP _________, na cidade de ___________, declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7? da Constitui??o Federal, n?o tendo em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescis?o do mesmo. Por fim, declara que presta essas afirma??es na forma e sob as penas da Lei.................................../PR, ..... de .................. de 2015 .Assinatura do Representante Legal da EmpresaNome legívelCargo28. ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATOCONTRATO N.? !!!!!!!!!!!/15Contrato de presta??o de servi?os de apoio no planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o – prover servi?os e suportes – para miss?es técnicas internacionais promovidas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente, que entre si celebram, o SERVI?O DE APOIO ?S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARAN? - SEBRAE/PR e a XXXXXXXXI. SERVI?O DE APOIO ?S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARAN? - SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de servi?o social aut?nomo, com sede na Rua Caeté, n.? 150, no bairro do Prado Velho, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n.? 75.110.585/0001-00, neste ato representado por seu Representante 1................., (qualifica??o) e por seu Representante 2 ................., (qualifica??o), doravante denominado CONTRATANTE.II. !!!!!!!, com sede na rua !!!!!!!, n.? !!!!!!, !!!!!!, !!!!!!!!!, em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n? !!!!!!!!, neste ato representada por seu !!!!!!!!, sr. !!!!!!!!!!, !!!!!!!, portador da carteira de identidade n.? !!!!!!!!, expedida pela SSP/PR, CPF/MF n.? !!!!!!!!!, residente e domiciliado em !!!!!!!/PR, doravante denominada CONTRATADA.DO FUNDAMENTO LEGALEsta contrata??o decorre de licita??o sob a modalidade concorrência, do tipo técnica e pre?o, nos termos e condi??es do edital de concorrência n.? 04/2015, submetendo-se as partes ao edital, ao Regulamento de Licita??es e de Contratos do Sistema SEBRAE, à legisla??o aplicável à matéria e às cláusulas aqui estabelecidas.CL?USULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente instrumento tem por objeto a contrata??o de empresa de Agência de Viagens e Turismo - Operadora de Turismo especializada no ramo de presta??o de servi?os de assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o, elabora??o de pacotes de miss?es empresariais internacionais e comercializa??o de pacotes técnicos específicos, intermedia??o remunerada de servi?os de suporte, associados à execu??o de miss?es internacionais de cunho técnico, institucional, educacional e/ou cultural, promovidas pelo SEBRAE/PR em grupo, com destino a qualquer país ou continente. §1? Caracterizam-se como servi?os, objetos desta licita??o: elabora??o dos pacotes de miss?es internacionais, assessoramento, planejamento, organiza??o de atividades dos mesmos, organiza??o de programas, servi?os, roteiros e itinerários, intermedia??o remunerada na execu??o, e comercializa??o de pacotes das miss?es, de forma integral ou parcial. Compreende também a intermedia??o remunerada de servi?os de suporte, o planejamento e o apoio na pesquisa, coordena??o, divulga??o. Compreende outrossim, servi?os de emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas dos trechos componentes do pacote da miss?o internacional, bem como as atividades precursoras necessárias ao mesmo. Caracteriza ainda, os servi?os de provimento de hospedagem e alimenta??o para as miss?es internacionais, loca??o de veículos e emiss?o de seguro de assistência no exterior, além dos servi?os conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade que fizerem parte das miss?es internacionais, bem como apoio à gest?o e acompanhamento as mesmas promovidas ou apoiadas pelo SEBRAE/PR, com destino a qualquer país ou continente. §2? A taxa pela presta??o do servi?o de agenciamento referente a cobran?a/remunera??o pelos servi?os componentes deste edital e das miss?es internacionais faturadas ao SEBRAE/PR deverá ser única, independentemente de sua realiza??o ser no país ou de forma internacional. §3? Na execu??o dos servi?os, que deverá obrigatoriamente iniciar por uma ordem de servi?o, a licitante vencedora se obriga ainda a:Atender as solicita??es de reuni?o presenciais e demais necessárias junto ao escritório central do SEBRAE/PR em Curitiba/PR, independentemente da localiza??o de sua sede, em até 48 horas após a convoca??o; Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, n?o podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade pela execu??o dos servi?os.CL?USULA SEGUNDA - DA FORMA DE PRESTA??O DOS SERVI?OSPara a presta??o dos servi?os, a CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE equipe de atendimento especializado na execu??o das atividades mencionadas, devendo dispor ainda de pessoal qualificado e id?neo, para atender o cumprimento das obriga??es assumidas de forma satisfatória, bem como:§ 1? Elabora??o e montagem de pacotes para miss?es internacionais, incluindo a emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, terrestres, marítimas e servi?os correlatos, com fornecimento bilhetes ou e-tickets ao usuário, juntamente com os demais itens que comp?e o pacote:a) Assessorar o SEBRAE/PR e, quando necessário, aos passageiros a seu servi?o, sobre a frequência, roteiros e horários de voos, tarifas promocionais à época da emiss?o dos bilhetes com os respectivos or?amentos, desembara?o de bagagens e sobre outras facilidades postas à disposi??o dos usuários de transporte aéreo;b) Proceder altera??es, dentro do pacote, de emiss?o, remarca??o e cancelamento de passagens aéreas, terrestres, marítimas e servi?os correlatos, enviando os bilhetes solicitados, nas localidades e endere?os indicados pelo SEBRAE/PR, ou, caso necessário, disponibilizar os respectivos bilhetes aos usuários via eletr?nica ou em agências de viagens e balc?es de companhias aéreas de fácil acesso, no prazo máximo de 02h00 (duas horas) após a solicita??o nos dias úteis e, nos casos emergenciais considerando inclusive fora do horário normal de expediente, aos sábados, domingos e feriados;c) Confirmar a lista de espera e/ou bloqueio em favor dos dirigentes, empregados e colaboradores eventuais em miss?es internacionais do SEBRAE/PR;d) Auxiliar no?check-in,?obrigatoriamente e de forma personalizada, no Brasil e no exterior, sem ?nus adicional para o SEBRAE/PR, considerando como chamados emergenciais aqueles com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência do voo;e) Proceder à recep??o e/ou o acompanhamento e apoio para embarque e desembarque de passageiros, individualmente ou em grupo, em viagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, sempre que solicitado pelo SEBRAE/PR;f) Reembolsar o SEBRAE/PR, de acordo com as regras vigentes pelas companhias de transportes referente aos trechos n?o utilizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias.§ 2? No caso de hospedagens para a realiza??o das miss?es, dever?o ser atendidos os seguintes servi?os: a) Pesquisar hospedagem, prestar informa??es sobre a rede hoteleira, apresentar os respectivos or?amentos, formalizar as reservas e contrata??es de servi?os de hospedagem nos hotéis indicados pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela CONTRATADA, independentemente de qualquer acordo existente entre o hotel e a CONTRATADA e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa;b) Encaminhar ao SEBRAE/PR, obrigatoriamente, junto ao?voucher?de confirma??o das reservas e contrata??o da presta??o de servi?os de hospedagem emitido, a confirma??o da reserva do hotel contratado nas condi??es solicitadas, bem como a presta??o de informa??es sobre as redes hoteleiras, sempre que solicitado.c) Proceder assessoramento prévio, interface e apoio junto ao meio de hospedagem para procedimento de entrada e saída do estabelecimento (check in e check out) sempre que solicitado pelo SEBRAE/PR;§ 3? No caso de loca??o de veículos previstos nas miss?es, dever?o ser atendidos os seguintes servi?os: a) Pesquisar locadoras de veículos e apresentar os respectivos or?amentos, formalizar as reservas e contrata??es de servi?os de loca??o de veículo, com ou sem motorista, em locadoras indicadas pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela CONTRATADA, independentemente de qualquer acordo existente entre a locadora e a CONTRATADA e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa;b) Confirmar a loca??o e disponibilizar o nome e telefone do motorista e/ou guia com no mínimo 24 horas de antecedência da presta??o do servi?o para os colaboradores a servi?o do SEBRAE/PR; c) Organizar e apoiar traslados, sempre que solicitado.§ 4? No caso de Seguro e Assistência de Viagens previstos nas miss?es, dever?o ser atendidos os seguintes servi?os: a) Pesquisar, no mínimo duas seguradoras/assistência de viagens e apresentar os respectivos or?amentos, voucher e contrata??es de servi?os de seguro/assistência de viagem em empresas indicadas pelo SEBRAE/PR ou sugeridos pela CONTRATADA, em ?mbito das miss?es, independentemente de qualquer acordo existente entre a seguradora e a CONTRATADA e de qualquer comiss?o ou outro benefício do gênero percebido pela empresa.I - As coberturas do seguro/assistência viagem dever?o abranger:a) Assistência médica em caso de acidente;b) Assistência médica em caso de enfermidade n?o preexistente;c) Primeiro atendimento médico em caso de enfermidade preexistente;d) Odontologia de urgência;e) Reembolso de gastos por atrasos ou cancelamento de voos;f) Traslados sanitários;g) Repatria??es (sanitária ou funerária);h) Diferen?a de tarifa por viagem de retorno adiada ou antecipada;i) Gastos de hotel por convalescência;j) Retorno antecipado por sinistro grave na residência;k) Compensa??o por demora na localiza??o da bagagem;l) Indeniza??o por extravio de bagagem;m) Seguro de acidentes pessoais;n) Assistência legal por responsabilidade em um acidente;o) Assistência em caso de roubo ou extravio de documentos;p) Morte acidental como passageiro em transporte público;q) Invalidez total ou permanente como consequência de acidente.r) o valor mínimo das coberturas será definido pelo SEBRAE/PR em cada negocia??o de cada miss?o. § 5? Outros servi?os complementares que, pela sua natureza e especificidade, se incluam no ?mbito de atua??o da CONTRATADA, os quais poder?o ser requisitados à empresa que vier a ser contratada, incluindo:a) Disponibilizar plant?o de atendimento telef?nico em idioma português ao SEBRAE PR, 24 horas por dia, 07 dias por semana durante o período de realiza??o da miss?o;b) Fornecer, juntamente com as faturas de servi?os globais discriminados a serem cobrados do SEBRAE/PR, a discrimina??o de todos os servi?os contratados e no caso das passagens aéreas documento que demonstre o valor da tarifa cheia de cada trecho de acordo com o sistema GDS em cada miss?o internacional;c) Apresentar as faturas tabuladas por centro de custo, por nomes, discriminando, ainda: Número da requisi??o; Nome do passageiro; Companhia aérea; Número do voo; Número do bilhete; Valor da tarifa; Valor de multa (caso haja); Valor de diferen?a de tarifa por remarca??o (caso haja); Taxas aeroportuárias e Taxa de agenciamento em cada miss?o internacional;d) Apresentar relatório ao final de cada miss?o com os créditos decorrentes do valor pago nas passagens aéreas e/ou trechos n?o utilizados;e) Entregar, a qualquer tempo quando solicitado pelo gestor do contrato do SEBRAE/PR, relatórios de acompanhamento dos servi?os contratados por miss?o, período, centro de custo, destino, companhia aérea (incluindo bilhetes voados, n?o-voados?e reembolso), hotel, loca??o de veículo, assistência de viagem, servi?os de apoio e todos os previstos e contratados nas miss?es, em formato de planilha em MS EXCELL editável, acompanhado de uma via de igual teor em formato PDF;f) Oferecer sistema informatizado e unificado via?WEB,?com acesso 24 horas, 7 dias por semana e perfil corporativo que:Permita a divulga??o de informa??es sobre as miss?es internacionais, gest?o e acompanhamento dos registros de pré-inscri??es e inscri??es, individualmente ou em relatórios consolidados e gerenciais, relativas as miss?es programadas e/ou em processo de comercializa??o, com acesso direto do SEBRAE PR por meio de senhas individuais;Seja compatível com os navegadores Internet Explorer 7, Mozilla FireFox e Chrome;Possa ser criada uma página ou conjunto de páginas (se necessário) para cada miss?o de forma individual;Tenha controle de acesso, ou seja, seja acessível somente por senha informada aos interessados ou clientes do SEBRAE PR;Possibilite a coleta de copias digitais de documentos obrigatórios nas miss?es (passaportes, carteiras de vacina, vistos, etc.);Realizar treinamento dos colaboradores do Setor de Viagens que ir?o utilizar tal sistema a ser oferecido.g) Oferecimento de formas de pagamento/recebimento dos custos e valores relativos aos pacotes e despesas das miss?es junto aos clientes institucionais, particulares e empresariais do SEBRAE/PR no mínimo por meio de cart?o de crédito (no mínimo com as bandeiras VISA, MASTERCARD e AMERICAN EXPRESS e CABAL, com parcelamento mínimo de 03 vezes, boletos bancários, pay pal, pagfacil), etc.f) loca??o de espa?os e salas para reuni?es e eventos, bem como os equipamentos e instala??es, necessários aos mesmos. § 6? A CONTRATADA deverá responder às solicita??es do SEBRAE/PR nos prazos negociados em cada demanda, com todas as especifica??es necessárias e com o detalhamento dos custos e descontos envolvidos.§ 7? Sempre que solicitada a organiza??o de uma miss?o internacional, a CONTRATADA deverá apresentar or?amentos, conforme demandado pelo técnico responsável, para o conjunto de servi?os e necessidades demandadas pela miss?o para prévia aprova??o do SEBRAE/PR, juntamente com as condi??es de prazos, sinaliza??es de pagamentos e parcelamento para a comercializa??o a clientes/parceiros/convidados indicados pelo SEBRAE/PR.Havendo disparidade entre o pre?o proposto pelos fornecedores finais (hotéis, locadoras, tradutores, interpretes, etc.) e o praticado pelo mercado em propostas de mesma natureza, o SEBRAE/PR poderá exigir que a CONTRATADA negocie a redu??o do valor ofertado ou apresente outras propostas.§ 8? Fica facultado aos participantes, conforme o planejamento da miss?o, a contrata??o parcial de servi?os. O que poderá ser contratado parcialmente deverá estar explicitado previamente no projeto da miss?o, com ciência da CONTRATADA. § 9? Nenhum trabalho poderá ser executado e nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia e expressa autoriza??o do SEBRAE/PR.CL?USULA TERCEIRA– DAS OBRIGA??ESS?o obriga??es do CONTRATANTE:encaminhar à CONTRATADA os servi?os a serem executados, detalhando e prestando todas as informa??es necessárias ao planejamento, organiza??o, desenvolvimento de roteiros e apoio na execu??o das miss?es técnicas internacionais;solicitar os servi?os pessoalmente, através de briefing contendo o código de débito a ser lan?ado na nota fiscal;analisar, para fins de aprova??o, os projetos apresentados pela CONTRATADA;conferir os servi?os prestados;conferir a nota fiscal, observando a presen?a de informa??es necessárias, as quantidades fornecidas e respectivos valores;notificar à CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato;realizar os pagamentos à CONTRATADA no prazo estabelecido.reembolsar à CONTRATADA, quando houver:pagamento de inscri??es em capacita??es/treinamentos em institui??es internacionais, cuja fonte pagadora seja o SEBRAE/PR; nos custos decorrentes de remessas de recursos em moeda estrangeira para o país onde estará sendo executada a contrata??o de servi?os, cuja fonte pagadora seja diretamente o SEBRAE/PR, este custo será reembolsado ao prestador do servi?o mediante apresenta??o de documento comprobatório, n?o cabendo a aplica??o de taxa de administra??o sobre os mesmos.S?o obriga??es da CONTRATADA: atender às solicita??es do CONTRATANTE, de reuni?es presenciais e demais necessárias junto ao escritório central do SEBRAE/PR em Curitiba/PR, independentemente da localiza??o de sua sede, em até 48 (quarenta e oito) após a convoca??o, com despesas reembolsadas pelo SEBRAE/PR, em conformidade com a Norma Interna específica;executar as a??es que embora n?o expressamente previstas no objeto deste contrato, sejam necessárias para a completa realiza??o dos servi?os para a miss?o internacional;apresentar as notas fiscais referentes aos servi?os prestados, dentro do prazo previamente estabelecido; contemplar nas notas fiscais os servi?os prestados para cada miss?o internacional;apresentar, junto com a nota fiscal, os relatório dos servi?os prestados, na forma solicitada pelo CONTRATANTE, e quando solicitado, os comprovantes de pagamentos originais a partir dos servi?os solicitados e agenciados no Brasil e Exterior para o CONTRATANTE;manter, durante toda a vigência deste contrato, estabelecimento (matriz ou filial) em quaisquer uma das cidades onde o SEBRAE/PR possua escritório, infraestrutura e equipamentos necessários à presta??o dos servi?os ao CONTRATANTE; comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade na execu??o deste contrato;assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, n?o podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade pela execu??o dos servi?os;operar (contratar) com todas as companhias aéreas que atuam regularmente nos mercados regional e nacional, além das principais companhias aéreas internacionais; prestar servi?o preferencial e personalizado às solicita??es emitidas pelo CONTRATANTE;executar o objeto do contrato em estrita conformidade com as disposi??es constantes no edital;responsabilizar-se integralmente por todo e qualquer dano, prejuízo ou ofensa, que de forma direta ou indireta possa resultar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes dos servi?os prestados pela CONTRATADA, por meio de seus empregados, prepostos ou terceiros, independentemente de culpa, dolo, imperícia ou negligência, exceto em casos fortuitos ou de for?a maior contemplados no Código Civil Brasileiro, ficando o CONTRATANTE, de qualquer forma, isento de toda e qualquer reclama??o ou ressarcimento, bem assim autorizado a reter dos valores devidos à CONTRATADA, aqueles necessários para se ressarcir de qualquer pagamento a que se obrigue em raz?o de tais fatos;manter-se, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o;apresentar, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com a Seguridade Social – INSS e FGTS;arcar com todos os encargos decorrentes da presente contrata??o, especialmente os referentes a tributos, encargos sociais, contribui??es para a Previdência Social, e demais despesas diretas ou indiretas;assumir a defesa do SEBRAE/PR e responder pelos valores de eventual condena??o, caso empregado ou ex-empregado seu interponha reclamatória trabalhista em face do CONTRATANTE;informar ao CONTRATANTE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato;prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone, endere?o eletr?nico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, no local de execu??o do objeto, para representá-la na execu??o do contrato.prever e informar ao CONTRATANTE a data limite de pagamento para ades?o aos pacotes de cada miss?o. §1? Além das previstas nesta cláusula, a CONTRATADA se obriga a:possuir ou providenciar, em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, tendo atendimento provisório após 30 (trinta) dias, se houver necessidade, contados da assinatura do contrato, estabelecimento (sede ou filial) instalado em quaisquer uma das cidades onde o SEBRAE/PR possua escritório, para fins de atender ao SEBRAE/PR, com poderes de decis?o, infraestrutura física, recursos humanos e equipamentos necessários à presta??o dos servi?os. O responsável técnico indicado, deverá estar lotado no referido escritório, estando disponível para atendimento presencial das demandas do SEBRAE/PR;disponibilizar, em até 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, salvo se houver necessidade de atendimento anterior, suporte de atendimento acessível, para emergências e necessidades de atendimento, durante as 24 horas do dia para miss?es em andamento no exterior por canal de voz tool free (0800 ou número telef?nico que aceite chamada a cobrar internacional) e também por canal de comunica??o por dados móvel, na internet (WhatsApp ou similar);disponibilizar, em até 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, canal de relacionamento via internet (pagina web com formulário e gest?o de acesso) para divulga??o de requisitos, coleta de pré-inscri??es e inscri??es para as miss?es com controle compartilhado com o SEBRAE/PR;indicar, em até 20 (vinte) dias contados da assinatura do contrato, o(s) nome(s) do(s) profissional(is) habilitados que far?o o atendimento ao SEBRAE/PR, profissionais estes, a serem alocados para atendimento prioritário ao SEBRAE/PR.§2? Para fins deste contrato, entende-se por Canal de Relacionamento via internet, disponibilizar página na internet, construída, mantida, atualizada, e administrada pelo licitante vencedor, com minimamente um formulário eletr?nico para cada miss?o, que possibilite a divulga??o aos potenciais interessados na miss?o, de requisitos necessário para ades?o a miss?o, registro e coleta de pré-inscri??es e inscri??es, coleta de copias digitalizadas de documentos (ex.: passaporte, vistos, etc.), com disponibiliza??o a qualquer tempo e acesso dos referidos registros pela equipe SEBRAE/PR envolvida na miss?o, para efeitos de acompanhamento e necessidades do processo de decis?o e gest?o.§3? O descumprimento das obriga??es e prazos previstos no parágrafo primeiro desta cláusula implicará na imediata resolu??o do contrato, nos termos do artigo 474 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da aplica??o das penalidades previstas neste contrato. CL?USULA QUARTA – DA GEST?O E FISCALIZA??O DO CONTRATOA gest?o do presente contrato será realizada pelo Gestor Luiz Antonio Rolim de Moura e a fiscaliza??o será realizada pelo Fiscal Ricardo Schiffini Dellamea, ambos funcionários do Sebrae/PR designados pela Diretoria Executiva do SEBRAE/PR.§1? - A fiscaliza??o feita pelo SEBRAE/PR n?o supre, substitui ou diminui a responsabilidade da empresa contratada na execu??o do objeto de presente contrato.§2? - Caberá ao gestor do contrato a quem compete todas as a??es necessárias ao fiel cumprimento das condi??es estipuladas neste contrato e ainda:a) comunicar à Unidade de Assessoria Jurídica - UAJ do SEBRAE/PR, as irregularidades na presta??o dos servi?os para instaura??o de procedimento administrativo, para eventual aplica??o de penalidades previstas neste contrato;b) receber do fiscal as informa??es e documentos pertinentes à execu??o do objeto contratado;c) acompanhar o processo licitatório, em todas as suas fases;d) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constar?o todas as ocorrências relacionadas com a execu??o, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informa??es e relatórios apresentados pelo fiscal;e) propor medidas que melhorem a execu??o do contrato.§3? - Caberá ao fiscal do contrato o acompanhamento da execu??o do objeto da presente contrata??o, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato, e ainda:a) atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a presta??o de servi?o ou a execu??o do mesmo, após conferência prévia do objeto contratado e encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certifica??o;b) conferir os pre?os, quantidades e especifica??es, inclusive marcas de produtos constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;c) verificar se o prazo de entrega, especifica??es, quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;d) comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execu??o do objeto, bem como os pedidos de prorroga??o, se for o caso;e) acompanhar e controlar à execu??o do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e/ou previstas contratualmente;§4? - A a??o ou omiss?o, total ou parcial, da fiscaliza??o do SEBRAE/PR, n?o elide nem diminui a responsabilidade da contratada quanto ao cumprimento das obriga??es pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfei??es técnicas, servi?o inadequado ou de qualidade inferior, que n?o implicar?o corresponsabilidade do SEBRAE/PR ou de funcionário designado para a fiscaliza??o.CL?USULA QUINTA – DAS COMUNICA??ES DOS ATOS DE GEST?O E FISCALIZA??O DO CONTRATOPor ocasi?o da participa??o na licita??o, a CONTRATADA indicou o endere?o eletr?nico abaixo descrito, pertencente ao responsável pela interface com o SEBRAE/PR, por meio do qual ser?o efetuadas as comunica??es formais entre as partes.I – Fica estabelecido o seguinte endere?o eletr?nico para comunica??o formal com o responsável da empresa contratada: ..........................@“contratada”.com.br e telefone: (....) ..........-...........§1? - Compete à CONTRATADA zelar pelo gerenciamento, manuten??o do registro, bem como seu acompanhamento diário.§2? - As comunica??es entre as partes poder?o ocorrer por telefone, sendo ratificadas, posteriormente, por e-mail.§3? - Para fins do disposto nesta cláusula, fica estabelecido como endere?o eletr?nico do SEBRAE/PR para contato o(s) seguinte(s):I - Gestor do contrato: LMoura@pr..brII - Fiscal do contrato: RDellamea@pr..br§4? - Na hipótese de altera??o do endere?o eletr?nico indicado pela CONTRATADA, esta deverá comunicar imediatamente o gestor e fiscal do contrato, sob pena de aplica??o de penalidade prevista neste instrumento contratual.CL?USULA SEXTA - DO PRE?OO SEBRAE/PR pagará à CONTRATADA o percentual de .............% ( .......... por cento) a título de TAXA DE ADMINISTRA??O. §1? A taxa de administra??o será cobrada pelos servi?os efetivamente prestados, dentre o rol contemplado neste contrato, por meio de subcontrata??o ou execu??o direta pela própria CONTRATADA, e dever?o contemplar todo o custo direto ou indireto da empresa, como funcionários, equipamentos, despesas operacionais, lucro, tributos e demais despesas decorrentes de sua atividade, faturados ao SEBRAE/PR. Exemplo de incidência da taxa de administra??o em uma miss?o técnica internacional:Item de despesa*Fonte pagadoraValorObsEmiss?o de aéreos, terrestres, hospedagem e demais itens do ?mbito do deslocamento e acomoda??oCliente final80.000,00N?o se aplica taxa de administra??oSEBRAE20.000,00Aplica taxa de administra??oServi?os de tradu??o e suporteCliente final10.000,00N?o se aplica taxa de administra??oSEBRAE5.000,00Aplica taxa de administra??o*SEBRAE/PR – representado por seus funcionários;Cliente Final – Demais participantes da Miss?o Técnica§2? N?o se aplica a taxa de administra??o prevista nesta cláusula para o pagamento de inscri??es em capacita??es/treinamentos em institui??es internacionais, cuja fonte pagadora seja o SEBRAE/PR, em tais situa??es os valores ser?o tratados como reembolso, observado o disposto no parágrafo seguinte. §3? O reembolso será feito mediante apresenta??o de documento fiscal junto com as cópias dos comprovantes das despesas, e será calculado com base no valor do servi?o original em moeda estrangeira acrescido dos impostos e taxas incidentes sobre a remessas de divisas, se houver, e demais impostos aplicáveis. CL?USULA S?TIMA - DAS CONDI??ES DE PAGAMENTOOs pagamentos ser?o realizados mediante depósito bancário na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, conforme as condi??es e prazo abaixo descritos:§1? - para as notas fiscais entregues pelo gestor do contrato na UCF (Unidade de Controladoria e Finan?as do CONTRATANTE) até a data limite do mês subsequente à presta??o dos servi?os, o pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias.§2? - A data limite para entrega de notas fiscais na UCF é divulgada internamente aos colaboradores do CONTRATANTE, através de publica??o mensal em rede social (INTERA), desta forma, a entrega da nota fiscal deverá ser negociada com o gestor do contrato que consultará o responsável pelo setor administrativo da unidade demandante e informará à CONTRATADA.I - Somente ser?o recebidas e consideradas pela UCF, para fins de pagamento, as notas fiscais entregues pelo gestor do contrato após sua respectiva valida??o, acompanhadas dos comprovantes de regularidade para com a Seguridade Social-INSS (Certid?o Conjunta Negativa expedida pela Receita Federal) e FGTS, e que contenha assinatura da autoriza??o de desembolso pelo respectivo Gerente da Unidade contratante ou pessoa por ele designada.§3? - A nota fiscal deverá conter as seguintes informa??es:natureza do servi?o prestado, discriminando se a empresa atende os requisitos do artigo 120 da IN RFB N?. 971 de 17/11/2009;especifica??o dos servi?os realizados;data da realiza??o dos servi?os;número do contrato;local (cidade) da presta??o dos servi?os;código or?amentário da unidade demandante;valor total da nota fiscal, com destaque para a reten??o pertinente à legisla??o vigente;banco, n?. da agência e conta-corrente da pessoa jurídica que prestou o servi?o, excluso contas-poupan?a.§4? - N?o havendo expediente bancário no dia previsto para o pagamento, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.§5? - Quando a CONTRATADA prestar informa??es bancárias incorretas que impossibilitem a realiza??o do pagamento, o CONTRATANTE descontará do valor a ser pago, as despesas que venha a ter em virtude do erro.§6? - O CONTRATANTE n?o efetuará pagamentos de faturas, duplicatas ou boletos que tenham sido colocadas em cobran?a ou descontadas em bancos, e n?o se responsabilizará pelo pagamento de parcelas contratuais operadas pela CONTRATADA junto à rede bancária, como descontos ou qualquer outra opera??o.§7? - A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal contra o(s) CNPJ(s) n? ........................ do(s) escritório(s) de ....................... para o(s) qual(ais) os servi?os/fornecimento forem prestados, ainda que o presente contrato tenha sido firmado com o n? do CNPJ da sede do SEBRAE/PR em Curitiba.CL?USULA OITAVA - DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOSAs despesas com a execu??o deste contrato correr?o por conta de diversos códigos or?amentários, ficando a discrimina??o do código or?amentário vinculada ao projeto para o qual sejam demandadas as solicita??es.§ 1? - O valor máximo do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milh?es de reais) para cada 12 (doze) meses de vigência do contrato.§ 2? - A estimativa de valor prevista no parágrafo anterior constitui-se em mera previs?o, n?o estando o CONTRATANTE obrigado a realizá-la em sua totalidade e n?o cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de indeniza??o.CL?USULA NONA - DA VIG?NCIAO presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a assinatura de termos aditivos.CL?USULA D?CIMA - DA RESCIS?OO presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por qualquer uma das partes, devendo, neste caso, ser feita a denúncia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.§1? - Constituem motivos para rescis?o deste contrato:o seu inadimplemento total ou parcial;o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifica??es e prazos;a lentid?o no seu cumprimento;o atraso injustificado no início da execu??o;a paralisa??o da execu??o, sem justa causa e prévia comunica??o ao CONTRATANTE;a subcontrata??o total ou parcial do seu objeto, a associa??o da CONTRATADA com outrem, a cess?o ou transferência, total ou parcial, bem como a fus?o, cis?o ou incorpora??o, n?o admitidas no contrato;o desatendimento das determina??es regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execu??o, assim como as de seus superiores;o cometimento reiterado de faltas na sua execu??o;a decreta??o de falência;a dissolu??o da sociedade;a altera??o social ou a modifica??o da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execu??o do contrato;a supress?o, por parte do CONTRATANTE, do objeto, acarretando modifica??o do valor inicial do contrato além do limite permitido;a suspens?o de sua execu??o, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturba??o da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspens?es que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indeniza??es pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza??es e mobiliza??es e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspens?o do cumprimento das obriga??es assumidas até que seja normalizada a situa??o;o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes de servi?o, ou parcelas deste, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturba??o da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspens?o do cumprimento de suas obriga??es até que seja normalizada a situa??o;a n?o libera??o, por parte do CONTRATANTE, de área e local para execu??o do servi?o, nos prazos contratuais;a ocorrência de caso fortuito ou de for?a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu??o do contrato.§ 2? - Anteriormente à rescis?o, será assegurado à CONTRATADA a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notifica??o.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADESEm caso de inexecu??o total ou parcial do presente contrato, o SEBRAE/PR, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes san??es:advertência;multa de 10% sobre o valor total da contrata??o, estabelecida no § 1? da cláusula oitava deste instrumento. multa por dia de atraso de 2% sobre o valor da miss?o que estiver em execu??o, até regular situa??o, no máximo de até 05(cinco) dias, após, a multa recairá sobre o inciso acima.suspens?o do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE, por até 2 (dois) anos.§ 1? - As multas ser?o descontadas dos pagamentos da CONTRATADA, ou recolhidas diretamente ao caixa do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua comunica??o.§ 2? - Será assegurado à CONTRATADA o direito de apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notifica??o do inadimplemento contratual.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - DA CESS?OEste contrato deverá ser executado diretamente pela CONTRATADA, vedada sua cess?o ou subcontrata??o sem a autoriza??o prévia e expressa do CONTRATANTE.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - DA TOLER?NCIAA toler?ncia ou qualquer concess?o feita por uma das partes de forma escrita ou verbal n?o implica em nova??o ou altera??o contratual, constituindo-se em mera liberalidade das partes.CL?USULA D?CIMA QUARTA - DA NULIDADEA nulidade de qualquer uma das cláusulas deste contrato n?o implicará em nulidade das demais.CL?USULA D?CIMA QUINTA - DO FOROO Foro Central da Comarca da Regi?o Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, é competente para conhecer e julgar as quest?es decorrentes da presente licita??o.E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.Curitiba, !!!! de !!!!!! de 2015.CONTRATANTE - SEBRAE/PRREPREENTANTE LEGAL 1REPRESENTANTE LEGAL 2CARGOCARGOGESTOR DO CONTRATO FISCAL DO CONTRATOCONTRATADATestemunhas:CPF n.?CPF n.?29. ANEXO X – REGULAMENTO DE LICITA??ES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE(RESOLU??O CDN n.? 213/2011, publicada no D.O.U. de 26/05/2011)ESTE REGULAMENTO DEVER? SER RETIRADO DO PORTAL DO SEBRAE/PR, MESMO LOCAL ONDE FOI RETIRADO ESTE EDITAL..br no link “licita??es” ................
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