ANA – Agência Nacional de Águas
ANA – Agência Nacional de Águas
PROGRAMA INTERAGUAS
CONTRATO SC00428/2010
TRPF AS – 668/2010
PO 4500096888
Produto 2
POLÍTICAS SOCIAIS DO PROGRAMA INTERÁGUAS
Relatório de Avaliação Social do Programa
Marco de Reassentamento Involuntário
TOMO I
Consultora Soraya Melgaço
Agosto 2010
Apresentação
Este documento apresenta o conjunto de estudos que compõem a Política Social que deverá adotada e implementada durante a fase de execução do Interáguas.
Para isto foram analisados os seguintes aspectos: (i) contextualização do Programa, (ii) substrato de intervenção, (iii) ações a serem implementadas e (iv) possíveis impactos decorrentes das intervenções propostas.
Desta análise concluiu-se a necessidade de se preparar diretrizes sociais específicas para as seguintes temáticas:
• Marco de Reassentamento Involuntário (MRI)
• Marco de Políticas para Povos Indígenas (MPPI)
• Marco de Políticas para População Tradicional Não-Indígena – (MPPNI)
O MRI se aplica a todas as categorias de afetados que deverão ser relocados por ações oriundas do Programa.
O MPPI e o MPPNI são políticas suplementares que se aplicam sempre que ações oriundas do Programa demandem o envolvimento de população indígena ou tradicional não-indígena, respectivamente, independente de serem reassentadas ou não.
O tema – Política Social do Interáguas está organizado em 3 volumes:
Tomo I – Política Social e o Marco de Reassentamento Involuntário – MRI
Tomo II - Marco de Políticas para Povos Indígenas (MPPI)
Tomo III - Marco de Políticas para População Tradicional Não-Indígena – MPPNI
Sumário
Apresentação 2
Introdução 6
1. Interáguas – O Programa 7
1.1 Objetivos do Programa 7
1.2 Descrição dos Componentes sob o enforque da Capacidade de Geração de Impactos sobre o meio antrópico 8
1.3 Áreas de Intervenção do Programa 10
2. Características Sócio-econômicas das Áreas de Intervenção 11
2.1 Área Focal do Programa – Região Hidrográfica Tocantins – Araguaia 12
2.1.1 Dados Gerais 13
2.1.2 Da Ocupação 14
2.1.3 Caracterização Sócio-econômica 14
2.1.4 Indicadores Sócio-econômicos 15
2.1.5 Aspectos Econômicos 16
2.1.6 A Região Hidrográfica 17
2.1.7 Saneamento Ambiental 17
2.1.8 Áreas Protegidas 19
2.1.8.1 Unidades de Conservação 19
2.1.8.2 Áreas de Relevante Interesse Biológico 20
2.1.8.3 Terras Indígenas 22
2.1.8.4 Áreas de Remanescentes de Quilombos 23
2.1.8.5 Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade 24
2.1.9 Eventos Críticos 25
2.1.10 Caracterização Política, Legal e Institucional 26
2.1.11 Síntese do Diagnóstico 27
2.1.12 O Plano Estratégico 34
2.2 Área Focal do Programa: Bacia do São Francisco 42
2.2.1 Dados Gerais 42
2.2.2 Regiões Hidrográficas 45
2.2.3 Biomas 47
2.2.4 As Riquezas da Região 48
2.2.5 A Socioeconomia 48
2.2.6 O Comitê de Bacia 50
2.2.7 Programas e Projetos Governamentais para a Bacia do rio São Francisco 51
2.2.7.1 Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Transposição do São Francisco 51
2.2.7.2 Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado da Bacia do São Francisco e da sua Zona Costeira - PAE 59
2.2.7.3 Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 - 2010 61
ANEXOS
Anexo I – Resolução nº. 412, de 22/9/2005 - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – trechos I, II, III, IV, V e Ramal do Agreste Pernambucano”, Ministério da Integração – MI.
Anexo II – Resolução nº. 411, de 22/9/2005 - Direito de Outorga ao Ministério da Integração Nacional o direito de uso de recursos hídricos do Rio São Francisco, para a execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional” - Ministério da Integração Nacional – MI.
Anexo III – RESOLUÇÃO 24/2002 - Estabelece sobre a representatividade e participação dos usuários nos Comitês de Bacias Hidrográficas
Anexo IV – DECRETO - Instituí o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Anexo V – RESOLUÇÃO Nº. 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000 - Estabelece diretriz para a formação e funcionamento dos Comitês das Bacias Hidrográficas
Anexo VI – Lei das Águas de 08/01/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
ANEXO VII – Registro da Consulta Pública
ANEXO VIII - PISCA – Plano de Inclusão Social dos Catadores
Introdução
O Governo do Brasil realiza tramites junto ao Banco Mundial (BIRD) para efetivar operação de crédito destinada à implantação do Programa “Interáguas”, que tem por objetivo contribuir para a segurança manejo da água no Brasil.
A implementação deste Programa não implicará no ocasionamento de situações de deslocamento de população, aquisição de terras e de interrupção ou redução de atividades produtivas. Isto se deve ao fato de que o Programa desenvolverá apenas planos, estudos e projetos no âmbito dos recursos hídricos.
No entanto, ao se elaborar estes planos, estudos e projetos os mesmos podem prever / adotar soluções que venham a demandar reassentamento involuntário de população.
Agregado a esta possibilidade, a de se considerar que o parceiro financeiro do Governo, o Banco Mundial – BIRD determina que toda operação de crédito para projetos que promova este tipo de situação (desapropriação de imóveis (aquisição de terras), deslocamento de população e/ou interrupção de atividades econômicas) definida como Reassentamento Involuntário deva contar com um plano específico para tratamento do tema.
Os requisitos estabelecidos pela Política de Salvaguarda do BIRD se aplicam tanto as intervenções diretamente financiadas pela instituição quanto as que compõem a contrapartida do Programa.
Logo, este documento, em atendimento a estes requisitos, apresenta o Marco de Reassentamento Involuntário – MRI, a ser adotado pelo Programa Interáguas e foi elaborado baseado na Política de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial (OP 4.12), na legislação ambiental vigente no país e em experiências de Projetos de mesma natureza.
Interáguas – O Programa
1.1 Objetivos do Programa
O Programa tem como objetivos contribuir para a segurança manejo da água no Brasil através de: (i) a sustentabilidade da água e melhoria da produtividade, (ii) melhor qualidade dos gastos públicos no setor de água e, (iii) melhoria do acesso e da eficiência dos serviços de água, (iv) reforço da capacidade institucional para gerir as questões ambientais e sociais, e, (v) maior integração do regime federativo e cooperação entre os diferentes níveis de governo. Ênfase especial será dada à segmentação de áreas onde as questões da vulnerabilidade dos pobres à água e os riscos são maiores, especialmente no nordeste e a escassez de água das regiões metropolitanas.
Formato em 5 componentes sendo que cada uma das componentes será executado por diferente instituição, conforme descrito no quadro a seguir:
|COMPONENTE |EXECUTOR |
| | | |
|1 |Gerenciamento de Recursos Hídricos | MMA - Ministério do Meio Ambiente e ANA – Agência Nacional de |
| | |Águas |
| | | |
|2 |Irrigação e Controle de risco de inundação e seca | MI – Ministério da Integração |
| | | |
|3 |Abastecimento de água e Saneamento | MC – Ministério das Cidades |
| | | |
|4 |Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado | Multi setorial sob a coordenação da ANA |
| | | |
|5 |Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação de Projetos | STP – Secretaria Técnica do Programa |
1.2 Descrição dos Componentes sob o enforque da Capacidade de Geração de Impactos sobre o meio antrópico
Componente 1 – Gerenciamento de Recursos Hídricos
Esse componente irá incidir na melhoria da eficácia dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e também, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, o que não o torna um potencial gerador de impacto sobre o meio antrópico.
Como este componente irá construir o arcabouço técnico de planejamento e gestão dos Recursos Hídricos, as equipes do MMA e da ANA – agentes executores estarão atentas a incorporar os aspectos sócio-ambientais previstos pela legislação vigente e os descritos neste Marco de Reassentamento.
Componente 2 – Irrigação e Controle de risco de Inundação e Seca
Pretende-se proporcionar o fortalecimento institucional das agências de infra-estrutura de água e elevar o nível do planejamento estratégico e operacional e aumentar a capacidade da defesa civil para prevenir inundações e secas. Para isto serão desenvolvidos planos de irrigação, política de segurança de barragem, planos de emergência e de contingência, avaliação de risco de inundação e seca sob diferentes cenários de alteração climática, quadro regulatório, novos arranjos financeiros e modelos de prestação de serviços para o setor de irrigação. Este componente prevê a elaboração de projetos que poderão eventualmente acionar a salvaguarda de reassentamento involuntário do BIRD e à legislação sócio-ambiental brasileira.
Componente 3 – Abastecimento de água e Saneamento
As ações a serem realizadas no âmbito deste componente são as seguintes: Avaliação e atualização do Plano Nacional de Saneamento, implementação do Sistema Nacional de Informações de Saneamento - SNIS, desenvolvimento de planos regionais / locais, elaboração de projetos de saneamento, pesquisa de satisfação dos clientes, estudo de abordagem inovadora para expansão dos serviços em áreas carentes, divulgação de boas praticas e melhorias tecnológicas, capacitação e treinamento dos prestadores de serviços, dos planejadores do setor público e dos reguladores, desenvolvimento de modelos regionais com base no regime de consórcios. Este componente, ao prever a elaboração de projetos de saneamento, inclusive os que possibilitam à expansão dos serviços em áreas carentes, torna-se um potencial acionador da política de reassentamento involuntário do BIRD e da legislação brasileira.
Componente 4 – Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado
Este componente ira focar sua ação nas bacias onde programas setoriais necessitam de consolidação. Focando sua atuação em áreas de interesse mútuo, sobreposições e conflitos nos planos setoriais. Apoiará estudos complementares e melhorias institucionais envolvendo múltiplos setores, coordenado pela ANA. As bacias do São Francisco e do Araguaia-Tocantins foram preliminarmente selecionadas. As atividades intersetoriais no âmbito desta componente serão complementadas por atividades setoriais previstas nos componentes 1, 2 e 3, logo por decorrência, trata-se de componente com potencial para ocasionar impacto sobre o meio antrópico - acionando as salvaguardas de reassentamento e de povos indígenas (em especial a bacia do Araguaia- Tocantins, que tem forte presença de população indígena) do Banco Mundial, além da legislação sócio-ambiental brasileira.
Componente 5 – Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação de Projetos
O objetivo deste componente é supervisionar os aspectos operacionais do Projeto. Logo, não é gerador de impacto em meio antrópico – em última análise!
Em resumo – Ainda que o Interáguas execute apenas, planos, estudos e projetos os seguintes componentes demonstraram potencial para ocasionar impacto sobre o meio antrópico, no momento-futuro em que os mesmos forem implantados (não previsto no âmbito do Interáguas), ocasionando o acionamento da política de salvaguardas do Banco Mundial e da legislação sócio-ambiental brasileira.
Os componentes com este potencial de impacto são os seguintes:
|COMPONENTE |EXECUTOR |
|2 |Irrigação e Controle de risco de inundação e seca |MI – Ministério da Integração |
|3 |Abastecimento de água e Saneamento |MC – Ministério das Cidades |
|4 |Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado |Multi setorial sob a coordenação da ANA|
1.3 Áreas de Intervenção do Programa
O Interáguas poderá atuar nas 13 Unidades Hidrográficas de Referência (UHR) definidas pelo PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos aprovado em 2006. As 13 Unidades ou Regiões Hidrográficas são as seguintes:
1. Amazonas
2. Costeira do Norte
3. Tocantins
4. Costeira do Nordeste Ocidental
5. Parnaíba
6. Costeira do Nordeste Oriental
7. São Francisco
8. Costeira do Leste
9. Costeira do Sudeste
10. Costeira do Sul
11. Uruguai
12. Paraná
13. Paraguai
[pic]
Duas destas regiões hidrográficas já foram previamente definidas como áreas de intervenção do Interáguas a região Tocantins – Araguaia e São Francisco. O capítulo 5 – deste documento se dedica a caracterizar estas duas bacias.
Características Sócio-econômicas das Áreas de Intervenção
Conforme apresentado no item 1.3 – deste documento todas as 13 regiões hidrográficas brasileiras poderão ser objeto de atuação do Interáguas.
No entanto duas delas já foram previamente definidas (i) Tocantins - Araguaia e (ii) São Francisco.
Diante disto, este capítulo se dedica a descrever as características sócio-econômicas destas 2 regiões.
Este mesmo procedimento deverá ser seguido sempre que se for atuar em outra região hidrográfica.
• Região Hidrográfica Tocantins – Araguaia: Toda a caracterização descrita no item 5.1 deste documento foi obtida junto ao documento intitulado Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Tocantins e Araguaia / Agência Nacional de Águas e que norteará todo o processo nesta região no âmbito do Interáguas.
• Região Hidrográfica São Francisco: Esta região é alvo atualmente de intervenções governamentais e por isto mesmo existem diversos Programas ou em execução ou que recentemente foram encerrados. Diante disto, o Interáguas deverá inicialmente realizar um inventário destas ações de forma a compatibilizar os planos, estudos e projetos a serem realizados para a região hidrográfica evitando assim a superposição de esforços e o conflito de ações. Para este documento foram identificados e considerados os seguintes programas:
Programas e Projetos Governamentais para a Bacia do rio São Francisco:
1. Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – “Transposição do São Francisco” – em execução
2. Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado da Bacia do São Francisco e de sua Zona Costeira – PAE – recentemente encerrado.
3. Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias com horizonte de atuação 2009 – 2010.
2.1 Área Focal do Programa – Região Hidrográfica Tocantins – Araguaia[1]
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a divisão do território nacional em 12 regiões hidrográficas, das quais a Região Hidrográfica Tocantins e Araguaia (RHTA) é a mais extensa em termos da área de drenagem integralmente situado no território brasileiro. A presença, abundância e utilização dos recursos naturais conferem à região um relevante papel no desenvolvimento do país. A região já é palco de um dinâmico processo de desenvolvimento socioeconômico, que deverá se intensificar nas próximas décadas e que tem nos recursos hídricos um dos seus eixos.
A localização, a abundância e o potencial de utilização dos recursos naturais, especialmente da água, conferem à região um relevante papel no desenvolvimento do país.
Por isso, a região foi definida, pela Agência Nacional de Águas (ANA), como prioritária para a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que são definidos pela Lei 9.433/97. Essa decisão culminou com a elaboração do Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia dos Rios Tocantins e Araguaia (PERHTA), seguindo a diretriz do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, que é a de implementar a PNRH de forma integrada, descentralizada e participativa nas principais bacias e regiões hidrográficas brasileiras.
Assim, foi elaborado um Plano de Recursos Hídricos com caráter estratégico, que visa a minimizar e a antecipar conflitos futuros, estabelecendo diretrizes para a compatibilização da utilização múltipla da água com as demais políticas setoriais para assegurar o uso sustentável.
A elaboração do Plano foi realizada de forma participativa, tendo sido realizadas reuniões públicas abertas para apresentação dos resultados aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ao final de cada etapa, num total de 14 apresentações em 5 Unidades da Federação, que contou com a participação de aproximadamente 135 instituições. Além disso, foi constituído um Grupo Técnico de Acompanhamento da elaboração do Plano, formado por representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil e dos usuários de água das Unidades da Federação que integram a região. Esse grupo se reuniu cinco vezes em Brasília com a presença de um total de 47 instituições. O processo de consulta e participação permitiu a construção de uma visão ampla das questões mais críticas da região, refletindo e integrando os pontos de vista de diversos atores.
O plano estratégico na sua íntegra está disponível no site da ANA:
2.1.1 Dados Gerais
A Região Hidrográfica do Tocantins e Araguaia é a mais extensa em área de drenagem (918.822 km2, 11% do país), totalmente contida em território brasileiro e se estende na direção norte-sul e abrange os estados do Pará (30% da área da região), Tocantins (30% e o estado situado integralmente na região), Goiás (21%), Mato Grosso (15%) e Maranhão (4%), além do Distrito Federal (0,1%), totalizando 409 municípios.
Com população de 7,2 milhões de habitantes (2000) apresenta baixa densidade demográfica (7,8 hab./km2). Cabe destacar, entretanto, a Região Metropolitana (RM) de Belém que concentra 25% da população.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – ano 2000 – médio é de 0,725, valor abaixo da média nacional que é de 0,766.
Em 2025 a população atingirá 10,5 milhões de habitantes e a taxa de urbanização 91% (74% em 2000).
A precipitação média anual é de 1.744 mm, com totais anuais aumentando de sul para norte (valores de 1.500 mm em Brasília até 3.000 mm em Belém). Associada a essa característica, a região apresenta dois importantes biomas: a Floresta Amazônica, que ocupa a porção norte/noroeste da região (35% da área total), e o Cerrado (65%). Esses biomas apresentam grande diversidade de fauna e flora e uma ampla zona de transição (écotono).
2.1.2 Da Ocupação
A RHTA, até a década de 50, era considerada um grande vazio com a maior parte das cidades situadas nos extremos sul e norte em regiões, respectivamente, de garimpo e do entorno de Belém, cuja ocupação já havia sido consolidada no “Primeiro Ciclo da Borracha” (1850-1920). Naquele período, as sedes municipais no interior da região estavam concentradas ao longo dos rios Tocantins e Araguaia e eram áreas de influência de Belém. O acesso à região era feito pelos trechos navegáveis dos principais rios e as poucas estradas existentes na parte de garimpo goiana.
A ocupação da região, de forma mais intensa, foi iniciada nas décadas de 60 e 70 com a política de ocupação do interior do país e expansão da fronteira agropecuária. Essas atividades foram influenciadas pelos eixos rodoviários, em especial a rodovia Belém–Brasília. Na década de 80, destacam-se a implantação da exploração mineral na Serra de Carajás (PA) e o aproveitamento do potencial hidroenergético iniciado com a Usina de Tucuruí (PA) e o projeto Alunorte/Albrás (1984/1985) em Barcarena. O projeto hidroagrícola Formoso, no Estado de Goiás (posteriormente Estado do Tocantins), data também desse período.
A Constituição de 1988 reforçou e consolidou o sistema de incentivos à descentralização econômica do país, criando os fundos constitucionais de desenvolvimento e estabelecendo a criação do Estado do Tocantins, que veio a se efetivar em 1991 e contribuiu para o adensamento municipal e a implantação de infra-estrutura na região.
Permeando todo esse período, vale registrar a colonização dirigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelos institutos de terras estaduais, que, desde o fim da década de 1950, empreenderam ações diretas, através dos projetos públicos de assentamento, e indiretas, por meio de incentivos como a cessão de terras devolutas, preços baixos e créditos subsidiados, atraindo contingentes populacionais de nordestinos e de agricultores dos estados sulistas. Essas ações foram especialmente concentradas no norte do Estado do Tocantins e em suas adjacências nos estados do Pará e do Maranhão.
2.1.3 Caracterização Sócio-econômica
A população total da RHTA, considerando o ano de 2000 como referência, é de 7.188.568 habitantes, sendo 74,4% urbana e 25,6% rural. A população total corresponde a 3,9% do contingente nacional, enquanto sua área é da ordem de 11% do território brasileiro. A densidade demográfica média de 7,82 hab/km2 é bem inferior à brasileira, de 19,94 hab/km2.
A UP Acará-Guamá destaca-se em termos de população (42% da população total da RHTA e 32,85 hab/km2), principalmente pela presença da Região Metropolitana de Belém que, com apenas cinco municípios, possuía, no ano de 2000, 1.795.536 habitantes.
Por outro lado, as UPs Sono e Pará são as menos populosas e mais rarefeitas, ressalvando-se que a UP Baixo Mortes não dispunha de dados para análise em função dos seus municípios terem sido criados após o Censo Demográfico de 2000, este utilizado como base referencial.
Apesar de a rede urbana regional mostrar-se fragmentada, revelada pela predominância (54,3%) de municípios com até 5.000 habitantes, há cidades importantes, com grandes contingentes populacionais, como Belém (1.280.614 habitantes), Imperatriz (230.566), Marabá (168.020), Palmas (137.355) e Araguaína (113.143). A densidade demográfica reflete a influência que a rodovia Belém–Brasília, de direção norte-sul na bacia do Rio Tocantins, exerceu sobre a ocupação da região.
2.1.4 Indicadores Sócio-econômicos
De modo geral, os indicadores socioeconômicos da RHTA estão abaixo da média nacional:
• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,725 (Brasil, 0,766); renda mensal per capita de R$ 188,62 (Brasil, R$ 297,23);
• Percentual da população abaixo da linha de pobreza de 47 % (Brasil, 33%);
• Mortalidade infantil (até 1 ano) de 33,22 crianças a cada mil nascidos (Brasil, 29,64);
• PIB per capita de R$ 5.160 (Brasil, R$ 6.950).
Os dados mostram estreita vinculação com o desenvolvimento econômico, bem como os efeitos polarizadores de municípios que ostentam economia mais sólida. Os valores mais positivos dos indicadores ocorrem nas UPs que apresentam pecuária e, principalmente, a agricultura (soja como a principal cultura) mais intensivas, atividades normalmente associadas a alguns pólos/centros regionais de desenvolvimento. Por isso, a porção sul da RHTA se destaca e, em especial, as UPs Alto Mortes, Alto Araguaia, Alto e Alto Médio Tocantins. Na porção norte, os indicadores são positivamente influenciados pela presença da RM de Belém e de áreas minero-industriais, como é o caso daquelas presentes nas UP Acará-Guamá e Itacaiúnas. As áreas com piores indicadores estão em regiões de predomínio do extrativismo e da pecuária, nas UPs Paranã, Sono, Médio e Submédio Tocantins, Baixo Araguaia e Pará.
2.1.5 Aspectos Econômicos
Em termos econômicos, atualmente as principais atividades são a agropecuária e a mineração. Na agricultura de sequeiro existe uma área cultivada de aproximadamente 4,0 milhões de ha. (2005) com destaque para a soja, milho e arroz. Na agricultura irrigada, destacam-se as culturas do arroz, milho, feijão, soja e cana-de-açúcar. A área irrigada é de 124.238 ha., sendo que o potencial de solos aptos é de 5,4 milhões de hectares.
A pecuária, voltada para a produção de carne bovina, apresenta rebanho de 27,5 milhões de cabeças.
Na mineração, a região produz alumínio, amianto, bauxita, calcário, cobre, ferro, níquel e ouro, entre outros. Nos garimpos, são relevantes as extrações de ouro e diamante. Entre as 5 províncias minerais, destacam-se as seguintes: Carajás (PA), que detém os maiores depósitos de ferro do mundo e que é conectada ao Porto de Itaqui (MA) pela Ferrovia Carajás; Paragominas (PA) que tem a produção de alumínio transportada pelo mineroduto até o Porto de Vila do Conde (PA); e Centro-Norte de Goiás, com destaque para a produção de níquel e amianto.
O extrativismo vegetal é atividade econômica mais destacada na parte norte da região. Tem como principais produtos o carvão vegetal, a produção de lenha e a extração de madeiras, castanha-do-pará, açaí, palmito e pequi. A exploração madeireira acompanha áreas de colonização, grandes empreendimentos agropecuários ou áreas de siderurgia.
A pesca artesanal se constitui em atividade essencial para a subsistência de grande parte da população ribeirinha e indígena, e que a região possui cerca de 300 espécies de peixes, com destaque para o mapará, jaú, filhote, dourado, tucunaré, jaraqui e pacu-branco. Além disso, os reservatórios, com área total de 5.693 km2, apresentam um potencial aquícolas expressivo.
2.1.6 A Região Hidrográfica
Na Região Hidrográfica, a demanda (vazão de retirada) de água é de 95 m3/s, sendo o principal uso consuntivo a irrigação, que totaliza 57 m3/s (60% do total). O segundo uso da água, em termos quantitativos, é para dessedentação animal, com 16 m3/s, seguido pelo abastecimento humano, com 13 m3/s. A predominância dos usos para irrigação e pecuária reflete o perfil econômico da região. Em 2025, a Região Hidrográfica deverá atingir uma demanda de 221 m3/s e a irrigação e pecuária continuarão como os principais usos, seguidos do abastecimento humano e do uso industrial.
A Região Hidrográfica é a segunda maior do país em potencial hidroenergético instalado com 11.573 MW (16% do país) e 5 grandes usinas em operação (11.460 MW), todas no Rio Tocantins. A Usina de Serra da Mesa tem o maior volume de reservatório do país e a de Tucuruí (8.365 MW), a maior capacidade de geração de uma usina nacional.
O potencial hidrelétrico da região é de 23.825 MW.
2.1.7 Saneamento Ambiental
Os indicadores de saneamento da RHTA estão abaixo da média nacional, evidenciando condições ainda muito precárias principalmente no tocante ao esgotamento sanitário, à coleta e à disposição adequada de resíduos sólidos e à drenagem urbana – vide tabela apresentada a seguir.
|Tabela: Situação de saneamento na área dos municípios por faixa populacional. |
| | | | | | | | | |
|Faixa populacional |População |N° de |Água |Esgoto |Resíduos Sólidos |
|(hab.) |urbana (hab.) |muni-cípios | | | |
| | | |Rede de |Déficit (hab.)|Rede de |Déficit (hab.)|Coleta (%)|Déficit |
| | | |água (%)| |esgotos (%) | | |(hab.) |
|< 3.000 |269.361 |169 |94,2 |15.666 |0,8 |267.179 |78,5 |57.838 |
|3.000 a 5.000 |277.800 |78 |87,5 |34.774 |1,5 |273.741 |76,3 |65.907 |
|5.000 a 10.000 |398.506 |63 |86,3 |54.515 |1,2 |393.582 |73,4 |105.932 |
|10.000 a 20.000 |705.865 |50 |82,3 |124.931 |8,2 |647.967 |73,1 |190.076 |
|20.000 a 50.000 |858.780 |29 |85,7 |122.577 |10,9 |765.434 |73,5 |227.812 |
|50.000 a 300.000 |1.163.479 |12 |79,3 |241.061 |11,2 |1.033.726 |83,6 |190.180 |
|> 300.000 |1.664.981 |2 |85,6 |240.154 |9,0 |1.515.965 |82,3 |294.470 |
|RHTA |5.346.100 |403 |84 |833.678 |8 |4.897.594 |79 |942.139 |
|Brasil |_ |_ |94,4 |_ |50,3 |_ |94 |_ |
Os municípios com população urbana inferior a 10.000 hab. mostram melhor nível de atendimento de água. Apesar do maior índice de coleta de esgotos nos municípios de maior porte (mais de 50.000 hab).
Com respeito aos resíduos sólidos, os melhores níveis de coleta estão na faixa intermediária de municípios (população urbana entre 10.000 e 50.000 hab.) e os déficits populacionais estão bem distribuídos entre os municípios com mais de 10.000 habitantes.
Os sistemas de abastecimento de água mostram déficit de atendimento de 16% da população urbana total (nacional é de 6%) que corresponde a cerca de 834 mil habitantes. As UPs Alto Mortes, Médio, Submédio e Baixo Araguaia, Submédio Tocantins, Pará e Acará-Guamá apresentam níveis de cobertura de rede de abastecimento de água (percentual em relação à população urbana) menor do que 84%, a média da RHTA.
Em termos de esgotamento sanitário, a cobertura média da rede coletora alcança o valor de 8% da população urbana (no país é de 50%). O valor máximo de cobertura é de 25%, na UP Baixo Tocantins, indicando uma situação preocupante para toda a RHTA.
Em relação aos resíduos sólidos, o cenário é bastante similar, pois a coleta de lixo atinge 79% da população urbana (média nacional é de 94%) e a disposição em aterros sanitários contempla apenas 9% da população urbana (média nacional de 47,1%).
Na RHTA, 44% dos municípios apresentam drenagem urbana pluvial que nem sempre atende a totalidade do município.
Ainda na questão de esgotamento sanitário, a carga poluidora lançada nos corpos hídricos da região é da ordem de 174 t/dia de DBO5 ,sendo que 70,7% do total são produzidas nas UPs Alto, Alto Médio e Médio Tocantins e Acará-Guamá, responsáveis ainda por 75,8% da carga orgânica total de chorume de lixo, que é de 31 t/dia.
Associado ao saneamento, foi verificado que as UPs Acará-Guamá, Alto, Submédio, Médio e Baixo Tocantins apresentam maior incidência de doenças de veiculação hídrica (BRASIL, 2007c, dados do de janeiro/2006 a janeiro/2007). Os casos de disenterias e gastroenterites, típicas de ingestão de água contaminada, são consistentes com os baixos indicadores sanitários nas UPs Alto e Médio Tocantins e Acará-Guamá (exceção é o Alto Médio Tocantins). Cabe registrar que existe preocupação das autoridades sanitárias sobre os riscos de esquistossomose na região da represa de Serra da Mesa, especialmente no município de Padre Bernardo (GO) (UP Alto Tocantins), devido à presença do caramujo hospedeiro em suas águas. Entretanto, não há registro de internações (BRASIL, 2007c), sobre essa doença no município.
2.1.8 Áreas Protegidas
2.1.8.1 Unidades de Conservação
As unidades de conservação correspondem a territórios constituídos legalmente pelo poder público com o objetivo de proteção e conservação dos recursos naturais. Na RHTA, totalizam 82.321 km2, que correspondem a 9% da área total.
Os estados do Tocantins (47%) e do Pará (23%) são os que apresentam maiores extensões de áreas protegidas, correspondendo a 70% do total do território da RHTA. Em seguida aparecem Goiás (18%), Mato Grosso (8%), Maranhão (2%) e Distrito Federal (2%).
A maior parte das áreas protegidas (70,8%) é de uso sustentável e o restante, de proteção integral. Com relação à jurisdição, 43,3% são de competência federal, 56,3% de competência estadual e apenas 0,4% é municipal (Área de Proteção Ambiental Barreiro das Antas - Pará).
Todas as UPs apresentam pelo menos uma Unidade de Conservação (UC), embora com variados graus de presença nessas unidades. Quanto ao percentual de área com alguma proteção, destacam-se a UP Sono (26,7% da sua área e inclui, entre outras unidades, o Parque Estadual do Jalapão e a APA do Jalapão), a UP Submédio Araguaia (21,2% da sua área, onde estão localizadas a APA da Ilha do Bananal e o Parque Estadual do Cantão), e a UP Submédio Tocantins (21,1%). Em termos de áreas de proteção integral, as mais protegidas são as UPs Sono (19,0% da área da UP), Baixo Mortes (6,8%) e Médio Araguaia (6,6%).
Com relação à pressão antrópica, na maior parte das unidades de proteção integral, ocorrem indícios de atividade humana, principalmente pela presença de pastagens. As unidades de proteção integral sem indícios de antropismo são: Refúgio da Vida Silvestre (RVS) Corixão da Mata Azul (UP Alto Médio Araguaia); RVS Quelônios do Araguaia (UPs Baixo Mortes e Alto Médio Araguaia); Reserva Biológica do Tapirapé (UP Itacaiúnas) e Parque Ambiental de Belém (UP Acará-Guamá).
Os principais pontos de vulnerabilidade das unidades de conservação, na região, é a inexistência de planos de manejo ou conselho gestor inoperante, os problemas na regularização fundiária, as queimadas influenciadas pela proximidade de centros urbanos e rodovias e a falta de envolvimento e sensibilização dos proprietários do entorno na co-responsabilidade pela gestão ambiental (MMA, 2006).
2.1.8.2 Áreas de Relevante Interesse Biológico
A região abriga ainda a Reserva da Biosfera, um sítio Ramsar e três corredores ecológicos que ocupam 34,3% da área da RHTA.
O Corredor Ecológico Araguaia - Bananal ocupa 16% da RHTA e está distribuído da seguinte forma entre as UPs: Alto Médio Araguaia (27.981 km2), Alto Médio Tocantins (118 km2), Baixo Mortes (5.041 km2), Médio Araguaia (65.759 km2) e Submédio Araguaia (49.478 km2). Cerca de 93 % do corredor está inserido na região que inclui áreas dos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Pará em 36 municípios da região da Ilha do Bananal e bacia dos rios Araguaia e Cristalino. O corredor é formado por diversas áreas protegidas e, por estar situado em área de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado, apresenta alta diversidade de fauna e flora (IBAMA, 2005).
Dentro desse corredor está situado o Parque Nacional do Araguaia (área de 562.312 ha.), designado, em 1993, um sítio Ramsar, zona úmida de relevante interesse internacional para a conservação da biodiversidade com importante função ecológica de regulação do regime hidrológico. O parque, localizado na Ilha do Bananal, está situado em área sujeita a inundações periódicas e abriga enorme diversidade faunística, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção (peixes, aves aquáticas e mamíferos).
O segundo corredor ecológico é o Jalapão - Mangabeiras, situado na confluência dos Estados do Tocantins, Piauí e Bahia na região de ecótono Cerrado - Caatinga. Apresenta grande importância ecológica por conter nascentes das bacias hidrográficas do Tocantins e Parnaíba (IBAMA, 2005). Representa 4,6% da RHTA e corresponde a áreas das seguintes UPs: Alto Médio Tocantins (5.832 km2), Paranã (1.485 km2) e Sono (34.828 km2). Neste corredor, 49,8% de suas áreas pertencem à RHTA.
O Corredor Ecológico Paranã-Pireneus se estende do Vale do Paranã até a Serra dos Pirineus, abrangendo assim partes dos estados de Goiás e Tocantins e do Distrito Federal. Engloba divisores de águas e nascentes de afluentes dos rios Tocantins e Paranã, destacando-se por ser uma das últimas áreas do bioma Cerrado em excelente estado de preservação e considerada prioridade para conservação (IBAMA, 2005). Representa 9,9% da área da RHTA, distribuídos da seguinte forma entre as UPs: Alto Médio Tocantins (22.687 km2), Alto Médio Tocantins (5.832 km2), Alto Tocantins (15.405 km2) e Paranã (52.942 km2). Este corredor está quase que integralmente (91,6 %) contido na região.
A Reserva da Biosfera representa um espaço territorial reconhecido pela Unesco em 1971, que visa a fomentar modelos para a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. O Brasil conta com 6 dessas áreas, entre as quais está o Cerrado, localizado parcialmente na RHTA. A importância do Cerrado é reforçada ainda pelo conceito hotspot que identifica, no mundo, as regiões que concentram pelo menos 1.500 espécies endêmicas de plantas e que tenha perdido mais de 75% de sua vegetação original. Em 2005, a ONG Conservação Internacional incluiu o bioma entre as 34 regiões do mundo com essas características.
2.1.8.3 Terras Indígenas[2]
Os originais habitantes da região estão dispersos pela região. Alguns povos foram dizimados ao longo do processo de ocupação, enquanto outros afluíram de outras áreas para a RHTA. Cabe destacar que, para os indígenas, o rio é um referencial de ocupação diretamente relacionado com atividades e rituais específicos, servindo para a obtenção de água para beber, cozinhar, nadar, navegar, comunicar, pescar e alimentar o mundo mítico.
A região abriga 25 distintas etnias em 53 terras indígenas assim distribuídas: 7 no Estado de Goiás, 16 no Estado Mato Grosso, 8 no Estado de Tocantins, 19 no Estado do Pará, 2 no Estado do Maranhão e 1 entre os estados de Tocantins e Pará. Totalizam 47.031 km2, ou seja, 5,1% da área total da RHTA, e estão concentradas nas UPs do Médio Araguaia (41,7%), Médio Tocantins (12,8%), Itacaiúnas (9,7%), Baixo Mortes (9,3%), Submédio Tocantins (8,1%) e Alto Mortes (7,3%), que juntas detêm 88,9% das áreas de terras indígenas
A situação das terras indígenas quanto à consolidação jurídica, é a seguinte: 3 “delimitadas ou demarcadas”, 4 “homologadas”, 32 “registradas”, 9 “em identificação ou estudo”, 4 “a identificar” e “reservada”. A categoria “reservada”
inclui terras que podem ser consideradas garantidas, embora não tenham sido homologadas.
As interferências observadas nas terras indígenas incluem a construção de rodovias, linhas de transmissão de energia, usinas hidrelétricas, instalação de projetos agropecuários, pesquisa e exploração minerais (principalmente garimpos), e produção madeireira. Observa-se a possibilidade de desagregação e até de extinção de determinados grupos e a necessidade de cumprimento da legislação no que diz respeito à preservação de seus territórios e dos recursos naturais neles existentes. Outros tipos de interferências identificadas em algumas áreas indígenas foram à introdução de problemas de saúde (água contaminada e doenças infecto-contagiosas), e sociais, como a extensão de benefícios sociais, que resultam, muitas vezes, em situações que contribuem para desagregação e exploração das comunidades.
2.1.8.4 Áreas de Remanescentes de Quilombos
A Constituição de 1988 garante aos descendentes de quilombos, que continuam vivendo em áreas antigas, a posse da terra que habitam. Entretanto, a identificação de áreas quilombolas encontra-se em processo de construção no país. Embora o Incra compartilhe com a Fundação Cultural Palmares a tarefa de reconhecimento das áreas de remanescentes de quilombos, os dados oficiais disponibilizados são da referida fundação.
As áreas de remanescentes de quilombos reconhecidas oficialmente na RHTA foram publicadas entre 2004 e 2006. Assim, são protegidas por legislação específica, 23 áreas localizadas em 21 municípios distribuídas da seguinte forma: 4 no Estado de Goiás, 4 no Estado do Pará e 15 no Estado de Tocantins. Não existem remanescentes oficialmente reconhecidos nas porções dos estados do Maranhão e de Mato Grosso inseridas na região.
O Estado do Tocantins possui mais de 50% de todas as comunidades. Na RHTA, os municípios de Arraias, Chapada da Natividade, Brejinho do Nazaré e Porto Alegre do Tocantins abrigam, cada um, mais de uma das referidas áreas. No Estado de Goiás, a comunidade Kalunga incorpora três municípios e se destaca por ser a maior comunidade remanescente de quilombos do Brasil. Ocupa área de 253 mil ha. na região da Chapada dos Veadeiros, norte de Goiás, região de divisor de águas entre as UPs Paranã e Alto Tocantins.
Cumpre ressaltar que muitas comunidades quilombolas da região ainda sofrem com problemas de violência dos fazendeiros e de discriminação racial, além de carecerem de escolas, de tratamento médico, de transporte e de apoio para sua produção agropecuária.
2.1.8.5 Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade
O Ministério do Meio Ambiente identificou as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade brasileira, classificadas segundo a sua importância e prioridade. As principais áreas na RHTA a serem propostas para a criação de unidades de conservação de proteção integral no bioma Amazônia, consideradas como de importância e prioridade extremamente alta ou muito alta, são: a do Rio Capim (PA); a Ponta do Bico de Papagaio, situada na confluência dos rios Tocantins e Araguaia na transição dos biomas Amazônia - Cerrado; e a Médio Araguaia, onde ocorre a presença de remanescentes de floresta ombrófila e a presença de animais raros e ameaçados de extinção. Nesta área há interesse de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural e um corredor ecológico.
Para a criação de unidades de uso sustentável merecem destaque, no bioma Amazônia, as seguintes áreas também classificadas como de importância e prioridade muito ou extremamente altas: RESEX do Mutum, onde ocorrem remanescentes florestais, apresenta alta biodiversidade e constitui um refúgio de primatas e que sofre com a extração desordenada de madeiras e conflitos sociais (grilagem de terra) e Tocantins–Limoeiro que é uma área em recuperação do impacto da hidrelétrica de Tucuruí onde há a ocorrência natural da árvore “muirapuama” de uso fitoterápico e que é muito importante para a pesca. Além destas, destaca-se o Bico do Papagaio onde é prevista a criação de unidade de uso sustentável devido à localização em área de alto grau de insubstituibilidade com remanescentes de florestas (amazônica e de babaçu). É um berçário natural da ictiofauna e detém a condição de ecótono, sendo que atualmente apresenta alto grau de pressão antrópica.
No que se refere especificamente ao bioma Cerrado, as principais áreas prioritárias propostas para a criação de unidades de proteção integral são: a região de Aurora do Tocantins, face às suas matas secas (semideciduais) e à presença de espécies ameaçadas, além de sua grande beleza cênica, e a região de Pirenópolis, no Estado de Goiás, onde existe proposta para a criação de um geoparque (preservação de monumentos geológicos).
Quanto à criação de unidades de uso sustentável no bioma Cerrado, merece destaque a região de Cocalinho no Mato Grosso, que apresenta grande quantidade de campos de murundum e a presença de aldeias de índios Xavante.
2.1.9 Eventos Críticos
Entre os eventos extremos relacionados aos recursos hídricos, as cheias, com inundação de extensas áreas, são os eventos naturais mais freqüentes na RHTA. As áreas inundáveis ou de várzeas na bacia dos rios Tocantins e Araguaia perfazem o total de 68.100 km2, ou 9% da área da bacia, segundo dados do Prodiat (MI; OEA, 1982). Deste total, cerca de 70% compreende as áreas inundáveis na Bacia do Rio Araguaia e aproximadamente 30% na região do Rio Tocantins.
Nas regiões planas da Bacia do Rio Araguaia, localizadas principalmente no seu trecho médio, onde se encontra a Ilha de Bananal, abrangendo parte dos territórios dos estados de Tocantins e Mato Grosso, as enchentes ocorrem anualmente durante os meses de fevereiro a abril. Além das áreas do Médio Araguaia, de acordo com o IBGE (2000b), as UPs Baixo e Submédio Tocantins, Baixo Araguaia, Acará-Guama, Pará e Itacaiúnas, também apresentam registros de inundação e enchentes chegando a atingir de 13% a 20% dos municípios dessas regiões. Cumpre destacar ainda a UP Acará-Guamá, em função do número de ocorrências reportadas, cujos problemas estão concentrados nos municípios de Ananindeua e Belém (PA) e associados a problemas de drenagem pluvial urbana.
De acordo com a Defesa Civil dos estados envolvidos na região, o número de ocorrências desses eventos é bem maior, uma vez que pouquíssimos municípios reportam adequadamente este problema, salvo em casos de calamidade pública. As enchentes provocam sérios prejuízos para algumas cidades. Para exemplificar, a cheia ocorrida no período de fevereiro a abril de 2006 atingiu diversos municípios, principalmente nos estados do Tocantins, Maranhão e Pará, e incluiu os rios Araguaia, Tocantins, Formoso, Javaés, Manoel Alves Grande, Manoel Alves Pequeno, Providência, Itacaiúnas e Lontra. Em abril de 2006, as comportas de Tucuruí tiveram que ser abertas para liberar o excesso de água e a vazão liberada elevou o nível do Rio Tocantins, que atingiu a cota de 12 m, cobrindo parte da cidade de Tucuruí, situada logo a jusante do reservatório.
As grandes secas são fenômenos menos freqüentes e, quando acontecem, ocorrem entre os meses de agosto e outubro, período menos chuvoso. As regiões na RHTA mais afetadas são as bacias dos rios Paranã e Tocantinzinho onde ocorrem os menores índices pluviométricos anuais (inferiores a 1.500 mm) com estiagem de 4 a 6 meses de duração. As vazões desses dois cursos d’água no período de estiagem chegam a reduzir cerca de 88% se comparadas
com as do período chuvoso.
2.1.10 Caracterização Política, Legal e Institucional
O arcabouço legal e a capacitação institucional das Unidades da Federação presentes na região foram avaliados segundo estudo da ANA que classificou as Unidades da Federação de todo o país em função do grau de implementação dos sistemas de gestão de recursos hídricos em 5 grupos: o Grupo 1 dos estados “avançados superiores”; Grupo 2 dos “avançados”; Grupo 3 dos “intermediários superiores”; Grupo 4 dos chamados “intermediários” e, por fim, o Grupo 5 dos estados denominados “básicos”.
Na região, os resultados foram os seguintes:
• Grupo 5 – Básico - Maranhão e Pará
• Grupo 4 – Intermediário - Tocantins, Mato Grosso e Goiás
• Grupo 3 – Intermediário Superior - Distrito Federal.
Os resultados indicam, portanto, que o estágio de implantação da gestão de recursos hídricos é, de forma geral, incipiente e abaixo da média nacional, necessitando de ações de fortalecimento das instituições.
A análise específica dos instrumentos legais, institucionais e de articulação com a sociedade revela que todos possuem arcabouços legais instituídos, contando com Leis Estaduais de Recursos Hídricos bem como um conjunto de instrumentos legais e formais. Apenas no Distrito Federal estes instrumentos legais e formais estão razoavelmente desenvolvidos.
Nas Unidades da Federação, o organismo gestor é sempre uma parte de alguma Secretaria de Estado, com sua Política de Recursos Hídricos numa etapa preliminar de implementação e pouco difundida na sociedade. Todos possuem o seu Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sendo que há apenas um comitê de bacia funcionando em Mato Grosso no Ribeirão do Sapé e Várzea Grande. Não existe nenhuma Agência de Água ou de Bacia. No estado de Tocantins, apenas as obras hídricas estão sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, enquanto que nos demais estados este setor está afeto à Secretaria de Infra-estrutura ou de Integração Regional, como é o caso do Pará.
Em relação aos instrumentos de planejamento, o estado de Goiás não concluiu seu Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Mato Grosso e o Distrito Federal finalizaram sua elaboração e os estados do Maranhão e do Pará estão em fase de contratação dos serviços. Somente as bacias dos rios do Lontra e Corda, as bacias do entorno do lago da UHE Lajeado e Formoso, todos no estado do Tocantins, possuem planos de bacia. Como resultado do nível de planejamento existente, instrumentos como o macro balanço hídrico, o balanço hídrico por bacia e o enquadramento de corpos de água não vêm sendo aplicados. Além disso, os sistemas de informações e as redes de monitoramento, bem como as bases cartográficas, não foram completamente implantados.
Por fim, os chamados instrumentos operacionais, como a outorga, a fiscalização e a cobrança, inexistem ou estão em estágio primário. A outorga foi recentemente implantada no estado do Mato Grosso e as demais Unidades da Federação já aplicam este instrumento, sendo que, no Pará, apresenta a denominação de “autorização de utilização da água”. Por outro lado, a fiscalização é deficitária, funcionando em alguns estados como um braço auxiliar da outorga.
Não há cadastros de usuários e nem mesmo de infra-estrutura hídrica. À exceção do Distrito Federal que, com a criação da Adasa/DF, opera uma espécie de cobrança por água bruta da empresa de saneamento, nenhum estado a realiza. Dentro desse contexto, cabe colocar que não foram identificados Fundos Estaduais de Recursos Hídricos funcionando, mesmo nos estados onde foram previstos em lei.
2.1.11 Síntese do Diagnóstico
Na avaliação integrada da RHTA, foi utilizada a análise SWOT – sigla para potencialidades (strengths), fragilidades (weaknesses), oportunidades (opportunities) e ameaças (threats) _ que é empregada no planejamento estratégico e de gestão. Para tal, foram abordados os aspectos de sustentabilidade hídrica, socioambiental e econômica, fundamentais para o desenvolvimento da região. No ambiente interno, foram consideradas as potencialidades e fragilidades da região, que direcionam as estratégias de atuação do PERHTA. No ambiente externo, foram tomadas as oportunidades e ameaças, fatores cujo controle não é determinado na RHTA, mas que podem potencializar ou representar barreiras ao desenvolvimento regional sustentável.
Para realizar essa análise, as 17 UPs foram agregadas em quatro sub-regiões: Pará (equivale a UP Pará), Acará-Guamá (UP Acará-Guamá), Tocantins (UPs do Rio Tocantins, do Sono e Itacaiúnas) e Araguaia (UPs do Rio Araguaia).
Essa agregação, que considerou aspectos hidrológicos, fisiográficos e socioambientais, permite diferenciar, em linhas gerais, o conjunto de fatores relevantes que interferem sobre o uso sustentável da água na região.
Potencialidades
As potencialidades da região que se configuram como fatores estratégicos são:
• Água em abundância: a qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos na região permitem o desenvolvimento de usos múltiplos;
• Geração hidrelétrica: o potencial hidroenergético da região apresenta alto interesse regional e nacional atual e futuro. Nesse sentido, destaca-se a sub-região Tocantins que detém 84% do potencial hidroenergético da RHTA (23.825 MW) e gera 11.345 MW (5 grandes usinas com mais de 100 MW e outras 2 em construção). A sub-região Araguaia detém 16% do potencial, mas não possui usinas hidrelétricas em operação;
• Mineração: a diversidade dos recursos minerais e o volume das reservas presentes na RHTA com destaque para as sub-regiões Tocantins (níquel e amianto na UP Alto Tocantins e ferro, níquel, cobre e ouro na UP Itacaiúnas) e Acará-Guamá (caulim e bauxita);
• Agropecuária: o clima, a extensão de solos agricultáveis e os recursos hídricos abundantes, aliados a empreendedores experientes de outras partes do país, proporcionam condições altamente favoráveis para o desenvolvimento da agropecuária, que resultou em expressivo crescimento da atividade nos últimos anos acima da média nacional;
• Irrigação: o potencial de terras irrigáveis, de 5,4 milhões de hectares, é expressivo e representa 5,8% da área da região. Considerando que a irrigação representava em 2006, apenas 124 mil ha., a atividade apresenta grande possibilidade de expansão;
• Pesca e aqüicultura: essas atividades apresentam grande potencialidade em função da extensão da bacia, grande quantidade de rios e grande variedade de espécies (mais de 300). A sub-região Tocantins é responsável pela maior parte da produção pesqueira na região e apresenta um expressivo potencial, ainda não explorado, para a aqüicultura. A sub-região do Araguaia, além da produção pesqueira, destaca-se especialmente pelo desenvolvimento da pesca amadora esportiva;
• Transportes: as sub-regiões Pará e Acará-Guamá apresentam como vias navegáveis principais os rios Pará e Guamá-Capim, além dos portos de Vila do Conde e de Belém, os mais importantes da RHTA. As sub-regiões Tocantins e Araguaia integram o Corredor Norte-Sul com potencialidade de integração dos sistemas rodoviários, ferroviários (ferrovias Carajás e Norte-Sul) e hidroviários (potencial para navegação comercial principalmente nos rios Tocantins e Araguaia), que atravessam a região longitudinalmente no sentido sul-norte e são interligados por trechos transversais, configurando uma notável malha de transportes do Centro-Oeste do país que conecta os principais pólos produtivos aos portos regionais e aos mercados internacionais para exportação de produtos agrícolas, pecuários e minerais;
• Turismo: os recursos hídricos propiciam uma grande variedade de atrativos amplamente distribuídos na região. Na sub-região Tocantins, destacam-se os lagos dos reservatórios e as praias do rio principal e do Sono, enquanto na sub-região Araguaia, o destaque é o ecoturismo nas praias do rio homônimo e a pesca esportiva. Na sub-região Acará-Guamá, o potencial turístico está associado aos rios e ilhas da baía de Guajará;
• Biodiversidade: a RHTA está localizada sobre dois importantes biomas, o Cerrado (65% da área) e Amazônia (35%), que abrigam grande biodiversidade e que são reconhecidos como relevantes para o planeta (no caso do Cerrado, uma área de “Reserva da Biosfera”). Além disso, abriga três Corredores Ecológicos, áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, um sítio Ramsar (Parque Nacional do Araguaia), 23 unidades de conservação de proteção integral e 46 de uso sustentável. As unidades de conservação estão concentradas principalmente nas sub-regiões Araguaia e Tocantins. As 53 terras indígenas, distribuídas em 16 das 17 UPs, ocupam cerca de 5% da área da RHTA e também contribuem para a conservação dos ambientes naturais.
Fragilidades
As fragilidades da RHTA decorrentes dos usos dos recursos hídricos e indiretamente relacionadas a questões ambientais, sociais e econômicas, são as seguintes:
• Alterações do regime dos rios: o barramento dos cursos d’água para a formação de reservatórios interfere sobre a migração de espécies, altera o potencial pesqueiro, restringe a navegabilidade de trechos fluviais e impede o fluxo natural de sedimentos. Essa questão é especialmente relevante na sub-região Tocantins, que concentra as usinas hidrelétricas existentes e a maior parte daquelas previstas no futuro, e envolve os seguintes temas: construção de eclusas que impede a navegação comercial no rio principal; operação dos reservatórios que afeta o turismo nas praias do Rio Tocantins e perda da biodiversidade aquática e alteração das rotas migratórias dos peixes;
• Uso excessivo dos recursos hídricos: as sub-regiões Tocantins (UPs Alto Tocantins e Paranã) e Araguaia (UPs Alto, Alto Médio e Médio Araguaia) apresentam empreendimentos agrícolas que pressionam os corpos d´água. Trechos dos rios Paranã (UP Paranã, sub-região Tocantins) e Javaés (UP Médio Araguaia, sub-região Araguaia) já foram objeto de intervenções da ANA para solucionar, por meio da outorga, os conflitos pelo uso da água na irrigação;
• Secas e inundações: as condições climáticas da região propiciam a ocorrência de eventos extremos. A UP Paranã, sub-região Tocantins, apresenta regiões de precipitação média anual em torno de 1.200 mm e rios que secam durante a estação seca, provocando problemas de abastecimento principalmente no meio rural, notadamente na porção sul-sudeste do estado do Tocantins. Na sub-região Acará-Guamá, por outro lado, a elevada pluviosidade (média anual próxima a 3.000 mm), associada aos problemas de drenagem urbana, provoca inundações na RM de Belém;
• Navegação: ainda que sejam favoráveis as condições naturais de navegação, existem restrições para a navegação nos rios Tocantins e Araguaia e que incluem cachoeiras, pedrais e bancos de areia, além da inexistência de eclusas nos barramentos de hidrelétricas;
• Contaminação dos cursos de água: o baixíssimo nível de tratamento dos esgotos municipais, o uso de agrotóxicos em áreas agrícolas e o lançamento de efluentes industriais impactam a região. Em função da restrita rede de monitoramento qualitativa existente, a extensão exata dessas questões ainda não é bem definida. O balanço hídrico qualitativo evidencia que a carga orgânica lançada nos rios da região impacta principalmente os menores cursos de água que apresentam menor capacidade de diluição, situação que ocorre ao longo de toda a RHTA;
• Processos erosivos e áreas degradadas: as práticas não conservacionistas e o desmatamento em grandes extensões da região, associadas à existência de solos susceptíveis (neossolos quartzarênicos e nitossolos), favorecem a erosão e a conseqüente perda de nascentes e assoreamento dos corpos d´água. Embora o problema esteja amplamente distribuído na RHTA, em função do padrão de uso do solo, merecem destaque as áreas de cabeceiras da sub-bacia Tocantins (UP Alto Tocantins) e, principalmente, do Araguaia (UP Alto Araguaia);
• Biodiversidade terrestre: a riqueza dos ecossistemas terrestres vem sendo ameaçada pelas altas taxas de perda da cobertura vegetal na região. Na área da Amazônia Legal 199 mil km2 já foram desmatados e, no Cerrado, as áreas preservadas estão restritas às UPs Médio Araguaia, Paranã e do Sono. Mesmo as unidades de conservação de proteção integral apresentam evidências de antropismo. Na sub-região Araguaia, apesar do bom nível de preservação do Cerrado de Pantanal (região da Ilha do Bananal, UP Médio Araguaia), os grandes projetos agropecuários têm exercido grande pressão sobre a vegetação. No bioma Amazônico, a sub-região Pará apresenta extensa área de floresta preservada, contudo desprotegida por unidades de conservação, que a coloca em condição de fragilidade similar a sub-região Acará-Guamá, que já perdeu a maior parte da sua cobertura vegetal. Cabe destacar que a perda de cobertura vegetal afeta a disponibilidade hídrica das bacias. Adicionalmente, a captura de espécies animais de valor e o tráfico de animais silvestres, que inclui espécies ameaçadas, são mais acentuados na sub-região Araguaia, representando ameaça à biodiversidade;
• Biodiversidade aquática: além dos barramentos para geração de energia, a coleta ilegal e tráfico internacional de animais também causam pressão sobre a ictiofauna. Os peixes temporários, observados no Parque Nacional do Araguaia, se situam entre as espécies mais coloridas e exóticas da fauna neotropical;
• Nível de desenvolvimento social: os indicadores socioeconômicos médios da região de renda, saúde e escolaridade da população da região estão abaixo dos valores nacionais. Para exemplificar, apenas a UP Alto Mortes na subárea Araguaia, área de intensa atividade agrícola, apresenta IDH superior à média nacional;
• Saneamento básico: está associado aos indicadores socioeconômicos e revela que os níveis de atendimento da população urbana estão abaixo da média nacional: apenas 3,8% têm esgoto tratado e em algumas UPs inexiste coleta de esgotos; somente 9% têm o lixo disposto em aterro sanitário e 16% não têm acesso à rede de água. A sub-região Pará possui pequena população e apresenta os piores níveis de saneamento, enquanto a sub-região Acará-Guamá, apesar de possuir indicadores relativamente melhores, exibe uma situação preocupante pelo grande adensamento populacional na RM de Belém, responsável pela maior ocorrência de doenças de veiculação hídrica na região. A sub-região Tocantins apresenta indicadores de relativamente melhores que a Araguaia, mas que também reforçam a necessidade de investimentos no setor. A pressão sobre a infra-estrutura de saneamento na RHTA é agravada ainda pela afluência de população dos grandes projetos de energia e de mineração da região, além do turismo;
• Governança: as dificuldades enfrentadas pelos órgãos estaduais gestores de recursos hídricos no desenvolvimento de suas atribuições, a ausência de articulação interinstitucional entre governos federal e estaduais, e as limitações orçamentárias dos planos e programas existentes dificultam a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos;
• Nível econômico: apesar do crescimento acima da média nacional nas últimas décadas, a região apresenta indicadores econômicos abaixo do país (p.ex., o PIB per capita é cerca de 25% mais baixo), refletindo nos baixos níveis tecnológicos e de qualificação da força de trabalho, na participação elevada do setor primário na economia (24%, para 10% na média brasileira) e no reduzido grau de agregação de valor da indústria local (mineração, geração de energia elétrica, agroindústria e metalurgia básica). A exploração dos recursos naturais, em geral, não tem contribuído para um desenvolvimento regional sustentado; e
• Populações tradicionais e remanejadas: grandes projetos atraem grandes contingentes populacionais que pressionam o meio ambiente e a organização social local, podendo afetar as populações tradicionais que, na região, incluem 23 comunidades quilombolas e 53 terras indígenas distribuídas em 25 etnias. Outro fator de desestruturação das organizações locais é o remanejamento de populações para formação dos reservatórios das hidrelétricas. Assim, existem condições potenciais para o estabelecimento de conflitos socioambientais.
Oportunidades
As potencialidades e fragilidades podem ser contrapostas ou reforçadas pelas forças externas que determinam oportunidades, entre as quais se destacam:
• PERHTA: representa uma oportunidade para a articulação entre atores estratégicos para o desenvolvimento de políticas e iniciativas com foco no uso sustentável dos recursos hídricos da região;
• Mercados comerciais: o crescimento dos mercados brasileiro e internacionais, notadamente da China, Rússia e Índia, demanda produtos agropecuários – incluindo combustíveis renováveis como álcool e biodiesel –, energia e minérios, que encontram, na região, um grande fornecedor com capacidade de ampliar a produção atual;
• Agregação de valor na cadeia produtiva e industrialização: as perspectivas de crescimento econômico abrem possibilidade de aumentar o valor agregado dos produtos produzidos na região, contribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico da população;
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o planejamento do governo federal prevê, até 2010, investimentos para a região que incluem a conclusão de perímetros irrigados e das eclusas de Tucuruí, além da Ferrovia Norte–Sul, que podem alavancar o seu desenvolvimento; e
• Conscientização sobre a importância da sustentabilidade ambiental: a preocupação quanto à sustentabilidade dos projetos nacionais e internacionais com maior visibilidade pode vir a se tornar um ponto positivo na melhor distribuição de recursos para a conservação do meio ambiente, a preservação das comunidades tradicionais e o uso racional da água e solo.
Ameaças
As ameaças a que a região está sujeita incluem:
• Falta de articulação interinstitucional: predomina nos planejamentos dos governos federal e estadual uma visão segmentada e setorial sobre o desenvolvimento da região em temas como energia, navegação, irrigação e saneamento, entre outros. A falta de integração dessas ações resulta na sobreposição de iniciativas, no desperdício de recursos públicos, em conflitos intersetoriais que têm reflexos sobre o meio ambiente e o uso múltiplo das águas; e
• Ingresso de empreendimentos: a demanda dos mercados nacional e internacional pode acarretar uma pressão sobre o meio ambiente e, em especial, sobre os recursos hídricos da RHTA. Soma-se, nesse sentido, a questão da implantação de grandes projetos (construção de barragens, minerações, entre outros) que, sem o adequado planejamento, tende a sobrecarregar a infra-estrutura urbana e provocar alterações nos costumes locais e nas comunidades tradicionais como indígenas e quilombolas.
2.1.12 O Plano Estratégico
O Plano propõe um conjunto de ações não estruturais e estruturais baseadas em critérios de sustentabilidade hídrica e ambiental. Essas ações estão agrupadas em 3 e requerem investimentos requeridos totalizam R$ 3,8 bilhões até 2025:
Componente 1 - Fortalecimento Institucional – Requer 5% do total de investimentos previstos e inclui quatro programas:
Componente 2 – Saneamento Ambiental – Requer 92% do total de investimentos e inclui três programas.
Componente 3 - Uso Sustentável dos Recursos Hídricos – Tem interfaces com o uso múltiplo e racional da água, a proteção ambiental e o uso do solo. Representa 3% do total de investimentos e agrega sete programas.
O detalhamento das ações que compõem cada um dos componentes está apresentado a seguir.
|Estruturação dos Programas do Componente I - Fortalecimento Institucional. |
|Programa |Justificativa |Objetivo | Ações | Custo Total (R$) |
|1.1 |Fortalecimento |Na região existem atores governamentais,|Articular os diferentes setores |Apoiar a articulação entre programas e ações de órgãos federais e |500.000 |
| |da Articulação e |com diferentes níveis de atuação, cujas |governamentais, de modo a promover |estaduais. | |
| |Compatibilização |políticas refletem sobre os recursos |a transversalidade das políticas | | |
| |das Ações |ambientais e, em especial, a água. A |públicas, otimizando as ações de | | |
| |Governamentais |falta de articulação entre estes setores|gestão de recursos hídricos. Além | | |
| | |resulta na superposição de atividades e |disso, propõe-se estimular a | | |
| | |no desperdício dos recursos humanos e |organização em torno das entidades | | |
| | |financeiros públicos. |civis de recursos hídricos. | | |
| | | | |Apoiar a articulação entre os Sistemas de Meio Ambiente e Recursos |350.000 |
| | | | |Hídricos. | |
| | | | |Apoiar as iniciativas destinadas à viabilização da Hidrovia de |350.000 |
| | | | |Tocantins. | |
| | | | |Articular União, Estados e Municípios para integração das gestões |380.000 |
| | | | |do solo e dos recursos hídricos nas áreas urbanas de Belém e | |
| | | | |Palmas. | |
|1.2 |Estruturação e Capacitação |A gestão dos recursos hídricos, |Melhorar a capacidade institucional|Apoio à estruturação dos órgãos gestores de Recursos Hídricos. |169.234.200 |
| |dos Órgãos Gestores de |considerando as dimensões da região, |dos órgãos estaduais de recursos | | |
| |Recursos Hídricos |depende diretamente da capacidade |hídricos e das empresas de | | |
| | |institucional dos órgãos gestores |saneamento para a melhor gestão dos| | |
| | |estaduais de recursos hídricos e das |recursos. | | |
| | |empresas de saneamento de atuarem no seu| | | |
| | |espaço. | | | |
| | | | |Treinamento e capacitação dos funcionários dos órgãos gestores de |2.388.000 |
| | | | |Recursos Hídricos. | |
| | | | |Apoio à estruturação das empresas de saneamento. |4.288.000 |
|Estruturação dos Programas do Componente I - Fortalecimento Institucional. |
|1.3 |Formatação e Implementação |As dimensões e os desafios da gestão de |Implantar modelo de gestão de |Implementação do arranjo institucional para gestão dos recursos |634.500 |
| |do Arranjo Institucional |recursos hídricos na região impõem a |recursos hídricos adequado à |hídricos. | |
| |para a Gestão de Recursos |proposição e o desenvolvimento de novo |problemática e às dimensões da | | |
| |Hídricos |modelo de gestão. |região. | | |
|1.4 |Desenvolvimento e |O atual estágio de implementação dos |Dotar os estudos dos instrumentos |Apoio à elaboração e revisão dos Planos Estaduais de Recursos |320.000 |
| |Implementação dos |instrumentos de gestão dos recursos |que são essenciais para a adequada |Hídricos e de planos de bacia em regiões críticas. | |
| |Instrumentos de Gestão de |hídricos pelos órgãos estaduais exige |gestão dos recursos hídricos e | | |
| |Recursos Hídricos |ações, para garantir a adequada gestão |capacitá-los quanto ao seu emprego.| | |
| | |da água na região. |Além disso, a gestão dos | | |
| | | |reservatórios, dos usos múltiplos | | |
| | | |na sua área de influência e a | | |
| | | |ocupação dos seus entornos são | | |
| | | |aspectos que influenciam | | |
| | | |diretamente a qualidade das águas. | | |
| | | | |Operacionalização da proposta de alocação e da outorga de direito |180.000 |
| | | | |de uso da água de forma integrada entre as Unidades da Federação. | |
| | | | |Atualização e ampliação do sistema de informações. |576.000 |
| | | | |Implementação da proposta de enquadramento dos corpos d'água. |1.080.000 |
| | | | |Ampliação da rede de monitoramento quali-quantitativa. |102.500 |
| | | | |Revisão a cada cinco anos do Plano Estratégico. |1.104.000 |
| | | | |Implementação de sistema integrado de gestão e uso múltiplo de |350.000 |
| | | | |reservatórios e do seu entorno. | |
|Estruturação dos Programas do Componente 2 - Saneamento Ambiental. |
|Programa |Justificativa |Objetivo | Ações e Metas | Custo Total (R$) |
|2.1 |Implementação de Projetos e |A cobertura da população pelos serviços |O acesso a água potável deve ser |Nas áreas urbanas, reduzir em 30% o percentual de habitantes sem |1.946.072.691 |
| |Obras para Ampliação do |de água está abaixo da média nacional. |ampliado por sua importância |acesso a sistemas públicos de abastecimento de água e, nos | |
| |Abastecimento de Água | |fundamental para o bem-estar e a |municípios com mais de 50.000 hab., reduzir em 50%, alcançar um | |
| | | |saúde da população urbana e rural |consumo per capita mínimo de 125 l/hab.d. Reduzir os consumos | |
| | | |da região. |superiores para no máximo 200 l/hab.d e reduzir as perdas de água | |
| | | | |nos sistemas a no máximo 40% até 2025. | |
|2.2 |Implementação de Projetos e |O nível de cobertura por rede coletora e|A expansão do sistema de coleta e |Em municípios menores que 5 mil habitantes, utilizar sistemas |940.349.647 |
| |Obras para Melhoria dos |de tratamento de esgotos na região é |tratamento de esgoto contribui |individuais, enquanto nos municípios maiores e aqueles que já | |
| |Níveis de Coleta e |muito baixo, que se reflete na saúde da |para a melhoria da qualidade de |possuem coleta de esgotos, implantar as unidades de coleta e | |
| |Tratamento de Esgotos |população por meio das doenças de |vida da população e reduz a carga |tratamento de esgotos, pelo menos a nível primário, com 60% de | |
| | |veiculação hídrica e da poluição dos |poluidora que atinge as águas |remoção de DBO. | |
| | |mananciais. |superficiais e subterrâneas. | | |
|2.3 |Implementação de Projetos e |Os resíduos sólidos urbanos são |A coleta e a destinação adequada |Na coleta de resíduos sólidos, reduzir pela metade o percentual de |610.377.384 |
| |Obras para Melhoria dos |inadequadamente dispostos na região, o |dos resíduos sólidos urbanos são |habitantes não atendidos até 2015 e universalizar até 2025. Na parte| |
| |Níveis de Coleta e |que compromete as condições sanitárias e|fundamentais para as condições |de disposição, reduzir pela metade o percentual de resíduos | |
| |Disposição Final de Resíduos|provoca a poluição dos corpos hídricos |sanitárias da população e para a |depositados em lixões, transferindo-os para aterro até 2015. Os | |
| |Sólidos |pelo chorume que infiltra no subsolo, |redução da poluição dos |lixões devem ser extintos e os resíduos sólidos dispostos | |
| | |atingindo a água subterrânea e os rios. |mananciais. |integralmente em aterros. | |
|Estruturação dos Programas do Componente 3 - Uso Sustentável dos Recursos Hídricos |
|Programa |Justificativa |Objetivo | Ações | Custo Total (R$) |
|3.1 |Articulação de Ações para |As áreas de cabeceira apresentam elevada|Apoio à doação de práticas | Implementação e monitoramento de projetos de recuperação ambiental |32.163.120 |
| |Controle de Erosão e |susceptibilidade à erosão que, associada|agrícolas conservacionistas, |e de conservação de solos. | |
| |Assoreamento e Recuperação |ao desmatamento e às práticas |conforme a aptidão dos solos, e a | | |
| |de Áreas Degradadas |agropecuárias, provoca a erosão dos |capacitação dos profissionais, | | |
| | |solos. A geração de sedimentos |extensionistas e produtores | | |
| | |compromete a qualidade das águas e |rurais, para a redução e o | | |
| | |promove o assoreamento de reservatórios |controle dos processos erosivos. | | |
| | |e corpos hídricos. | | | |
|3.2 |Implementação de Ações |A identificação de trechos de rios com |Implantação de reservatórios em | Implantação de reservatórios para garantia da oferta de água para |464.381.006* |
| |orientadas para |demandas hídricas acima da |alguns pontos, de modo a |expansão da irrigação, que estão previstos no Programa Prodoeste do | |
| |Regularização de Vazões e |disponibilidade ocorre na irrigação na |regularizar vazões e assim |Governo dos Estados do Tocantins. | |
| |Uso Múltiplo |UP Médio Araguaia. Esta situação tende a|garantir a oferta hídrica para os | | |
| | |se intensificar no futuro. |usos múltiplos da água. | | |
|3.3 |Desenvolvimento de Ações de |O principal consumo da água na região é |Otimizar o consumo de água na | Uso racional da água na irrigação. |39.153.520 |
| |Racionalização do Uso da |a irrigação que resulta em áreas |irrigação se constitui em | | |
| |Água na Irrigação |localizadas da região com déficit |alternativa para a manutenção da | | |
| | |hídrico. |produtividade agrícola, aumento da| | |
| | | |eficiência no uso da água e | | |
| | | |conseqüente redução de conflitos. | | |
|Estruturação dos Programas do Componente 3 - Uso Sustentável dos Recursos Hídricos |
|3.4 |Apoio à Implementação de |As Unidades de Conservação ocorrem em |Ampliar o número de Unidades de | Apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação com |1.390.000 |
| |Ações para Criação e |áreas restritas da região e , apesar de |Conservação, melhorar o nível de |relevância para recursos hídricos. | |
| |Manutenção das Unidades de |importantes para manutenção da |preservação das unidades de | | |
| |Conservação |biodiversidade aquática, mostram que, em|proteção integral e minimizar os | | |
| | |sua maior parte, já estão submetidas à |impactos antrópicos observados nas| | |
| | |atividade antrópica. |unidades de proteção sustentável. | | |
|3.5 |Apoio à Proteção e à |A ictiofauna da região vem sendo |Apoio a ações que minimizem os | Apoio à pesca e à aqüicultura sustentáveis em rios e reservatórios.|7.590.000 |
| |Conservação de Ecossistemas |negativamente impactada pelo |impactos antrópicos sobre a | | |
| |Aquáticos |desmatamento da vegetação ciliar, o |biodiversidade aquática na região | | |
| | |assoreamento dos corpos hídricos, a |incentivando o desenvolvimento | | |
| | |poluição das águas, a construção de |sustentável da pesca e da | | |
| | |reservatórios e a pesca predatória. |aqüicultura. | | |
|3.6 |Educação Ambiental em |O baixo nível de consciência ambiental |Promover capacitação de | Apoio à capacitação de educadores, produtores rurais, pescadores e |11.793.426 |
| |Recursos Hídricos |resulta no desperdício da água, nas más |profissionais, gestores públicos e|agentes para o turismo sustentável com a elaboração de material | |
| | |condições sanitárias da população e na |sociedade para atuarem na educação|didático e pedagógico. | |
| | |degradação do meio ambiente e dos |sanitária em recursos hídricos. | | |
| | |recursos hídricos. | | | |
|3.7 |Elaboração de Estudos para a|Os recursos hídricos subterrâneos são |Aumentar o conhecimento sobre | Estabelecimento de bases para uso sustentável dos sistemas |14.000.000 |
| |Gestão dos Recursos Hídricos|estratégicos em algumas áreas da região,|sistemas aqüíferos, de modo a |aqüíferos Barreiras/Pirabas, Urucaia e da Bacia Sedimentar do | |
| |Subterrâneos |mas existem lacunas de conhecimento que |subsidiar ações que garantam |Parnaíba. | |
| | |dificultam sua gestão. |proteção e conservação dos | | |
| | | |recursos hídricos. | | |
2.2 Área Focal do Programa: Bacia do São Francisco
2.2.1 Dados Gerais[3]
A bacia do rio São Francisco é a terceira bacia hidrográfica do Brasil e a única totalmente brasileira. Drena uma área de 640.000km² e ocupa 8% do território nacional.
Cerca de 83% da bacia encontra-se nos estados de Minas Gerais e Bahia, 16% em Pernambuco, Sergipe e Alagoas e 1% em Goiás e Distrito Federal. Entre as cabeceiras , na Serra da Canastra, em Minas Gerais, e a foz, no oceano Atlântico, localizada entre os estados de Sergipe e Alagoas, o rio São Francisco percorre cerca de 2.700km.
Sua calha está situada na depressão são - franciscana, entre os terrenos cristalinos a leste (serra do Espinhaço, Chapada Diamantina e Planalto Nordeste) e os planaltos sedimentares do Espigão Mestre a oeste, conferindo diferenças quanto aos tipos de águas dos afluentes. Os rios da margem direita, que nascem nos terrenos cristalinos, possuem águas mais claras, enquanto os da margem esquerda, terrenos sedimentares, são mais barrentos.
O rio São Francisco tem 36 tributários de porte significativo, dos quais apenas 19 são perenes. Os principais contribuintes são os da margem esquerda, rios Paracatu, Urucuia, Carinhanha, Corrente e Grande, que fornecem cerca de 70% das águas em um percurso de apenas 700km. Na margem direita, os principais tributários são os rios Paraopeba, das Velhas, Jequitaí e Verde Grande.
Imagem: Bacia do Rio São Francisco[4]
[pic]
A bacia do São Francisco é dividida em quatro regiões: Alto São Francisco, das nascentes até Pirapora-MG; Médio São Francisco, entre Pirapora e Remanso – BA; Submédio São Francisco, de Remanso até a Cachoeira de Paulo Afonso, e, Baixo São Francisco, de Paulo Afonso até a foz no oceano Atlântico.
[pic]
|Trecho |De / Até |Características |
|2 |Alto São Francisco |Das nascentes até a cidade de | Área de 100.076 km2, representando 16% da |
| | |Pirapora (MG) |área da Bacia, e 702 km de extensão. Sua |
| | | |população é de 6,247 milhões de habitantes |
|3 |Médio São Francisco |De Pirapora (MG) até Remanso (BA) |Área de 402.531 km2, o que representa 53% da |
| | | |área da Bacia, e 1.230 km de extensão. Sua |
| | | |população é de 3,232 milhões de habitantes |
|4 |Submédio São Francisco |De Remanso (BA) até Paulo Afonso (BA)|Área de 110.446 km2, o que representa 17% da |
| | | |área da Bacia, e 440 km de extensão. Sua |
| | | |população é de 1,944 milhões de habitantes |
|1 |Baixo São Francisco |De Paulo Afonso (BA) até a foz, entre|Área de 25.523 km2, ou 4% da área da Bacia, e|
| | |Sergipe e Alagoas |214 km de extensão. Sua população é de 1,373 |
| | | |milhões de habitantes |
Desde as nascentes e ao longo de seus rios, a bacia do São Francisco vem sofrendo degradações com sérios impactos sobre as águas e, consequentemente, sobre os peixes. A maioria dos povoados não possui nenhum tratamento de esgotos domésticos e industriais, lançando-os diretamente nos rios. Os despejos de garimpos, mineradoras e indústrias aumentam a carga de metais pesados, incluindo o mercúrio, em níveis acima do permitido. Na cabeceira principal do rio São Francisco, o maior problema é o desmatamento para produção de carvão vegetal utilizado pela indústria siderúrgica de Belo Horizonte, o que tem reduzido as matas ciliares a 4% da área original. O uso intensivo de fertilizantes e defensivos agrícolas também tem contribuído para a poluição das águas. Além disso, os garimpos, a irrigação e as barragens hidrelétricas são responsáveis pelo desvio do leito dos rios, redução da vazão, alteração da intensidade e época das enchentes, transformação de rios em lagos, etc. com impactos diretos sobre os recursos pesqueiros.
As barragens hidrelétricas e para irrigação transformaram o rio São Francisco em alguns de seus tributários. Atualmente, o rio São Francisco possui apenas dois trechos de águas correntes: 1.100km entre as barragens de Três Marias e Sobradinho, com vários tributários de grande porte e inúmeras lagoas marginais; e 280 km da barragem de Sobradinho até a entrada do reservatório de Itaparica. Daí para baixo, transforma-se em uma cascata de reservatórios da Companhia Hidrelétrica do Rio São Francisco – CHESF, (Itaparica, Complexo Moxotó com Paulo Afonso I, II,III,IV e Xingó). Estes dois trechos e os grandes tributários, onde existem as lagoas marginais, ainda permitem a existência de espécies de peixes migradores, importantes para as pescarias comerciais e amadoras. Já foram identificadas 152 espécies de peixes nativos da bacia.
2.2.2 Regiões Hidrográficas[5]
Devido à sua extensão e diferentes ambientes percorridos, a Bacia está dividida em 4 regiões: Alto São Francisco - das nascentes até a cidade de Pirapora (111.804km2 - 17,5% da região); Médio São Francisco - de Pirapora até Remanso (339.763km2 - 53% da região); Submédio São Francisco - de Remanso até Paulo Afonso (155.637km2 - 24,4% da região); e o Baixo São Francisco - de Paulo Afonso até sua foz (32.013km2 - 5,1% da região). Cerca de 16,14 milhões de pessoas (9,5% da população do país) habitam a bacia hidrográfica do São Francisco, com maior concentração no Alto (56%) e Médio São Francisco (24%). A população urbana representa 77% da população total e a densidade populacional é de 22 hab/km2. Nas demais regiões, observa-se percentual de população da ordem de 10% no Submédio e no Baixo São Francisco. Os dados referentes à população urbana e rural, e taxa de urbanização estão apresentados na tabela abaixo:
|Sub-bacia |População (hab) |Urbanização (%) |
| |Urbana |Rural |Total | |
|Alto |6.461.510 |269.230 |6.730.740 |96 |
|Médio |2.814.511 |2.302.782 |5.117.293 |55 |
|Submédio |1.375.230 |1.080.538 |2.455.768 |56 |
|Baixo |901.713 |938.518 |1.840.231 |49 |
|Total |11.552.964 |4.591.068 |16.144.032 |77 |
[pic]
2.2.3 Biomas[6]
A Bacia do São Francisco contempla fragmentos dos biomas: floresta Atlântica, cerrado, caatinga, costeiros e insulares. O cerrado cobre, praticamente, metade da área da bacia - de Minas Gerais ao oeste e sul da Bahia, enquanto a caatinga predomina no nordeste da Bahia, onde as condições climáticas são mais severas. Um exemplar da floresta Atlântica, devastada pelo uso agrícola e pastagens, ocorre no Alto São Francisco, principalmente nas cabeceiras. Margeando os rios, onde a umidade é mais elevada, observam-se regiões de Mata Seca.
Em termos quantitativos genéricos, pode-se estimar que a ação antrópica já atingia, em 1985, 24,8% da área da região. Deste total, as pastagens ocupavam 16,6%, agricultura 7%; o reflorestamento, 0,9%; e usos diversos, 0,3%.
Localizado em parte da região, o polígono das secas é um território reconhecido pela legislação como sujeito a períodos críticos de prolongadas estiagens, com várias zonas geográficas e diferentes índices de aridez. Situa-se majoritariamente na região Nordeste, porém estende-se até o norte de Minas Gerais. A Bacia do São Francisco possui 58% da área do polígono além de 270 de seus municípios ali inscritos.
2.2.4 As Riquezas da Região[7]
Do ponto de vista mineral, a região do São Francisco é um riquíssimo depósito, com jazidas localizadas principalmente no alto rio das Velhas. As reservas minerais, em relação às reservas nacionais, são de: 100% de agalmatolito e cádmio; 95% de ardósia, diamante e serpentinito industrial; 75% de enxofre e zinco; 65% de chumbo; 60% de cristal; 50% de gemas; entre 40 e 20% de dolomito, quartzo, ouro, granito, cromita, ferro, gnaisse, calcário, mármore e urânio.
No Alto, Médio e Baixo São Francisco há predominância de solos com aptidão para a agricultura irrigada (latossolos e podzólicos). O Submédio é a área do vale com os menores potenciais de solos e reduzidas possibilidades de irrigação. Cerca de 13% da área total da bacia apresenta perda de solo superior a 10 t/ha./ano, o que representa o limite de tolerância para a maioria dos solos tropicais. Boa parte dessas áreas críticas é produtora de alimentos e fibras, como os casos dos vales dos rios Abaeté, Velhas e Pajeú e de áreas do Baixo São Francisco.
O rio São Francisco apresenta a maior biomassa e diversidade de peixes da região, sendo as principais espécies: a sardinha, a pilombeta, as pequenas piabas, o pacu, a cachorra, o dourado, a tabarana-branca, o matrinchã, o aragu, o curimatã, a pirambeba e a piranha, além dos sarapós, tubis, bagres, cascudos, corvinas, barrigudinho e surubins.
2.2.5 A Socioeconomia[8]
Um panorama da bacia hidrográfica do rio São Francisco pode ser observado a partir de três indicadores socioeconômicos:
1. A mortalidade infantil na região apresenta variações entre 25,66‰ (MG) e 64,38‰ (AL), em sua maior parte, com valores superiores a média nacional, que é de 33,55‰;
2. O PIB contempla variações entre R$ 2.275,00 (AL) até R$ 5.239,00 (MG), enquanto a média nacional é de R$ 5.740,00 e
3. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - que combina aspectos de renda, saúde e educação - varia entre 0,823 no Alto São Francisco, onde está localizada a região metropolitana de Belo Horizonte, a 0,538 nas demais sub-bacias.
Um outro aspecto significativo no cenário social e econômico da região diz respeito à agricultura. A região possui cerca de 35,5 milhões de hectares agricultáveis, com maior concentração nas proximidades dos vales e das zonas urbanas. Ainda dentro do sistema de produção da região, observa-se o crescimento da agricultura de sequeiro para produção de soja e milho, da pecuária, com ênfase na bovinocultura e caprinocultura, da pesca e aqüicultura, da indústria e agroindústria, das atividades minerais, e das atividades ligadas ao turismo e lazer.
Os indicadores de saneamento básico na bacia do São Francisco podem ser agrupados em três aspectos principais: i) os percentuais de domicílios urbanos, com canalização interna, servidos por rede de água são da ordem de 94% no Alto São Francisco, e de 80 a 94% nas demais regiões; ii) os percentuais de domicílios urbanos servidos por coleta de esgoto ultrapassam 45% no Alto, variam de 10 a 45% no Médio e Submédio, e são inferiores a 20% no Baixo São Francisco; iii) por fim, os percentuais tratados de volumes de esgotos urbanos que variam, na maior parte, entre 3 e 40%, refletindo a média nacional de 20,7% (tabela a seguir).
|Estado |Abastecimento de água|Esgotamento |Esgoto tratado |
| |(% pop.) |Sanitário |(%) |
| | |(% pop.) | |
| | | | |
|Minas Gerais |94,3 |84,2 |5,8 |
|Goiás |80,1 |40,1 |10,3 |
|Distrito Federal |92,4 |89,7 |45,9 |
|Bahia |81,9 |37,9 |39,8 |
|Pernambuco |83,1 |34,9 |14,9 |
|Alagoas |80,2 |11 |3,1 |
|Sergipe |94,4 |21,9 |19,5 |
|Brasil |89,2 |52,5 |20,7 |
O rio São Francisco tem, entre rios, riachos, ribeirões, córregos e veredas, 168 afluentes, dos quais 99 são perenes e 69 são intermitentes. Os mais importantes formadores com regime perene são os rios: Paracatu, Urucuia, Carinhanha, Corrente e Grande, pela margem esquerda, e das Velhas, Jequitaí e Verde Grande, pela margem direita. Abaixo do rio Grande (da Bahia), os afluentes, situados no polígono das secas, são intermitentes, secam nos períodos de pouca pluviosidade e produzem grandes torrentes na época das chuvas.
As vazões do rio São Francisco podem ser assim resumidas: Vazão média anual-máxima de 5.244 m3/s, média de 2.850 m3/s, mínima de 1.768 m3/s, máxima mensal de 13.743 m3/s (ocorrente em março) e mínima mensal de 644 m3/s (ocorrente em outubro). Quanto às vazões específicas, temos: igual 11,1 l/s/km2 no Alto São Francisco, 5,0 l/s/km2 no Médio, 2,4 l/s/km2 no Submédio e 4,7 l/s/km2 no Baixo, conforme ilustradas na Figura ao lado. A baixa vazão específica média na região do Submédio é influenciada pela elevada perda por evaporação na represa de Sobradinho.
2.2.6 O Comitê de Bacia[9]
O Comitê de Bacia do Rio São Francisco é por implementar a política de recursos hídricos ao nível da bacia, estabelecer regras de condutas locais, gerenciamento dos conflitos e dos interesses locais.
[pic]
[pic]
O Comitê é composto pelas seguintes Câmaras Técnicas:
• Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC
• Câmara Técnica de Planos, Programas E Projetos - CTPPP
• Câmara Técnica de Comunidades Tradicionais - CTCT
• Câmara Técnica Institucional e Legal - CTILl
• Câmara Técnica de Articulação Institucional - CTAI
2.2.7 Programas e Projetos Governamentais para a Bacia do rio São Francisco
2.2.7.1 Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional[10] - Transposição do São Francisco
• O que é o Projeto?
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional é um empreendimento do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, destinado a assegurar a oferta de água, em 2025, a cerca de 12 milhões de habitantes de pequenas, médias e grandes cidades da região semi-árida dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
A integração do rio São Francisco às bacias dos rios temporários do Semi-árido será possível com a retirada contínua de 26,4 m³/s de água, o equivalente a 1,4% da vazão garantida pela barragem de Sobradinho (1850 m³/s) no trecho do rio onde se dará a captação. Este montante hídrico será destinado ao consumo da população urbana de 390 municípios do Agreste e do Sertão dos quatro estados do Nordeste Setentrional. Nos anos em que o reservatório de Sobradinho estiver vertendo, o volume captado poderá ser ampliado para até 127 m³/s, contribuindo para o aumento da garantia da oferta de água para múltiplos usos.
• Bacias da integração
A Região Nordeste que possui apenas 3% da disponibilidade de água e 28% da população brasileira, apresenta internamente uma grande irregularidade na distribuição dos seus recursos hídricos, uma vez que o rio São Francisco representa 70% de toda a oferta regional.
Esta irregularidade na distribuição interna dos recursos hídricos, associada a uma discrepância nas densidades demográficas (cerca de 10 hab/km2 na maior parte da bacia do rio São Francisco e aproximadamente 50 hab/km2 no Nordeste Setentrional) faz com que, do ponto de vista da sua oferta hídrica, o Semi-árido Brasileiro seja dividido em dois: o Semi-árido da Bacia do São Francisco, com 2.000 a 10.000 m3/hab/ano de água disponível em rio permanente, e o Semi-árido do Nordeste Setentrional, compreendendo parte do estado de Pernambuco e os estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, com pouco mais de 400m3/hab/ano disponibilizados através de açudes construídos em rios intermitentes e em aqüíferos com limitações quanto à qualidade e/ou quanto à quantidade de suas águas.
Diante desta realidade, tendo por base a disponibilidade hídrica de 1500 m3/hab/ano, estabelecida pela ONU como sendo a mínima necessária para garantir a uma sociedade o suprimento de água para os seus diversos usos, o Projeto de Integração estabelece a interligação da bacia hidrográfica do rio São Francisco, que apresenta relativa abundância de água (1850 m³/s de vazão garantida pelo reservatório de Sobradinho), com bacias inseridas no Nordeste Setentrional com quantidades de água disponível que estabelecem limitações ao desenvolvimento sócio-econômico da região.
As bacias que receberão a água do rio São Francisco são: Brígida, Terra Nova, Pajeú, Moxotó e Bacias do Agreste em Pernambuco; Jaguaribe e Metropolitanas no Ceará; Apodi e Piranhas-Açu no Rio Grande do Norte; Paraíba e Piranhas na Paraíba.
• Eixos do Projeto
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional prevê a construção de dois canais:
- Eixo Norte que levará água para os sertões de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte
- Eixo Leste que beneficiará parte do sertão e as regiões agreste de Pernambuco e da Paraíba.
• Infográfico: Eixos do Projeto de Integração da bacia do rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional
[pic]
• Benefícios
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional é a mais importante ação estruturante, no âmbito da política nacional de recursos hídricos, tendo por objetivo a garantia de água para o desenvolvimento sócio-econômico dos estados mais vulneráveis às secas (Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco). Neste sentido, ao mesmo tempo em que garante o abastecimento por longo prazo de grandes centros urbanos da região (Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crato, Mossoró, Campina Grande, Caruaru, João Pessoa) e de centenas de pequenas e médias cidades inseridas no Semi-árido, o projeto beneficia áreas do interior do Nordeste com razoável potencial econômico, estratégicas no âmbito de uma política de desconcentração do desenvolvimento, polarizado até hoje, quase exclusivamente, pelas capitais dos estados.
Ao interligar os açudes estratégicos do Nordeste Setentrional com o rio São Francisco, o projeto irá permitir:
No Estado do Ceará;
• o aumento da garantia da oferta hídrica proporcionada pelos maiores reservatórios estaduais (Castanhão, Orós e Banabuiú) que operados de forma integrada com os açudes Pacajus, Pacoti, Riachão e Gavião fornecem água para os diversos usos da maior parte da população das bacias do Jaguaribe e Metropolitanas (5 milhões de habitantes de 56 municípios, em 2025);
• a redução do conflito existente entre a bacia do Jaguaribe e as bacias Metropolitanas, em função do progressivo aumento das transferências de água para o abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza que possui uma disponibilidade hídrica per capita de apenas 90 m3/hab/ano;
• uma melhor e mais justa distribuição espacial da água ofertada pelos açudes Orós e Banabuiú, beneficiando populações do Sertão Cearense, uma vez que com o Projeto de Integração do São Francisco estes reservatórios estariam aliviados do atendimento de parte das demandas do Médio e Baixo Jaguaribe e da Região Metropolitana de Fortaleza;
• a perenização do rio Salgado, estabelecendo uma fonte hídrica permanente para o abastecimento da segunda região mais povoada do Estado, o Cariri Cearense (cerca de 500 mil habitantes).
No Estado do Rio Grande do Norte;
• o aumento da garantia da oferta hídrica proporcionada pelos dois maiores reservatórios estaduais (Santa Cruz e Armando Ribeiro Gonçalves) responsáveis pelo suprimento de água para os diversos usos da maior parte da população das bacias do Apodi, Piranhas-Açu, Ceará - Mirim e Faixa Litorânea Norte;
• a redução dos conflitos existentes na Bacia do Piranhas-Açu, entre usuários de água deste estado e do estado da Paraíba e entre os usos internos do próprio estado;
• a perenização dos maiores trechos dos rios Apodi e Piranhas-Açu, situados a montante dos açudes Santa Cruz e Armando Ribeiro Gonçalves, estabelecendo uma fonte hídrica permanente para as populações de mais de 60 municípios localizados nestas duas bacias hidrográficas;
• o abastecimento seguro para 95 municípios (1,2 milhões de habitantes em 2025), através do aumento da garantia da oferta de água dos açudes Santa Cruz e Armando Ribeiro Gonçalves, da perenização permanente de todos os trechos dos rios Apodi e Piranhas-Açu, em associação com uma rede de adutoras que vem sendo implantada há alguns anos (mais de 1000 km implantados).
No Estado da Paraíba
• o aumento da garantia da oferta hídrica proporcionada pelos maiores reservatórios estaduais (Epitácio Pessoa, Acauã, Egº Ávidos, Coremas e Mãe D’água) responsáveis pelo suprimento de água para os diversos usos da maior parte da população das bacias do Paraíba e Piranhas;
• a redução dos conflitos existentes na Bacia do Piranhas-Açu, entre usuários de água deste estado e do estado do Rio Grande do Norte e entre os usos internos do próprio estado;
• a redução dos conflitos existentes na Bacia do Paraíba, fundamentalmente sobre as águas do Açude Epitácio Pessoa, insuficientes para os seus diversos usos e tendo como umas das conseqüências o estrangulamento do desenvolvimento sócio-ecnômico de Campina Grande, um dos maiores centros urbanos do interior do Nordeste (cerca de 400 mil habitantes);
• uma melhor e mais justa distribuição espacial da água ofertada pelos açudes Coremas e Mãe D’Água, beneficiando populações da região do Piancó, uma vez que com o Projeto de Integração do São Francisco estes reservatórios estariam aliviados do atendimento de demandas dos trechos do rio Piranhas, situados a jusante destes reservatórios;
• o abastecimento seguro para 127 municípios (2,5 milhões de pessoas em 2025), através do aumento da garantia da oferta de água dos açudes Epitácio Pessoa, Acauã, Egº Ávidos, Coremas e Mãe D’água, da perenização permanente de todos os trechos dos rios Paraíba e Piranhas, em associação com uma rede de adutoras que vem sendo implantada há alguns anos (mais de 600 km implantados).
No Estado de Pernambuco
• uma melhor distribuição espacial dos seus recursos hídricos, pois além da disponibilidade de água do rio São Francisco em cerca de metade da sua fronteira sul, o Estado contará com dois grandes canais (Eixo Norte e Eixo Leste), cortando transversalmente o seu território, a partir dos quais uma rede de adutoras e/ou canais irá, de forma sustentável, garantir o abastecimento das regiões do Agreste e do Sertão, situadas em cotas elevadas e distantes daquele rio;
• a divisão, com os estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, de parte dos custos de oferta hídrica para as regiões do Agreste e do Sertão, tornando a água, distribuída a partir dos canais do Projeto de Integração, mais barata do que aquela captada diretamente do rio São Francisco por meio de adutoras isoladas (os custos de operação e manutenção da infra-estrutura dos Eixos Norte e Leste serão rateados entre os estados beneficiados, gerando uma economia de escala);
• o aumento da garantia da oferta hídrica proporcionada por dois dos maiores reservatórios do Estado (Entre Montes e Poço da Cruz), estrategicamente situados para permitir o atendimento de demandas atuais e futuras das bacias dos rios Brígida e Moxotó;
• o abastecimento seguro para 113 municípios (2,9 milhões de pessoas em 2025) do Sertão (bacias do Brígida, Terra Nova, Pajeú e Moxotó) e do Agreste, através da disponibilidade hídrica proporcionada diretamente pelos Eixos Norte e Leste, pelos seus ramais (Ramal de Entre Montes e Ramal do Agreste), pelos Açudes Entre Montes e Poço da Cruz, pelos leitos de rios perenizados, em associação com uma rede de adutoras que poderá ser conectada aos canais do Projeto de Integração.
O Projeto de Integração, também, terá um grande alcance no abastecimento da população rural, quer seja através de centenas de quilômetros de canais e de leitos de rios perenizados, quer seja por intermédio de adutoras para o atendimento de um conjunto de localidades.
[pic]
2.2.7.2 Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado da Bacia do São Francisco e da sua Zona Costeira - PAE
• Objetivo do PAE
É o de propor um Programa de ação de curto prazo (aproximadamente 4 anos) voltado para a solução de conflitos e para a revitalização da bacia hidrográfica e da zona costeira do rio São Francisco.
O PAE, como segunda etapa do Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na Bacia do São Francisco, aprovado pelo Fundo para o Meio Ambiente Mundial – GEF em 1998 e conhecido como Projeto GEF São Francisco, foi elaborado no período de julho a novembro de 2003. É resultado de um diagnóstico preparado na primeira fase do Projeto e dos debates ocorridos com ampla participação pública e com o Comitê de Bacia Hidrográfica do rio São Francisco – CBHSF, dos quais, participaram mais de 12 mil pessoas e 404 instituições atuantes na Bacia.
Na reunião plenária do CBHSF, realizada no período de 1 a 3 de outubro de 2003, após a análise detalhada por parte do Grupo de Trabalho de Planos e Programas (GTCBHSF) de todas as ações estratégicas propostas, esse Comitê deliberou por unanimidade legitimar a continuidade do processo de elaboração e negociação do PAE e o apoio técnico e político à sua consolidação.
O PAE reflete, portanto, resultados da participação consultiva, como contribuição ao aperfeiçoamento do processo de melhoria ambiental da Bacia e de sua zona costeira, permitindo que seja concebido e implantado um modelo de gerenciamento integrado, especialmente ajustado ao contexto da Bacia.
• Principais Problemas relacionados a recursos hídricos e interações ambientais são por região fisiográfica:
Alto:
• erosão, incluindo a oriunda de estradas rurais, resultando em carga de sedimentos que atinge os corpos de água acarretando problemas de qualidade e assoreamento da calha fluvial;
• concentração urbana, industrial e atividade mineradora, com a geração de resíduos, lançamento de esgotos e poluição que comprometem a qualidade da água dos corpos receptores.
Médio:
• poluição difusa em razão da agricultura e de esgotos, comprometendo a qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
• uso intensivo de água superficial e subterrânea na agricultura irrigada.
Submédio:
• poluição difusa em razão da agricultura e de esgotos lançados inclusive em corpos d’água intermitentes;
• resíduos sólidos sem controle e com destinação final inadequada;
• escassez de água em razão da intermitência dos tributários.
Baixo e sua zona costeira:
• impactos dos reservatórios de montante na ictiofauna e perda de biodiversidade em razão da redução de nutrientes e do controle de cheias que permitam a ocorrência da piracema;
• erosão das margens e do leito do rio São Francisco;
• quebra do equilíbrio sedimentológico e de cheias na foz.
• Ações Estratégicas e Atividades Selecionadas
Componente 1:
1. Fortalecimento da Articulação Institucional
2. Implementação dos Instrumentos Institucionais do SIGRHI e dos mecanismos de capacitação e participação pública
3. Desenvolvimento de Instrumentos técnicos do SIGRHI
4. Mobilização social e educação ambiental
Componente 2:
2.1 Promoção de usos múltiplos da água
2.2 Conservação da água, do solo, e da biodiversidade
2.3 Acesso ao saneamento ambiental e medidas a tomar em casos de cheias e estiagens
2.4 Utilização sustentável e proteção de águas subterrâneas
• Implementação do PAE
O PAE foi implementado está encerrado!
2.2.7.3 Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 - 2010
• Apresentação
O Governo Federal apresenta à sociedade civil um conjunto de ações que estão em desenvolvimento em áreas na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração[11].
O elenco de ações compõe um conjunto diversificado que inclui tanto abordagens locais quanto sistêmicas de desenvolvimento e abarcam diversas preocupações da sociedade.
O objetivo é então o estabelecimento de um marco comum sobre o que tem sido realizado para promover a discussão social sobre priorizações, acertos e desacertos. A visualização geral do que o Governo Federal tem executado e coordenado permite avaliar estratégias, pensar formas de melhorá-las e, em especial, chamar a sociedade civil e outros níveis de governo para a construção dos caminhos da transformação – na área foco.
[pic]
A implementação de obras de infra-estrutura também faz parte da estratégia do Governo de romper com limitações ao desenvolvimento auto-sustentado. No caso do Projeto de Integração do rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) – ver item 5.2.7.1 – deste documento, a segurança hídrica é condição necessária para o desenvolvimento dos Estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte. O histórico de estudos, planos e discussões sobre melhoria das condições de vida no Semi-Árido sempre apontou para a importância da segurança hídrica como elemento fundamental para o desenvolvimento.
Além da garantia de segurança hídrica, a integração logística também é um dos alvos das ações do Governo dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Da mesma forma, o PAC contempla uma carteira de intervenções estruturais voltadas a garantir condições adequadas de saneamento à população, numa ótica de sustentabilidade ambiental.
Essas ações estruturantes estão acopladas a iniciativas governamentais transformadoras para a geração de emprego e renda, a preservação e recuperação ambiental, a melhora da situação fundiária e agrária, a garantia de acesso digno à água e aos serviços públicos essenciais, a assistência social e a valorização dos investimentos públicos já feitos em épocas passadas.
Cumpre realçar a importância do Programa Bolsa-Família para a área. As condições socioeconômicas precárias na região conferem importância ao programa de transferência de renda que aumenta os recursos para atendimento das necessidades básicas dos beneficiários. Além da renda, o Programa propicia outros ganhos sociais além da renda ao condicionar o recebimento dos recursos à realização do pré-natal e à freqüência escolar, dentre outras. Adicionalmente, projetos complementares de inclusão sócio produtiva estão sendo implantados para permitir a estabilidade no acesso à renda e emancipação dos beneficiários.
• O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
O PAC é um dos principais programas do Governo Federal e objetiva a superação de gargalos de infra-estrutura que dificultam o desenvolvimento do País e de suas regiões.
O conjunto de ações do PAC está organizado em três eixos: energético, logístico e social-urbano. Na carteira de projetos, há obras de infra-estrutura essenciais para a integração nacional e para superação de desequilíbrios regionais. São empreendimentos hídricos, ferroviários, rodoviários e energéticos que permitem criar as bases para o desenvolvimento. O Programa recebe monitoramento constante e exige articulação e comprometimento dos diversos níveis de governo.
Constituem uma estratégia clara de propiciar ao Semi-Árido e aos municípios da bacia hidrográfica do rio São Francisco as condições para superar a exclusão social e desatar os nós que atrapalham o desenvolvimento endógeno.
Os investimentos do PAC na Área-Foco totalizam mais de R$ 27 bilhões e incluem o Projeto de Integração de Bacias, a implantação da Ferrovia Transnordestina, a melhoria da malha rodoviária e o Programa de Revitalização da bacia do rio São Francisco.
• O Programa Territórios da Cidadania
O Programa Territórios da Cidadania é uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável voltada às regiões do país que mais precisam. Cada Território é formado por um conjunto de municípios cujas características econômicas e ambientais se assemelham, além de serem dotados de identidade e coesão social, cultural e geográfica.
O Programa tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania. A participação social e a integração de ações entre os governos Federal, estaduais e municipais são fundamentais para a construção dessa estratégia.
Cada Território da Cidadania é coordenado por um Colegiado Territorial composto paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil organizada. O Colegiado discute, planeja e propõe aos governos a execução de ações para o desenvolvimento do Território.
[pic][pic]
A leitura deste documento deve ser realizada considerando a relevância do Programa Territórios da Cidadania na discussão e implementação das metas definidas para 2009 e 2010. O Programa é central na articulação das ações do Governo Federal com as ações das outras esferas de governo e demandas sociais locais.
Chama-se a atenção para o fato de que diversos programas e ações que serão apresentados estão inseridos na matriz de ações apresentada anualmente aos Territórios.
• A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
A PNDR instituída pelo Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, é parte indissociável da estratégia de desenvolvimento do país e expressão da prioridade que é dada ao tema na agenda nacional de desenvolvimento.
Ela busca a redução das profundas desigualdades de nível de vida e de oportunidades de desenvolvimento entre regiões do País utilizando-se do imenso potencial de desenvolvimento contido na diversidade econômica, social, cultural e ambiental que caracteriza o Brasil. Sua estratégia associa crescimento econômico à mobilização cívica, à cooperação, à valorização das identidades locais e regionais e à inclusão participativa de amplos setores da sociedade.
A PNDR prevê a definição de Planos Estratégicos de Desenvolvimento nas escalas macrorregional, e de Programas em Mesorregiões Diferenciadas na escala sub-regional. O Semi-Árido, a Faixa de Fronteira e as Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE) são espaços de tratamento prioritário da PNDR, bem como outras áreas que recebem impactos de investimentos estruturantes.
[pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic]
• O Documento - Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 – 2010[12]
O documento consiste em levantamento de ações do Governo Federal, sem esgotar o universo de políticas e programas federais na Área-Foco (Bacia do Rio Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 – 2010), assim como não são incluídas as ações dos outros níveis de governo e da sociedade civil. Dessa forma, pode-se dizer que os esforços, inclusive os do Governo Federal, para o desenvolvimento da área não se restringem aos tratados neste documento.
Todavia, considerando apenas o conjunto das ações informadas neste texto, a articulação e a coordenação da execução com outros níveis de governo e sociedade civil já constituem um efetivo caminho de mudança para a região. Por exemplo, a implementação de algumas ações em educação depende da elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) pelos municípios. A atividade de construção de cisternas, por sua vez, depende da mobilização
e conhecimento social propiciados pela atuação de organizações não-governamentais junto às comunidades.
Essas são apenas duas referências que objetivam ilustrar que a ação do Governo Federal não ocorre de forma desarticulada. Governos Estaduais, Municipais e Sociedade-Civil também são co-autores e co-participes dos esforços para transformação na Área-Foco.
Por sua vez a Área-Foco ou área de abrangência das ações aqui apresentadas possui uma significação simbólica forte. Os municípios selecionados são os de pequeno e médio porte na bacia hidrográfica do rio São Francisco e na área de influência do Projeto de Integração de bacias. Os dois conjuntos representam realidades e desafios diversos para os quais o Governo Federal tem empreendido ações variadas, contando com a atuação parceira dos governos estaduais, municipais e da sociedade civil.
Dessa forma, objetiva-se mostrar com o documento que toda a Área-Foco é prioritária para a atuação do Governo Federal, e que, assim a execução de grandes obras de infra-estrutura não suprime outras linhas de ação governamental geradoras de renda, mesmo que inseridas em outros esquemas de desenvolvimento.
O levantamento das ações englobou as seguintes instituições:
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (por meio da Embrapa);
• Ministério da Educação;
• Ministério da Integração Nacional;
• Ministério da Saúde;
• Ministério das Cidades;
• Ministério de Minas e Energia;
• Ministério do Desenvolvimento Agrário;
• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
• Ministério do Meio Ambiente;
• Ministério do Planejamento
• Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;
• Agência Nacional de Águas;
• Banco do Brasil;
• Banco do Nordeste do Brasil;
• Codevasf;
• DNOCS;
• Funasa;
• Ibama;
• ICMBio;
• Incra;
• Sebrae;
• Sudene.
14
A Região Nordeste possui apenas 3% da água disponível e, de forma contrastante, 28% da população do País. Em seu interior, a distribuição de seus recursos hídricos também é desigual, uma vez que 70% de toda a oferta hídrica superficial está no o rio São Francisco.
Essa configuração da distribuição dos recursos hídricos, associada a diferentes densidades demográficas (cerca de 10 habitantes/km2 na maior parte da bacia do rio São Francisco e aproximadamente 50 habitantes/km2 nas bacias receptoras), faz com que o Semi-Árido Brasileiro seja dividido em duas realidades.
Uma delas é o Semi-Árido da bacia hidrográfica do rio São Francisco, que conta com oferta hídrica de 2.000 a 10.000 m3/habitantes/ano de água disponível em forma de rio permanente. A outra é o Semi-Árido do Nordeste
Setentrional – compreendendo parte dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará – para o qual a oferta de água é de pouco mais de 400 m3/habitantes/ano. Nessa região, a oferta é proporcionada por açudes construídos em rios intermitentes e por aqüíferos. A título de comparação, a ONU estabeleceu a disponibilidade hídrica de 1.500 m3/habitantes/ano como sendo a mínima necessária para garantir a uma sociedade o suprimento de água para os seus diversos usos.
• Programa de Revitalização do Rio São Francisco
O Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRSF) é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Ministério da Integração Nacional. Com prazo de execução de 20 anos, suas ações estão inseridas no Programa de revitalização de bacias hidrográficas com vulnerabilidade ambiental do Plano Plurianual e é complementado por outras ações previstas em vários programas federais.
As ações de revitalização são executadas de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, com a Política Nacional de Recursos Hídricos e com a Política Nacional de Saneamento.
Divide-se em 5 linhas de ações:
• Gestão e Monitoramento;
• Agenda Socioambiental;
• Proteção e uso sustentável de recursos naturais;
• Qualidade de saneamento ambiental e
• Economias Sustentáveis.
No período de 2004-2006, o Programa executou ações cujo montante de recursos atingiu R$ 194.692.520,00.
Dentre elas, foram realizadas obras de revitalização e recuperação do rio São Francisco; monitoramento da qualidade da água; reflorestamento de nascentes, margens e áreas degradadas; e controle de processos erosivos para conservação de água e do solo, nos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais.
Desde 2007, o PRSF tem recursos do PAC da ordem de R$ 1,5 bilhões. As ações previstas consistem em obras de saneamento ambiental, contenção de barrancos e de controle de processos erosivos, melhoria da navegabilidade e recuperação de matas ciliares.
O Programa representa um esforço comum de articulação e integração entre os vários órgãos de governos em todas as esferas e da sociedade civil. Tem o propósito de promover a revitalização da bacia e o seu desenvolvimento, além de alcançar uma gestão eqüitativa, eficiente e sustentável dos recursos naturais.
• Ações Governamentais em implantação na Bacia do São Francisco
A seguir apresenta-se a relação das ações desenvolvidas pelo Governo Federal no âmbito da Bacia do Rio São Francisco.
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
➢ Apoio às Atividades Produtivas
Arranjos Produtivos Locais
Apoio a Pequenos e Médios Negócios
Aqüicultura e Pesca
Agricultura em Base Agroecológica
➢ Financiamento, Crédito e Incentivos
MEIO AMBIENTE
➢ Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco
Esgotamento Sanitário
Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos
Combate a Processos Erosivos
Outras Ações de Recuperação ou Manejo do Meio Ambiente
➢ Parques e Unidades de Conservação
➢ Combate à Desertificação
➢ Fiscalização Ambiental
➢ Capacitação Institucional
➢ Monitoramento e Planejamento
➢ Os Programas Básicos Ambientais do Projeto de Integração de Bacias
Fontes Alternativas de Energia
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
➢ Regularização Fundiária
Crédito Fundiário
Cadastro de Terras – Apoio aos Estados
Geocadastro e Regularização Fundiária de Imóveis Rurais
➢ Reforma Agrária
AGRICULTURA IRRIGADA EM PERÍMETROS PÚBLICOS
➢ Melhoria de Gestão
Apoio à Gestão em Perímetros Irrigados
Capacitação de agricultores assentados em agricultura irrigada
➢ Recuperação da Infra-Estrutura
Revitalização de Infra-Estrutura dos Perímetros de Irrigação
Irrigação e Drenagem nos Perímetros de Irrigação
➢ Transferência de Tecnologia
Na Fruticultura Irrigada
Pesquisa com Variedades de mandioca de mesa
ACESSO À ÁGUA
➢ Obras Estruturantes de Âmbito Regional
Proágua
Abastecimento de Cidades de Médio Porte
Obras complementares ao Projeto de Integração
➢ Acesso à Água em Comunidades Dispersas
Água para Todos
Cisterna Familiar
Segunda Água / Produção de Alimentos
Saneamento em Escolas Públicas Rurais
Diagnóstico Participativo da Qualidade da Água
Aumento da Oferta de Água em Agroecossistemas do Semi-Árido
Programa Água Doce . Implantação e Recuperação
Perenização do Acesso à Água: Poços e Barragens Subterrâneas
AGENDA SOCIAL
➢ Programa Bolsa Família
➢ Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
➢ Programa de Atenção Integral à Família
➢ Ações de Saúde
Controle da Doença de Chagas
Programa Farmácia Popular
Programa Saúde da Família
Atenção à Pessoa com Deficiência
Programa Saúde da Criança e Aleitamento Materno
Programa Saúde da Mulher
Ações Estruturantes em Saúde
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos
Saúde Indígena
➢ Ações em Educação Básica
Plano de Ações Articuladas
Proinfância
Sala de Recursos Multifuncionais
Escola Ativa
Dinheiro na Escola
Caminho da Escola
➢ Expansão e Melhoria de Infra-Estrutura de Educação
Proinfo
Laboratórios de Informática
Expansão da Educação Profissional e Tecnológica
Expansão da Educação Superior
➢ Alfabetização e Educação Continuada
Pescando Letras
Programa Brasil Alfabetizado
➢ Programa Luz para Todos
TOMO I
MARCO DE REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO – MRI
Sumário
TOMO I – Marco de Reassentamento Involuntário – MRI
1. Marco de Reassentamento Involuntário – Justificativa 76
1.1 Por que a opção pelo Marco de Reassentamento Involuntário - MRI? 76
1.2 Objetivos do MRI – Marco de Reassentamento Involuntário 76
1.3 Questões a serem enfrentadas 77
2. Fundamentos da Política de Reassentamento Involuntário 78
2.1 Conceitos e Princípios do MRI 78
2.2 Quando se aplica? 79
2.3 Boas Praticas – A serem adotadas 80
3. Marco Legal 82
3.1 Legislação Brasileira Vigente – a ser observada 82
3.2 Política de Salvaguarda do BIRD-a ser observada 86
4. Situação de Afetação e Categoria de Afetados 87
5. Avaliação Sócio-econômica 90
5.1 Objetivos 90
A avaliação social buscará identificar a dinâmica social das comunidades afetadas. 90
5.2 Base de Dados 90
6. Participação Comunitária 91
6.1 Mecanismos de Participação Comunitária 91
6.2 Mecanismos de Consulta 92
6.3 Mecanismos de Reclamos 92
6.4 Plano de Comunicação Social - PCS 93
7. Política de Atendimento 95
7.1 Identificação de Perdas – Matriz de Impacto 95
7.1.1 Tipos de Perdas 96
7.2 Identificação do Grau de Afetação e da Categoria de Afetados 97
7.2.1 Categoria de Afetados 98
7.3 Cadastro Censitário Sócio-econômico e Imobiliário 98
7.4 Política de Atendimento 98
7.5 Ações Complementares 100
7.6 Critério de Elegibilidade 101
7.6.1 Quadro - Critério de Elegibilidade 101
8. Monitoramento e Avaliação do Processo de Reassentamento 104
9. Plano de ação 106
10. PRI – Plano de Reassentamento Involuntário - Procedimentos para Elaboração 107
1. Marco de Reassentamento Involuntário – Justificativa
1.1 Por que a opção pelo Marco de Reassentamento Involuntário - MRI?
A opção por elaborar o Marco Conceitual da Política de Reassentamento Involuntário está relacionada intrinsecamente relacionada ao desenho do Programa (objetivo, estratégia e linhas programáticas).
Em teoria, um Programa que tem por objetivo elaborar planos, estudos e projetos não contêm em seu arcabouço atividades geradoras de impacto em meio antrópico.
Logo, pode-se considerar que não haverá impacto direto sobre o meio antrópico resultante da intervenção direta e imediata do Interáguas.
Mas, os planos, estudos e projetos a serem elaborados poderão sim ocasionar impactos sociais, em especial o que se refere à categoria do reassentamento involuntário de população, no momento em que forem ser implementados (não previsto para o âmbito do Programa).
Diante deste contexto, urge a necessidade de incorporar temas transversais e correlatos, como a questão sócio-ambiental.
Para isto, o Interáguas decidiu elaborar, ainda na fase de preparação do Programa, instrumentos que contemplem os aspectos sócio-ambientais previstos na legislação vigente no país e na política de salvaguarda do Banco Mundial – que é agente financiador do Programa.
Um desses documentos é o MRI – Marco de Reassentamento Involuntário, que se constitui no instrumento definidor da política de reassentamento involuntário de população a ser adotada / praticada no âmbito do Programa.
1.2 Objetivos do MRI – Marco de Reassentamento Involuntário
O MRI também tem por objetivo orientar a elaboração dos futuros PRI – Planos de Reassentamento Involuntário, que deverão ser elaborados sempre que um projeto demande (i) desapropriação de imóveis (aquisição de terras), (ii) deslocamento de população e/ou (iii) interrupção de atividades econômicas.
Vale destacar, que este MRI, ora apresentado pelo Governo do Brasil, regula todo o processo de reassentamento involuntário a ser executado no âmbito do Programa Interáguas independente se oriundo de ações executadas com recursos de financiamento do BIRD ou se são atividades admitidas como contrapartida, no âmbito do Programa.
1.3 Questões a serem enfrentadas
O MRI que ora apresenta tem caráter de instruir a política de reassentamento involuntário do Programa Interáguas definindo de forma ampla e abrangente as diretrizes sociais.
Isto se deve aos seguintes fatores:
a. Não definição territorial de atuação do Programa, com possibilidade de atuação em qualquer bacia hidrográfica do território brasileiro.
b. Diversidade sócio-cultural, em decorrência do item anterior.
c. Questão dos múltiplos usos. O conflito de interesses sobre a questão da água que é inclusive um dos grandes temas a ser desenvolvido pelo Interáguas repercute sobre diretamente sobre o tema social.
d. Marco Legal. A política de reassentamento deve ser em todas as regiões de atuação do Programa, considerando as orientações sócio-ambientais específicas para determinados biomas.
e. Ausência de Marco Legal que oriente a avaliação dos Impactos no meio antrópico – A avaliação social no Brasil não possui legislação própria e a mesma tem sido realizada a partir da acuidade do analista.
2. Fundamentos da Política de Reassentamento Involuntário
2.1 Conceitos e Princípios do MRI
A Política de Reassentamento Involuntário proposta é constituída por diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos de forma que o processo de reassentamento a ser desenvolvido seja o mais adequado possível, buscando reduzir, ao máximo os possíveis transtornos gerados à vida das pessoas afetadas.
Buscar a recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas nos seus vários aspectos: físico (perda de moradia, de bens), financeiro (interrupção de atividades produtivas, com conseqüente empobrecimento), sócio-familiar (quebra da rede de apoio social, das relações de vizinhança, memória, etc.) é a meta da Política de Reassentamento Involuntário a ser executada / praticada pelos agentes executores do Interáguas.
É importante frisar que este documento, Marco de reassentamento Involuntário – MRI tem por meta a apresentar as diretrizes, conceitos, e procedimentos para tratamento do tema e por isto mesmo possui caráter de amplitude e de fundamento.
Assim, cada situação a ser tratada (no nível dos planos, estudos e projetos) deverá ser analisada de forma particular, o que faz surgir necessidade de elaboração de planos específicos de reassentamento para as diferentes intervenções, desde que tomando como referência as diretrizes constantes neste documento.
As diretrizes de reassentamento do Interáguas estão norteadas pelos seguintes princípios e diretrizes:
• Minimização do número de desapropriações: Os projetos de engenharia a serem desenvolvidos serão orientados a buscar sempre soluções que concomitantemente viabilizem a implantação dos serviços e da infra-estrutura e que minimizem o número de relocações.
• Participação dos atores locais: deve ser garantida em todas as fases do processo de reassentamento.
• Oferta de diferentes opções de atendimento e garantia de liberdade de escolha pela população afetada: Para cada categoria de afetado deverão ser oferecidas diferentes opções soluções. O Programa deverá prever diferentes formas de atendimento e os afetados deverão ter total liberdade de escolha dentre as opções ofertadas.
• Garantia da melhoria ou da manutenção das condições de moradia: manutenção, no mínimo, do status quo anterior àquele existente após a execução do empreendimento. Atentar, para a busca da melhoria das condições anteriores. As moradias oferecidas para o reassentamento deverão ser dotadas de serviços de infra-estrutura básica (saneamento, iluminação, comunicação, atendimento educacional, de saúde, transporte e serviços sociais diversos), e atender aos critérios de habitabilidade, adotando o emprego de partidos arquitetônicos e materiais compatíveis com a cultura e os hábitos da população afetada.
• Garantia da possibilidade de manutenção da renda. As famílias que tiverem suas atividades produtivas interrompidas ou reduzidas em função da alteração do “status quo” existente anterior à obra deverão ser compensadas por estas perdas, de forma a permitir-lhes que possam reconstruir suas vidas em menor tempo possível.
• Garantia do pagamento das indenizações pelo valor de reposição do imóvel ou de mercado (o que se mostrar mais adequado à recomposição da qualidade de vida), incluindo todas as benfeitorias realizadas. Os laudos de avaliação a serem elaborados contemplarão o levantamento de todos os imóveis afetados, incluindo as benfeitorias realizadas, que, independentemente de sua natureza. O pagamento deve ser antecipado ou no mínimo concomitante à desocupação do imóvel.
2.2 Quando se aplica?
O MRI é o documento que estabelece a política de mitigação / compensação e deve ser aplicado nos projetos que ocasionem as seguintes situações:
i) Aquisição de território (desapropriação de terras com ou sem benfeitorias)
ii) Deslocamento involuntário de população
iii) Interrupção de atividades produtivas
Importante - Os requisitos estabelecidos pela Política de Salvaguarda do BIRD serão sempre aplicados – independente se a Política for acionada pelas intervenções diretamente financiadas pela instituição ou pelas que compõem a contrapartida do Programa.
Em resumo: O Interáguas adotará soluções que possibilitam à recomposição de vida da população afetada, no mínimo, no nível existente do cenário anterior ao projeto, sendo que o desejável, é que haja uma melhoria neste padrão. Os PRI´s – Planos de Reassentamento Involuntário a serem elaborados estarão fundamentados nestes princípios!
2.3 Boas Praticas – A serem adotadas
Além dos princípios e diretrizes acima citados, destacam-se, ainda, outras condutas e boas práticas a serem adotadas quando da execução do processo de reassentamento e que estarão previstas nos PRI´s:
• Realização das negociações com a população apenas após a disponibilização de todas as opções de atendimento cabíveis.
• As obras só se iniciarão após a relocação de todas as famílias afetadas e diretamente envolvidas naquela etapa de obra.
• Reconhecimento das reivindicações das comunidades envolvidas pelo projeto.
• Não imposição das condições de negociações que impeçam as famílias à recomposição de suas vidas.
• Suporte jurídico e social, a ser concedido sem ônus, bem como estruturação de um mecanismo de reclamos e de recursos administrativos a serem postos à disposição da população afetada pelo Projeto.
• Desenvolvimento de programas estratégicos e complementares de fortalecimento da identidade social e de qualificação para o mercado de trabalho.
Estes aspectos nortearão as ações presentes e futuras dos agentes executores no que diz respeito à promoção de reassentamentos involuntários no âmbito do Interáguas.
Assim, sua observância é pré-requisito para a elaboração de Planos de Reassentamento Involuntário – PRI´s, referenciado as particularidades de cada uma das intervenções propostas.
Marco Legal
3.1 Legislação Brasileira Vigente – a ser observada
A elaboração dos estudos sócio-ambientais, o que inclui este Marco de Reassentamento e os Planos de Reassentamento Involuntário estarão fundamentados na observância da legislação vigente.
No entanto, é importante ressaltar, que o marco ambiental no Brasil é muito mais avançado tanto em termos de conceitos quanto na definição de procedimentos em relação ao marco social.
Considerando que a avaliação de impacto social faz parte da avaliação ambiental, logo, há de se considerar que neste arcabouço existem algumas determinações a serem observadas, embora não se configure numa política para o tema.
Vale ressaltar, que a Constituição Federal de 1988 – que estabelece que toda propriedade rural deva cumprir função social e também assegura o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos bens comuns da sociedade e do ser humano, essencial à sua qualidade de vida como cidadão,
A seguir, apresenta-se a relação de leis e resoluções que de uma forma ou de outra trás alguma recomendação no trato dos aspectos sociais e por isto mesmo estão consideradas neste MRI e serão observadas pelos PRI´s a serem elaborados no âmbito do Interáguas.
|Item |Documento |Categoria |Órgão |Número |
| | | | | |
|1 |"Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências". |LEI |FEDERAL |6.938/1981 |
|2 |Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras |LEI |FEDERAL |9.605/1998 |
| |providências". | | | |
|3 |Lei que estabelece diretrizes gerais da Política Urbana |LEI |FEDERAL |10.257/2001 |
|4 |Código Florestal |DECRETO LEI |FEDERAL |4.135 / 1942 |
|5 |Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade |DECRETO |CASA |4.339/2002 |
| | | |CIVIL | |
|6 |"Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |01/1986 |
|7 |"Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |06/1987 |
|8 |"Dispõe sobre a questão de audiências Públicas" |RESOLUÇÃO |CONAMA |09/1987 |
|9 |"Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte" |RESOLUÇÃO |CONAMA |010/1987 |
|10 |"Dispõe sobre a proibição de qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem das ARIEs" |RESOLUÇÃO |CONAMA |002/1988 |
|11 |"Dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico" |RESOLUÇÃO |CONAMA |005/1988 |
|12 |"Dispõe sobre a regulamentação das APAs" |RESOLUÇÃO |CONAMA |010/1988 |
|13 |"Dispõe sobre a Composição das Câmaras Técnicas". |RESOLUÇÃO |CONAMA |07/1990 |
|14 |"Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação" |RESOLUÇÃO |CONAMA |013/1990 |
|15 |"Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de proteção ao patrimônio dos povos da floresta". |RESOLUÇÃO |CONAMA |014/1990 |
|16 |"Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA e estabelece competências" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |05/1995 |
|17 |Lei das Águas – Anexo VI – deste documento |LEI |FEDERAL |01/1997 |
|18 |"Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |237/1997 |
|19 |"Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |279/2001 |
|20 |"Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação" |RESOLUÇÃO |CONAMA |284/2001 |
|21 |Estabelecimento de parâmetros, definições, e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração |RESOLUÇÃO |CONAMA |302/2002 |
| |obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. | | | |
|22 |"Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente”. |RESOLUÇÃO |CONAMA |303/2002 |
|23 |"Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte." |RESOLUÇÃO |CONAMA |308/2002 |
|24 |"Institui a Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura" - |RESOLUÇÃO |CONAMA |325/2003 |
|25 |"Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de |RESOLUÇÃO |CONAMA |369/2006 |
| |vegetação em Área de Preservação Permanente - APP”. | | | |
|26 |"Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no |RESOLUÇÃO |CONAMA |378/2006 |
| |4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências”. | | | |
|27 |"Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências"-. |RESOLUÇÃO |CONAMA |387/2006 |
|28 |"Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social." – Anexo|RESOLUÇÃO |CONAMA |412/2009 |
| |I – deste documento. | | | |
Além da legislação citada há de se considerar, também, as resoluções estabelecidas no âmbito da ANA – Agência Nacional de águas e do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme apresentado no quadro a seguir:
|Natureza do |Número |Data |Origem |Conteúdo |Número do |
|Instrumento | | | | |Anexo |
| | | | | | |
|Resolução |412 |22/9/2005 |ANA |Certificado de Avaliação da Sustentabilidade |I |
| | | | |da Obra Hídrica – CERTOH para o “Projeto de | |
| | | | |Integração do Rio São Francisco com as Bacias| |
| | | | |Hidrográficas do Nordeste Setentrional – | |
| | | | |trechos I, II, III, IV, V e Ramal do Agreste | |
| | | | |Pernambucano”, Ministério da Integração – MI.| |
|Resolução |411 |22/9/2005 |ANA |Direito de Outorga ao Ministério da |II |
| | | | |Integração Nacional o direito de uso de | |
| | | | |recursos hídricos do Rio São Francisco, para | |
| | | | |a execução do “Projeto de Integração do Rio | |
| | | | |São Francisco com as Bacias Hidrográficas do | |
| | | | |Nordeste Setentrional” - Ministério da | |
| | | | |Integração Nacional – MI. | |
|Resolução |24 |2002 |CNRH | Estabelece sobre a representatividade e |III |
| | | | |participação dos usuários nos Comitês de | |
| | | | |Bacias Hidrográficas | |
|Decreto |0-003 |05/06/2001 |Presidencial |Instituí o Comitê de Bacia Hidrográfica do |IV |
| | | | |Rio São Francisco | |
|Resolução |5 |10/4/2000 |CNRH |Estabelece diretriz para a formação e |V |
| | | | |funcionamento dos Comitês das Bacias | |
| | | | |Hidrográficas | |
3.2 Política de Salvaguarda do BIRD[13]-a ser observada
O Banco Mundial desenvolveu uma série de políticas de salvaguardas que visam promover abordagens de desenvolvimento sustentável em termos ambientais e sociais.
Estas políticas abordam os seguintes temas: avaliação ambiental, bens culturais, áreas disputadas, matas e florestas, povos indígenas, águas internacionais, reassentamento involuntário de população, habitats naturais, manejo de pragas e segurança de barragens.
O BIRD realiza para cada proposta de empréstimos para investimento uma avaliação ambiental, a fim de determinar a extensão e a natureza do potencial de impacto a ser ocasionado pelo projeto. E a partir daí é feita a classificação do projeto em categorias (A, B, C e FI), por tipo, localização, sensibilidade e escala do projeto, bem como a natureza e a extensão do seu potencial de impacto sobre o meio ambiente.
Esta análise foi realizada para o Interáguas – vide o documento ISDS, o Programa foi classificado como categoria B e a aplicação das seguintes políticas de salvaguardas foram recomendadas:
|Políticas de Salvaguardas Acionadas |SIM |NAO |TBD |
|Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01) |X | | |
|Habitat Natural (OP/BP 4.04) |X | | |
|Florestas (OP/BP 4.36) |X | | |
|Manejo Integrado de Pragas (OP 4.09) |X | | |
|Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11) |X | | |
|Povos Indígenas (OP/BP 4.10) |X | | |
|Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12) |X | | |
|Segurança de Barragens (OP/BP 4.37) |X | | |
|Projetos em vias navegáveis internacionais (OP/BP 7.50) | | |X |
|Projetos em áreas disputadas (OP/BP 7.60) | |X | |
Este MRI visa atender a salvaguarda de cunho social: (i) Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12). OP 4.12 está apresentada no anexo IX – deste documento.
Situação de Afetação e Categoria de Afetados
A definição da Situação de Afetação é fundamental para a elaboração de um Plano de Reassentamento Involuntário, pois envolve o dimensionamento quantitativo (número de famílias atingidas) e qualitativo (forma e grau de afetação) dos impactos geradores de relocação e que por via de conseqüência, se tornam condicionantes da formulação da política de compensação e/ou mitigação a ser adotada pelo Programa.
A Situação de Afetação depende, certamente, do tipo e das proporções assumidas pelas intervenções, bem como das particularidades das soluções de engenharia propostas para a sua execução, cuja ciência se dá por ocasião do desenvolvimento dos projetos básicos e/ou executivos.
No entanto, um Programa, como o Interáguas, que tem por objetivo elaborar planos, estudos e projetos não contêm em seu arcabouço atividades geradoras de impacto sobre o meio antrópico.
Mas, os planos, estudos e projetos a serem elaborados poderão sim ocasionar impactos sociais, no momento em que forem ser implementados, ainda que não esteja previsto no âmbito do Interáguas.
Assim sendo, e para balizar a elaboração futura dos PRI – Planos de Reassentamento Involuntário, apresenta-se a seguir, as possíveis situações de afetação a serem encontradas e que serão observadas pelos gestores do Programa:
|Quadro – Situações de Afetação dos Imóveis |
| | | |
|Oriundas |Execução de Obra |Da implantação / reparo / modernização / manutenção de obras |
| |Adequação Ambiental |Do atendimento e observância do Marco Ambiental vigente no país |
|Do Grau |Total |Ocorre quando é necessária a remoção total do imóvel |
| |Parcial |Ocorre quando é necessária a remoção parcial do imóvel, devendo ser |
| | |avaliada a possibilidade de o relocado permanecer na área remanescente - |
| | |desde que observada as condições de habitabilidade e de geração de renda -|
| | |se for o caso. |
|Temporal |Permanente |Ocorre quando as pessoas e/ou a área atingida pela obra o são de forma |
| | |permanente e irreversível |
| |Temporária |Ocorre quando as pessoas e/ou a área atingida pela obra o são de forma |
| | |temporária, podendo o cenário ser revertido à condição anterior. |
|Da Forma |Direta |Ocorre quando as pessoas e/ou área são atingidas diretamente pela obra |
| |Indireta |Ocorre quando as pessoas e/ou área são atingidas por ações resultantes da |
| | |implementação da obra, mas não pela obra em si. |
Importante –
1. Estas situações descritas se aplicam indistintamente tanto no meio rural quanto urbano e, também, a todos os usos dos imóveis (residenciais, comerciais, industriais, agrícolas, mistos, etc).
2. Estas situações se aplicam a todas as atividades do Projeto independente se financiadas pelo BIRD ou ações de contrapartida.
3. As afetações também se referem à interrupção de atividades produtivas. Neste caso as afetações parciais deverão observar o previsto na nota de rodapé número 25 da OP 4.12 do BIRD que diz “Os impactos são considerados “menores” se as pessoas afetadas não forem fisicamente deslocadas e só tiverem perdido menos de 10% do seu patrimônio produtivo”.
O PRI deverá prever atendimento a categoria de afetados.
População Afetada: são todas as pessoas que usam o imóvel atingido por uma ação do Programa (urbano ou rural) com fins residenciais ou produtivos, ou ambos, independente de sua condição legal (proprietário ou posseiro).
Os ocupantes destes imóveis podem apresentar as seguintes condições:
- Proprietário residente
- Proprietário não residente
- Posseiro residente
- Posseiro não residente
- Inquilino / arrendatário
- Meeiro
- Cedente / Cessionário
Conclusões – Do cruzamento da Situação de Afetação e da Condição de Ocupação origina-se, o que se denomina Categoria de Afetados.
Todas as Categorias de Afetados estarão contempladas pela Política de Atendimento do MRI / PRI do Interáguas e devidamente previstas pelos Critérios de Elegibilidade a serem adotados.
No caso específico de Catadores de Lixão o Interáguas adotará como documento norteador de suas ações o PISCA – Plano de Inclusão Social de Catadores estabelecido pela CAIXA e o BIRD – ver anexo VIII – deste documento.
Avaliação Sócio-econômica
5.1 Objetivos
A avaliação sócio-econômica tem por objetivo:
1. Avaliar os efeitos da intervenção sobre as pessoas da região de influência do empreendimento
2. Identificar as possibilidades de desenvolvimento social proporcionado pela intervenção
3. Identificar as necessidades e preferências da população afetada
4. Identificar a dinâmica social da comunidade afetada (formas associação formais e informais, grupos religiosos, aspectos culturais)
Com base nesta avaliação e na avaliação sócio-econômica, na avaliação da situação de afetação descrita no capítulo 6 – deste documento, o PRI – Plano de Reassentamento Involuntário construirá sua política de atendimento, também denominada de mitigação / compensação, a serem adotadas / implementadas pelos agentes executores do Interáguas, e que deverá estar em conformidade com as diretrizes do MRI – Marco de Reassentamento.
A política de atendimento adotada oferecerá soluções a todos os afetados, dando especial atenção aos grupos de maior vulnerabilidade e risco social. Por grupos vulneráveis, tradicionalmente, em programas semelhantes, compreende-se: pessoas com deficiência; crianças e idosos exercendo atividade produtiva; famílias chefiadas por mulheres e/ou idoso, provedor único, com demais membros com idade inferior a 16 anos.
A avaliação social buscará identificar a dinâmica social das comunidades afetadas.
5.2 Base de Dados
A avaliação social deverá ser realizada a partir dos dados secundários disponíveis, dos dados do cadastro censitário de propriedades e ocupantes e de entrevistas com informantes – chaves (autoridades locais, agentes de extensão, líderes formais e informais, agentes de saúde), para obter informações qualitativas sobre a dinâmica social da Comunidade.
Participação Comunitária
6.1 Mecanismos de Participação Comunitária
O Governo do Brasil adotará ao longo do processo de reassentamento diversos mecanismos que visam possibilitar a participação das comunidades afetadas e de seus representantes no processo.
Este procedimento já está sendo adotado pelos órgãos executores do Programa – vide Anexo VII – deste documento, Registro da Consulta Pública.
A idéia principal é manter permanentemente aberto canal de comunicação entre os diversos atores do processo possibilitando que a interlocução entre as partes aconteça de forma clara, transparente e objetiva evitando que notícias sem fundamentos circulem e gerem angústia e intranqüilidade junto às famílias.
Para isto o Governo adotará os seguintes procedimentos:
• Realizará contatos / reuniões sempre que se iniciar uma nova etapa de trabalho, e também sempre quando necessário e/ou a pedido da comunidade para prestar esclarecimento;
• Designará um técnico social para ser o contato com a população;
• Realizará consultas, nas reuniões, sobre as alternativas de atendimento;
• Realizará o cadastro sócio-econômico através de visita a todos os domicílios afetados de forma censitária;
• Divulgará o cadastro das famílias afetadas pelo Projeto, em locais de fácil acesso à população, determinando uma data de encerramento do mesmo – Linha de Base;
• Assegurará que os grupos mais vulneráveis (velhos, famílias chefiadas por mulheres, viúvos (as), famílias chefiadas por muito jovens, etc.) sejam ouvidos a fim de garantir seus direitos;
Sempre que houver necessidade será implantado um escritório técnico no local da intervenção para atendimento da população.
6.2 Mecanismos de Consulta
Ainda que estejam assegurados os mecanismos de participação descritos no item anterior o Governo adotará no mínimo a seguinte agenda de consulta à população:
➢ Realizar reunião para informar a população sobre o empreendimento
➢ Realização de reunião para discussão à realização do cadastro sócio-econômico e imobiliário;
➢ Realização de reunião para discussão dos critérios de escolha da área de reassentamento;
➢ Realização de reunião para definição do modelo de parcelamento e de moradia a serem adotados;
➢ Realização de reunião para discussão da política de atendimento e dos critérios de elegibilidade a serem adotados pelo PRI;
➢ Quando do início do processo de negociação;
As reuniões acontecerão na área do projeto, serão registradas por meio de fotos e terão suas atas devidamente redigidas e assinadas pelos presentes.
6.3 Mecanismos de Reclamos
Caso ocorra durante a implantação do processo de reassentamento um número significativo de reclamações ou de processos sendo negociados pela via judicial a UGP do Programa implantará uma ouvidoria específica para o Programa composta por técnicos de diferentes formações (sociólogos, assistentes sociais, engenheiros, avaliadores, etc.) a fim de dirimir os conflitos.
Esta ouvidoria estará preparada para não só captar as reclamações, mas, sobretudo para encaminhá-las aos setores pertinentes buscando obter soluções. As respostas obtidas serão comunicadas aos reclamantes de forma concisa, clara, bem fundamentada e em linguagem adequada.
Dar respostas é o objetivo principal do processo de reclamos. Por experiência, sabe-se que uma das maiores queixas da população é a dificuldade de acessar o processo institucional / burocrático das entidades envolvidas, e por isto mesmo sentem se perdidas e lesadas.
Dar respostas de forma concisa, clara, bem fundamentadas e em uma linguagem adequada será a função do grupo responsável pelo atendimento aos reclamos.
6.4 Plano de Comunicação Social - PCS
Todo o trabalho de envolvimento das comunidades estará fundamentado no PCS que deverá ser o instrumento facilitador da interlocução entre os diversos atores envolvidos no processo de reassentamento. O objetivo do PCS é manter um canal de comunicação permanentemente aberto, com linguagem adequada, e de via dupla – ou seja, as famílias afetadas terão voz e serão devidamente ouvidas.
O PCS adotará uma linguagem adequada e acessível a comunidade afetada e as “mídias” a serem utilizadas serão, por exemplo, rádios locais, folhetos, cartilhas, etc.
O processo deverá contar com a orientação de um profissional em comunicação social, e deve ser implementado ao longo de todo o processo de Reassentamento, haja vista, ser uma atividade do PRI.
6.5 Sociedade Civil e Organizações Não Governamentais Atuantes na Bacia do Rio São Francisco
A relação apresentada está disponível no site do Comitê de Bacia do São Francisco[14]
SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - Atuantes na Bacia do São Francisco
|Estado |Entidade |Contato |
|MG |Centro de Ecologia Integral de Pirapora |Rua Argemiro Peixoto, 661, Pirapora-MG CEP: 39270-000 Tel. (38)3741-7557 3741-8239 ceip@.br, |
| | |delvane@.br |
| |Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande |Rua Flavio Mauricio, 48, Montes Claro-MG Cep: 39401-040 tel. (38)3222-5037 |
| |Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas |Avenida Alfredo Balena 190 1º andar Santa Efigênia CEP -30130-100 Belo Horizonte -MG (31 )3248-9818 9992-8453 |
| | |thomaz@medicina.ufmg.br |
| |Conselho Comunitário Rio das Pedras |Comunidade Rio das Pedras Glaucilândia -MG CEP:29592-000 |
| |Associação dos Municípios da Microrregião do Alto São Francisco - AMASF |AvenidaJose Bernardes Maciel Centro Lagoa da Prata - MG CEP 35.590-000 telefone ( 37) 3421-3277 3261-1637 9967-4310 |
| | |3261- 3917acbhsf1@.br |
| |Movimento Verde de Paracatu - MOVER |Rua Manoel Caetano, 323, Paracatu- MG CEP: 38600-000 (38)3672-1775 3672-1169 movimentoverdeptu@.br 38 - |
| | |8828-0345 |
| |Associação dos Trabalhadores sem terra de Francisco Sá |Fazenda Serrada, BR 251, S/N Francisco Sá-MG CEP: 39580-000 (31) 3233-1294 9969-5842 |
| |Associação dos proprietários das Chácaras da Rua Nossa Senhora da Piedade |Rodovia MG, 435, KM 02,Chácara 81, CX Postal 38 Caeté-/MG |
| | |CEP: 34800-000 (31 )9113-7064 hpbicalho@ |
|BA |Cáritas Diocesana - Barreiras |R. Princesa Isabel, 24, CX.Postal 20 Barreiras - BA, CEP. 47800-000, |
| | |Tel. (77) 3613-6620 77- 9971- 0769 elopesdesouza@ |
| |Instituto Velho Chico |Rua Cícero Feitosa,164 1º andar Alagadiço -Juazeiro - BA CEP 48904-350 TEL 74- 3 3611-0711 74- 8802-7457 |
| | |camadaui@ |
|PE |Central das Associações Rurais e Urbanas de Serra Talhada |Rua Deputado Afrânio Godoy, 615 - 1 andar - CEP 56903-390 - N Sra. da Penha - Serra Talhada - PE-Tel (87) 9925-7012, |
| | |3831-2177 / 3831-3661 3831-1893 romulo.leao@, rleaosilva@.br |
| |Associação Desenvolvimento Comunitário Virgem dos Pobres de Paranatama |Rua Tancredo Neves 13- Centro -Paranatama-PE CEP55355-000 (87) 3787-1161 3787-1100 9993-0042 |
| | | |
|AL |FETAG |Rua Barão de Jaraguá, 488,Jaraguá, Maceió/AL CEP.57025-140 (82) 9603-3377 82 -3326-7374 |
| | | |
| |Fórum de Defesa Ambiental - FDA |R. Machado de Assis, Quadra E, Guaxuma, Maceió- AL CEP 57038-731 ( 82) 3315-3904 3315-2680 9981-7982 |
| | | anivaldo-miraniranda@.br, anivaldomiranda@.br |
| | | |
| |Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - CEFET |Rua Dr. Aluisio Braga, 131, Bloco - E Apto 404, Bairro Índio Palentim CEP: 49.050-050 Aracaju - SE (79) |
| | |3324-5861 / 9982-7470 cmarquesan@gmail |
Política de Atendimento
Neste capítulo, apresentam-se o conceito e a política de atendimento que serão adotados pelo Governo do Brasil quando da elaboração dos PRI – Planos de Reassentamentos Involuntários para as áreas de intervenção, que requeiram deslocamento de população, interrupção ou redução da atividade produtiva, aquisição de áreas, do Programa Interáguas.
A Política de Atendimento ou de Compensação aqui apresentada está fundamentada, na recomposição da qualidade de vida das pessoas, buscando obter um padrão pós reassentamento superior ao que se tinha antes do Programa.
A política proposta está respaldada pela Constituição Federal, Estatuto das Cidades - que estabelece diretrizes gerais da política urbana, pelo arcabouço ambiental composto pela legislação federal, estadual e Resoluções do CONAMA e pelas as diretrizes estabelecidas na OP 4.12 (vide Anexo IX – deste documento) do Banco Mundial e seus anexos.
Para gestão do tema reassentamento involuntário o Governo do Brasil[15] irá dispor de equipe interdisciplinar composta por profissionais nas seguintes áreas: ciências sociais, engenharia civil e ambiental, arquitetura e urbanismo, direito fundiário e urbano, ou seja, a composição das equipes para gestão do tema de reassentamento deve refletir a natureza e o escopo dos impactos.
7.1 Identificação de Perdas – Matriz de Impacto
Um grande desafio, a ser enfrentado na formulação da política de atendimento, é o de identificar todas as possíveis perdas geradas pela implantação do projeto.
Este é o primeiro passo a ser dado para a elaboração de um PRI – fazer a identificação das perdas ocasionadas pelo processo de deslocamento de população / interrupção ou redução de atividades produtivas / aquisição de áreas.
Esta atividade será realizada por uma equipe composta por técnicos sociais, engenheiros (civis e ambientais) e por advogados, pois só assim com uma análise ampla sobre o projeto e o substrato de atuação (área de intervenção) pode-se de fato identificar os impactos a serem ocasionados pelo projeto, produzindo a Matriz de Impacto.
Importante considerar que a análise se estenderá a todo o conjunto de obras / ações propostas e não a apenas a obra principal – o que provavelmente gerará diversas linhas de off-set (linha demarcatória da área de intervenção da obra).
7.1.1 Tipos de Perdas
As perdas ocasionadas são de natureza diversa.
Portanto, a equipe responsável pela elaboração do PRI estará atenta a identificar as perdas relacionadas não só as físicas (afetação de bens imóveis e móveis), mas também aquelas relacionadas à interrupção das atividades produtivas e as de natureza intangível - quebras das relações familiares e sociais, quebra da rede de apoio social.
Perdas Físicas - As perdas de bens materiais serão apuradas através do seguinte processo de abordagem censitária: selagem / cadastro sócio-econômico e imobiliário / laudos de avaliação.
Todos os imóveis afetados terão seu laudo de avaliação imobiliária elaborado, pois este é um dado fundamental não só para a realização do PRI, mas também para fundamentar as opções de atendimento e, sobretudo para garantir direitos.
Os laudos de avaliação de imóveis adotarão a metodologia “Reprodução do Bem”, pois desta forma busca-se garantir ao afetado condições de repor o bem atual – sem a devida aplicação dos coeficientes de depreciação do estado de conservação.
Perdas por Interrupção ou Redução de Atividades Produtivas – Gerar perda ou redução de renda significa ocasionar risco de empobrecimento às famílias afetadas. Esta questão se torna mais sensível quando a população exposta a este risco apresenta baixos indicadores sócio-econômicos.
A maioria destas atividades é exercida de forma informal, o que torna o desafio ainda maior!
Diante disto, ao se elaborar o PRI os agentes executores dedicarão especial atenção na proposição de estratégias de recomposição destas atividades.
Para as atividades produtivas informais será adotada metodologia própria de apuração de valores, que levará em conta critérios técnicos devidamente adaptados à realidade local, tomando por base os cadastros e levantamento destas atividades.
As atividades produtivas formais: terão seus valores apurados de acordo com o previsto pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Atividades que não serão compensadas são as atividades produtivas classificadas como irregulares. Por atividades irregulares entendem-se aquelas consideradas ilícitas e contravenções.
Perdas por Quebra da Rede de Apoio Social – Estas perdas representam o patrimônio intangível e são de difícil mensuração e compensação, sendo que em muitas situações passam despercebidas.
Dentre elas pode-se citar o rompimento dos laços de vizinhança, familiares, da rede de apoio social, da afetividade, da tradição estabelecida entre o local de moradia e os seus ocupantes, quase sempre ao longo de várias gerações. Estas perdas não podem ser apropriadas pelos métodos de avaliação previstos para os bens imóveis.
O que significa dizer que, apenas a adoção de um bom método de avaliação não é suficiente para se apurar todas as perdas ocasionadas por um processo de reassentamento involuntário.
Diante destes pressupostos, os grupos de reassentamento dos agentes executores estarão atentos à ocorrência de perdas não mensuráveis e estabelecerão procedimentos compensatórios para as mesmas.
7.2 Identificação do Grau de Afetação e da Categoria de Afetados
Reitera-se o fato de que os projetos de engenharia estão orientados a evitar ou no mínimo reduzir a demanda por reassentamento. Mas, em sendo necessário, é preciso identificar a situação de afetação, ou seja, o seu dimensionamento – quantitativo (número de famílias atingidas) e qualitativo (forma e grau de afetação dos imóveis, elementos determinantes para a formulação da política de atendimento do PRI).
A situação de afetação depende, certamente, do tipo e das proporções assumidas pelas intervenções, bem como das particularidades das soluções de engenharia propostas para a execução, cuja ciência se dá por ocasião do desenvolvimento dos projetos básicos e/ou executivos.
O Capítulo 6 – deste documento – Situação de Afetação apresenta as possíveis tipologias de afetação – para cada uma, que for identificada no Programa, há de se desenhar uma solução de mitigação – quando da elaboração do PRI.
Importante ressaltar, as afetações não se restringem somente a aspectos relacionados à estrutura física dos imóveis, ocorrem também por ocasião da interrupção de atividades produtivas, pelo rompimento dos vínculos sociais e familiares, etc.
Logo, no momento de identificação a equipe estará atenta à variedade de situações possíveis, que demandarão, certamente, um leque correspondente de ações, no contexto das políticas de atendimento previstas para mitigar / compensar os impactos ocasionados.
7.2.1 Categoria de Afetados
Uma vez conhecida à situação e o grau de afetação é possível construir a lista de categoria de afetados a serem atendidos pelo projeto.
Identificar a categoria dos afetados (de toda natureza) é imprescindível, pois a política de atendimento do PRI deve contemplar medidas que mitiguem e compensem todas as categorias.
7.3 Cadastro Censitário Sócio-econômico e Imobiliário
A Política de Atendimento é baseada no cadastro censitário de todas as edificações e seus respectivos proprietários / posseiros / ocupantes localizados no território requerido pela intervenção.
O cadastro é o instrumento garantidor de direitos, por isto mesmo a execução desta etapa de trabalho será bem planejada e executada com rigor para que se possa contemplar todos e apenas todos os que tenham direito as ações de mitigação e compensação previstas no PRI.
Após a execução do cadastro e sua tabulação será realizada a publicidade do resultado do cadastro em locais públicos e fácil acesso da Comunidade e dos afetados para manifestação. Após o período de manifestação e a extinção das possíveis dúvidas será encerrado o processo de cadastramento, configurando assim a construção da linha de base do PRI.
7.4 Política de Atendimento
O PRI deverá prever diferentes modalidades de atendimento para cada categoria de afetados identificada.
As alternativas previstas a serem adotadas para o caso de perda física (bens patrimoniais) são:
a. Reassentamento em unidades habitacionais em novas áreas (rurais ou urbanas)
b. Reassentamento nas áreas remanescentes
c. Auto-reassentamento monitorado
d. Indenização
Para o caso de interrupção ou redução de atividades produtivas, são:
e. Indenização e pagamento de lucro cessante quando se aplicar.
Reassentamento em unidades habitacionais em novas áreas (rurais ou urbanas) – Para as famílias que escolherem esta opção o PRI identificará locais adequados para a instalação dos lotes agrícolas ou urbanos – dependendo da natureza do projeto. Os lotes deverão a atender aos critérios de parcelamento e as habitações o atendimento ao código de obra e a Legislação de Uso e Ocupação do Solo. No caso de reassentamento rural deverá ser considerada a qualidade do solo para a pratica agrícola ou pecuária. O novo reassentamento deverá ser dotado de infra-estrutura (abastecimento de água potável, solução de esgotamento sanitário e resíduos sólidos, energia elétrica).
Reassentamento em áreas remanescentes – Adoção desta opção requer uma análise individualizada de cada caso para verificação se a área remanescente é suficiente para a manutenção de no mínimo o mesmo nível de produção anterior ao projeto. Para a área afetada é efetuada a indenização (valor apurado pelo laudo de avaliação).
Auto – reassentamento monitorado - A família afetada buscará no mercado imobiliário sua solução habitacional. O valor de referência para aquisição desta moradia será no mínimo igual ao valor da produção habitacional em conjunto habitacional (área urbana) ou de um lote com moradia (área rural). Esta opção apresenta forte subsídio para aqueles cujas moradias são precárias. No entanto, para fazer jus ao subsídio a família deverá comprovar a aquisição da moradia e esta deverá ter um parecer da engenharia do Programa sobre sua condição de habitabilidade. Esta solução será adotada tanto para reassentamentos em áreas rurais como urbanas. O detalhamento desta opção será objeto de cada PRI, pois é preciso considerar os valores do mercado local.
Indenização - Compreende o pagamento dos créditos indenizatórios referentes ao valor apurado pelo laudo de avaliação, ou seja, no valor de mercado / reprodução do bem – o que se mostrar mais adequado à recomposição de vida do afetado. Esta opção só é recomendável para os que tenham bens de valores elevados – fora do padrão de reposição governamental. O pagamento deverá ser prévio e em espécie conforme previsto pela Constituição Brasileira de 1988.
Interrupção ou Redução de Atividades Produtivas - Indenização e pagamento de lucro cessante quando se aplicar - As Atividades Produtivas Formais: terão seus valores apurados de acordo com o previsto pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
• As Atividades Produtivas Informais submeter-se–ão à adoção de metodologia própria de apuração de valores, que levará em conta critérios técnicos devidamente adaptados à realidade local, tomando por base os cadastros e levantamento destas atividades.
• As Atividades Produtivas Irregulares não serão objeto de compensação. Por atividades irregulares entendem-se aquelas consideradas ilícitas e contravenções.
Além disto, todas as famílias atingidas independente de sua opção de atendimento poderão, se assim o desejarem:
➢ Retirar, no todo ou em parte o material das moradias a serem demolidas;
➢ Ter suas mudanças realizadas ou pagas pelo Programa.
Por fim, no momento da elaboração do PRI outras soluções poderão ser adotadas pelo Governo e por seus agentes executores se demonstrarem factibilidade e observância dos fundamentos descritos neste Marco de Reassentamento Involuntário - MRI.
7.5 Ações Complementares
Apoio Jurídico - O Governo e os agentes executores disponibilizarão apoio jurídico, sem ônus as famílias afetadas, para que essas possam equacionar problemas relativos à obtenção de documentação pessoal necessária ao processo de desapropriação.
Outras ações sociais já vêm sendo implantadas pelo Governo e estão descritas no capítulo 5 – deste documento.
7.6 Critério de Elegibilidade
Os critérios de elegibilidade irão apontar, em última análise e por ocasião da elaboração do PRI, a modalidade de atendimento que se aplica a cada uma das diferentes categorias de afetado (proprietários/ posseiros/ inquilinos/ arrendatários/ cedidos, etc).
É importante dizer que o critério de elegibilidade será aplicado ao universo das famílias atingidas e devidamente cadastradas pelo Programa, à época do desenvolvimento dos projetos de engenharia.
7.6.1 Quadro - Critério de Elegibilidade
Definida a Política de Atendimento, resta estabelecer os critérios de elegibilidade para sua aplicação.
É condição de habilitação estar cadastrado pelo Programa Interáguas e o respectivo imóvel selado.
A seguir apresenta-se um quadro (sugestão) onde são apresentados critérios de elegibilidade para cada categoria de afetados.
Ressalta-se que, quando da elaboração do Plano é imprescindível adequação destes critérios.
|Item |Situação Atual | Situação de Afetação |Política de Atendimento |
|1.0 |AQUISIÇÃO DE TERRITÓRIO - RURAL OU URBANO - DESOCUPADO |
|1.1 |Proprietários / Posseiros |Afetados Totalmente |Diretamente |Opção 1 - Indenização |
|1.2 |Proprietários / Posseiros | |Diretamente |Opção 1 - Indenização pela parte afetada e permanece com a parte remanescente |
| | |Afetados Parcialmente | |Opção 2 - Indenização total da área se a parte remanescente não se mostrar viável para a manutenção das atividades produtivas |
| | | | |(inviabilização do ativo) |
|2.0 |MORADIAS - USO RESIDENCIAL |
|2.1 | | |Diretamente |Opção1 - Reassentamento em moradia ou lote agrícola (função da natureza do projeto), sem ônus para a família + Ajuda de Mudança |
| |Proprietários e/ou |Afetados Totalmente | |Opção 2 - Auto-reassentamento monitorado + ajuda de mudança |
| |Posseiros | | |Opção 3 - Indenização + ajuda de mudança. |
|2.1 | | |Diretamente |Opção1 - Indenização pela parte afetada + permanecer na área remanescente |
| |Proprietários e/ou |Afetados Parcialmente | |Opção 2 - Reassentamento em moradia urbana ou lote agrícola (função da natureza da afetação) ou auto-reassentamento + ajuda de |
| |Posseiros | | |mudança (com perda da área remanescente) |
| | | | |Opção 3 - Indenização por todo o imóvel se a área remanescente não demonstrar viabilidade de manutenção do uso + ajuda de mudança |
| | | | |(com perda da área remanescente) |
|2.2 | |Afetados Totalmente |Diretamente |Opção 1 - Reassentamento em moradia ou lote agrícola - em função da natureza da afetação, sem ônus para a família + Ajuda de Mudança.|
| |Inquilinos / Cedidos | | | |
|3.0 |IMÓVEIS - MISTO / COMERCIAL / INDUSTRIAL |
|3.1 | | |Diretamente |Opção 1 - Para a parte residencial aplicam-se as opções previstas para esta modalidade + indenização (desmembrar o valor do laudo de |
| |Proprietários e/ou |Afetados Totalmente | |avaliação) pela parte comercial+ ajuda de mudança |
| |Posseiros | | |Opção 2 - Indenização + ajuda de mudança |
|3.2 | |Afetados Totalmente |Diretamente |Opção 1 - Para a parte residencial aplica-se as opções previstas para esta modalidade + Para a parte comercial pagamento de Lucro |
| |Inquilinos / Cedidos | | |Cessante + Ajuda de Mudança |
Monitoramento e Avaliação do Processo de Reassentamento
O monitoramento é uma atividade independente e que será desenvolvida num processo paralelo à fase de execução do reassentamento, pois o monitoramento visa avaliar se os fundamentos e os objetivos do PRI - Plano de Reassentamento Involuntário estão sendo alcançados e caso verifique que isto não esteja ocorrendo, deverá sugerir correções / adequações / ajustes.
Cada unidade executora do Programa executará o monitoramento, dos seus empreendimentos, visando alcançar os seguintes objetivos:
• Verificar se ações propostas, pelo PRI - Plano de Reassentamento Involuntário, estão sendo desenvolvidas como previsto. Caso se identifique distorção, deverá indicar medidas corretivas;
• Identificar dificuldades, entraves e oportunidades para implantação das ações, indicando em tempo hábil, o encaminhamento para superação das primeiras e otimização das segundas;
• Avaliar os efeitos do programa sobre a população afetada, considerando, para isto, os momentos antes, durante e depois do projeto;
• Formar um banco de dados, para que esta experiência venha servir de referência para projetos futuros.
O monitoramento será realizado em 3 momentos, o primeiro logo após a realização do cadastramento, quando deve ser selecionado um grupo de famílias afetadas que deverão ser acompanhadas ao longo do processo, ou seja, deve ser estabelecido um painel de monitoramento.
O segundo momento ocorre logo após o processo de negociação, ou seja, em ato contínuo a entrega da moradia ou ao pagamento e o terceiro e último momento deve ocorrer num prazo mínimo de 6 meses pós-reassentamento e máximo de 18 meses, sendo o desejável entorno de 12 meses.
Exatamente porque esta atividade acontece em 3 etapas é necessário que se eleja um grupo de famílias, para serem acompanhadas. Este grupo de famílias deve ter representante de todo o perfil social das famílias afetadas e na mesma proporcionalidade, ou seja, deve-se ter desde as famílias mais vulneráveis até as famílias mais estruturadas sócio e financeiramente.
A metodologia a ser utilizada possibilitará a comparação entre as 3 fases do projeto de monitoramento, ou seja, que a análise captar a evolução ou involução do processo.
Por fim, o monitoramento será realizado por uma equipe interdisciplinar com experiência em trabalhos de mesma natureza para que possam avaliá–lo.
Vale ressaltar, que como o monitoramento só ocorre durante a execução do processo de reassentamento o mesmo não será realizado no âmbito do Interáguas, mas deverá estar previsto nos PRI´s a serem elaborados e que deverão seguir as recomendações sobre o tema descritas no MRI.
Plano de ação
Uma vez definida e estabelecida à política de compensação a ser implementada pelo PRI - Plano de Reassentamento Involuntário será preparado o Plano de Ação.
O Plano de Ação tem caráter operativo e seu objetivo é possibilitar o ordenamento e o gerenciamento das atividades a serem implementadas dando-lhes cronologia, definindo as fontes e o volume dos recursos necessários para sua realização bem como o papel de cada agente envolvido.
O Plano de Ação a ser elaborado deverá ser constituído no mínimo pela apresentação dos seguintes instrumentos de planejamento:
Matriz Institucional – Apresentação das instituições / órgãos/ entidades envolvidas na elaboração e implantação do plano bem como a definição da competência de cada um dentro do processo de relocação.
Cronograma de atividades - Importante instrumento de controle para um projeto de múltiplas tarefas, com relativa complexidade e no qual a questão do tempo é fator vital para a sua realização com sucesso. Realizar a tarefas dentro do prazo desejável é o principal fator de redução dos impactos gerados. A não realização das atividades dentro do prazo previsto acarreta atraso na obra e por via de conseqüência insegurança às famílias afetadas. Portanto, o Governo se propõe a manter um extremo controle do cronograma de atividades.
Orçamento – Instrumento que possibilita controlar a quantidade de recursos necessários à implantação do projeto. Orçamento e cronograma juntos garantem disponibilidade em quantidade e no tempo necessário.
Fonte de Recursos – Quadro onde se apresenta a relação atividades a serem executadas e os agentes financiadores, com seus respectivos % de participação.
Os PRI a serem preparados conterão em seu escopo a apresentação do Plano de Ação acima descrito.
PRI – Plano de Reassentamento Involuntário - Procedimentos para Elaboração
A seguir apresenta-se o roteiro de procedimentos que os agentes executores adotarão para a elaboração do Plano de Reassentamento Involuntário.
No entanto, vale ressaltar, que quando os impactos sofridos pela totalidade da população deslocada forem menores[16] e quando a população afetada for inferior a 200 pessoas pode-se se apresentar um Plano de Reassentamento Resumido (PRR). O escopo deste Plano está definido no Anexo A – da OP 4.12 – Parágrafo 22.
No caso que alguma atividade do projeto possa envolver restrição involuntária de acesso a parques ou áreas de conservação localmente demarcados por lei, causando impactos adversos aos meios de subsistência de pessoas deslocadas de acesso, é preciso preparar um Sistema Processual o qual indica as ações necessárias para ajudar as pessoas deslocadas (vide OP4.12 – Anexo A – Parágrafos 26-27)
A preparação de um PRI - Plano de Reassentamento Involuntário é marcada por 3 etapas distintas.
➢ Etapa 1 - Coleta de Dados,
➢ Etapa 2 - Planejamento e Elaboração da Política de Atendimento e,
➢ Etapa 3 - Plano de Ação.
Da composição destas 3 etapas resulta o PRI - Plano de Reassentamento Involuntário.
Importante, o envolvimento da comunidade e de suas lideranças, formais ou não, permearão todo o processo de elaboração do Plano de Reassentamento Involuntário.
Roteiro para elaboração de Plano de Reassentamento Involuntário:
Etapa 1 – Coleta de Dados
a. Estudo do Projeto de Intervenção / Definição da Poligonal Afetação
b. Decreto de Utilidade Pública
c. Cadastramento censitário das Famílias e Imóveis Afetados (incluindo a selagem dos imóveis)
d. Notificação
e. Pesquisa sobre o Perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas
f. Cadastro Imobiliário
g. Estudo Domínio da Terra
h. Estudo Documentação Pessoal
i. Banco de Terras / Definição Modelo Parcelamento e Habitacional
Etapa 2 – Elaboração do Plano
Análise do Perfil Sócio-econômico das Famílias Afetadas
Laudos de Avaliação e Análise da Avaliação dos Bens Afetados
Definição do Grau de Afetação – Quantitativa e Qualitativa
Definição da Política de Atendimento
Definição dos Critérios de Elegibilidade
Mecanismos de participação comunitária;
Mecanismos de Reclamos;
Monitoramento e avaliação;
Apoio social e jurídico (se for o caso);
Etapa 3 – Plano de Ação
Matriz Institucional
Cronograma
Orçamento;
Fonte de Recursos
A seguir apresenta-se o escopo mínimo (sumário) do Plano de Reassentamento Involuntário a ser utilizado pelo Governo quando da sua elaboração:
Escopo (Sumário) – Plano de Reassentamento Involuntário
1. Apresentação
2. O Empreendimento e seu Contexto
3. Perfil da População Afetada
4. Situação de Afetação
1. Resultado do Cadastro por Categoria de Afetado
2. Número de Soluções Demandadas
5. Política de Atendimento / Compensação
6. Reassentamento – Conjuntos Habitacionais
7. Critérios de elegibilidade
8. Plano de Ação
1. Orçamento
2. Fonte de Recursos
3. Cronograma
4. Organograma
9. Monitoramento e Avaliação Ex-post
10. Caminhos Críticos e Recomendações
Após a elaboração, o Plano será devidamente encaminhado ao BIRD para a devida aprovação, pelo Governo.
Anexo I – Resolução nº. 412, de 22/9/2005 - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – trechos I, II, III, IV, V e Ramal do Agreste Pernambucano”, Ministério da Integração - MI
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS –
ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº. 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, com fundamentos no art. 12, inciso II, da Lei nº. 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº. 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº. 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes no Processo nº. 02501.001144/2005-81, resolveu:
Art. 1º Emitir, em favor do Ministério da Integração Nacional, CNPJ
nº. 03.353.358/0001-96, Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica –
CERTOH para o “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – trechos I, II, III, IV, V e Ramal do Agreste Pernambucano”, localizado nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, com a finalidade de abastecimento público e usos múltiplos nas bacias dos rios Jaguaribe, Apodi, Piranhas-Açu, Paraíba, Terra Nova, Pajeú e Moxotó, tendo o empreendimento as seguintes características:
a) vazão de adução firme: 26,4 m3/s;
b) Eixo Norte:
i. Coordenadas do ponto de captação no Rio São Francisco: 08º 32’
43,22” de Latitude Sul e 39º 27’19,86” de Longitude Oeste;
ii. Trechos a serem implantados: trechos I, II, III e IV;
iii. demais elementos técnicos conforme Projeto Básico apresentado pelo
Ministério da Integração Nacional, constante do Processo
nº. 02501.001144/2005-81;
c) Eixo Leste:
i. Coordenadas do ponto de captação no Rio São Francisco: 08º 48’
34,72” de Latitude Sul e 38º 24’ 23,62” de Longitude Oeste;
ii. Trechos a serem implantados: trecho V e Ramal do Agreste
Pernambucano;
iii. demais elementos técnicos conforme Projeto Básico apresentado pelo
Ministério da Integração Nacional, constante do Processo
nº. 02501.001144/2005-81.
Parágrafo único. O Ministério da Integração Nacional deverá comunicar à ANA o
término da construção e o início da operação do empreendimento certificado.
Art. 2o A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder à fiscalização da obra respectiva, para verificar se as medidas destinadas à garantia hídrica e operacional da sustentabilidade estão sendo adotadas em conformidade com as informações fornecidas e com o CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade da obra ensejará a adoção,
pela ANA, das medidas legais cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicos.
Art. 3o Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da legislação
ambiental e de recursos hídricos, ou de quaisquer outras exigências de outros órgãos ou
entidades públicas.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MACHADO
Anexo II – Resolução nº. 411, de 22/9/2005 - Direito de Outorga ao Ministério da Integração Nacional o direito de uso de recursos hídricos do Rio São
Francisco, para a execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional” - Ministério da Integração Nacional - MI
Resolução nº 411, de 22/9/2005 - Direito de Outorga - Ministério da Integração Nacional - MI
RESOLUÇÃO No 411, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta no processo no 02501.000006/2001-51, resolveu:
Art. 1o Outorgar ao Ministério da Integração Nacional o direito de uso de recursos
hídricos do Rio São Francisco, para a execução do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, nas seguintes condições:
I – coordenadas geográficas do ponto de captação do eixo norte: 8º 32’ 43,32” de
latitude sul e 39º 27´ 19,86” de longitude oeste;
II – coordenadas geográficas do ponto de captação do eixo leste: 8º 48’ 34,72” de
latitude sul e 38º 24´ 23,62” de longitude oeste;
III – vazão firme disponível para bombeamento, nos dois eixos, a qualquer tempo, de
26,4 m³/s, correspondente à demanda projetada para o ano de 2025 para consumo humano e
dessedentação animal na região; e
IV – excepcionalmente, será permitida a captação da vazão máxima diária de 114,3 m3/s
e instantânea de 127 m3/s, quando o nível de água do Reservatório de Sobradinho estiver acima do
menor valor entre:
a) nível correspondente ao armazenamento de 94% do volume útil; e
b) nível correspondente ao volume de espera para controle de cheias.
Parágrafo único. Enquanto a demanda real for inferior a 26,4 m3/s, o empreendimento
poderá atender, com essa vazão, o uso múltiplo dos recursos hídricos na região receptora.
Art. 2o A repartição das vazões bombeadas do Rio São Francisco entre os setores
usuários e os Estados beneficiados e as tarifas de cobrança pelo serviço de adução de água bruta serão
definidas no Plano de Gestão Anual, que será elaborado pelo Conselho Gestor, por meio da Entidade Operadora Federal.
Parágrafo único. Para a sua eficácia, o Plano de Gestão Anual deverá ser aprovado pela
ANA.
Art. 3o Esta outorga tem prazo de validade de vinte anos, contado a partir da data de
publicação desta Resolução, podendo ser renovada, por igual período, mediante solicitação do Ministério da Integração Nacional.
Art. 4o Esta outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por
tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 15 e 49 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ou por descumprimento das seguintes condicionantes:
I – instituição, de acordo com o Termo de Compromisso assinado pelo Governo Federal
e Estados receptores, do Sistema de Gestão do Projeto de Integração de Bacias, até 31 de dezembro de 2006;
II – início da implantação física do empreendimento em até dois anos, contados da data
de publicação desta Resolução;
III – início da operação da primeira fase do empreendimento em até seis anos, contados
da data de publicação desta Resolução; e
IV – implantação, até o início da operação da primeira fase do empreendimento, da
cobrança pelo serviço de adução de água bruta, no âmbito da União e dos Estados beneficiados, com valores que cubram os custos de operação e manutenção do empreendimento.
Art. 5o O Outorgado deverá implantar e manter em funcionamento equipamentos de
monitoramento de níveis e vazões, conforme disposto a seguir:
I – estruturas e equipamentos para monitoramento contínuo de vazões nos seguintes
pontos de divisa de Estados:
a) Eixo Leste, na divisa entre Pernambuco e Paraíba;
b) Eixo Norte, na divisa entre Pernambuco e Ceará;
c) Eixo Norte, nas divisas entre Ceará e Paraíba; e
d) Eixo Norte, na divisa entre Paraíba e Rio Grande do Norte;
II – estruturas e equipamentos para monitoramento contínuo de vazões nos nove portais
previstos no Eixo Norte e nos quatro portais previstos no Eixo Leste, identificados no quadro abaixo:
DESCRIÇÃO DOS PORTAIS
Eixo Norte
PE01N Terra Nova, PE
PE02N Trecho VI, PE
PE03N Salgueiro, PE
CE01 Rio dos Porcos, CE
PB01N Rio Piranhas, PB
RN01 Rio Piranhas, RN
PB02N Peixe, PB
RN02 Rio Apodi, RN
CE02 Rio Jaguaribe, CE
Eixo Leste
PE01L Barra do Juá, PE
PE02L Açude Poço da Cruz, PE
PE03L Rio Ipojuca – Recife, PE
PB01L Rio Paraíba, PB
III – equipamentos para monitoramento diário dos níveis de todos os reservatórios
pertencentes ou alimentados pelas águas advindas dos sistemas de bombeamento;
IV – equipamentos para monitoramento contínuo da vazão captada pelas duas estações
de bombeamento a serem implementadas para o abastecimento do Eixo Norte e do Eixo Leste; e
V – estruturas e equipamentos para monitoramento diário dos níveis do Reservatório de
Sobradinho, localizado no Rio São Francisco.
Art. 6o A Entidade Operadora Federal do sistema deverá coordenar o monitoramento e
encaminhar à ANA, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao de exercício, as informações referentes ao monitoramento previsto no inciso IV do artigo 5º, por meio de Declaração Mensal de Uso
de Recursos Hídricos, informando a relação das vazões, volumes e períodos diários de captação, correlacionados com os percentuais de volumes úteis de Sobradinho.
Art. 7o Todas as informações de monitoramento deverão ser incorporadas ao Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos – SNIRH.
Art. 8o Esta outorga poderá ser revista:
I - quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos assim
o indicarem; e
II - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e à execução de
ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos neles previstas.
Art. 9o Esta outorga não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de
certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 10. O direito de uso de recursos hídricos oriundo desta outorga estará sujeito à
cobrança, nos termos da legislação pertinente.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MACHADO
Anexo III – RESOLUÇÃO 24/2002
Estabelece sobre a representatividade e participação dos usuários nos Comitês de Bacias Hidrográficas
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n° 2.612, de 3 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº. 3.978, de 22 de outubro de 2001, e pelo Decreto nº. 4.174, de 25 de março de 2002, conforme disposto no Regimento Interno, e:
Considerando a necessidade de garantir maior representatividade e participação dos usuários;
Considerando o estágio atual de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos;
e Considerando os requisitos legais e institucionais necessários para a emissão de outorga, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Resolução CNRH nº. 5, de 10 de abril de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Deverá constar nos regimentos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o seguinte:
I - número de representantes dos poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, obedecido o limite de quarenta por cento do total de votos;
II - número de representantes de entidades civis, proporcional à população residente no território de cada Estado e do Distrito Federal, cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, com pelo menos, vinte por cento do total de votos, garantida a participação de pelo menos um representante por Estado e do Distrito Federal;
III – número de representantes dos usuários dos recursos hídricos, obedecido quarenta por cento do total de votos;
IV - o mandato dos representantes e critérios de renovação ou substituição.
§1º Os mandatos do Presidente e do Secretário serão coincidentes, escolhidos pelo voto dos membros integrantes do respectivo Comitê de Bacia, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 2º As reuniões e votações dos Comitês serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação, com encaminhamento simultâneo, aos representantes, da documentação completa sobre os assuntos a serem objeto de deliberação.
§ 3º As alterações dos regimentos dos Comitês somente poderão ser votadas em reunião extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de trinta dias, e deverão ser aprovadas pelo voto de dois terços de seus membros.”
Art. 2º O art. 14 da Resolução CNRH nº. 5 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 Os usos sujeitos à outorga serão classificados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com a vocação da bacia hidrográfica, entre os seguintes setores usuários: ..........................................................................”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
RAYMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO
Secretário Executivo
Anexo IV – DECRETO
Instituí o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
|[pic] |
|Senado Federal |
|Subsecretaria de Informações |
| |
| | | |
| | | |
| |DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2001 | |
| |Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da | |
| |Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e dá outras | |
| |providências. | |
| |O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe | |
| |confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em | |
| |vista o disposto na Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de | |
| |1997, | |
| |DECRETA: | |
| |Art. 1º Fica criado o Projeto de Conservação e | |
| |Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, | |
| |constituído de ações concebidas e executadas, de forma | |
| |participativa e integrada, pelos governos federal, | |
| |estaduais, municipais e do Distrito Federal e sociedade | |
| |civil organizada. | |
| |Parágrafo único. O Projeto mencionado no caput deste | |
| |artigo tem por finalidade promover a melhoria das | |
| |condições de oferta de água da Bacia, segundo os seus usos| |
| |prioritários, mediante a consolidação de objetivos | |
| |definidos pelo Comitê Gestor, de que trata o art. 2º deste| |
| |Decreto, de conformidade com os princípios estabelecidos | |
| |pela Política Nacional de Recursos Hídricos. | |
| |Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor do Projeto de | |
| |Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio | |
| |São Francisco, responsável pelo planejamento, a | |
| |coordenação e o controle das ações a serem desenvolvidas | |
| |no âmbito de suas atribuições e especialmente as de | |
| |natureza ambiental, no Rio São Francisco. | |
| |Parágrafo único. O Comitê será coordenado pelo Ministério | |
| |do Meio Ambiente, por intermédio de sua Secretaria | |
| |Executiva, com a participação de sua Secretaria de | |
| |Recursos Hídricos, da Secretaria de Infra-estrutura | |
| |Hídrica, do Ministério da Integração Nacional, da Agência | |
| |Nacional de Águas, do Instituto Brasileiro do Meio | |
| |Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e, ainda, das | |
| |representações dos demais entes federados que integram a | |
| |Bacia. | |
| |Art. 3º O Projeto de que trata este Decreto compreenderá | |
| |os seguintes componentes de: | |
| |I despoluição: apoio a ações de tratamento de esgoto, | |
| |controle e uso racional de agrotóxicos, em municípios que | |
| |compõem a Bacia, cabendo à Agência Nacional de Águas | |
| |propor as ações e atividades necessárias para viabilizar a| |
| |participação desses municípios no Programa Nacional de | |
| |Despoluição de Bacias Hidrográficas, objeto da Resolução | |
| |nº. 6, de 20 de março de 2001, da Agência Nacional de | |
| |Águas; | |
| |II conservação de solos: apoio a ações voltadas à | |
| |conservação de solos envolvendo o controle de erosão, o | |
| |estabelecimento de critérios de gestão de microbacias e de| |
| |sistemas de reutilização de água e o apoio a projetos de | |
| |conservação de nascentes; | |
| |III convivência com a seca: apoio a ações direcionadas à | |
| |garantia do abastecimento de água das populações urbanas e| |
| |rurais dispersas, incluindo a implementação de cisternas | |
| |rurais, barragens subterrâneas e sistemas simplificados de| |
| |abastecimento de pequenas comunidades municipais, sendo | |
| |que a execução de projetos de abastecimento da população | |
| |rural dispersa ficará a critério do Comitê Gestor, de que | |
| |trata o art. 2º deste Decreto, em articulação com as | |
| |instituições não-governamentais existentes na Bacia; | |
| |IV reflorestamento e recomposição de matas ciliares: | |
| |apoio a projetos que visem conservar o uso dos recursos | |
| |florestais da Bacia, estimulando ações voltadas para o | |
| |manejo florestal, implantação de matas ciliares, floresta | |
| |de topo e a recuperação de áreas de recarga dos lençóis | |
| |freáticos, proteção de nascentes, implantação de unidades | |
| |de produção de mudas e recuperação de áreas degradadas; | |
| |V gestão e monitoramento: apoio a ações voltadas ao | |
| |fortalecimento da gestão ambiental e do monitoramento de | |
| |recursos hídricos na Bacia do Rio São Francisco, por meio | |
| |de planos de estruturação da gestão, efetivado com a | |
| |participação de organizações não governamentais; | |
| |VI gestão integrada dos resíduos sólidos: apoio a ações | |
| |voltadas para a implementação dos planos de gerenciamento | |
| |de resíduos sólidos na Bacia, compreendendo o | |
| |monitoramento, o controle, a coleta seletiva e a | |
| |instalação de aterro sanitário e da usina de reciclagem e | |
| |compostagem; | |
| |VII educação ambiental: apoio a ações de sensibilização e| |
| |de mobilização social integradas para o desenvolvimento de| |
| |projetos e gestões ambientais da Bacia, a implementação de| |
| |núcleos de educação ambiental e a capacitação de agentes | |
| |multiplicadores; | |
| |VIII unidades de conservação e preservação da | |
| |biodiversidade: apoio a projetos visando a criação, a | |
| |conservação e o manejo sustentável dos parques e das áreas| |
| |de proteção ambiental da Bacia e de seus entornos, bem | |
| |como a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e| |
| |dos recursos genéticos. | |
| |Art. 4º Os componentes de que trata o artigo anterior | |
| |devem orientar o detalhamento das ações nos Estados que | |
| |integram a Bacia, parcialmente ou em sua totalidade. | |
| |Art. 5º O Projeto gerido com crédito orçamentário alocado | |
| |ao Ministério do Meio Ambiente, para atender às despesas | |
| |decorrentes de sua execução, será coordenado por sua | |
| |Secretaria Executiva, e administrado segundo critérios | |
| |técnicos, orientados pelos indicadores Socioambientais da | |
| |Bacia. | |
| |Parágrafo único. Consideram-se critérios para o | |
| |estabelecimento de prioridades, as propostas que valorizem| |
| |a geração de emprego ou renda, reforcem a capacidade | |
| |institucional e operacional das entidades com atuação na | |
| |Bacia e resultem em redução de gastos públicos com | |
| |internações hospitalares decorrentes de doenças de | |
| |veiculação hídrica. | |
| |Art. 6º Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, com a | |
| |participação do Ministério da Integração Nacional e com a | |
| |colaboração do Comitê Gestor, de que trata o art. 2º deste| |
| |Decreto, promover a articulação institucional, visando o | |
| |detalhamento e a implementação das atividades que integram| |
| |o Projeto. | |
| |Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente poderá | |
| |acolher sugestões dos Estados integrantes da Bacia do Rio | |
| |São Francisco para definir o alcance, as metas, as | |
| |prioridades, os meios e os mecanismos institucionais e | |
| |comunitários do Projeto. | |
| |Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua | |
| |publicação. | |
| |Brasília, 5 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º| |
| |da República. | |
| |FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | |
| |José Sarney Filho | |
| | | |
| | | |
|1. Coleta Seletiva |1. Acompanhar a elaboração do projeto social (que inclui |1. Elaborar plano de |
| |diagnóstico social dos catadores e proposições) |comunicação e mobilização social |
| | |com atividades (palestras, |
| | |oficinas, passeatas, mostras, |
| | |atividades lúdicas e artísticas) e |
| | |múltiplos segmentos (escolas, |
| | |empresas, grupos comunitários |
| | |etc); |
|1.1 Participar na elaboração |2. Contribuir para a viabilização de programas de | |
|do diagnóstico para |complementação de renda e/ou inclusão das crianças em | |
|implantação de coleta |escolas e outros projetos sociais. | |
|seletiva | | |
| |3. Contribuir na discussão dos aspectos legais e |2. Contribuir no planejamento |
| |organizativos das organizações de catadores (registro de |de ações específicas de |
| |estatutos, regimento interno etc); |mobilização envolvendo |
| | |catadores; |
| |4. Orientar e acompanhar elaboração de convênio (ou | |
| |contrato) com Prefeitura e outros parceiros; | |
|1.2 Discussão de tecnologias |5. Acompanhar capacitação do grupo de catadores para a |3. Contribuir no planejamento |
|apropriadas para a coleta |gestão operacional (coleta, triagem, processamento), |de ações contínuas a serem |
|seletiva de lixo; |econômica e financeira (comercialização e distribuição dos|atualizadas e incrementadas |
| |recursos provenientes da venda dos recicláveis, composição|periodicamente. |
| |de capital de giro) do empreendimento. | |
|1.3 Discussão sobre | | |
|infraestrutura e logística do| | |
|sistema de coleta seletiva; | | |
|1.4 Participar do |6. Participar na proposta e implementação de outras | |
|acompanhamento, planejamento |alternativas de GTR | |
|e implementação; | | |
|1.5. Discussão sobre aspectos| | |
|legais, organizativos e | | |
|financeiros | | |
Macro-Atividade 4 – Arcabouço Legal
Ao elaborar o PISCA, verificar se o arcabouço legal existente é adequado e suficiente
Caso isto não se configure, incluir no PISCA a minuta dos instrumentos necessários a disciplinar os procedimentos, tais como: convênio, portaria, decretos, contratos, etc.
Macro-Atividade 5 – Consolidação da escolha e formalização do ato de opção.
Viabilizar o processo de escolha pelos catadores afetados da solução mais adequada às suas necessidades por meio de reuniões, realizadas pela equipe técnica social e de acordo com o seguinte roteiro:
- Reunião para discussão sobre os critérios de enquadramento com a CAIS ou com os afetados;
- Divulgação dos critérios para os catadores afetados;
- Agendamento de reuniões com as famílias;
- Visitas domiciliares;
- Reuniões individualizadas;
- Formalização da escolha configurada no termo de adesão ao processo assinado
pelo representante das famílias afetadas
Macro-Atividade 6 – Acompanhamento da implantação do espaço destinado à seleção / armazenamento dos materiais a serem reciclados e instalação dos
equipamentos
- Escolha da área de implantação, com participação da CAIS ou dos afetados
- Apresentação e discussão do projeto arquitetônico e complementares com a CAIS ou com os afetados
- Apresentação, discussão e validação do projeto do espaço (galpão) com os catadores
- Acompanhamento da obra pela CAIS ou com os afetados
- Acompanhamento da Instalação dos equipamentos
Macro-Atividade 7 – Elaboração e implantação do Plano de Gestão do Galpão
- Elaboração do Plano de Gestão em parceria com a CAIS ou com os afetados
- Apresentação, discussão e validação do plano de gestão com os catadores - Seleção e capacitação dos catadores para atividades de triagem
- Inserção das famílias no processo de triagem e armazenamento dos materiais a serem reciclados
- Implantação do Plano de Gestão do galpão, com acompanhamento da CAIS ou representante do proponente, por período suficiente para o que o grupo adquira autonomia visando a sustentabilidade do empreendimento
Macro-Atividade 8 – Controle da ocupação da área do lixão
- Estabelecer com a CAIS ou com os afetados um acordo de que o cadastro determinará a Linha de Base do Projeto, ou o grupo de beneficiados, e que a partir desta data deverá ser mantida vigilância permanente na área do lixão, evitando novas invasões.
Macro-Atividade 9 – Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS
Considerando a especificidade de cada projeto, deverão ser observadas as orientações do Caderno de Orientação Técnico Social – COTS, disponível no seguinte endereço: .br/download/ Trabalho Técnico Social/ Manuais de Orientação Técnica.
Todas as ações previstas na intervenção relativas ao PISCA, Plano de Reassentamento Involuntário - PRI e Trabalho Socioambiental deverão ser registradas no Anexo III do COTS.
Macro-Atividade 10 – Monitoramento e Avaliação Pós-intervenção
- Elaboração de Termos de Referência para contratação da equipe responsável
pelo monitoramento e avaliação, conforme disposto no item 2e da Etapa 2,
- Planejamento e execução da licitação
- Implementação do monitoramento e avaliação
- Apresentação dos resultados aos envolvidos no projeto
3b. Cronograma de Atividades
O cronograma de atividades é um importante instrumento de controle para um projeto de múltiplas tarefas, com relativa complexidade e no qual a questão do tempo é fator vital para a sua realização com sucesso.
O proponente deverá estar atento a alguns requisitos para a elaboração do Cronograma, quais sejam:
· O cronograma deve tomar como referência as macro-atividades e detalhar as ações que as compõem;
· Observar que o conjunto das macro-atividades não possui execução linear. A interdependência existente entre as diversas atividades deve ser considerada. · O Cronograma do PISCA deve estar compatibilizado com as demais ações do projeto – principalmente no que diz respeito à data de interrupção das atividades – fechamento do lixão.
3c. Matriz Institucional
Tendo como base a Matriz Institucional estabelecida, o Cronograma de Atividades apresenta as diversas atividades e seus responsáveis, incluindo aquelas das instituições parceiras e demais partes envolvidas no processo. É importante também descrever a participação das ONG, empresas privadas, fundações, OSCIP5, a fim de potencializar o processo de inclusão social dos catadores.
3d. Orçamento
Apresentar um orçamento detalhado para cada ação prevista no cronograma, em função da disponibilidade de recursos financeiros. Prever também as despesas de custeio, tais como escritório – quando houver, equipe, apoio logístico e suporte.
3e. Fonte de recursos
Definido o orçamento, elaborar um quadro indicando a fonte dos recursos financeiros.
3f. Cronograma de desembolso
Elaborar cronograma de desembolso para a implantação do PISCA, que deverá estar de acordo com o cronograma de atividades.
3g. Equipe Técnica
Neste item, apresentam-se os requisitos para a equipe de elaboração do PISCA.
1. A elaboração e implantação do PISCA deve ser realizado por uma equipe interdisciplinar, sob coordenação ou responsabilidade técnica de profissional com formação em: psicologia, pedagogia, sociologia, serviço social.
2. A equipe de implementação deverá contar preferencialmente com profissional com experiência no segmento de atuação dos catadores e na participação comunitária, para desenvolvimento e implementação do projeto;
3. O processo de monitoramento e de avaliação deve ser realizado preferencialmente por equipe contratada pelo proponente e deve atuar de forma independente. [pic]
-----------------------
[1] Texto obtido no documento: A271p Agência Nacional de Águas (Brasil) - Plano estratégico de recursos hídricos da bacia hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia: relatório síntese / Agência Nacional de Águas. -- Brasília: ANA; SPR, 2009. - 256 p.: Il. - ISBN 978-85-89629-55-3 - 1. Recursos hídricos 2. relatório 3. Tocantins, rio 4. Araguaia, rio I. Agência Nacional de Águas (Brasil) II. Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos. III. Título CDU 556.51(047.32) disponível no “site”
[2] O Interaguas dispõe de documento específico para tratar do tema: Marco de Políticas para Povos Indígenas
[3] Dados obtidos junto ao site do Ministério do Meio Ambiente: **http%3a//.br/servicos/baciasaofrancisco.php
[4] Imagem obtida junto ao site do Ministério dos Transportes:
[5] Dados obtidos junto ao site do Comitê de Bacia do São Francisco:
[6] Dados obtidos junto ao site do Comitê de Bacia do São Francisco:
[7] Dados obtidos junto ao site do Comitê de Bacia do São Francisco:
[8] Dados obtidos junto ao site do Comitê de Bacia do São Francisco:
[9] Dados obtidos junto ao site do Comitê de Bacia do São Francisco:
[10] Texto obtido junto ao site oficial do Ministério da Integração:
[11] Documento publicado pelo Governo do Brasil intitulado Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 - 2010
[12] Documento publicado pelo Governo do Brasil intitulado Bases para a Transformação: Ações do Governo Federal na Bacia do Rio São Francisco e na Área de Influência do Projeto de Integração de Bacias 2009 - 2010
[13] Informações obtidas no site do Banco Mundial:
[14]Informação obtida no site oficial do Comitê da Bacia do Rio São Francisco:
[15] Para cada projeto que acionar a OP4.12 será constituída uma equipe que se dedicará ao tema e esta equipe estará alocada no âmbito da instituição executora do Projeto.
[16] Os impactos são considerados “menores” se as pessoas afetadas não forem fisicamente deslocadas e só tiverem perdido menos de 10% do seu patrimônio produtivo.
[17] Texto extraído do site oficial da CAIXA:
[18] Fonte de Consulta – site .br
-----------------------
IPP514
V. 1
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.