Solidariedade



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.06.08

Lançamento do Report Card 10: “Medir a Pobreza Infantil”

Novas tabelas classificativas da pobreza das crianças nos países ricos

O Report Card 10, produzido pelo Gabinete de Investigação da UNICEF, debruça-se sobre a pobreza e privação infantis no mundo industrializado, comparando e alinhando os países de acordo com o seu desempenho. Esta comparação internacional mostra que a pobreza infantil pode ser evitada e que as políticas adoptadas têm um papel preponderante. Alguns países conseguem, de facto, melhores resultados do que outros na protecção das suas crianças mais vulneráveis.

O Report Card 10 analisa a pobreza e privação infantis sob dois ângulos diferentes: como “carenciada” uma criança que não tem acesso a duas ou mais das 14 variáveis de base, tais como três refeições por dia, um local tranquilo para fazer trabalhos de casa, livros educativos em casa, ou uma ligação à internet.

A segunda medida diz respeito à pobreza relativa e calcula a percentagem de crianças que vivem abaixo do “limiar de pobreza” – definido como 50% do da mediana do rendimento disponível por família.

1. No dia 2 de Junho, na Mutualidade de Santa Maria – Associação Mutualista, a União das Mutualidades promoveu um Encontro Nacional para Dirigentes Mutualistas.

A legislação sobre as farmácias sociais, foi uma das preocupações apresentadas ao representante do Governo presente, tendo havido a promessa em alterar a legislação das farmácias sociais para permitir que instituições de solidariedade possam gerir directamente esses equipamentos sem ser através de sociedades comerciais.

2. No dia 4 de Junho, em Fátima, reuniu a Direcção da CNIS.

Entre outros assuntos a Direcção da CNIS:

- Analisou as perspectivas de reestruturação do sector solidário numa reapreciação do enquadramento da cooperação;

- Apreciou os desenvolvimentos relacionados com a Linha de Crédito (cujo contrato ainda não tem data estabelecida pelo Governo para a sua assinatura);

- Aprovou o modelo de Regulamento do Conselho Geral;

- Confirmou a assinatura do Protocolo com Microsoft e Governo;

- Tomou nota de que o Governo assegura a manutenção dos valores do financiamento aos LIJ (Lares de Infância e Juventude) com DOM para além do mês de Junho e que envidará iniciativas para financiar os outros LIJ (sem DOM) de molde a dotá-los de instrumentos capazes de cumprirem a sua muito importante missão

- Tomou conhecimento do calendário de encontros distritais e regionais apontando a sua implementação para depois do Conselho Geral.

3. No dia 5 de Junho, no âmbito do Projecto “Empresas Solidárias” lançado pela CNIS em parceria com a AIMinho e a União Distrital de Braga, foi assinado um Protocolo de Cooperação entre UDIPSS-Braga e Macedo Barbosa Móveis, Lda.

Mediante este protocolo, as IPSS associadas na UDIPSS-Braga, beneficiarão da oferta de móveis e maples, bem como de apoios e facilidades em matéria de restauro e afins.

1. No dia 5 de Junho, com a presença da CNIS (representada por José Casaleiro e Filomena Bordalo), reuniu, mais uma vez, o Grupo de trabalho com a missão de analisar a legislação que enquadra as respostas sociais previstas no PES.

Foi concluída a discussão da resposta social “Famílias de Acolhimento para Pessoas Idosas e Adultos com Deficiência”.

4. No dia 8 de Junho, no número 21 do BTE foi publicado o Contrato colectivo entre a CNIS — Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros — Revisão global — Rectificação.

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5. No dia 8 de Junho, prolongando-se pelo dia imediato, a Associação Amigos da Grande Idade promove em Lisboa, no Tagus Park, o Congresso Internacional do Envelhecimento, tendo como principal objectivo promover a reflexão sobre questões emergentes com que a sociedade se depara em consequência do envelhecimento populacional, abrangendo todas as diversas áreas implicadas: saúde, social, económica, demográfica, politica, etc.

A CNIS, representada pelo seu presidente, integrou a Comissão de Honra.

6. No dia 9 de Junho, no Centro Social de Nossa Senhora do Extremo, em Vila Pouca de Aguiar, a UDIPSS-Vila Real irá dinamizar um Encontro para Dirigentes das IPSS do distrito, que tem o propósito de troca de experiências e ideias sobre temas que se entrecruzam, como é a sustentabilidade/qualidade, que dificuldades as IPSS enfrentam e o que estão a fazer para as ultrapassar.

7. No dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em Lisboa, o Presidente da República, irá condecorar duas IPSS: Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa e o Elo Social – Associação para a Integração e Apoio ao Deficiente Mental Jovem e Adulto, com a Ordem de Mérito.

8. No dia 12 de Junho realiza-se a 6ª Reunião da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (PORLisboa), na Fundação Cidade de Lisboa. A CNIS estará presente.

9. No dia 12 de Junho, na Fundação Calouste Gulbenkian, a FEC - Fundação Fé e Cooperação, o “ISU - Instituto de Solidariedade e Cooperação Universtária” e os “Leigos para o Desenvolvimento” vão apresentar três estudos sobre o papel do Voluntariado para a Cooperação em Portugal.

No final do evento será realizado o Lançamento do “Troféu Voluntariado 2012”, promovido pela Confederação Portuguesa do Voluntariado, que visa homenagear o trabalho dos voluntários e incentivar a prática do voluntariado.

10. No dia 13 de Junho a Associação Mutualista dos Engenheiros realiza a Conferência Anual subordinada ao tema “Os Contributos das Entidades de Economia Social para a superação da crise”. A CNIS participará com uma intervenção sobre “A importância da actuação das IPSS na superação da crise”.

11. No dia 14 de Junho, no auditório da sede do Montepio, realiza-se o 2º Encontro Nacional das IPSS de Saúde, onde se debaterão os desafios do presente e do futuro.

As dificuldades de relacionamento com a tutela, o cumprimento dos acordos estabelecidos e os atrasos nos apoios financeiros ao abrigo do DL 186/2006 e a ameaça de não abertura de novos concursos em 2012 e nos anos seguintes, serão objecto de reflexão neste Encontro.

12. No dia 14 de Junho, no Auditório do Museu D. Diogo de Sousa, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários em Braga, com a participação da CNIS, a Fundação Bonfim realizará um Seminário sob o tema “Rumos de Inclusão: Desafios e Estratégias de Intervenção”.

13. No dia 16 de Junho o Centro de Bem Estar Social de Alcanena festeja o seu Centenário. A CNIS far-se-á representar.

2. No dia 18 de Junho, em parceria com o Banco de Portugal, o Conselho Económico e Social promove uma sessão subordinada à temática do mercado de trabalho em Portugal. Esta sessão compreende a apresentação das seguintes intervenções: uma primeira, a cargo do professor Álvaro Novo, que fará o diagnóstico da evolução recente do mercado de trabalho; e uma segunda, a cargo do Professor Mário Centeno, com ilações sobre os problemas identificados no diagnóstico. A CNIS estará representada pelo conselheiro Eugénio Fonseca.

14. No dia 18 e 19 de Junho a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia promove as I Jornadas Envelhecimento Activo intituladas “Adultos Maiores – Um recurso vital para a Sociedade”.

3. No dia 19 de Junho, na cidade do Porto, dividindo-se entre a Faculdade de Letras e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, ambas pertencentes à Universidade do Porto, começará o VII Congresso Português de Sociologia, iniciativa que se prolongará até ao dia 22.

Chama-se a atenção para as condições vantajosas oferecidas às inscrições realizada até ao dia 30 de Abril que poderão verificar no sítio da APS – aps.pt/vii congresso/ - , onde poderão conhecer as áreas temáticas que orientarão a organização dos trabalhos. Estão previstas condições especiais para as inscrições de grupos (10 ou mais pessoas), garantindo-se o preço mínimo na inscrição (ou seja, 30€ / pessoa).

4. No dia 19 de Junho, no Rivoli -Teatro Municipal do Porto, numa iniciativa da UDIPSS-Porto irá realizar-se um Congresso Internacional Inovação Social, sob o tema “Unpacking the Future – pointing the north towards social innovation”.

É um evento que assenta num modelo de aceleração da inovação social, através do contacto entre pares europeus e mundiais de forma a conseguir a inspiração mútua e a criação de grupos de discussão capazes de encontrar soluções inovadoras para os novos e os velhos problemas sociais.

O evento, que se prolonga pelo dia seguinte, será dividido em dois momentos distintos: Conferências e Workshops e contará com especialistas nacionais e internacionais.

15. No dia 19 de Junho, na fundação Dr. António Cupertino de Miranda, Porto, a VALECONSULTORES realiza um Seminário submetido ao título “Na Emergência de um Novo Contrato Social, Pensar a Crise, Pensando Soluções”.

16. No dia 19 e 20 de Junho a União Distrital das Instituições de Solidariedade Social do Porto em parceria com a Câmara Municipal do Porto, a Fundação Porto Social, a Universidade Católica Portuguesa – Porto, a Junta de Freguesia de Paranhos, o Instituto de Empreendedorismo Social (IES), a EUCLID NETWORK – Rede Europeia de Lideres do Terceiro Seot e a SIX – Social Innovation Exchange, promove o Congresso Internacional sobre Inovação Social, no Teatro Rivoli – Porto.

A CNIS estará presente.

17. No dia 25 de Junho, em Fátima, reunirá o Conselho Geral da CNIS

Contrato colectivo entre a CNIS — Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros — Revisão global — Rectificação.

O conteúdo de parte das categorias profissionais constantes do anexo V, tabela «6 — Restantes educadores e professores, sem funções docentes, com funções educativas», níveis V, VI e VII do contrato colectivo entre a CNIS — Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FNE — Federação Nacional da Educação e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2012, não corresponde ao acordo estabelecido em sede de negociações directas e de conciliação, pelo que se procede à sua rectificação, nos termos do artigo 249.º do Código Civil.

Assim, onde se lê: «V — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 20 anos» deverá ler -se: «V — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 15 anos»

onde se lê: «VI — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 15 anos» deverá ler -se: «VI — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 10 anos»

e onde se lê: «VII — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 10 anos» deverá ler -se: «VII — Educadores de estabelecimento com grau superior e mais de 5 anos».

RELATÓRIO ÚNICO

INÍCIO DO PERÍODO DE RECEÇPÃO

Atendendo à solicitação de várias entidades, o período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá entre 2 de Maio e 15 de Junho de 2012.

Informamos ainda que a recolha do Anexo F – Prestadores de Serviço não será efectuada.

Relativamente à informação a prestar no Anexo E - Greves, alertamos que a mesma deve ser efectuada para cada uma das unidades locais da Entidade e não somente para a "sede da entidade".

Submissão Electrónica de Contas Anuais das IPSS referentes a 2011

O prazo limite para submissão electrónica das contas de gerência das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), do exercício de 2011, foi prorrogado até 30 de Junho de 2012.

Esta obrigação é cumprida por via electrónica, através da Aplicação OCIP.

Relativamente às Contas do ano 2011 devem ser registados na aplicação OCIP os seguintes Mapas de Demonstrações Financeiras:

i. Elementos com carácter obrigatório (regime SNC):

1. Balanço;

2. Demonstração dos Resultados por Naturezas (por cada resposta social/actividade);

As Instituições que no exercício de 2011 ainda vigoraram com o regime de POCIPSS podem converter os dados mediante o Conversor.

Consulte a demonstração de uma conversão.

ii. Elementos com carácter facultativo (regime SNC):

1. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa será desenvolvida internamente para todas as Instituições que optarem pelo seu não preenchimento, podendo estes dados ser-lhes facultados, findo o período de submissão de contas.

Nas contas de 2011 devem ser submetidos via upload os seguintes documentos (regime opcional SNC ou POCIPSS):

1. Acta de Aprovação das Contas pelo Órgão de Administração ou ata de aprovação das contas pela Assembleia-Geral de Associados, das instituições de forma associativa;

2. Parecer do Órgão de Fiscalização (ou certificação legal das contas das Instituições a ela sujeitas no âmbito do SNC cf. art.º 12º do DL n.º 36-A/2011, de 9 Março);

3. Balancete do mês de Dezembro ou de regularizações, incluindo os movimentos do mês e movimentos acumulados;

4. Balancete de Apuramento de Resultados;

5. Anexo ao Balanço e DR (no âmbito do SNC elaborado de acordo com regime de normalização contabilística ESNL cf. Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março);

6. Mapa de Controlo do (s) Subsídio (s) para Investimento(s) (elaborado de acordo com o modelo SNC ou PCIPSS, ambos disponíveis no site para download)

É facultativo o envio do seguinte anexo: Mapa de trabalho voluntário.

Para mais informações, consulte página seg-social.pt/left.asp?01.03.09

IRC – entidades isentas – Dispensa de aplicação de coimas

Por despacho de 30 de Maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido afastar a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de Julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos mod. 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, de acordo com os nºs 6 e 7 do art.º 117.º do Código do IRC, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, nomeadamente entidades que beneficiam de isenção de IRC.

Assunto: Benefícios Fiscais IPSS

Com a aprovação do Orçamento rectificativo para 2012, foi alterada a redacção do n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC. Assim, a dispensa do envio da declaração modelo 22 passa a aplicar-se apenas às entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código do IRC, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

A possibilidade de dispensa do envio de declarações não se aplica à IES, cuja entrega, a efectuar até ao dia 15 do mês de Julho, é obrigatória mesmo para os sujeitos passivos isentos.

Esta declaração deverá ser composta, quanto ao IRC, pelos anexos D, quando existam rendimentos tributáveis de uma dada actividade exercida a título acessório e pelo anexo F, caso usufruam de benefícios fiscais ou rendimentos isentos. No entanto, este último Anexo encontra-se revogado e só se aplica a declarações de períodos de tributação até 2010 inclusive.

Com efeito, após a alteração legislativa referida, as entidades que obtenham rendimentos isentos estão obrigadas a entregar o Anexo D da declaração modelo 22. Esta obrigação aplica-se já aos rendimentos de 2011.

Este Anexo é obrigatoriamente apresentado pelas entidades:

• que exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, usufruam de regimes de isenção ou de qualquer outro benefício fiscal no período a que respeita a declaração;

• residentes que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, sempre que aufiram rendimentos abrangidos por isenção, bem como pelas que tenham benefícios fiscais que se traduzam em deduções ao rendimento ou à colecta;

• Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades de Capital de Risco e Investidores de Capital de Risco, com mais-valias e ou menos-valias enquadradas no artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) no período a que respeita a declaração.

O preenchimento da declaração modelo 22 relativamente às entidades que não exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, no que respeita à determinação do imposto, inicia-se no Quadro 09.

As entidades que apenas tenham obtido rendimentos isentos no período, devem indicá-los nos campos 323 ou 324 e, caso apresentem resultado positivo, estão obrigadas ao preenchimento do Quadro 03 do Anexo D.

As entidades que para além destes rendimentos, tenham obtido também rendimentos sujeitos a tributação devem indicar estes últimos nos campos 301 ou 302, ou seja, nas colunas do Quadro 09 da declaração modelo 22 relativas ao regime geral. Nesta situação, aconselha-se o preenchimento prévio do Anexo D da IES, onde é feito o apuramento do rendimento global.

Porque estas entidades têm uma taxa específica de IRC, de 21,5%, o cálculo do imposto é efectuado nos campos 348 e 349 do Quadro 10.

Relativamente aos Anexos da IES, as entidades do sector não lucrativo devem ainda, entregar, quanto ao IVA, os anexos L, sempre no caso da existência de uma dada actividade acessória, e eventualmente os anexos O e P (mapas recapitulativos).

Caso tenham efectuado pagamentos de rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ainda que dispensados da mesma, estão também obrigados à entrega da declaração modelo 10.

Com os melhores cumprimentos

          

Abílio Sousa

Chefe de Divisão

DSIRC - Divisão de Liquidação

Autoridade Tributária e Aduaneira

Extracto da Lei nº 20/2012, de 14 e Maio

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1 — O artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 117.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

7 — (Revogado.)

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

2 — É revogado o n.º 7 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

(Nota: O modelo 22, com data de entrega anunciada até 31 de Maio, foi prorrogado até 15 de Julho)

Finanças já transferiram para as instituições 6,6 ME doados via IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira já transferiu os 6,6 milhões de euros doados pelos portugueses nas declarações de IRS de 2010 a 858 instituições de solidariedade social, revelou a o Ministério das Finanças.

01.Junho.2012

Prémio Jaime Filipe 2012

O Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., no âmbito das suas competências, realiza em 2012, mais uma edição do prémio de Inovação Tecnológica Engenheiro Jaime Filipe.

O período de candidatura decorre do 1.º dia útil do mês de Abril até ao último dia útil do mês de Junho.

Para mais informações, consultar:

|Plano de contingência para as ondas de calor 2012 |

|Início do plano de contingência para o calor entre 15 de Maio e 30 de Setembro. |

|O plano de contingência tem como objectivo informar a população portuguesa e divulgar recomendações com o intuito de prevenir os|

|efeitos do calor intenso na saúde humana, bem como providenciar os meios de actuação necessários nestes períodos. |

|Para mais informação consulte o "Especial Verão", no site da Direcção-geral da Saúde, nomeadamente, as recomendações gerais para|

|a população e específicas para alguns dos grupos considerados vulneráveis ao calor intenso. |

AFEAF’ 2012 — Apoio Financeiro do Estado às Associações de Família

Candidaturas de 31 Maio de 16 Julho, sob o tema “solidariedade intergeracional”

A medida Apoio Financeiro do Estado às Associações de Famílias (AFEAF) promove a “participação das famílias na vida associativa” e fomenta projectos inovadores e centrados nas famílias através do apoio técnico e financeiro a entidades registadas ou elegíveis como "associação de família”.

O incentivo financeiro será concedido a entidades elegíveis e apenas a uma candidatura com um projecto, devendo-se consultar o “Auxiliar de Preenchimento do Formulário de Candidatura” (mais abaixo) que contém:

• Critérios, prioridades, recomendações, despesas;

• Parâmetros de prioridade e qualidade, pontuação, orçamento previsional e despesas e receitas elegíveis.

A candidatura é formalizada mediante processo organizado e outros documentos pertinentes, e é enviada para:

Exma. Sra. Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P.

Mariana Ribeiro Ferreira

Rua Rosa Araújo, n.º 43

1250-194 LISBOA

Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser feito para: ISS-AFEAFamilias@seg-social.pt











18. EDP Solidária Barragens 2012

| | |

| |Visa apoiar voluntariamente projectos que têm como objectivos a melhoria da qualidade de vida, em |

| |particular de pessoas socialmente desfavorecidas, e a integração de comunidades em risco de exclusão |

|Objectivos |social para os municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, |

| |Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de |

| |Basto, Ribeira de Pena, Mondim de Basto, Sever do Vouga, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Vale de |

| |Cambra e Vieira do Minho abrangidos pela construção e reforços de potência dos aproveitamentos |

| |hidroeléctricos respectivamente de Baixo Sabor, Foz-Tua, Fridão, Ribeiradio e Venda Nova e Salamonde. |

| | |

|Entidades candidatam |Todas as entidades nacionais sem fins lucrativos, designadamente instituições de solidariedade social ou|

| |organizações não governamentais legalmente constituídas como associações, cooperativas, federações ou |

| |confederações |

|Candidaturas |As candidaturas devem ser submetidas no site fundacao.edp.pt, através do preenchimento completo da |

| |ficha de candidatura (formulário electrónico) |

EDP oferece lâmpadas a IPSS e famílias carenciadas

EDP Serviço Universal vai oferecer 1 milhão de lâmpadas economizadoras a IPSS e às famílias apoiadas por estas. A iniciativa integra-se no Programa ECO EDP (eco.edp.pt), desenvolvido em parceria com a Fundação EDP e a Entrajuda, sendo financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

A campanha contempla a oferta de pacotes de 40 lâmpadas economizadoras para as instalações das instituições e pacotes de 4 lâmpadas economizadoras para as famílias.

Assunto: Extinção das tarifas reguladas Baixa Tensão Normal (Potência Contratada inferior ou igual 41,4 kVA)

Decreto-lei 75/2012, publicado no Diário da República, 1ª série, de 26 de Março de 2012.

Caro(a) Cliente,

As tarifas reguladas de venda de energia eléctrica a clientes com consumos em Baixa Tensão Normal (BTN) vão ser extintas, ficando a respectiva venda submetida ao regime de preços livres.

O processo de extinção das tarifas reguladas concretiza-se através da eliminação das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais em BTN, de acordo com o calendário:

• A partir de 1 de Julho de 2012, clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA;

• A partir de 1 de Janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

Os clientes da EDP Serviço Universal com consumos em BTN que não exerçam o seu direito de mudança de comercializador continuarão a ser fornecidos de electricidade pela Empresa, aplicando-se tarifas de venda transitórias, fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que incluem um factor de agravamento, o qual visa induzir a adesão gradual ao mercado, até à data limite de:

• para os clientes com potência contratada compreendida entre 10,35 kVA, inclusive, e 41,4 kVA, inclusive, até 31 de Dezembro de 2014;

• para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA, até 31 de Dezembro de 2015.

Os clientes economicamente vulneráveis (com condições de acesso à tarifa social) mantêm o direito de continuarem a ser fornecidos pela EDP Serviço Universal, passando a gozar, a partir de 1 de Junho de 2012, dos seguintes direitos:

1. O prazo de pagamento das facturas é alargado para 20 dias úteis;

2. Em caso de mora no pagamento a interrupção do fornecimento de energia só poderá efectivar-se após um pré-aviso de 15 dias úteis.

Sem prejuízo da consulta à página na internet da Direcção Geral de Energia e Geologia (dgge.pt), apresentamos de seguida listagem de comercializadores a operar em regime de mercado livre, que em Março de 2012 exerciam a sua actividade em Portugal:

|Comercializadores em regime de mercado livre |Telefone |Site |

|EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. |808 500 808 |edp.pt |

|EGL - Energía Iberica S.L. |0034 915947170 |egl- |

|Endesa Energia Sucursal Portugal |800 101 030 |endesa.pt |

|Galp Power, S.A. |21 7240992 | |

|Iberdrola, S.A. |808 50 20 50 |iberdrola.pt |

|Unión Fenosa Comercial Sucursal Portugal, S.L. |808 303 132 |gasnaturalfenosa. |

Informação completa sobre o processo de extinção das tarifas reguladas estará disponível na página na internet da EDP Serviço Universal (edpsu.pt) , bem como na página na internet da ERSE (erse.pt), a qual também inclui informação sobre as regras de mudança de comercializador (Despacho 2045-B/2006, da ERSE).

| |

|Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) |

| |

| |

|A partir de agora, encontra-se disponível na página da DGS um novo microsite. Nele, sob o ponto de vista do Sistema Nacional de |

|Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), é dada ênfase às acções específicas integradas de natureza preventiva e habilitativa no |

|âmbito da saúde, educação e da acção social a crianças dos 0 aos 6 anos. O SNIPI foi criado pelo Decreto-Lei nº 281/2009 de 6 de |

|Outubro. |

| |

|Este apoio deve ser prestado nos contextos naturais de vida das crianças e envolver activamente os principais prestadores de |

|cuidados, como potenciadores das suas capacidades desenvolvimentais, de forma a promover uma plena inclusão social. |

Regras básicas para utilização de embalagens em contacto com alimentos

Usar as embalagens e os materiais (caixas plásticas, utensílios, película aderente, etc.) sempre de acordo com as instruções;

Respeitar as condições de temperatura, i.é, não usar embalagens ou outros materiais para aquecer ou preparar alimentos, a não ser que isso seja expressamente indicado;

Não usar as embalagens retornáveis nem as embalagens recicláveis, para outros produtos, principalmente para produtos não alimentares ou perigosos, como lixívia, detergentes, diluentes, etc.

Não usar garrafas de cristal para armazenamento prolongado de bebidas; preferir a sua utilização decorativa, ou para períodos curtos de contacto, como por exemplo, numa festa;

Evitar usar película aderente para aquecer comida no microondas; usar os tapa-pratos próprios para ir ao microondas;

Usar a película aderente para acondicionar comida a baixas temperaturas e para produtos não gordos, a não ser que a embalagem da película refira explicitamente o contrário;

Usar os utensílios de cozinha (colheres, espátulas, etc.) de acordo com as instruções e respeitar as condições máximas de temperatura indicadas;

Usar utensílios de madeira, só se em bom estado, isentos de fendas, farpas e outros sintomas de deterioração física;

Não guardar alimentos nas embalagens metálicas após abertura; preferir um recipiente não metálico e com tampa.

(ASAE)

Televisão Digital Terrestre

Subsídio para instalação de equipamentos de acesso à TDT

O objectivo principal deste programa é explorar positivamente um recurso que permitirá às pessoas em situação de isolamento social poderem beneficiar desta oportunidade, isto é, requerer subsídio para instalação de equipamentos de acesso à televisão digital terrestre (TDT), no valor de 61,00€.

Assim, informamos que caso o familiar do cliente, possua cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade igual ou superior a 65 anos;

• O valor total da(s) reforma(s)/pensão(ões) do requerente é igual ou inferior a 500,00€;

• Não possuir televisão por subscrição e carecer de intervenção técnica na instalação dos meios de recepção de TDT ou DTH.

Deverá dirigir-se ao Serviço Local da área de residência do requerente, até 31 de Julho e solicitar um atendimento no âmbito da Acção Social, onde ser-lhe-á entregue um formulário para candidatura ao subsídio adicional da instalação do equipamento de TDT ou DTH.

Depois de preenchido o formulário, será apreciada candidatura pelos serviços competentes e proferida decisão relativa à atribuição, ou não, do subsídio.

A atribuição do subsídio é da responsabilidade da Portugal Telecom (PT).

De referir que este programa não se destina à aquisição do equipamento (descodificador). Para a aquisição do equipamento existe o Programa I. Para mais informação deverá consultar o endereço de Internet indicado abaixo.

anacom.pt/render.jsp?contentld=1122186

O cliente poderá receber os dois apoios, no entanto a Segurança Social apenas colabora na atribuição de subsídio para a instalação de equipamento.

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RESULTADOS

Nº de respostas: 237

Distritos maior nº respostas: Porto e Lisboa

Horários das sessões: Sextas, das 18h às 21h, e Sábados, das 9h30 às 12h30

Segundas e Quartas, das 18h às 21h

Sugestões: Sábados todo o dia

Sugestões de temas: Gestão de Qualidade nas IPSS e Marketing e Comunicação

Nota: A CNIS está a programar a realização de dois cursos, um em Lisboa e outro no Porto, a curto prazo, e a negociar com a Universidade Católica Porto, a preços reduzidos.

Lino Maia

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