BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS …
BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 037/2006-GP DE 09/05/2006.
DECRETOS
Em, 08 de maio de 2006.
DECRETO Nº 23784
Dispõe sobre inclusão de fonte de recursos e aplicação em ações do quadro de detalhamento da despesa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas ao detalhamento da seguinte dotação a fonte de recursos e aplicação, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme descrito abaixo:
|Codificação Orçamentária |Fonte de Recursos |Aplicação da Fonte de |
| | |Recursos |
|8210.1751200351.050.xx.xxxxx.449051 |07 |10078 |
|8210.1751200361.052.xx.xxxxx.449051 |07 |10078 |
Aplicação da Fonte de Recursos: 78 - CEF/Programa Saneamento para Todos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23785
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.200,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um crédito adicional no valor de R$ 408.200,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente no exercício.
|Classificação Orçamentária |Descrição da Ação |Suplementa |
|8210.1751200351.050.07.10078.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |350.500,00 |
| |Abastecimento de Água | |
|8210.1751200361.052.07.10078.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |57.700,00 |
| |Tratamento de Esgotos | |
| |TOTAL |408.200,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão provenientes de financiamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.124 de 17/04/2006, com fulcro no inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO Nº 23786
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.942.800,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um crédito adicional no valor de R$ 10.942.800,00 (dez milhões, novecentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:
|Classificação Orçamentária |Descrição da Ação |Suplementa |
|8210.1712200321.047.04.11000.449052 |Modernização dos Serviços de Água e Esgoto |4.500.000,00 |
|8210.1751200351.050.04.11000.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |755.300,00 |
| |Distribuição de Água | |
|8210.1751200361.053.04.11000.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |1.720.487,00 |
| |Tratamento de Esgotos | |
|8210.1751200351.050.05.30072.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |1.050.000,00 |
| |Distribuição de Água | |
|8210.1751200361.053.05.30072.449051 |Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de |2.917.013,00 |
| |Tratamento de Esgotos | |
| |TOTAL |10.942.800,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão os descritos abaixo:
§1º no valor de R$ 6.975.787,00 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e setecentos e oitenta e sete reais) provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
|Classificação Orçamentária |Descrição da Ação |Reduz |
|8210.1751200352.113.04.11000.339039 |Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água |6.975.787,00 |
§ 2º no valor de R$ 3.967.013,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil e treze reais) os provenientes de repasses de convênios firmados com o Ministério da Cidade e Ministério da Saúde, com fulcro no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIAS
Em, 08 de maio de 2006.
PORTARIA Nº 719/2006-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta no Processo Administrativo nº 10.584/2001,
RESOLVE:
1 – Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 4 de maio de 2006, os efeitos da Portaria nº 102/2006-GP, de 2 de fevereiro de 2006, que trata da nomeação do Conselho Municipal de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes – COMEN.
2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 720/2006-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
Considerando as orientações da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela organização da REDE PPAC - Rede Programa Prefeito Amigo da Criança;
Considerando que o Município de Guarulhos renovou compromisso com a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente para a gestão 2005-2008;
Considerando o Decreto Municipal nº 23424, de 15 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Programa Prefeito Amigo da Criança Gestão 2005-2008; e
Considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 33478/2005,
RESOLVE:
1 – Nomear a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança, composta pelos seguintes membros:
Representantes de organizações que atuam em defesa dos Direitos da Criança e ao Adolescente:
Dolores de Andrade
Lúcia Barroso de Souza
Representante do Conselho Tutelar:
Maria Lúcia Peniche Vaz
Representante do Conselho Municipal de Assistência Social:
Marcos José da Silva
Representante do Conselho Municipal de Saúde:
Lúcia Helena de Oliveira
Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional “Fome Zero”:
Paulo César Leite
Representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania:
Potyra Tibiriçá Lopes Sartori
Representante da Secretaria de Educação:
Mitsuko Aparecida Makino Antunes
Representante da Secretaria da Saúde:
Risodalva Gonçalves
Representante do Fundo Social de Solidariedade:
Ieda Nascimento de Oliveira Cunha
Representante da Secretaria de Relações do Trabalho:
Geralda Privatti
Representante da Secretaria de Governo:
Sânzia Maria Lima da Silva Cassorla.
2 - O Programa Prefeito Amigo da Criança terá como articulador:
David Fumyo Gonçalves.
3 - A Comissão será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente:
Luiza Helena de Castro e Silva.
4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 721/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Jorge Caniba Batista dos Santos (código 36951), Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível II (115-19), lotado na Secretaria de Educação.
PORTARIA Nº 722/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA a pedido nos termos do artigo 64, item I, da Lei Municipal nº 1.429/68, a servidora Maria Josete Borges da Silva da Costa (código 35207), Chefe de Grupo (108-153), lotada na Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
PORTARIA Nº 723/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Nelson Polillo Junior (código 36646), Consultor Jurídico Adjunto (112-24), lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos.
PORTARIA Nº 724/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Cristina Pereira da Silva (código 24854), Serviçal III (5136-781), lotada na SS3, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 725/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Francisco de Assis Rodrigues da Silva (código 18406), Motorista III (5266-216), lotado na SOSP6, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 726/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Jandira Justina da Cunha (código 1528), Professor de Educação Básica I (5708-374), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 727/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, o servidor João Maria Simão (código 15149), Trabalhador Braçal III (5124-577), lotado na SM1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 728/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Judite Olaia Mariano Romão (código 13777), Serviçal III (5136-285), lotada na SAM2, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 729/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 273/2006-SG,
DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Marcos Ramos Mendonça (código 31856), Guarda Civil Municipal – 3ª Classe (5618-325), lotado na SN1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho
PORTARIA Nº 730/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Regina Brígida Elilo Salamoni (código 4841), Professor de Educação Básica I (5708-649), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 731/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Sonia Aparecida de Lima Souza (código 20703), Serviçal III (5136-617), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 732/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das respectivas funções, lotados conforme segue:
1 – a contar de 08.03.2006, Sergio Antonio Barbosa (código 13005), Médico Plantonista III (5522-21), Secretaria da Saúde,
2 – a contar de 26.03.2006, Beatriz Helena Kakazu (código 37518), Médico Socorrista Clínico Geral III (5503-40), SS3,
3 – a contar de 03.04.2006, Sheila Kelly Tagomori (código 30540), Nutricionista III (5435-7), SE4,
4 - a contar de 05.04.2006, Juan Alberto Alba Zambrana (código 30859), Médico Plantonista Clínico Geral III (5640-43), Secretaria da Saúde,
5 - a contar de 12.04.2006, Ariane Farias Pandelo (código 37993), Médico Socorrista Pediatra III (5530-121), SS1,
6 – a contar de 17.04.2006, Ivan Berardo (código 37538), Médico Socorrista Pediatra III (5530-130), SS1,
7 – a contar de 19.04.2006, Kazue Fujita (código 35695), Médico Socorrista Pediatra III (5530-78), SS3, e
8 – a contar de 02.05.2006, Paulo Roberto dos Santos Alves (código 34679), Trabalhador Braçal III (5124-759), SOSP3, devendo os mesmos comparecerem junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para darem quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.
PORTARIA Nº 733/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos para as respectivas funções, lotados conforme segue:
1 - 468/2006-GP, Hylton Grael, Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-202), SE1,
2 – 473/2006-GP, Vera Lucia Maria dos Santos Barboza (3125), Ângela Cristina da Silva (3057) e Rosemeire Alves Carneiro (3129), Professor de Educação Básica I (5708), SE1, e
3 – 584/2006-GP, Luciana Monteiro da Silva, Professor Adjunto de Educação Básica I (5709-44), SE1.
PORTARIA Nº 734/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos servidores transferidos para as respectivas funções, lotados conforme segue:
1 - 337/2006-GP, Priscilla Cabrini (código 32067), Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-114), SE1,
2 - 578/2006-GP, Flavia Monteiro Castanhola (código 36220), Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-211), SE1,
3 – 619/2006-GP, Juliana Margarida Pereira Motinho (código 33091), (95) e Marlene Nunes Guerra (código 29721), (372), Professor Adjunto de Educação Básica I (5709), SE1.
PORTARIA Nº 735/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta processo administrativo nº 40.097/2003,
REINTEGRA a contar de 28.04.2006, provisoriamente ao serviço público municipal, o ex-servidor Valdo Alves de Siqueira (código 18822), Protético Dentário III (5158-6), lotado na Secretaria da Saúde.
PORTARIA Nº 736/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
TRANSFERE face aprovação em concurso público:
Servidor (a): Ademir Bispo Santana (código 28627), classificado em 67º lugar;
Função original: Trabalhador Braçal III (5124), lotado na SOSP3;
Para a função de: Agente de Desenvolvimento Infantil III, SQF-I, EVNP, ref. 1 (5706-211), lotado na SE1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Vaga: desligamento de Zelinda Aparecida Leite.
PORTARIA Nº 737/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
TRANSFERE face aprovação em concurso público:
Servidor (a): Joelson Henrique de Almeida (código 31233), classificado em 102º lugar;
Função original: Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706), lotado na SE1;
Para a função de: Professor Adjunto de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5709-372), lotado na mesma unidade, com carga horária mínima de 15 (quinze) e máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.876/2002;
Vaga: dispensa de Silvia Santos Oliveira.
PORTARIA Nº 738/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 4.722/95, Emenda nº 23 à Lei Orgânica Municipal, artigos 445 e 451 da C.L.T. e o que consta da ordem nº 123/2006-SS11,
ADMITE a título precário e provisório:
Sr. José Aponte Celedom, classificado em 1º lugar.
Prazo:12 (doze) meses, mediante contrato por tempo determinado;
Função: Médico Socorrista Pediatra III, SQF-I, EVNU, ref. 9 (5530-56), lotado na SS3, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;
Vaga: dispensa de Silvana Kelberman Castronovo, o candidato ora admitido deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva, no horário das 08:00 às 16:30 horas.
PORTARIA Nº 739/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 5.453/99, que autoriza a contratação de pessoal para o atendimento do Plano Municipal de Erradicação do Aedes Aegypti,
Considerando que o pagamento deste pessoal será através de dotação orçamentária específica de acordo com verba repassada aos cofres públicos pelo Fundo Municipal de Saúde, que o processo seletivo foi realizado pela Secretaria da Saúde e o que consta da Ordem nº 51/2006-SS11,
ADMITE em caráter emergencial:
os candidatos abaixo relacionados, classificados para a função de Agente de Controle dos Vetores de Dengue e Febre Amarela , conforme segue:
Srª. Gizélia Alves dos Santos (63) - RG. nº 33.393.791-0,
Srª. Vanda Vaz da Silva (67) - RG. nº 15.400.598-8,
Srª. Renata Muller Inthurn (74) – RG. nº 40.279.837-5,
Sr. Fabio dos Santos Boldo (76) – RG. nº 35.524.620-X,
Srª. Elaine Camila da Silva (79) – RG. nº 34.358.069-X,
Sr. João Batista de Andrade (80) – RG. nº 8.327.517,
Srª. Quésia Cristina Martins (82), - RG. nº 27.175.364-X,
Srª. Ligia Gonçalves de Freitas (83) – RG. nº 27.015.395-0,
Srª. Edina Maria Galdino Soares (91) – RG. nº 2.629.359,
Srª. Maria Aparecida Rodrigues (94) – RG. nº 9.639.429-8,
Srª. Alexandra Luiz Bodo (109) – RG nº 40.500.176-9,
Sr. Leandro Teixeira dos Santos (110) – RG nº 45.648.343-3,
Sr. Getúlio Vargas Pinheiro (111) – RG. nº 7.322.646,
Srª. Francisca Ediana Paula Pereira (112) – RG. nº 32.147.367-X,
Srª. Ilma Alves dos Reis (113) – RG. nº 18.857.558,
Srª. Alexandra Petrolina dos Santos (115) – RG. nº 26.196.200-0, classificados de 44º a 59º lugares, respectivamente;
Prazo: 12 (doze) meses, mediante contrato por tempo determinado;
Função: Agente de Controle dos Vetores de Dengue e Febre Amarela (8888), para Jardim Presidente Dutra - Setor II;
Remuneração Mensal: R$ 301,74 (Trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), para 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
PORTARIA Nº 740/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º, letra "c" da C.L.T e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:
Srª. Ivy Cristiane Marques (95), 100º lugar, e
Srª. Rita de Cássia Ramos Barbosa (44), 101º lugar,
Função: Professor Adjunto de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5709), lotadas na SE1, com carga horária mínima de 15 (quinze) e máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.876/2002;
Vagas: dispensas de Edinalda Aparecida Silva de Jesus Lima e Anderson Adelmo da Silva, as candidatas ora admitidas deverão comparecer à Rua Abílio Ramos, nº 122 – Macedo – Guarulhos.
PORTARIA Nº 741/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º, letra "c" da C.L.T e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:
Srª. Gabriela Barros de Souza, (3125), 1668º lugar,
Srª. Renata Cristina Inácio da Cruz, (3057), 1669º lugar, e
Srª. Sheyla Luiz Viana, (3129), 1670º lugar.
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Professor de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5708), lotadas na SE1, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;
Vagas: criadas pela Lei Municipal nº 5.876/2002, as candidatas ora admitidas deverão comparecer na Rua Abílio Ramos, nº 122 - Macedo – Guarulhos.
PORTARIA Nº 742/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ,no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º, letra "c" da C.L.T. e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,
ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:
Srª. Kessia Paula Souza Rego (114), 66º lugar, e
Srª. Florilda da Silva (202), 68º lugar.
Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;
Função: Agente de Desenvolvimento Infantil III, SQF-I, EVNE, ref. 1 (5706), lotadas na SE1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
Vagas: 01 (uma) decorrente da dispensa de Vera Lúcia Bezerra de Morais e 01 (uma) em decorrência da transferência de Sonia Aparecida de Souza Correia, as candidatas ora admitidas deverão comparecer à Rua Abílio Ramos, nº 122 – Macedo - Guarulhos.
PORTARIA Nº 743/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Sr. José Valdomiro Ribeiro Pires;
Para o cargo em comissão: Assistente Técnico de Direção III, SQC-I, EVCC, ref. 15 (101-5), lotado na Secretaria de Habitação;
Vaga: exoneração de Diná Alves Benatti Pinheiro.
PORTARIA Nº 744/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Srª. Luci de Fátima da Silva;
Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível II, SQC-I, EVCC, ref. 45 (115-19), lotada na Secretaria de Educação;
Vaga: exoneração de Jorge Caniba Batista dos Santos.
PORTARIA Nº 745/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Sr. Nataniel Honorato;
Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário - Nível IV, SQC-I, EVCC, ref. 32 (113-49), lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos;
Vaga: exoneração de Mauricio de Melo Vieira.
PORTARIA Nº 746/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Sr. Victor Batista Flausino;
Para o cargo em comissão: Assessor Administrativo - Nível II, SQC-I, EVCC, ref. 22 (132-27), lotado na Secretaria de Relações do Trabalho;
Vaga: exoneração de Vivian Conceição Vieira de Souza.
PORTARIA Nº 747/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Srª. Diná Alves Benatti Pinheiro;
Para o cargo em comissão: Administrador Técnico - Nível IV, SQC-I, EVCC, ref. 23 (23-11), lotada na Secretaria de Administração e Modernização;
Vaga: exoneração de Maria Helena Gunello Delpra, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.
PORTARIA Nº 748/2006-GP
O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,
NOMEIA
Sr. José Rodolfo da Mata;
Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível I, SQC-I, EVCC, ref. 48 (95-33), lotado na Secretaria de Finanças;
Vaga: exoneração de Paula Aparecida Gonçalves da Silva, tornando-se sem efeito a Portaria nº 717/2006-GP, que diz respeito ao mesmo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PORTARIA Nº 161/2006-SAM
O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,
RESOLVE:
1 – Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, os efeitos da Portaria nº 01/2002-SG, que versa sobre isenção do recolhimento das taxas de expediente de que tratam os itens “3, 4, 5, 10 e 11”, bem como suas alíneas, da Tabela IX da Lei Municipal nº 3.565, de 21 de dezembro de 1.989, nos termos nela consignados.
2 – Os efeitos deste ato administrativo iniciam-se em 07.05.2006, tendo seu termo final em 07.11.2006.
SAM – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2006-SAM
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ROSELENE DE LOURDES MENDES, CONVOCA os classificados no Concurso Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE, para esclarecimento quanto aos procedimentos para a realização de Exame Médico, Teste de Aptidão Física e Exame Psicológico, conforme segue:
DATA: 17.05.2006
HORÁRIO: 10:00 HORAS
LOCAL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ENDEREÇO: RUA ABILIO RAMOS Nº 122 - MACEDO
Instruções Gerais:
I – O candidato convocado deverá comparecer munido de documento de identidade original ou fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
II – O candidato que não atender a presente convocação terá exauridos os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso.
III – A presente convocação não garante a contratação imediata do candidato, devendo o mesmo aguardar a publicação de admissão conforme a necessidade da Administração.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE (FEMININO)
|CLAS. |NOME CANDIDATO |
|74 |ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA |
|75 |ADRIANA SANTOS CARREIRA |
|76 |SANDRA FERREIRA REQUENA DA CRUZ |
|77 |TEREZA CRISTINA FRANCO DA SILVA |
|78 |SHEILA GOULART DA SILVA |
|79 |ADRIANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS |
|80 |ANA PAULA RODRIGUES NOGUEIRA |
|81 |JUSSARA RIBEIRO COELHO DA SILVA MACIEL |
|82 |VANDA REGINA CUNHA MARTINS |
|83 |VILMA MENEZES BARBOSA PEREIRA |
|84 |VILMA APARECIDA SILVA MARTINS |
|85 |ALECEIA APAREIDA GONÇALVES PEREIRA |
|86 |ALEXANDRA IDEAL SILVERIO |
|87 |ALICE HELENA TORRES |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE (MASCULINO)
|CLAS. |NOME DO CANDIDATO |
|232 |FERNANDO JOSÉ MARIA DE SOUZA |
|233 |CRISTIANO DA SILVA BONUCCI |
|234 |ROGERIO ORTEGA |
|235 |EMERSON SOUZA AZEVEDO |
|236 |ALEXANDRE MESQUITA CONSTANTINO |
|237 |ROGERIO DOS SANTOS SILVA |
|238 |ALMERINDO CORREIA DE BASTOS |
|239 |JOSÉ ONOFRE MAURICIO ROCHA |
|240 |THIAGO CIRILO |
|241 |CICERO FERREIRA PAZ |
|242 |CLEBIO SILVA BEZERRA |
|243 |CARLOS ALBERTO MORAES HOLANDA |
|244 |ROBSON ROSS |
|245 |EDUARDO CESAR ALMEIDA BATISTA |
|246 |MANUEL MARTINS DE ALMEIDA |
|247 |DOUGLAS JOSÉ BITTENCOURT |
|248 |JOÃO BATISTA MARCELINO |
|249 |ALECSANDRO MELO SILVA |
|250 |CARLOS JOSÉ DE CAMARGO |
|251 |EDUARDO BARBOSA FERREIRA |
|252 |ROBSON RODRIGUES |
|253 |ROBERVAL DE BARROS BARBOSA |
|254 |JOSÉ DOS SANTOS PAES |
|255 |CLAUDIO SCARPIONI NOGUEIRA |
|256 |OSVALDO RUIS DA SILVA |
|257 |ERIC MORELLO |
|258 |DILMO AMORIM SANTOS |
|259 |RENATO DENIS MIRANDA |
|260 |ADENILTON FRANCISCO DE SALES |
|261 |ANTONIO DA SILVA QUIRINO |
|262 |LEONARDO FIRMINO DE ANDRADE |
|263 |ANDRE HERSON CAMISOTI |
|264 |THIAGO THEODORO DOS SANTOS |
|265 |MACSUEL JULIO DA SILVA |
|266 |ROGERIO VIEIRA |
|267 |ROGERIO DE SOUZA VIDAL |
|268 |JONAS FERREIRA VILACA |
|269 |MARCELO GOMES ALVES |
|270 |MAURO BALMIZA |
|271 |CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA |
|272 |ELIEZER DIOGENES DE MOURA |
|273 |GILSON ALVES NASCIMENTO |
|274 |FABIO FERREIRA DE SOUZA |
|275 |LEONARDO DA SILVA VIEIRA |
|276 |CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BIANCHIN |
|277 |ALUIZIO LUIS LOURENCO |
|278 |MARCOS AURELIO RODRIGUES |
|279 |EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS |
|280 |RICARDO DOS SANTOS |
|281 |EDUARDO DE ALBUQUERQUE BERNARDI |
|282 |GENESIO GOMES DA SILVA |
|283 |BENEDITO JOSÉ ARTUSSA |
|284 |SAVIO ROBERTO SILVA |
|285 |ALEX ANDRADE DE SOUZA |
|286 |JOEL DA SILVA |
|287 |JOSÉ MARCOS ROCHA SILVA |
SAM – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos:
LICITAÇÕES AGENDADAS:
PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 120/06-DCC – P.A. nº 13.214/06. RCS nº 22, 24 e 26/06-SM. Objeto: aquisição de eletrodomésticos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 23/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 24/05/06 às 08h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/05/06 às 08h30min.
PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 121/06-DCC – P.A. nº 13.938/06. RCS nº 13/06-STT01. Objeto: confecção de selos para veículos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 30/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 31/05/06 às 13h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/06/06 às 08h30min.
PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 122/06-DCC – P.A. nº 15.635/06. RCS nº 05/06-SOSP6. Objeto: aquisição de produtos para limpeza de veículos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 25/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26/05/06 às 08h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/05/06 às 08h30min.
O edital completo e quaisquer informações poderão ser obtidas no site licitacoes-.br ou guarulhos..br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.
PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 118/06-DCC – P.A. nº 13.212/06. RCS nº 16/06-SM. Objeto: aquisição de tinta para piso. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 22/05/06 às 13h30min.
PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 119/06-DCC – P.A. nº 15.126/06. RCS nº 03/06-SG4. Objeto: registro de preços de colchão de espuma. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 25/05/06 às 08h30min.
O edital completo poderá ser obtido na Rua Padre Celestino, 475 (antigo 385) – Centro – Guarulhos, de 2ª a 6ª feira das 8h30 às 16h30, gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 1/2”, ou em cópia impressa (R$ 0,34 por folha), mediante recolhimento de taxa, ou no site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.
JULGAMENTO DE PROPOSTA :
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006-DCC PA 23.734/2005
DESCLASSIFICAR:
Por terem sido cotados com preços excessivos:
Itens: 01, 02 e 04 da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.
Itens: 01 e 02, da empresa DC ELETRÔNICA LTDA
Itens: 01, 02, 03, 05 e 06 da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDA
Itens: 01 e 02 da empresa TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA.
Por não terem apresentado catálogo:
Itens: 01 e 02 (faxmodem) e 03 da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.
Itens: 01 e 02 (caixa de som ) da empresa DC ELETRÔNICA LTDA
Itens: 01 e 02 (mouse), 03 da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDA
Por terem cotado catálogo em desacordo com o solicitado no Edital (descritivo):
Itens: 01 e 02 (mouse, HD, Fonte), 04 (cabo in box, cartuchos de impressão), 05 (cabo in box, requisitos do sistema, cartucho, sistema operacional, mídia) da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.
Itens: 01 e 02 (HD, placa, gabinete, fonte e teclado) da empresa TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA.
Itens: 04 (cabo paralelo e in box) e 05 (resolução, cabo in box e formato de papel) da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDA
Por terem cotado em desacordo com Edital (Outras Exigências subitens 1.1, 1.2 e 1.3)
As empresas M. J. SALES CIA. LTDA, DC ELETRÔNICA LTDA, PROMATEC INFORMÁTICA LTDA e TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA
ARTIGO 48:
Considerando que todas as empresas que cotaram os itens 01 ao 06 foram desclassificadas na licitação em tela, a Comissão Permanente de Licitação na faculdade do artigo 48, § 3º da Lei de licitações, decide:
ABRIR PRAZO DE ATÉ 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS E/CATALOGOS.
Transcorrido o prazo, de 08 (oito) dias úteis, sem interposição de recursos, bem como sem apresentação de novas propostas, considere-se fracassada a presente licitação.
LICITAÇÃO FRACASSADA :
PREGÃO ELETRÔNICO -Nº 47/2006-DCC – (P. A. 7.795/2006)
HOMOLOGAÇÃO :
PREGÃO ELETRÔNICO -Nº 81/2006-DCC – (P. A.11.036/2006)
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES:
PA 16010/2006- Requisição n° 19/2006-STT
Contratado: TESC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA – CNPJ 06.061.515/0001-88
objeto: Aquisição de componentes a serem utilizados nos controladores.
Fundamento: Inciso I Artigo 25
Valor: R$ 15.843,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais)
PA16446/2006- Requisição n° 100/2006-SC1
Contratado: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A CNPJ 60.579.703/0001-48
Objeto: Renovação de assinatura do Jornal Folha de São Paulo por 01(um) ano
Fundamento: Artigo 25
Valor: R$ 3.468,50 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos).
EXTRATO DE CONTRATOS:
Contrato: 026/2006 Processo: 6.946/2006 Fundamento: Inexigibilidade de licitação-artigo 25 caput da Lei 8.666/93Contratante: P.G. Contratada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP Objeto: publicações de atos administrativos do Município Valor: R$ 695.000,00 Assinatura: 18/04/2006 Vigência: 18/04/2011
Contrato: 027/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 24.000,00 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 03 (três) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviços
Contrato: 028/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 223.430,40 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviços
Contrato: 029/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 155.780,64 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviços
Contrato: 030/2006 Processo: 8.099/2006 Pregão nº: 44/2006 Contratante: P.G. Contratada: ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DA GRANDE SÃO PAULO - AAGSP Objeto: arbitragem para diversas modalidades esportivas Valor: R$ 50.890,00 Assinatura: 27/04/2006 Vigência: 30/04/06 à 20/08/06
Contrato: 031/2006 Processo: 48.702/2005 Tomada de Preços nº: 09/2006 Contratante: P.G. Contratada: WIZ SYSTEMS DO BRASIL, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Aquisição de licença de uso de sistema de processamento de dados, que permita aos usuários realizar consultas dinâmicas de dados e informações disponíveis em Banco de Dados da Secretaria da Educação Valor: R$ 649.000,0 0 Assinatura: 28/04/2006 Vigência: 28/04/2007
Contrato: 032/2006 Processo: 2.472/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Objeto: Implementação de Processo de Gestão de Custos com suporte em aplicativo de sistema gerencial Valor: R$ 573.000,00 Assinatura: 17/04/2006 Vigência: 17/11/2006
Contrato: 033/2006 Processo: 47.227/2005 Concorrência nº: 007/2006 Contratante: P.G. Contratada: JAPI INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Licença de uso perpétua com transferência tecnológica e código fonte de Sistema Integrado de Saúde (SIS), multiusuário, incluindo serviços de instalação e configuração, treinamento, manutenção e suporte técnico. Valor: R$ 900.000,00 Assinatura: 04/05/2006 Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviços
Termo de Aditamento: 01-103/2004 Contrato: 103/2004 Processo: 5.604/2004 Fundamento: Inexigibilidade de licitação-Inciso I-artigo 25 da Lei 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SPECTO PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA.-EPP Objeto: Assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva em equipamentos:painel eletrônico, emissor de senha; interface e conversor, teclado físico; pacote software qual prox-siga e software de chamada de senha do cliente Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. Valor: R$ 19.961,40 Assinatura: 12/04/2006
Termo de Aditamento: 02-123/2002 Contrato: 123/2002 Processo: 12.485/2001 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A. - PROGUARU Objeto: Gráfica para pré-impressão e impressão do Boletim Oficial do Município Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 03 (três) meses. Valor: R$ 93.750,00 Assinatura: 27/04/2006
Termo de Aditamento: 02-123/2002 Contrato: 123/2002 Processo: 12.485/2001 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO Objeto: Desenvolvimento de estudos pra subsidiar a elaboração de plano de uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência compreendendo o período de 01/05/2006 a 09/06/2006. Assinatura: 28/04/2006
SF - DEPARTAMENTO DO TESOURO
CRONOLOGIA DE PAGAMENTO
“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores:
Agende – Agência de Desenvolvimento de Guarulhos
CONTRATO/PEDIDO: 005/2006.
OBJETO: 1ª. Parcela referente prestação de serviços para execução de tarefas Técnico-Pedagógicas/Cursos de qualificação social e profissional, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal/PNQ.
VALOR: R$ 74.478,60 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), sendo R$ 49.750,40 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), referentes recursos próprios e R$ 24.728,20 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), referentes a recursos vinculados, Ministério do Trabalho e Emprego.
EXIGIBILIDADE: 07/04/2006.
JUSTIFICATIVA: Prestação de Serviços essenciais à Secretaria de Relações do Trabalho, para execução de tarefas Técnico-Pedagógicas/Cursos de qualificação social e profissional, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal/PNQ.
Banco VR S/A.
CONTRATO/PEDIDO: 195/2005.
OBJETO: Fornecimento de vales refeição para o Programa Oportunidade de Emprego ao Jovem.
VALOR: R$ 59.280,93 (cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos).
EXIGIBILIDADE: 11/05/2006.
JUSTIFICATIVA: O vale refeição é objeto de determinação da Lei Municipal nº. 6048, que criou o Programa Oportunidade ao Jovem.
Gestorsaude Administração de Planos de Saúde e Consultoria Ltda.
CONTRATO/PEDIDO: 174/2005.
OBJETO: Prestação de Assistência à Saúde aos servidores Públicos, adoção de alternativa de modelo organizacional que possibilite racionalizar, otimizar e dar eficiência aos serviços a serem oferecidos por meio de Plano de Saúde aos Servidores Públicos Municipais.
VALOR: R$ 59.890,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e noventa reais).
EXIGIBILIDADE: 25/04/2006.
JUSTIFICATIVA: A prestação de Serviços é essencial à Secretaria de Administração e Modernização, pois se trata de serviço de consultoria em Planos de Saúde.
L.L. Lobato Publicidade Ltda.
CONTRATO/PEDIDO: 167/2006, 244/2006 e 318/2006.
OBJETO: Prestação de serviços para publicação de editais no Jornal da Tarde.
VALOR: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).
EXIGIBILIDADE: 15/03, 30/03 e 02/05/2006.
JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação, atende a preceitos e prazos legais, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações, que é o da publicidade, Artigo 3º. da Lei Federal 8.666/93.
P.G. Comunicação Art. e Publicidade Ltda.
CONTRATO/PEDIDO: 313/2002.
OBJETO: Prestação de serviços de publicidade.
VALOR: R$ 481.220,51 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos).
EXIGIBILIDADE: 27/01, 30/01, 02/03 e 15/03/2006.
JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços essenciais para informação da população sobre campanhas de interesse público feitas pela Prefeitura em áreas fundamentais como saúde pública e educação. Este tipo de campanha tem por objetivo divulgar os serviços oferecidos pela PMG aos munícipes, como abertura de concurso público, criação de vagas nas escolas, diversos procedimentos de combate à dengue, diabetes etc. A falta dessa divulgação impediria que muitas pessoas fossem beneficiadas por esses serviços prestados pela municipalidade, causando prejuízo à comunidade e aos cofres públicos.
Quitaúna Serviços S/C. Ltda.
CONTRATO/PEDIDO: 35/1991.
OBJETO: Despesa referente coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos e resíduos hospitalares.
VALOR: R$ 3.725.988,48 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
EXIGIBILIDADE: 03/04/2006.
JUSTIFICATIVA: A empresa desenvolve serviços de adequação no destino final do lixo, conforme exigências e fiscalização permanente da CETESB, os mesmos não podem sofrer solução de continuidade, sob o risco de conseqüências calamitosas na saúde pública e bem estar social de toda a comunidade no Município.”
REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS
“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados a esta Municipalidade:
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 03/05/2006
Conta Corrente 6054-2 (PMG/INCRA)
R$ 218,91 (duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 03/05/2006
Conta Corrente 9749-7 (PMG/ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
R$ 73,98 (setenta e três reais e noventa e oito centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 05/05/2006
Conta Corrente 29047-5 (PMG/AIDS-FNSAIDS-FNSGUARU)
R$ 41.668,61 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos);
Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 05/05/2006
Conta Corrente 58041-4 (PMG/FUNDO – AIH/SIA)
R$ 2.501.885,18 (dois milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).”
SDU - DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO URBANO
Processos Administrativos DEFERIDOS, de DESDOBRO e DIRETRIZES URBANÍSTICAS, emitidas pelo SDU2 –SDU 21 e CERTIDÃO DE USO DO SOLO emitidas pela SDU1-SDU11:
DESDOBRO
|PA |Requerente |
|00.376/06 |Frederico Alves Canela |
|01.036/06 |José Carlos da Silva |
|02.087/06 |Alberto Ebel Filho |
|02.467/06 |Judite Ferreira do Carmo |
|03.249/06 |Luiz Paulo da Silva |
|04.308/06 |Manoel dos Anjos Rodrigues Batista |
|04.393/06 |Carlos Marçal Vieira |
|04.403/06 |Maria de Fátima Barros Ribeiro |
|07.720/06 |Alcivanio Jacinto de Oliveira e Outra |
|08.282/06 |Ivanice Néri |
|19.442/06 |Nabi Husni Alouan |
|20.189/03 |Estevão Marques da Rocha |
|27.727/03 |Walmir Gomes Sarrão |
|32.707/05 |Marcelo Pereira dos Santos |
DIRETRIZES URBANÍSTICAS
PA nº 07.490/04 - Antônio Roberto Pereira da Cruz
PA nº 48.058/05 - Jihad Abdlhadi Harum
PA nº 04.231/06 - Domingos Fortunato Neto
PA nº 15.929/01 - Paulo Fernando de Souza
PA nº 40.272/03 - Manuel Pinto Ribeiro e Outros
PA nº 50.301/05 - Ernesto Alves de Andrade e Outra
CERTIDÃO DE USO DO SOLO
|PA |REQUERENTE |
|00.551/06A |Departamento de Desenvolvimento Habitacional – SH1 |
|00.551/06B |Departamento de Desenvolvimento Habitacional – SH1 |
|05.195/06 |Robson Santana dos Santos |
|09.555/06 |José Narciso Major |
|09.797/06 |Carmem Albonetti |
|09.959/06 |Rejane Alves dos Santos |
|10,079/06 |Teutino Araújo Barreto Junior |
|10.202/06 |José Anastácio de Sousa |
|10.116/06 |Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. |
|10.819/06 |Terezinha de Jesus Nóbrega |
|10.822/06 |Bandeirante Energia SA. |
|10.872/06 |José Albino Lento |
|10.969/06 |Jorge Galvani Filho |
|11.045/06 |Caroline Manzini |
|11.128/06 |Antonio Carlos Cabral |
|11.162/06 |Laerte Fiori |
|11.188/06 |Carmozita Fontes Borges |
|11.339/06 |Daniel Campos |
|16.731/05 | |
| | |
| |GUIDO ALVARENGA |
| | |
|43.908/04 |KSK ARQUITETURA E CONSULTORIA SC LTDA |
| | |
|33.760/05 |ROSELI GONÇALVES DA CONCEIÇÃO |
|25.312/05 |UBIRACI DENIS DOS SANTOS |
|21.494/05 |LUXALUM ESQUADRIAS DE ALUMINIO IND. E COM. LTDA |
|26.276/05 |SIDNEY DA SILVA |
|26.277/05 |SIDNEY DA SILVA |
|26.498/05 |SAINT GOBAIN VIDROS S/A |
|27.069/05 |MARCOS JOSÉ SEVERINO |
|26.711/05 |MARINEIDE ROCHA DE MELO |
|21.283/02 |JM ADMINISTRAÇÃO SC LTDA |
|21.886/04 |MORPHEUS LAN HOUSE INFORMÁTICA LTDA |
|12.720/05 |JOSE MARIA MONTEIRO PORTUGAL RICCI |
|11.792/05 |OZORIO CAVALCANTI DOS SANTOS |
|28.767/05 |MIRIAM PEREIRA BRITO |
|28.911/05 |ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA |
|17.373/04 |WILSON SAID DE CARVALHO |
|29.319/05 |MARCELINO ROSA |
|28.578/05 |IVO NACCI |
|28.761/05 |IVO NACCI |
|29.874/05 |ARLINDO JACO GOEDERT |
|29.341/05 |ROSE MARY SANCHEZ |
| | |
|11.340/06 |Daniel Campos |
|11.428/06 |Waldemar José Cirillo |
|11.514/06 |José Joaquim Pinto da Silva |
|11.612/06 |Renato Alexandre Garcia |
|11.614/06 |Renato Alexandre Garcia |
|11.667/06 |Sonia Regina Gomes Valente Rodrigues |
|11.669/06 |Sonia Regina Gomes Valente Rodrigues |
|11.749/06 |Bruno Macieira Baldan |
|11.797/06 |Servtruck Manutenção de Válvulas e Carretas Ltda. |
|11.984/06 |Centroflex Ind. e Com. De Artefatos de Borrachas Ltda |
|11.985/06 |André Maciel Palley |
|11.986/06 |JC Plastic Comércio de Plásticos Ltda. |
|11.996/06 |Sandra Regina Moraes da Silva Souza |
|12.125/06 |Antonio Roberto Dias |
|12.126/06 |Antonio Roberto Dias |
|12.234/06 |Adriana Pereira de Souza |
|12.392/06 |Shirley de Carvalho Silva |
|12.519/06 |Maria de Lourdes Farias Santos |
|12.817/06 |Mauro Antonio de Sousa |
|13.371/06 |Consulquímica Indústria e Comércio e Representações Ltda |
|13.551/06 |José de Oliveira |
|13.608/06 |Vilma Caires Azevedo |
|13.616/06 |Fernanda Maynart Santana |
|13.655/06 |João Batista Morais Filho |
Processos Administrativos de LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDOS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO QUE FORAM MANTIDOS OS INDEFERIMENTOS:
LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDAS
|Nº PA |RAZÃO SOCIAL |DATA DO INDEFERIMENTO |
|10298/99 |Soc.Expansão das Verdades Bíblicas |26/04/06 |
|10299/99 |Soc.Expansão das Verdades Bíblicas |26/04/06 |
|10300/99 |Soc.Expansão das Verdades Bíblicas |26/04/06 |
|10453/99 |Auto Mecânica Hot Engine SC Ltda |26/04/06 |
|10324/99 |Mercadinho Ideal Ltda |26/04/06 |
|10460/99 |Ecocenter SC Ltda |26/04/06 |
|10488/99 |Monte Negro Com Loc.Equipamentos |26/04/06 |
|10549/99 |Luzinete Vieira Sant’Ana |26/04/06 |
|10613/99 |Creusa Maria de Souza Cruz |26/04/06 |
|11193/99 |Organização LS Despachos SC |26/04/06 |
|11202/99 |Armando Pagliaci Junior |26/04/06 |
|11207/99 |Juarez de Souza Guimarães |26/04/06 |
|11225/99 |Casa de Carnes Ane e Ana Ltda |26/04/06 |
|11290/99 |Marlene Santander Bergamini Almeida |26/04/06 |
|11339/99 |Chaveiro Cumbica Ltda |26/04/06 |
|11380/99 |Seila Buziles de Melo |26/04/06 |
|11436/99 |Erasmo Alves dos Santos |26/04/06 |
|11684/99 |Alfatec Sist.Hidr.Eletrônicos SC Ltda |26/04/06 |
|11840/99 |Ernesto Sposito Bar e Mercearia |26/04/06 |
|11877/99 |André Luiz Urbano |26/04/06 |
|11940/99 |Adão Pereira da Silva |26/04/06 |
|12015/99 |Arwas Comércio de Pneus Ltda |26/04/06 |
|12190/99 |Expresso Brumado Transportes Ltda |26/04/06 |
|12216/99 |Centro Recreação Inf.Criança & Cia SC |27/04/06 |
|12224/99 |Igreja Universal Reino de Deus |26/04/06 |
|12338/99 |Panif.Conf.Líder do Pq São Luiz |26/04/06 |
|12451/99 |Maria Aparecida Zacarias |26/04/06 |
|12890/99 |Antonio Douriedson F.de Lira |26/04/06 |
|12925/99 |Cetema Central Tec.e Coml Ltda |26/04/06 |
|13131/99 |Antonio Machado Oliveira |26/04/06 |
|13143/99 |Bazar e Papelaria Tricoema Ltda |26/04/06 |
|13144/99 |Confecções Pequeno Ltda |26/04/06 |
|13337/99 |Cumbica Assist.Médica SC Ltda |26/04/06 |
|13483/99 |HP Hipercar .Pçs Automotivas |26/04/06 |
|13561/99 |C Barbosa de Aguiar |26/04/06 |
|13613/99 |Bar e Lanches Lucas Guaru Ltda |26/04/06 |
|13648/99 |Schilerbras .Ltda |26/04/06 |
|13872/99 |FJA Costa |27/04/06 |
|13876/99 |Agnes Regina Feliciani |27/04/06 |
|14044/99 |Pães e Doces Letícia de Guarulhos Ltda |27/04/06 |
|14100/99 |Rodrigo Rodrigues Com.Mats.Constr. |27/04/06 |
|14297/99 |Ortopedia Guarulhos Ltda |27/04/06 |
|14395/99 |Maria Aparecida Andrade |27/04/06 |
|14396/99 |Cícera Alexandre da Silva |27/04/06 |
|14520/99 |Erivaldo Francisco da Silva |27/04/06 |
|14591/99 |Ednaldo Pinheiro Anadias |27/04/06 |
|14659/99 |Guaper Com.de Ferro e Aço Ltda |27/04/06 |
|14668/99 |Associação Bíblica Novo Mundo |27/04/06 |
|14754/99 |Dispafilm do Brasil Ltda |27/04/06 |
|14771/99 |Adão Rezende de Oliveira |27/04/06 |
|14773/99 |Risa Springs Amortecedores Vibração |27/04/06 |
|14803/99 |Finescon Confecções Ltda |27/04/06 |
|14812/99 |Rocel .Pçs e Equipamentos |27/04/06 |
|14849/99 |Irene Barbosa Gonçalves |27/04/06 |
|14858/99 |Ubaldo Sergio Silva Carlini |27/04/06 |
|14866/99 |Seisa Serv.Integrados de Saúde Ltda |27/04/06 |
|14891/99 |Com.Gesso e Forro Adinaldo e Prest. |27/04/06 |
|14981/99 |Retec Diesel Comercial Ltda |27/04/06 |
|15053/99 |Panif.Pães de N.Srª de Fátima V.Galvão |27/04/06 |
|15130/99 |Valter Lino dos Santos |27/04/06 |
|15156/99 |Maria Lucia Rodrigues Menezes |27/04/06 |
|15229/99 |Turismo Lepri Ltda |27/04/06 |
|15239/99 |Guarumoto Adm.de Consórcios Ltda |27/04/06 |
|15265/99 |Adelson José dos Santos Junior |27/04/06 |
|15294/99 |Antonio Manoel de Souza |27/04/06 |
|15344/99 |Souza Lima Imóveis SC Ltda |27/04/06 |
|15451/99 |Serma Corretora de Seguros SC |27/04/06 |
|15492/99 |ZXW .de Roupas Ltda |27/04/06 |
|15515/99 |Amesp Saúde Ltda |27/04/06 |
|15698/99 |Samuel Dias Ernesto |27/04/06 |
|15716/99 |Seven Parking Estacionamentos Ltda |27/04/06 |
|15743/99 |Daniele Perin Cortez |26/04/06 |
|15823/99 |Sorveteria Praça Oito Ltda |26/04/06 |
|15850/99 |Juareis Gomes da Silva |26/04/06 |
|15913/99 |Vera Lucia Valente Ramos |26/04/06 |
|15915/99 |Danzas Logística e Armazéns Gerais |26/04/06 |
|15916/99 |Danzas Logísticas e Armazéns Gerais |26/04/06 |
|15968/99 |Lemos e Lemos .de Equip. |26/04/06 |
|16060/99 |JJC Serv.de Topografia S/C Ltda |26/04/06 |
|16066/99 |Genivaldo Bispo dos Santos |26/04/06 |
|16072/99 |Pré Áudio Serv.Esp.Audiologia Ocup. |26/04/06 |
|16155/99 |Soc.Expansão das Verdades Bíblicas |26/04/06 |
|16156/99 |Soc.Expansão das Verdades Biblicas |26/04/06 |
|16157/99 |Soc.Expansão das Verdades Bíblicas |26/04/06 |
|16169/99 |Célia Lima da Silva |26/04/06 |
|16246/99 |W Fly Cons.Aeron.e Assoc.Soc.Civil |26/04/06 |
|16469/99 |Pães e Doces Braseiro Ltda |26/04/06 |
|16476/99 |Cort Bella Enxovais Ltda |26/04/06 |
|16582/99 |Izaias G Gomes Junior |26/04/06 |
|16603/99 |Casa de Carnes NVC Ltda |26/04/06 |
|1665/99 |Igreja Universal Reino de Deus |26/04/06 |
|16685/99 |Edmilson Santana Guimarães |26/04/06 |
|16707/99 |Joaquim Francisco Barbosa |26/04/06 |
|16723/99 |Tabacaria Jurema Ltda |26/04/06 |
|16851/99 |Valdete Ângela Cortesini |26/04/06 |
|16881/99 |Sedicor Serv.Diag.Invasivo Cardiol.Ltda |26/04/06 |
|16978/99 |Policar Auto Diesel Ltda |26/04/06 |
|17014/99 |Igreja Evangélica Assembléia Unidos |26/04/06 |
|17032/99 |Metal NR Ltda. |26/04/06 |
|17033/99 |Poliarte Screen Com.Etiquetas |26/04/06 |
|17063/99 |Madeiras Conchita Ltda |26/04/06 |
|17067/99 |Joseneide Leite Lira Duarte |26/04/06 |
|17074/99 |Lavras Fer Comercial Ltda |26/04/06 |
|17093/99 |Osman da Silva |26/04/06 |
|17151/99 |Igreja Evangélica Jesus Voltará |26/04/06 |
|17173/99 |Doce na Boca Prods.Alimentícios Ltda |26/04/06 |
|17182/99 |Globalização Com.Imp.e Repres.Ltda |26/04/06 |
|17226/99 |Alexandre Piva Sobrinho |26/04/06 |
|17258/99 |Willians Michel Torres |26/04/06 |
|17291/99 |Dutracar Com.Pçs e Acessórios |26/04/06 |
|17381/99 |Messias Martins de Souza |26/04/06 |
|17435/99 |W Toledo Adm.Corretora Seguros |26/04/06 |
|17469/99 |Sollo Automação Com.Serv.Ltda |26/04/06 |
|17485/99 |Gondim & Cavalcante Drogaria e Perf. |26/04/06 |
|17540/99 |Prisystem rmática Ltda |26/04/06 |
|17603/99 |Brecharme Com.Roupas Novas e Usadas |26/04/06 |
|17670/99 |Joel Soares dos Santos |26/04/06 |
|17733/99 |Bar e Petiscos Valadão Ltda |26/04/06 |
|17740/99 |Sonemed Diag.por Imagem SC |26/04/06 |
|17620/99 |Antonio Soares Moreira |26/04/06 |
|17767/99 |Power Gouse rmática |26/04/06 |
|17769/99 |Eletro Som Volpi II Ltda |26/04/06 |
|17839/99 |Lanchonete O Mestre da Ponte Grande |26/04/06 |
|17862/99 |Point dos Estudantes Ltda |26/04/06 |
|17875/99 |Ruben Candido Teodoro |26/04/06 |
|17879/99 |Logitron Brasil Ltda |26/04/06 |
|17929/99 |Sidepal Indl e Coml Ltda |26/04/06 |
|18001/99 |José Pedro do Nascimento |26/04/06 |
|18060/99 |Carrocerias Buoro Ltda |26/04/06 |
|18140/99 |Belcholina Soares de Souza |27/04/06 |
|18361/99 |Márcia Lucia Del Sarto |27/04/06 |
|18863/99 |Sumio Matsushita |26/04/06 |
|18902/99 |Estúdio HUHN Fotografia Vídeo Prods. |26/04/06 |
|19151/99 |Carlos Antonio Santos Passos |27/04/06 |
|19216/99 |Mirian Spessoto |27/04/06 |
|19223/99 |Lanchonete Nova Renascer Ltda |27/04/06 |
|19242/99 |Sensus Assistência Médica Espec. |27/04/06 |
|19310/99 |Aurizete Nascimento de Freitas |27/04/06 |
|19359/99 |Elisabeth Saturnino Pedro |27/04/06 |
|19389/99 |Adriana Rodrigues Patrício |27/04/06 |
|19487/99 |Maria Milza Marques da Cruz |27/04/06 |
|19499/99 |Omar Kimura |27/04/06 |
|19586/99 |Elia Maria do Nascimento |27/04/06 |
|19643/99 |Maria da Gloria Oliveira |27/04/06 |
|19688/99 |Marcelo Bimonti Nunes |27/04/06 |
|19803/99 |Simone dos Santos M.Rodrigues |27/04/06 |
|19022/99 |Eduardo Augusto Aragão |26/04/06 |
|19077/99 |Pedro Alcântara Dias |26/04/06 |
|19143/99 |Múltipla Service Recursos Humanos |26/04/06 |
|19144/99 |Embaplastic Distr.de Embalagens Ltda |27/04/06 |
|19934/99 |Panif.Conf.Europan Ltda |26/04/06 |
|19840/99 |Maria de Lourdes Souza Sanches |27/04/06 |
|20002/99 |Paty Artes Gráficas Ltda |27/04/06 |
|20030/99 |Fastweld .Ltda |27/04/06 |
|20039/99 |Tamborclean Embalagens Ltda |27/04/06 |
|20153/99 |Auto Moto Escola Bug SC Ltda |27/04/06 |
|20163/99 |Genivaldo Matias Leite |27/04/06 |
|20164/99 |Magazine Pelicano Ltda |27/04/06 |
|20236/99 |JF da Silva Carnes |27/04/06 |
|20247/99 |João Suketada Isobe |27/04/06 |
|20251/99 |Vanil Com.Máquinas de Costura |27/04/06 |
|20303/99 |Zorub & Borelli Asses.Empresarial |27/04/06 |
|20312/99 |Luzia Galocio |27/04/06 |
|20316/99 |Centro Autom.Alvarenga Guarulhos |27/04/06 |
|20442/99 |Maria Moreira de Oliveira |26/04/06 |
|20535/99 |Marlene Francisca de Souza Paula |26/04/06 |
|20564/99 |Simone dos Santos |26/04/06 |
|20589/99 |JI Empr.de Mão de Obra SC Ltda |26/04/06 |
|20624/99 |Gaut’z e Dog S Pet Shop Com.Rações |26/04/06 |
|20697/99 |Rodricar Auto Peças Ltda |26/04/06 |
|20758/99 |Degrau Company Prod.e Artes Fotogr. |26/04/06 |
|20804/99 |Qualystamp Estamparia Ltda |26/04/06 |
|20806/99 |Risso Borgheroni erciais |27/04/06 |
|20866/99 |Trasco Constr.e Comércio Ltda |26/04/06 |
|20876/99 |Chelman .Import.e Export.Ltda |26/04/06 |
|20878/99 |Medicina Integrada Guarulhos Ltda |26/04/06 |
|20947/99 |Hiropac .de Máquinas Ltda |26/04/06 |
|20948/99 |Original Seals Ltda |26/04/06 |
|21043/99 |José Ivan Flor Adorno |27/04/06 |
|21069/99 |Comercial Cobrecolor Ltda |27/04/06 |
|21153/99 |Petrolino Pereira dos Santos |27/04/06 |
|21198/99 |Eletrocaixas Com.Mats.Elétricos Ltda |27/04/06 |
|21238/99 |Genivaldo dos Santos |27/04/06 |
|21357/99 |Clínica Angiologia Roma SC |27/04/06 |
|21349/99 |G F Cavalcante Transportes |27/04/06 |
|21350/99 |Xavier & Bezerra Moveis SC Ltda |27/04/06 |
|21381/99 |Caixa Econômica Federal |27/04/06 |
|21417/99 |Francisco Higa |27/04/06 |
|21433/99 |Lincoln Eletric do Brasil Comércio Ltda |27/04/06 |
|21443/99 |Viaserv Sinalização Ltda |26/04/06 |
|21458/99 |Iracema Pereira Anastácio |26/04/06 |
|21477/99 |Hawh Informática SC Ltda |26/04/06 |
|21488/99 |Siqueira Campos Estacionamento SC |26/04/06 |
|21594/99 |Antonio Gonçalves Ferreira |26/04/06 |
|21623/99 |Valter de Oliveira |26/04/06 |
|22833/99 |Abílio Marcos de Sousa |27/04/06 |
|20850/99 |Ary Russo |26/04/06 |
|22903/99 |Igreja Universal Reino de Deus |27/04/06 |
|22996/99 |Retem Indústrial Ltda |26/04/06 |
|23030/99 |J Ribeiro Seg Corretora de Seguros |27/04/06 |
|23082/99 |Raimundo Alves de Melo |27/04/06 |
|118/99 |New Time Cursos de Inglês SC Ltda |27/04/06 |
|476/99 |Maria José de Souza da Silva |27/04/06 |
|601/99 |Ronivaldo Souza de Carvalho |27/04/06 |
|603/99 |José Fabio Curvelo da Silva |27/04/06 |
|604/99 |Locati & Perez Ltda. |27/04/06 |
|729/99 |Auto Posto Olimpikus Ltda |27/04/06 |
|915/99 |José Fabiano de Souza |27/04/06 |
|1003/99 |Emilia Gonçalves de Góes |27/04/06 |
|1018/99 |Induscurva Comercial Ltda |27/04/06 |
|1085/99 |Gilberto Garcia Martins |27/04/06 |
|1093/99 |Adailton Gomes Barbosa |27/04/06 |
|1120/99 |Bazar e Papelaria Canaã Guarulhos |27/04/06 |
|1148/99 |Francisco Antonio Marcelo |27/04/06 |
|1318/99 |Areião Reis Ltda |27/04/06 |
|1417/99 |Shiunko Kameoka |27/04/06 |
|1487/99 |Núcleo Batuíra Serv.Promoção da Família |27/04/06 |
|1651/99 |Multi Empregos Serv.Temporários Ltda |27/04/06 |
|1738/99 |Dorisval Benigno Neves de Sales |27/04/06 |
|1740/99 |Paraná Cargas Ltda |27/04/06 |
|1856/99 |Genivaldo Francisco de Abreu |27/04/06 |
|1863/99 |Igreja Batista Pentecostal |27/04/06 |
|1881/99 |Pedro Manzo |27/04/06 |
|1949/99 |Lava Rápido Xangai Ltda |27/04/06 |
|1957/99 |Kitseg Comercial Ltda |27/04/06 |
|2030/99 |Ilizabete Isabel dos Santos |27/04/06 |
|2085/99 |Bar e Lanchonete Vito Ltda |27/04/06 |
|2127/99 |Max R Impressos Gráficos Ltda |27/04/06 |
|2202/99 |Mercadinho GF Ltda |27/04/06 |
|2205/99 |Manoel Messias Góes |27/04/06 |
|2223/99 |Automec Recuperador Automóveis |27/04/06 |
|2255/99 |Nicolas Barreira Gonzalez |27/04/06 |
|2277/99 |Raia & Cia Ltda |27/04/06 |
|2283/99 |Abati & Abati Comércio de Peças Ltda |27/04/06 |
|2291/99 |Gifer .de Ferramentas Ltda |27/04/06 |
|2306/99 |Hermínio Gonçalves Ribeiro |27/04/06 |
|2510/99 |Melo Comércio e Representações |27/04/06 |
|2538/99 |Servteg Serviços Temporários em Geral |27/04/06 |
|2627/99 |Wagner de Oliveira Leme |27/04/06 |
|2778/99 |Dismal Com.de Molas e Aço Ltda |27/04/06 |
|2892/99 |Sisa Soc.Eletromecânica Ltda |27/04/06 |
|2984/99 |Telecomunicações de São Paulo SA |27/04/06 |
|2985/99 |Telecomunicações de São Paulo SA |27/04/06 |
|2986/99 |Telecomunicações de São Paulo SA |27/04/06 |
|3011/99 |Hana S Floricultura Ltda |27/04/06 |
|3063/99 |Carlos Roberto Bittencourt Marinelli |27/04/06 |
|3287/99 |Art Som Acessórios e Peças Ltda |27/04/06 |
|3348/99 |Zenito de Jesus Miranda |27/04/06 |
|3417/99 |Nova JK Pães e Doces Ltda |27/04/06 |
|3453/99 |Onduplast Embalagens Ltda |27/04/06 |
|3567/99 |Big Massas .Alimentos |27/04/06 |
|3571/99 |Exxus Cobrança SC Ltda |27/04/06 |
|3592/99 |Radiano Serv.Construção SC Ltda |27/04/06 |
|3935/99 |Laerte de Almeida Campos |27/04/06 |
|4101/99 |Granitos Brasileiros SA |27/04/06 |
|4157/99 |King of Escape Ltda |27/04/06 |
|4163/99 |Helenice Kojima |27/04/06 |
|4180/99 |Sultão Show Com.Armários Ltda |27/04/06 |
|4569/99 |Núcleo Idiomas Vila Galvão Ltda |27/04/06 |
|4618/99 |Darlem Confecções Ltda |27/04/06 |
|4684/99 |Luiz Carlos Vitorno |27/04/06 |
|4701/99 |Silvana Allara |27/04/06 |
|4778/99 |Dentotec Com.Assist.Apar.Odontológicos |27/04/06 |
|5110/99 |Aeromexpress SA |27/04/06 |
|5189/99 |Lanchonete Serra Dourada Ltda |27/04/06 |
|5322/99 |Ile de Ya Orumim e Caboclo Sete Flechas |27/04/06 |
|5326/99 |Ligia Aparecida Alves Toledo |27/04/06 |
|5347/99 |Rec Pizzaria Ltda |27/04/06 |
|5410/99 |Roadrunner Brasil Produções Fonográficas |27/04/06 |
|5451/99 |Polilet Part.Eventos e Empr.SC Ltda |27/04/06 |
|5572/99 |Sanfilm Indl Coml Import.Exp.Ltda |27/04/06 |
|5595/99 |Marcos Borrone Antonio EPP |27/04/06 |
|5697/99 |Rodopalas Transportes Rodoviários Ltda |27/04/06 |
|5722/99 |Andreia Porto Pereira |27/04/06 |
|5820/99 |Keck Modas Ltda |27/04/06 |
|5875/99 |Universal Music Ltda |27/04/06 |
|5891/99 |Sindic.Empr.Postos de bustíveis |27/04/06 |
|5999/99 |Igreja Pentecostal União com Deus |27/04/06 |
|6390/99 |CSO Clínica Odontológica SC Ltda |27/04/06 |
|6470/99 |Máster Contabilidade SC Ltda |27/04/06 |
|6512/99 |Vivaldo Ferreira Neves |27/04/06 |
|6563/99 |Mini Mercado Continente Ltda |27/04/06 |
|6564/99 |Caixa Econômica Federal |27/04/06 |
|6581/99 |Andréa Serio Dias Britto |27/04/06 |
|6725/99 |Lancheteria Grã Sobral Ltda |27/04/06 |
|6775/99 |SHJ Metal Indústria e Comércio Ltda |27/04/06 |
|6789/99 |JÁ Guaru Indl Coml e Embalagens |27/04/06 |
|7055/99 |Edna da Silva Queiroz Oliveira |27/04/06 |
|7100/99 |Comércio de Pneus Via Dutra Ltda |27/04/06 |
|7108/99 |Antonio Roberto Turri |27/04/06 |
|7158/99 |Dinocar Lava Rápido e Lanchonete |27/04/06 |
|7168/99 |Archimedes Gualandro Junior |27/04/06 |
|7220/99 |Cedim Centro Diag.Interv.Multipros. |27/04/06 |
|7402/99 |Maria de Lourdes Bosco da Silva |27/04/06 |
|7734/99 |Lucimaris Comércio de Bebidas Ltda |27/04/06 |
|7749/99 |Claudia Santos Cardoso |27/04/06 |
|7995/99 |Trevo Comércio de Carnes Ltda |27/04/06 |
|8031/99 |K Farma Farmácia Ltda |27/04/06 |
|8041/99 |Fermix Indústria e Comércio Ltda |27/04/06 |
|8521/99 |Quati Jureba Com.Ferragens Mats Constr. |27/04/06 |
|8538/99 |Leandro Balcone Pereira |27/04/06 |
|8603/99 |Brasfond Fundações Especiais SA |27/04/06 |
|8610/99 |Ottiwagas Comércio de Gás Ltda |27/04/06 |
|8644/99 |WGA Informática Ltda |27/04/06 |
|8885/99 |Centro Automotivo Beira Alta Ltda |27/04/06 |
|6143/99 |Amical Representações Ltda |27/04/06 |
|9060/99 |Edson dos Santos |27/04/06 |
|9075/99 |Epigraphe Assessoria SC Ltda |27/04/06 |
|9122/99 |Doty Bar e Bomboniere e Mercearia |27/04/06 |
|9125/99 |Guaru Lok Aluguéis Máq.e Equipamentos |27/04/06 |
|9242/99 |Escola Educ.Infantil Carrossel Encantado |27/04/06 |
|9348/99 |Foster Equipamentos Ltda |27/04/06 |
|9460/99 |Rutran .Prod.Químicos Ltda. |27/04/06 |
|9511/99 |Construsetti Construtora Ltda |27/04/06 |
|9584/99 |Auto Posto Maluli Ltda |27/04/06 |
|9597/99 |Transporte Rápido TSL Ltda. |27/04/06 |
|9768/99 |Antonio Carlos Ricci |27/04/06 |
|10066/99 |Tercia Maria Costa Consani |27/04/06 |
|10120/99 |Ilson Mendes Camillo |27/04/06 |
|10214/99 |Fornecedora de Areia Irmãos Sato Ltda |27/04/06 |
|10229/99 |José de Pádua Moura Santos |27/04/06 |
|10294/99 |Escola Presbiteriana de Guarulhos |27/04/06 |
|10296/99 |Magazine Nakayoshi Ltda |27/04/06 |
|10761/99 |Luiz Antonio Pinto Carneiro |27/04/06 |
|10891/99 |Futory Indústria e Comércio Ltda |27/04/06 |
|11071/99 |CTEI Centro Tec.Esp.ércio Ltda |27/04/06 |
|11158/99 |Marmoraria Guarulhos Ltda |27/04/06 |
|18415/99 |KF Indústria e Comércio de Peças Ltda |27/04/06 |
|18447/99 |José Arnaldo Barbosa |27/04/06 |
|18506/99 |Wagner Laurentino dos Santos |27/04/06 |
|18532/99 |Sebastião Lourenço dos Santos |27/04/06 |
|18612/99 |JCF Auto Peças Ltda |27/04/06 |
|18654/99 |Gislene Cristina de Aflito |27/04/06 |
|18661/99 |Portugal Mármores Ltda |27/04/06 |
|18677/99 |Platina Alimentos Ltda |27/04/06 |
|18764/99 |José Carlos Augusto Tavares |27/04/06 |
|18828/99 |José Moaci Sodré Souza |27/04/06 |
|18857/99 |Igreja Batista Central Guarulhos |27/04/06 |
|18859/99 |Zélia Aucila de Oliveira Alves |27/04/06 |
|21664/99 |Ana Lucia Carvalho João de Deus |27/04/06 |
|21665/99 |Mara Cristina Carvalho Delgado |27/04/06 |
|21674/99 |José Vieira da Silva |27/04/06 |
|21806/99 |Comercial Monte Carmelo Ltda |27/04/06 |
|21847/99 |Igor P.de Alcântara |27/04/06 |
|21931/99 |André Automóveis Ltda |27/04/06 |
|21935/99 |KJC Informática SC Ltda |27/04/06 |
|21936/99 |Pro Service Prestação Serviço SC Ltda |27/04/06 |
|21938/99 |Medicina Integrada Guarulhos Ltda |27/04/06 |
|21939/99 |Medicina Integrada Guarulhos Ltda |27/04/06 |
|22002/99 |Agrupauto Centro Form.Cond.Guarulhos |27/04/06 |
|22005/99 |Antonio Alves de Brito |27/04/06 |
|22030/99 |Auto Mecânica Jussiani Ltda |27/04/06 |
|22059/99 |Edna Satomi Kamiya |27/04/06 |
|22062/99 |Ana Maria Antunes Guedes |27/04/06 |
|22173/99 |RR Com.Mats.Acabamento e Decoração |27/04/06 |
|22257/99 |LJ da Silva Mecânica |27/04/06 |
|22301/99 |Coop.Guar.Prof.Autônomos em Asses. |27/04/06 |
|22353/99 |Ind. e Comércio de Metais Romaschka |27/04/06 |
|22362/99 |Carlos Ferreira |27/04/06 |
|22421/99 |Marcos Aurélio Rodrigues Weber |27/04/06 |
|22427/99 |Guarulhos Foto Ótica Ltda |27/04/06 |
|22428/99 |Antonio José da Silva |27/04/06 |
|22517/99 |Erothides Pelegrini |27/04/06 |
|22530/99 |Francisco Claudimar X.Magalhães |27/04/06 |
|22640/99 |Edison Joaquim da Silva |27/04/06 |
|22668/99 |Nase Embalagens Especiais Ltda |27/04/06 |
|41523/05 |Comercial Irmãos Lira Ltda |18/04/06 |
|41688/05 |Bissoli & Pasciani Contadores Assoc. |18/04/06 |
|41754/05 |José Vanderlei Romualdo |18/04/06 |
|43168/05 |Banco Bradesco SA |18/04/06 |
|43572/05 |CTQ Com.Serviços de Polimento Ltda |18/04/06 |
|44103/05 |Igreja Evang.Pent.Casa de Oração Minis. |18/04/06 |
|44437/05 |Dantas Miguel Comercial Ltda |18/04/06 |
|45309/05 |Liliane Modas e Confecções Ltda |18/04/06 |
|47921/05 |Simone de Cássia Popic Wada |18/04/06 |
|48035/05 |Carmen Fátima R.Lemos Espindola |18/04/06 |
|48391/05 |Igreja Pentecostal Deus é Amor |18/04/06 |
|48485/05 |RDR Auto Center Serv.Automotivos |18/04/06 |
|50350/05 |Itaú Seguros SA |18/04/06 |
|12585/06 |JJ da Silva Guarulhos |26/04/06 |
|13164/06 |Guararapes Inst.Elétricas Ltda |19/04/06 |
|13519/06 |Elisabete Marques Motta |19/04/06 |
|14453/06 |José Romão Neto |26/04/06 |
|25745/96 |J Bonfim |11/04/06 |
|10068/98 |Cindumel Cia Indl Metais Lamin. |11/04/06 |
|9235/99 |Guarutemper Trat.Term.Metais |06/04/06 |
|11671/99 |Newpower Sist.Energia Ltda |07/04/06 |
|24951/05 |Formalar .Móveis Ltda |11/04/06 |
|26419/05 |Polímeros Brasil .Tintas |11/04/06 |
|38371/05 |Jatex Transportes Ltda |11/04/06 |
|41087/05 |Realcan .Metais Ltda |11/04/06 |
|4794/06 |Claudinei Oliveira da Silva |11/04/06 |
|PI 3401/02 |Meia Quatro Meia Calçados Ltda |09/02/06 |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE FORAM MANTIDOS O INDEFERIMENTO
|Nº PA |RAZÃO SOCIAL |DATA DO INDEFERIMENTO |
|33367/95 |Ridinalva R.Pereira da Silva |18/04/06 |
|15286/96 |Inst.Paul.Adventista Educ.Social |18/04/06 |
|1788/97 |Foto Vila Galvão Ltda |19/04/06 |
|15736/97 |Igreja Universal do Reino de Deus |18/04/06 |
|25803/98 |Áurea Antunes da Silva Diogo |18/04/06 |
|12045/99 |Igreja Universal do Reino de Deus |18/04/06 |
|22519/99 |Igreja Universal do Reino de Deus |18/04/06 |
|18510/01 |Pesadão Guarulhos Mats.p/Const. |18/04/06 |
|14724/05 |Expresso Guanambi Ltda |18/04/06 |
|25424/05 |Cotia Penske Logistics Ltda |19/04/06 |
EDITAL Nº 10/06 – SDU311
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, conforme segue:
PEDIDOS DEFERIDOS:
|PA |REQUERENTE |DESPACHO |
|15760/06 |Teotinio Araújo Barreto Junior |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 29474 a partir de 09/05/06 |
|15749/06 |Helena Regina de Aquino Sena Silva |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 28089 a partir de 09/05/06 |
|15961/06 |Reinaldo Juinti Shirata |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 29676 a partir de 09/05/06 |
PEDIDOS INDEFERIDOS:
|PA |REQUERENTE |DESPACHO |
|16011/06 |Ilva Reboredo |Indeferido |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 055/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 25540- Proprietário: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS - Ins. Cadastral: 083.82.21.0020.00.000-2- Endereço: Rua Iracema Ubirajara Celeste nº18- Vila Progresso- Notificação Preliminar:n° 25540- Lavrada em 21/02/06.
Notificação Preliminar: 27849- Proprietário: WALDEMIRO FELIZ ALVES/FRANCISCO SCARPA E OUTROS - Ins. Cadastral: 093.44.61.0087.00.000-8- Endereço: Rua Sargento da Aeronáutica João R. Ferreira- Lote 9 -Qd W- Cumbica- Notificação Preliminar:n° 27849- Lavrada em 02/05/06.
Notificação Preliminar: 27850- Proprietário: WALDEMIRO FELIZ ALVES/FRANCISCO SCARPA E OUTROS - Ins. Cadastral: 093.44.61.0087.00.000-8- Endereço: Rua Sargento da Aeronáutica João R. Ferreira- Lote 9 -Qd W- Cumbica- Notificação Preliminar:n° 27850- Lavrada em 02/05/06.
Notificação Preliminar: 28837- Proprietário: JAMIL BEYRUTI E OUTROS/BASILIO ANTERO MOREIRA E S/MR - Ins. Cadastral: 082.64.21.0105.00.000-3- Endereço: Rua Estrada Elenco- Lote 8 B -Qd 13-Jardim Santa Rita - Notificação Preliminar:n° 28837- Lavrada em 03/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 056/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.01.000-7- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.
Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.02.000-6- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.
Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.03.000-5- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.
Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.04.000-4- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 057/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Retirada de Degraus do Passeio (artigo 29 Inciso VI Decreto Municipal nº 23202/05 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 27418- Proprietário: ZULEI MUNICIPAL Nº KA DE MOTTA E OUTRO/ROBERTO YUKIO NAGAISHI - Ins. Cadastral: 084.05.99.0815.01.001-8- Endereço: Avenida Nova América nº 1145-P/ Lote 29- Qd. 26 -Jardim Santa Cecília - Notificação Preliminar:n° 27418- Lavrada em 23/03/06.
Notificação Preliminar: 27419- Proprietário: WILSON TESTAI E MILTON TESTAI/JOSÉ G. MESTRENER E S/MR - Ins. Cadastral: 084.05.99.0001.00.000-5- Endereço: Avenida Nova América nº 199- P/ Lote 38 P/ 39- Qd. 26 -Jardim Santa Cecília - Notificação Preliminar:n° 27419- Lavrada em 23/03/06.
Notificação Preliminar: 27420- Proprietário: SEVERINO GOMES DA SILVA- Ins. Cadastral: 084.11.49.0001.00.000-8- Endereço: Avenida Avelino Alves Machado nº 15- Lote 15- Qd. 8 -Jardim Pinhal - Notificação Preliminar:n° 27420- Lavrada em 23/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 058/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Retirar Degraus do Passeio (artigo 29 Inciso IV Decreto Municipal nº 23202/05 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 27421- Proprietário: MANOEL J. GONÇALVES JUNIOR/JONAS DE ALMEIDA MACEDO - Ins. Cadastral: 084.11.49.0005.01.000-3- Endereço: Rua Leopoldo Frois nº16- Lote 16 - Qd- 8- Jardim Pinhal- Notificação Preliminar:n° 27421- Lavrada em 23/03/06.
Notificação Preliminar: 27422- Proprietário: CARLOS OSCAR GONÇALVES - Ins. Cadastral: 084.05.37.0047.00.000-6- Endereço: Avenida Nova América nº768 A-P/ Lote 14 - Qd- 27- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar:n° 27422- Lavrada em 23/03/06.
Notificação Preliminar: 28083- Proprietário: CARLOS OSCAR GONÇALVES/ MARCO ANTONIO DE O GIANELLINI - Ins. Cadastral: 084.05.37.0059.00.000-1- Endereço: Avenida Nova América nº774- P/ Lote 13 - Qd- 27- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar:n° 28083- Lavrada em 23/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 059/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Certificado de Conclusão (artigos 41 e 43 Inciso III da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 28076- Proprietário: MARCOS MIRANDA E S/MR - Ins. Cadastral: 084.02.38.0318.00.000-0- Endereço: Rua Maria JOSÉ Bellegarde Santoni- P/ Lote 22- Qd- 19- Parque Primavera- Notificação Preliminar:n° 28076- Lavrada em 23/03/06.
Notificação Preliminar: 28836- Proprietário: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - Ins. Cadastral: 054.81.62.0125.00.000-2- Endereço: Rua Andrômeda nº40- Lote 15- Qd- 15- Parque Primavera- Notificação Preliminar:n° 28836- Lavrada em 03/03/06.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 060/2006-SDU311
Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, (artigos 273/ 239 da Lei Municipal nº 3573/90), no prazo de 30 (trinta) dias, e (artigos 46 e 54), no prazo de 08 (oito) a contar desta publicação, conforme segue:
Notificação Preliminar: 25532.
Proprietário: MILTON LUIZ ZILLER JR E OUTRO.
Ins. Cadastral: 083.81.92.0227.00.000-8
Endereço: Rua Lucila nº50- Lote 20 – Qd. D- Vila Progresso.
Solicitação:Deverá adequar os referidos dutos de seu imóvel de acordo com artigo 132 item II Inciso combinado c/ 54 da Lei Municipal nº 6046/04.
Notificação Preliminar:n° 25532- Lavrada em 12/01/06.
Notificação Preliminar: 28109.
Proprietário: VICENZO COSENZA E S/MR.
Ins. Cadastral: 094.01.63.0173.04.000-7-
Endereço: Rua Madri nº14- Lote 28 a 32– Qd.6- Jardim Arapongas.
Solicitação:executar Reparo no Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 239/240 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28109- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 28114.
Proprietário: JOÃO SILVA SANTOS E OUTROS/ EDVALDO JOSÉ DA SILVA.
Ins. Cadastral: 094.01.63.0288.00.000-3-
Endereço: Rua Madri nº37- Lote 37 B – Qd.6- Jardim Arapongas.
Solicitação:executar Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28114- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 28115.
Proprietário: JOÃO SILVA SANTOS E OUTROS/ JOÃO SILVA SANTOS.
Ins. Cadastral: 094.01.63.0293.00.000-6-
Endereço: Rua Madri nº33- Lote 37 A – Qd.6- Jardim Arapongas.
Solicitação:executar Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28115- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 28121.
Proprietário: ROQUE DE LORENZO E OUTRO.
Ins. Cadastral: 094.01.62.0050.00.000-0-
Endereço: Rua Madri - Lote 17 – Qd. 7- Jardim Arapongas.
Solicitação:executar Reparo no Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 239/240 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 28121- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 29778/29779/29780/29781.
Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.
Ins. Cadastral: 094.83.17.0001.00.000-7-
Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 7 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.
Solicitação: Providenciar Conservação Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29778/29779/29780/29781- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 29782/29783.
Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.
Ins. Cadastral: 094.83.17.0033.00.000-9-
Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 6 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.
Solicitação: executar Muro e Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29782/29783- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 29784/29785/29786.
Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.
Ins. Cadastral: 094.83.17.0047.00.000-3-
Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 5 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.
Solicitação: executar Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 239/49/54 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29784/29785/29786- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 29787/29788/29789.
Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.
Ins. Cadastral: 094.83.17.0061.00.000-4-
Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 4 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.
Solicitação: Providenciar Limpeza Conservação Muro Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29787/29788/29789- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 29790/29791/29792.
Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.
Ins. Cadastral: 094.83.17.0075.00.000-8-
Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 3 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.
Solicitação: Providenciar Limpeza Conservação Muro Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 29790/29791/29792- Lavrada em 27/04/06.
Notificação Preliminar: 30090.
Proprietário: ALVARO MESQUITA.
Ins. Cadastral: 082.52.31.0517.00.000-7-
Endereço: Avenida Príncipe de Galles nº 828-Jardim Santa Inês.
Solicitação: Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 30090- Lavrada em 19/04/06.
Notificação Preliminar: 30091.
Proprietário: J.H. CONTROLADORA LTDA.
Ins. Cadastral: 082.52.31.0570.01.000-0-
Endereço: Travessa Assunção nº25- Jardim Santa Inês.
Solicitação:Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 30091- Lavrada em 19/04/06.
Notificação Preliminar: 30092.
Proprietário: TADASHI KIDA
Ins. Cadastral: 082.52.31.2433.00.000-4-
Endereço: Rua Trajano de Faria-Jardim Nova Taboão.
Solicitação:Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.
Notificação Preliminar:n° 30092- Lavrada em 19/04/06.
O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.
EDITAL Nº 061/06 – SDU31
Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, em segunda instância, conforme segue:
PEDIDOS DEFERIDOS:
|PA |Requerente |Despacho |
|8656/06 |João Antonio Paganelli |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 27977 a partir de 09/05/06 |
|11726/06 |Ângela Dias Ferreira de Araújo |30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 28187 a partir de 09/05/06 |
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMUNICADO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 11/2005-SOSP – PA Nº 43446/05
Comunicamos o adiamento da presente licitação para o dia 12/05/2006 às 9:30 horas, devendo os envelopes ser entregues até as 9:00 horas do mesmo dia. As empresas licitantes deverão renovar as garantias de participação porventura vencidas, apresentando o comprovante da renovação no envelope de documentos de habilitação.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 033/06-SOSP
PROCESSO: 13.152/05
CONTRATO: 034/05-SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARU
OBJETO: Obras de ampliação da Unidade de Saúde da Família Jardim Jacy, localizada à Rua São Geraldo da Piedade, s/nº - Bairro Jardim Jacy – Guarulhos – SP.
OBJETIVO: Acréscimo no valor de R$ 31.550,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinco centavos), nos termos do artigo 65 da Lei de Licitações e de acordo com a planilha elaborada às fls. 178 a 181 e justificativa as fls. 190 do PA nº 13.152/05 e prorrogação de prazo contratual por 02 (dois) meses contados a partir de 20/04/06, encerrando-se em 20/06/06, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, alterando-se as cláusulas 4.2; 5.1 e 5.2 do contrato.
ASSINATURA: 19/04/2006.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 034/06-SOSP
PROCESSO: 6853/05
CONTRATO: 022/05-SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARU
OBJETO: Obras de manutenção predial preventiva e corretiva em próprios da Secretaria da Saúde, neste Município.
OBJETIVO: Prorrogação do contrato por igual valor (R$ 371.969,61 – trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), e igual período 06 (seis) meses contados a partir de 29/04/06, encerrando-se em 29/10/06, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, alterando-se as cláusulas 4.1; 5.1 e 5.2 do contrato.
ASSINATURA: 28/04/2006.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 036/06-SOSP
PROCESSO: 20.892/04
CONTRATO: 143/04-SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: BEC BAQUIRIVU ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
OBJETO: Obras de construção do C.E.I. Jardim Fortaleza, localizada na Rua Nazarena F. Costa, s/nº - Bairro Jardim Fortaleza – Guarulhos – SP.
OBJETIVO: Acréscimo no valor de R$ 18.348,54 (dezoito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme planilha elaborada às fls. 3152 a 3158 e justificativa as fls. 3159 do PA nº 20.892/04, nos termos do artigo 65 da Lei de Licitações e Reti-Ratificação do item 1.4 do Termo de Aditamento nº 019/06, para fazer constar o prazo correto da prorrogação 04 (quatro) meses a partir de 15/03/2006, encerrando-se em 15/07/2006, alterando-se, por conseguinte as cláusulas 4.2; 5.1 e 5.2 do contrato.
ASSINATURA: 08/05/2006.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO nº 3.025/06
CONTRATO nº 047/2006-SOSP
CONVITE Nº 013/06 - SOSP
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: COXPORT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
OBJETO: Execução da pista de skate na Praça Prefeito Waldomiro Pompeo, localizada no Bairro de Bonsucesso – Guarulhos - SP.
ASSINATURA: 28/04/2006
VALOR: R$ 70.148,03
PRAZO: 03 (três) meses
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO nº 8997/06
CONTRATO nº 051/2006-SOSP
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Artigo 24 - I
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
CONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARU
OBJETO: Execução de obras de readequação viária – passagem elevada e travessia para deficientes, na Rua Edmar Bressan – Ponte Alta. – Guarulhos - SP.
ASSINATURA: 28/04/2006
VALOR: R$ 14.615,37
PRAZO: 01 (um) mês
SOSP – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO EDITAL PRÉ-OBRA Nº 010/ 2005 SOSP - SOSP2
Serve o presente para retificar o Edital Pré-Obra nº 010/2005 - SOSP - SOSP2, publicado em 27 de Setembro de 2005, da seguinte forma:
Onde se lê: “ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRAS
Custo Total – Mês ref: jan/04(SIURB) R$ 127.500,25
Taxa de administração (10 %) R$ 12.750,02
TOTAL R$140.250,27”
“Custo: R$ 140.250,27 (cento e quarenta mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e sete centavos)”.
Leia-se: “ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRAS
Custo Total – Mês ref: jan/04(SIURB) R$ 76.277,95
Taxa de administração (10 %) R$ 7.627,79
TOTAL R$ 83.905,74”
“Custo: R$ 83.905,74 (Oitenta e três mil, novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos)”.
STT – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 28/04/2006
Às dezessete horas do dia vinte e oito de abril do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Sétima Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima ordem do dia foram apreciados cinqüenta e oito recursos, sendo doze “DEFERIDOS’ e quarenta e dois “INDEFERIDOS”, ficaram suspensos e enviados aos órgãos competente para maiores esclarecimentos os recursos nº 1798/06, 1791/06, 1720/06 e 1659/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 0999/2006, Int.: JAQUELINE NOVAES RIBEIRO; Proc.1042/2006, Int.: BENTO RODRIGUES CARAÇA; Proc. 1159/2006, Int.: JOÃO ALMEIDA LEITE; Proc. 1710/2006, Int.: NILZO EVANGELISTA DE SENA; Proc. 1717/2006, Int.: TELMO REGIS ALVES MARQUES; Proc. 1736/2006, Int.: ISAIAS VALPASSOS VIANA; Proc. 1766/2006, Int.: SONIA NABARRO; Proc. 1771/2006, Int.: EDENIR APARECIDA CAZELLI ZUCARELI; Proc. 1786/2006, Int.: LAERSON PEREIRA CARDOSO FILHO; Proc. 1789/2006, Int.: JOSÉ FRANCISCO MARQUES DA SILVA; Proc. 1790/2006, Int.: WALQUIRIA APARECIDA MARAMINI; Proc. 1795/2006, Int.: MATIAS DOS SANTOS EVARDE; INDEFERIDOS: Proc. 3829/2005, Int.: LUIZ FERNANDES RIBEIRO; Proc. 0942/2006, Int.: RINALDO CARDOSO DE FREITAS; Proc. 1031/2006, Int.: VALTER SALLES BARBOSA JUNIOR; Proc. 1041/2006, Int.: GILBERTO DE CAMARGO; Proc. 1043/2006, Int.: BENTO RODRIGUES CARAÇA; Proc. 1068/2006, Int.: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Proc. 1080/2006, Int.: RODRIGO CESAR BERNARDI; Proc. 1098/2006, Int.: VANDERLEI ALVES DA COSTA; Proc. 1166/2006, Int.: RENATO DA CUNHA PEREIRA; Proc. 1167/2006, Int.: RENATO DA CUNHA PEREIRA; Proc. 1250/2006, Int.: ADRIANA DONIZETTI BERGER DE ALMEIDA; Proc. 1274/2006, Int.: MIGUEL LEITE; Proc. 1275/2006, Int.: MIGUEL LEITE; Proc. 1299/2006, Int.: BJ FORTE MATERIAIS CONSTRUÇÃO; Proc. 1321/2006, Int.: CLAUDEMIR PEREIRA ALVES; Proc. 1323/2006, Int.: JORGE DE SOUZA LIMA FILHO; Proc. 1325/2006, Int.: VEJA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; Proc. 1434/2006, Int.: EDER JEFERSON XAVIER KUSTER; Proc. 1604/2006, Int.: JAIME VALENTIM DA SILVA; Proc. 1605/2006, Int.: JAIME VALENTIM DA SILVA; Proc. 1670/2006, Int.: RITA DE CASSIA SANTOS SILVA; Proc. 1699/2006, Int.: JOSÉ VERISSIMO DE LIMA; Proc. 1702/2006, Int.: JOSIAS ALVES DE QUEIROZ; Proc. 1734/2006, Int.: DIRCE BISCARO RODRIGUES; Proc. 1739/2006, Int.: VANDEILSON BARROS MONTEIRO; Proc. 1772/2006, Int.: MARCOS CAVASCAN; Proc. 1773/2006, Int.: ALESSANDRA LOPES PENTEADO; Proc. 1774/2006, Int.: GILVAN ALVES DA SILVA; Proc. 1776/2006, Int.: HUMBERTO LUCIANO ZIRPOLLI; Proc. 1777/2006, Int.: DAVI GOMES MARINHO; Proc. 1778/2006, Int.: DAVI GOMES MARINHO; Proc. 1779/2006, Int.: ALIANDRO GONÇALVES CRAVO; Proc. 1780/2006, Int.: PROTEGE SA PROT E TRANSO DE VALORES; Proc. 1781/2006, Int.: RODRIGO DOS SANTOS MARTINELLI; Proc. 1782/2006, Int.: RODRIGO DOS SANTOS MARTINELLI; Proc. 1783/2006, Int.: JOSEFA TENORIO LUNA VANDERLEI; Proc. 1784/2006, Int.: ELAINE APARECIDA BELLONI ABISS; Proc. 1785/2006, Int.: VALMIRA DE SOUSA RODRIGUES; Proc. 1787/2006, Int.: MASANORI NOJIRI; Proc. 1788/2006, Int.: SIVALDO JOSÉ PEREIRA; Proc. 1796/2006, Int.: WILSON JOSÉ ROMÃO; Proc. 1797/2006, Int.: PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA.
ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2005, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 02.05.2006
Às oito horas do dia dois de maio do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Segunda Reunião Extraordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. Wilson Assumpção Peixoto, presença dos membros José Ângelo Fernandes e Elaine Sandra Araújo Marcondes, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima da Silva. Aberto os trabalhos foi lida e aprovada a ata da última sessão extraordinária. Na ordem do dia foram apreciados cinqüenta e dois recursos, sendo dez “DEFERIDOS’ e quarenta e dois “INDEFERIDOS”, constando como: DEFERIDOS: Proc. 1802/2006, Int.: HUMBERTO MATHEUS; Proc. 1807/2006, Int.: NEUBER MIRANDA PORTO; Proc. 1817/2006, Int.: CLARA EDINEI SONA RESTALINO; Proc. 1822/2006, Int.: JOSÉ GILMAR DE FREITAS; Proc. 1824/2006, Int.: ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS; Proc. 1847/2006, Int.: CARLOS ALEXANDRE SOARES DE NÓBREGA; Proc. 1867/2006, Int.: KAZUO KAVATA;Proc. 1869/2006, Int.: ROGERIO ASCENDINO DO PRADO; Proc. 1898/2006, Int.: ALBERTO DA SILVA DUARTE; Proc. 1920/2006, Int.: MIRIAN TERESINHA GARNICA MEDRA; INDEFERIDOS: Proc. 1804/2006, Int.: UNALDO FLORES SANTOS; Proc. 1805/2006, Int.: BERVAL LEMOS PINHEIRO; Proc. 1806/2006, Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS; Proc. 1808/2006, Int.: JOSÉ JOSUÉ TEODOSIO BEZERRA; Proc. 1809/2006, Int.: LEILA MALULI TAIAR; Proc. 1811/2006, Int.: HELCIO PEDRO ASSUMPÇÃO; Proc. 1812/2006, Int.: ALEX PEDRA RIBEIRO; Proc. 1813/2006, Int.: MARIA HELENA LEAL; Proc. 1816/2006, Int.: RAILTON EDSON DOS SANTOS; Proc. 1820/2006, Int.: EDVALDO VIEIRA CUSTÓDIO; Proc. 1821/2006, Int.: EDVALDO VIEIRA CUSTÓDIO; Proc. 1829/2006, Int.: ROBERTO MANOEL DA SILVA; Proc. 1848/2006, Int.: ALMIR JOSÉ MILAGRES; Proc. 1849/2006, Int.: EDVALDO SANTOS DE MACEDO; Proc. 1852/2006, Int.: SANDRO GONÇALVES; Proc. 1864/2006, Int.: DOUGLAS CAMPELO NUNES; Proc. 1872/2006, Int.: ROMÃO DA CUNHA; Proc 1873/2006, Int.: SERGIO MENDES; Proc 1877/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1878/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1879/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1880/2006, Int.: MARILE LEANDRO DE LIMA; Proc 1881/2006, Int.: ANTONIO MIGUEL DE SOUZA; Proc 1882/2006, Int.: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA; Proc 1890/2006, Int.: ANGEL CALDERON CALIZAYA; Proc 1891/2006, Int.: CRISTIANO TADEU DE MELO; Proc 1896/2006, Int.: FERNANDA BLANDO MORAIS DA SILVA; Proc 1897/2006, Int.: ISRAEL AGUILERA; Proc 1899/2006, Int.: ALBERTO DA SILVA DUARTE; Proc 1903/2006, Int.: WEBER MARINS GUERREIRO; Proc 1906/2006, Int.: ALOISIO FREITAS DE OLIVEIRA; Proc 1908/2006, Int.: JOAQUIM GUIMARÃES; Proc 1909/2006, Int.: ARNALDO FREITAS; Proc 1912/2006 Int.: JOSÉ NUNES DE LIMA; Proc 1916/2006, Int.: RAFAEL FERNANDES SANTANA; Proc 1918/2006, Int.: ADILSON TRINDADE DA SILVA; Proc 1919/2006, Int.: MIRIAN TERESINHA GARNICA MEDRA; Proc 1924/2006, Int.: MOISES SUATI; Proc 1925/2006, Int.: MOISES SUATI; Proc 1927/2006, Int.: CLESO LUIZ AMARO; Proc 1928/2006, Int.: NEY GAGGIOTTI; Proc 1929/2006, Int.: JESUINO ALVES DE SOUSA.
SDE – DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE ABASTECIMENTO
EDITAL Nº011/2006-SDE2
Pelo presente Edital, comunicamos a quem interessar possa, que nos dias 10, 11, 12, 15 e 16 do mês de maio do corrente ano, encontrar-se-ão abertas as inscrições para o Comércio Eventual de produtor a consumidor na “Campanha de Época e Economia Popular” (CEEP), que se realizará no período de 01 de junho de 2006 a 29 de agosto de 2006, para a comercialização da fruta MORANGO.
As vagas, em número de 16 (dezesseis) serão preenchidas por sorteio dos inscritos e têm a seguinte localização:
1. Av. Mal. Humberto A. C. Branco - próximo ao SAAE (Gopoúva);
2. Av. Tancredo Neves - próximo ao Poupa Tempo;
3. Alameda Vitória Régia em frente ao Centro Comercial CECAP;
4. Praça Santos Dumont - Vila Galvão;
5. Av. Tiradentes, esquina com Rua João Bernardes de Medeiros;
6. Av. Transguarulhense com Rua Cachoeira (antiga Estrada do Cajuru);
7. Av. Otávio Braga de Mesquita com Rua Carlos Korkischko;
8. Av. Paulo Faccini – Próximo ao Carrefour;
9. Praça Cândido Portinari - Jd. Munhoz;
10. Av. Monteiro Lobato –Cumbica (próximo à Base Aérea);
11. Av. Humberto Brochini – Bela Vista;
12. Praça Kennedy – Próximo ao “Compre Bem”;
13. Praça Cícero de Miranda – Vila Galvão;
14. Av. Timóteo Penteado, esquina c/ a Rua Anice;
15. Rua Guarulhos, esquina com Rua Cônego Valadão.
16. Av. Tiradentes, esquina com Rua Santana do Jacaré (próximo Padaria Nova Fronteira)
Obs.: - De acordo com a demanda, havendo necessidade, ampliaremos o número de locais para comercialização do produto, seguindo os procedimentos legais.
- Nos locais em que houver feiras livres próximas ou varejões regularizados por essa Secretaria, os permissionários da campanha deverão manter-se sem atividades comerciais, neste dia.
As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade do Fácil (de 2ª feira à 6ª feira das 08:00 às 17:00 horas), mediante:
- Requerimento;
- Atestado de produtor ou outro documento que comprove a atividade;
- Cadastro do INCRA ou Contrato de Arrendamento (caso não esteja no nome do interessado);
- Xerox do RG e CPF (acompanhado do original);
- Comprovante de residência;
- Documento de nomeação do representante para participação da campanha;
- Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município ou no exercício.
O sorteio das vagas entre os inscritos ocorrerá no dia 17 de maio de 2006, às 10:00 horas, nas dependências da SDE-DRAb sito a Av. Emílio Ribas, 1120, Gopoúva, e os requerentes contemplados, poderão escolher para comercialização no máximo 03 (três) vagas, e deverão apresentar nos dias 22 de maio, o recibo com o recolhimento das taxas complementares, ou seja: Taxa de Licença e Ocupação de Solo, Taxa de Comércio Eventual, Taxa de Expedição de Alvará, previstas na Lei n° 3.565/89, expedidas por esta Secretaria.
Obs: (1) – Os equipamentos deverão estar devidamente padronizados conforme Termo de Compromisso, em suas cores e medidas, e deverão montar e desmontar nas datas e horários previstos;
Obs: (02) - Em não havendo número suficiente de candidatos produtores para a devida cobertura do total de pontos definidos nos locais acima descritos, os locais restantes estarão disponíveis para os já inscritos;
Obs (3) - Os requerentes habilitados sujeitar-se-ão a cumprir normas, padrões, procedimentos e preços determinados pela SDE-DRAb.
SS – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE
- TORNAR SEM EFEITO da publicação do dia 05/05/06 – Licitação Agendada - PREGÃO PRESENCIAL nº 53/06-FMS - PA nº 16.839/06-SS. Dia 18/05/06 às 15:00 h. Objeto: Aquisição de Câmara Frigorífica. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 17/05/06 às 14:30 h.
- TORNAR SEM EFEITO da publicação do dia 25/04/06 – Pregão nº 22/06 - FMS (PA. 8.148/06 - SS) referente a homologação e adjudicação parcial: Item 01 para a empresa BIOCON TECNOLOGIA LTDA; e item 09 para a empresa S.P. MÉDICA, CIENTÍFICA E COMERCIAL LTDA.
LICITAÇÃO AGENDADA:
- PREGÃO PRESENCIAL nº 53/06-FMS - PA nº 16.839/06-SS.
Objeto: Aquisição de Câmara Frigorífica. DATA PARA VISTORIA: dia 23/05/06 das 9:00 as 12:00 e das 13:00 das 16:00 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 26/05/06 às 14:30 h.
- PREGÃO PRESENCIAL nº 54/06-FMS - PA nº 16.368/06-SS.
Objeto: Aquisição de Mobiliário (Armário de aço e outros). DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 23/05/06 às 09:30 h.
Retirada dos editais: na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30. mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por folha; gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 ½” “FORMATADO” para cópia eletrônica do edital ou ainda através do site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.
- ORGÃO: Prefeitura Municipal de Guarulhos. MODALIDADE: CONVITE nº 08/06-FMS, PA nº 13.918/06-SS. Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Nitrogênio Líquido. Data de abertura da licitação: dia 17/05/2006 às 09h30 e encerramento do prazo para apresentação dos envelopes: no mesmo dia às 09h00.
Os editais poderão ser retirados na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30 ou mediante apresentação de disquete de 3 ½” para cópia eletrônica do edital das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30, ou ainda através do site: guarulhos..br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL:
- Pregão nº 22/06-FMS (PA nº 8.148/06-SS).
Empresa: BIOCOM TECNOLOGIA LTDA EPP
Item: 01
Valor total: R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos reais);
Empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Item: 06;
Valor Total: R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e oito mil reais);
Empresa: S.P. MÉDICA, CIENTÍFICA E COMERCIAL LTDA-EPP
Item: 09
Valor Total: R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais);
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR:
- Pregão nº 24/06-FMS (PA nº 8.225/06-SS).
Empresa: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
Item: 02
Valor total: R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais).
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
- Pregão nº 23/06-FMS (PA nº 8.227/06-SS).
Empresa: VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Item: 01, 02 e 03;
Valor total: R$ 548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais);
Empresa: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA–EPP
Item: 04
Valor total R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
Declarar FRACASSADO Item: 05;
Declarar DESERTO – Item: 06.
- Pregão nº 33/06-FMS (PA nº 9.835/06-SS).
Empresa: BAUMER S/A
Item: 01;
Valor total: R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais).
- Pregão nº 34/06-FMS (PA nº 9.837/06-SS).
Empresa: DAKFILM COMERCIAL LTDA
Item: 01;
Valor total: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais)
- Pregão nº 39/06-FMS (PA nº 11.405/06-SS).
Empresa: BIOCOM TECNOLOGIA TODA EPP
Item: 01, 02 e 03;
Valor total: R$ 94.840,00
com aditamento de até 25% (no item 01 - 07 Carros de emergência), no valor do contrato, com base no artigo 65, parágrafo 1º da Lei de Licitações.
Empresa: JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA
Item: 05
Valor total R$ 34.000,00;
Declarar FRACASSADO Item: 04;
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
EDITAL Nº.:030/2006 – JRF
Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 04/05/2006, foram julgados os processos abaixo:
Processo nº: 13304/1998-PAT
Requerente: PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA REMANESCENTE DA PROMESSA CONSERVA
Assunto: TFF - ISENÇÃO
Relator: Aníbal Martins Junior
Situação: DEBATIDO E NÃO JULGADO, haja vista o pedido de vistas efetuado pela membro titular Sra. Valdete Maria Hespanhol Elias, que foi deferido pelo Sr. Presidente.
Processo nº: 15779/2001-PAT
Requerente: IGREJA PENTECOSTAL JESUS LIBERTADOR
Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL (202143 - REVISÃO)
Relator: Roberto Bissoli
Acórdão nº: 106/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CORRIGIRAM INSTÂNCIA ao DRM-SF2, tendo em vista o novo lançamento efetuado através da Intimação Fiscal 303250, cópia às folhas 23, considerando como impugnação o requerimento de folhas 29/31 e documentação a ele acostada.
Processo nº: 15252/2003-PAT
Requerente: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA
Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA Nº32337
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
acórdão nº: 107/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. RE-RATIFICARAM o exarado no acórdão nº019/2006-JRF, acrescentando a mantença da Intimação Fiscal nº304306 e ratificando as demais decisões.
Processo nº: 39826/2003-PAT
Requerente: SERGIO DE OLIVEIRA TENRREIRO
Assunto: BAIXA DE RECIBO (2000.003.001300)
Relator: Jairo de Paula Dias
acórdão nº: 108/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por extemporaneidade, tendo em vista o disposto no art.53 da Lei Municipal nº5420/99, que estabelece prazo recursal de 20 dias.
Processo nº: 41107/2003-PAT
Requerente: FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Recorrente: José Alves Lacerda
Assunto: BAIXA DE RECIBO (PROVISÓRIA PROCESSO COLETIVO)
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 51329/2003-PAT
Requerente: ELIANA ALVES ASSUMPÇÃO FREIRE
Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBO 2003 204 2249
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação:RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.
Processo nº: 36032/2004-PAT
Requerente: INSTITUTO SECULAR MISSIONÁRIAS DIOCESANAS DE JESUS SACERDOTE
Assunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA/ENTIDADE
BENEFICIENTE/ENTIDADE EDUCACIONAL/SINDICATOS
Relator: Milton Benedito Teotônio
Situação: RETIRADO DE PAUTA pelo Sr. Presidente, por ausência do relator.
Processo nº: 52/2005-PAT
Requerente: OLINDA VERNILO TEIXEIRA
Assunto: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2005
Relator: Andréa Rinaldi de Campos
Situação: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por extemporaneidade, tendo em vista o disposto nos artigos. 53 e 57 da LM 5420/99.
Processo nº: 50826/2005-PAT
Requerente: MINISTÉRIO VERBO VIVO
Assunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
acórdão nº: 110/ 2006-JRF
Extrato de Acórdão: Votação por maioria (7x1). Vencido o voto do membro titular Sr. José Luiz Ribeiro de Aguiar. Conheceram o recurso e, no mérito, DERAM PROVIMENTO, , reconhecendo-se a IMUNIDADE DO ISPPTU, incidente sobre o imóvel de IC 111.74.34.0308.00.000, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea “b” e respectivo § 4 º da CF/88. Conforme o disposto no § 1.º do art. 26 da L.M. 5875/2002, desta decisão, cabe recurso ao Sr.Secretário de Finanças.
EDITAL Nº.: 031/2006-JRF
Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 11/05/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:
Processo nº: 6273/1995- PAT
Requerente: WILMAR FERREIRA
Recorrente: Sandra de Jesus Bezerra Cavalcanti
Assunto: Alvará para Construção de 04 casas térreas e 12 sobrados residenciais Rua
Conceição da Barra - Jd. Sta. Inês
Relator: Jairo de Paula Dias
Processo nº: 33493/2002- PAT
Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE VILA GALVÃO
Assunto: CANCELAMENTO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECIBO 24323 E OU
Relator: Roberto Bissoli
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 32453/2003- PAT
Requerente: LAERLEO FRANCISCO ROMUALDO DE SOUZA
Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO
Relator: Andréa Rinaldi de Campos
Processo nº: 41107/2003- PAT
Requerente: FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Recorrente: José Alves Lacerda
Assunto: BAIXA DE RECIBO (PROVISÓRIA PROCESSO COLETIVO)
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 42329/2003- PAT
Requerente: JOSÉ MIRANDA
Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - REF.RECIBO
93.101.003213 E OU
Relator: Jairo de Paula Dias
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 51329/2003- PAT
Requerente: ELIANA ALVES ASSUMPÇÃO FREIRE
Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBO 2003 204 2249
Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 2400/2004- PAT
Requerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)
Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO REF IPTU EXERC 2004
Relator: Aníbal Martins Junior
Processo nº: 20042/2004- PAT
Requerente: RODAMÍDIA COMÉRCIO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.
Assunto: ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA EPP
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
Processo nº: 36032/2004- PAT
Requerente: INSTITUTO SECULAR MISSIONÁRIAS DIOCESANAS DE JESUS SACERDOTE
Assunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA/ENTIDADE
BENEFICIENTE/ENTIDADE EDUCACIONAL/SINDICATOS
Relator: Milton Benedito Teotônio
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.
Processo nº: 40563/2004- PAT
Requerente: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
Assunto: Reconhecimento de Imunidade tributária
Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias
Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido da relatora.
Processo nº: 2977/2005- PAT
Requerente: ODILON BAPTISTA RODRIGUES
Assunto: CANCELAMENTO 2005.002.145789
Relator: Andréa Rinaldi de Campos
Processo nº: 2983/2005- PAT
Requerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)
Assunto: CANCELAMENTO RECIBO 2005.002.145881
Relator: Aníbal Martins Junior
Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E
FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - COMEN
COMUNICADO N° 002/2006- Comissão Eleitoral – COMEN
Representantes: Sociedade Civil Biênio 2006/2008
Relação dos Delegados Eleitores Inscritos
A Comissão que trata do Processo Eleitoral dos membros da Sociedade Civil, do CMAS Biênio 2006/2008, torna público a relação de delegados eleitores inscritos, conforme Resoluções nº 01/06 e 02/06-Comen
|Num. |Entidade |Nome |Segmento |
|Insc. | | | |
|001 |Instituto Diet |T-Ednice Amorim Barbosa | |
| | |S-Waldenice de Fátima M de O. Deroldo |Família |
|002 |Instituto Diet |T- Rosana Vallim | |
| | |S | |
|003 |Comunidade Cristã Pastoral sem Fronteiras |T-Daniel Paes João de Deus | |
| | |S- | |
|004 |Missão Desafio Jovem “Jesus Liberta” |T -Carlos Alberto Pereira da Silva |Família |
| | |S -Jorgete Mariano da Silva | |
|005 |Instituto Diet |T- Valfredo Alves da Silva | |
| | |S | |
|006 |AAESP |T- Claudete Inácio |Entidade de Atendimento |
| | |S- Claudemir Ignácio | |
|007 |Fomen-Fórum Municipal de Entorpecentes |T -James Norce |Movimento |
| | |S - Vanda Macedo Norvans | |
|008 |Associação SOS Família São Geraldo |T -Carlos Olavo Nanvais |Entidade de Atendimento |
| | |S –Dirceu Pinto Ribeiro | |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 006/06-CMDCA
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a seguinte retificação na resolução 283/06, publicada no Boletim Oficial de 24/04/2006:
Onde se lê:
Art. 1º Aprovar o seguinte Plano de Ação do CMDCA para 2005.
Leia-se:
Art. 1º Aprovar o seguinte Plano de Ação do CMDCA para 2006.
COMUNICADO 12/06 – CMDCA
O CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos no uso de suas atribuições legais, e considerando as Resoluções 282 e 285-CMDCA, que convocou regulamentou o Processo Eleitoral de Representantes da Sociedade Civil no CMDCA – Biênio 2006/2008, e conforme deliberação tomada em Reunião Extraordinária de 05.05.2006, torna público a Composição da Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no CMDCA - Biênio 2004/2006:
- Membros do CMDCA
- José Carlos Honório Pires – Secretaria do Esporte
- Niusa Aparecida Alves Age - CDDH
- Representante da OAB - Guarulhos
- Dr. Wagner Aparecido Garcia
- Representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Ademar Carlos de Oliveira
- Maria da Conceição Silva Morais
RESOLUÇÃO 285 - 2006 CMDCA
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA BIÊNIO 2006 / 2008.
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade legal da renovação de membros do CMDCA de Guarulhos e em conformidade com a decisão em reunião extraordinária do dia 05/05/06 deste Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocado o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos para o Biênio 2006/2008.
Art. 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público, serão indicados livremente pelo Senhor Prefeito de Guarulhos através das Secretarias e Órgãos contidos no Artigo 10 da Lei Municipal n.º 4341 de 14/06/93.
Art. 3º Para os membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de eleição pelas entidades sociais, movimentos de defesa afetos à área da Criança e do Adolescente, em Assembléia Eleitoral a realizar-se no dia 03/07/2006, sendo divulgadas as normativas de funcionamento, local, indicação de candidatos, inscrição de candidatos e eleitores, etc., em resolução específica a ser publicada no Boletim Oficial da PMG.
Art. 4º A realização deste Processo Eleitoral será comunicado ao Ministério Público Estadual, para cumprimento de Preceito Legal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO Nº 286-2006 / CMDCA – GUARULHOS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA PARA O BIENIO 2006 / 2008:
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e, considerando as demandas de :
- Observar a necessidade legal da renovação de membros do CMDCA de Guarulhos;
- Garantir o aperfeiçoamento do reordenamento institucional com o pleno funcionamento do CMDCA de Guarulhos;
- Observar o disposto na Resolução nº 282 de 31/03/2006 - CMDCA, em conformidade com a decisão da Mesa Diretora deste CMDCA, que convocou o presente processo eleitoral para a gestão 2006/2008 do CMDCA , e Resolução 285 que retifica a data da Assembléia conforme reunião extraordinária de 05.05.2006;
- Observar o disposto nas Resoluções nº 105, de 15/06/2005 e a Resolução nº 106, de 17/11/2005, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
RESOLVE :
Art. 1o regulamentar o processo eleitoral para escolha de membros do CMDCA de Guarulhos, para o biênio 2006/2008.
Art. 2o Os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados livremente pelo Senhor Prefeito Municipal, através das Secretarias Municipais e órgãos contidos no artigo 5o parágrafo único do Decreto Municipal nº 18.023/93 e da Lei Municipal nº 4.341 de 14/06/1993.
Art. 3o Para os membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos por meio de eleição em Assembléia convocada especificamente para este fim, através de colégio eleitoral composto pelas entidades sociais e movimentos de defesa afetos á área da criança e do adolescente, devidamente REGISTRADOS neste Conselho.
Da Comissão Eleitoral:
Art. 4o Fica constituída Comissão Eleitoral promovida pôr este CMDCA, composta pôr 05 (cinco) membros, sendo: a) 02 membros do CMDCA, dos quais um representante da Sociedade Civil e um representante do Poder Público; b) 02 membros indicados pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e; c) 01 membro indicado pela Subsecção da OAB - Guarulhos.
Parágrafo único. O Ministério Público Estadual - MPE - será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral em atendimento a legislação vigente.
Art. 5º A Comissão Eleitoral coordenará todo o processo de escolha, desde o credenciamento de entidades sociais e movimentos de defesa e coordenará a Assembléia Geral, dirimindo as dúvidas surgidas durante qualquer etapa do processo.
DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES / MOVIMENTOS.
Art. 6º Para fins de participação dos seus representantes na Assembléia, as entidades e movimentos, devidamente Registrados neste Conselho, serão credenciados na sede do CMDCA, sita á Avenida Esperança, nº 209 - Centro, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela instituição e referendado pela Comissão Eleitoral.
Art. 7º O período de inscrição de delegados candidatos e dos delegados eleitores dar-se-á até o dia 19.05.2006, na sede do CMDCA, no horário das 08hs30 ás 12hs00 e das 13hs00 ás 16hs00, impreterivelmente.
Art. 8º O credenciamento de delegados eleitores e dos delegados candidatos será deferido ás entidades sociais e movimentos que comprovem no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:
- Cópia do atestado de registro no CMDCA;
- Declaração assinada pelo responsável da entidade constando não haver nenhuma alteração seja estatutária e ou de atividades desenvolvidas pela entidade, apresentadas no ato do credenciamento junto ao CMDCA.
Art. 9o No ato do credenciamento, tanto de entidade social como dos movimentos poderão indicar até 03 (três) delegados titulares e até 03 (três) delegados suplentes, sendo que os titulares gozarão de direito a voz e voto e os suplentes somente com direito a voz.
§ 1o O suplente somente assumirá a vaga com a ausência do titular.
§ 2º Será candidato um delegado e um suplente por instituição.
Art. 10. O CMDCA encaminhará á Comissão Eleitoral, no primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, a relação dos delegados candidatos e dos delegados eleitores, com as devidas fichas de inscrição e demais documentações exigidas, para avaliação e posicionamento quanto à habilitação ou não das inscrições solicitadas e decorrentes providências.
Art. 11. A relação das entidades e movimentos, devidamente registrados no CMDCA, que fizeram sua inscrição para este processo eleitoral, seja através de indicação de delegados candidatos ou de delegados eleitores, será publicado no Boletim Oficial da PMG, até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do credenciamento.
DO CREDENCIAMENTO DAS CANDIDATURAS.
Art. 12. Os candidatos a membros titulares e suplentes do CMDCA, deverão credenciar suas candidaturas, nos termos do presente Regulamento, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela instituição e ser encaminhado á Comissão Eleitoral, conforme prazo estabelecido no artigo 7o da presente Resolução.
Art. 13. O credenciamento será deferido aos candidatos que comprovem, no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado;
II - Ter idade superior a 18 anos.
III - Residir ou atuar comprovadamente no Município;
IV - Ser representante de instituição de atendimento ou movimento com atuação na área, devidamente registrada no CMDCA e referendada pela organização, em fórum próprio da mesma.
Art. 14. Cada instituição ou movimento poderá indicar no máximo um delegado candidato à titularidade e um delegado candidato à suplência a membro do CMDCA.
DOS PRAZOS E DAS IMPUGNAÇÕES.
Art. 15. A relação dos membros da Comissão Eleitoral deverá ser publicada até o dia 12.05.06 no Diário Oficial do Município.
Art. 16. O prazo de inscrições de candidaturas e de delegados eleitores observará o contido no artigo 7o da presente resolução, vetando-se a prorrogação de prazo e horário para recebimento das mesmas.
Art. 17. O prazo para apresentação de Pedidos de Impugnações, seja das instituições ou dos movimentos, será de 02 (dois) dias úteis após a publicação da 1ª Listagem Oficial, conforme Anexo I da presente Resolução.
Art. 18. Os Pedidos de Impugnações serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo de 02 (dois) dias úteis após encerrado o período para esta etapa do processo e a deliberação da Comissão Eleitoral será publicada conforme consta no Anexo I da presente Resolução.
§ 1o A instituição ou movimento impugnados terão o direito de apresentarem Recurso no junto a Comissão Eleitoral no período de até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado do posicionamento inicial da Comissão Eleitoral, cabendo á esta instância a incumbência da devida análise e manifestação sobre o caso.
§ 2o A divulgação do posicionamento final da Comissão Eleitoral sobre eventuais recursos apresentados será até 03 dias úteis após o encerramento do prazo para deliberação sobre os mesmos, conforme consta no Anexo I da presente resolução.
§ 3o A listagem final de delegados candidatos e de delegados eleitores será divulgada no Diário Oficial do Município conforme consta no Anexo I da presente resolução.
DA ASSEMBLÉIA ELEITORAL
Art. 19. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléia Geral convocada pôr este CMDCA especificamente para essa finalidade.
Art. 20. A realização da Assembléia para a eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá no dia,03.07.2006, em período iniciado as 09hs00, ocasião que será efetivada a eleição dos membros da sociedade civil e, após apurado os votos, proclamação dos eleitos.
Parágrafo único. A regulamentação do funcionamento da referida Assembléia será deliberado pelo CMDCA através de Regimento Interno, o qual será oportunamente publicado no Diário Oficial do Município com até 05 (cinco) dias de antecedência da referida Assembléia.
Art. 21. Participarão da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, todos os delegados credenciados na Assembléia e sem direito a voto, todos suplentes inscritos e os demais cidadãos presentes e interessados em se manifestar.
Art. 22. A Assembléia Geral será iniciada pela atual Mesa Diretora do CMDCA, a qual deverá apresentar a avaliação dos trabalhos da gestão 2004/2006 do CMDCA e, em seguida, a Comissão Eleitoral assumirá os trabalhos do processo eleitoral a quem caberá dirimir eventuais dúvidas surgidas.
Art. 23. A Assembléia Geral será realizada em local a ser determinado pelo CMDCA e divulgada no Diário Oficial do município com até 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo único. O Ministério Publico Estadual será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral, desde o inicio das inscrições, até a realização da Assembléia Eleitoral.
DA VOTAÇÃO
Art.24. O voto será secreto mediante cédula a ser previamente confeccionada pelo CMDCA, da qual constará o nome dos candidatos constantes da lista que se refere aos artigos 13 e 19 da presente resolução, incluindo os nomes abreviados ou apelidos.
Art.25. Ao final dos trabalhos, a Comissão Eleitoral elaborará a ata eleitoral, devendo ter a aprovação da Assembléia, com os devidos resultados.
Art.26. A Posse dos eleitos dos representantes da Sociedade Civil, e dos indicados pelo Poder Público, será efetuada pelo Exmo.Senhor Prefeito Municipal até o dia 06.07.06 , em local e horário a ser estipulado e tornado público pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I - CALENDÁRIO ELEITORAL
|PROCEDIMENTO |PERÍODO / DATA |
|Inscrição de delegados candidatos e delegados votantes |12.05.06 á 19.05.06 |
|1o publicação de Listagem de delegados candidatos e delegados votantes inscritos | |
| |26.05.06 |
|Prazo para apresentação de Pedidos de Impugnação de Instituições, Movimentos, delegados | |
|candidatos e delegados eleitores |28.05.06 á 30.05.06 |
|Período de análise e julgamento das impugnações delegados candidatos e de delegados | |
|votantes pela Comissão Eleitoral |31.05.06 á 01.06.06. |
|Publicação de resolução da Comissão Eleitoral sobre impugnações |06.06.06 |
|Prazo para apresentação de recursos ás resoluções da Comissão Eleitoral |06.06.06 á 09.06.06 |
|Posicionamento da Comissão Eleitoral sobre os recursos impetrados |09.06.06 á 13.06.06 |
|Divulgação do posicionamento sobre os recursos apresentados à Comissão Eleitoral | |
| |16.06.06 |
|Publicação da listagem final dos delegados candidatos e dos delegados eleitores | |
| |16.06.06 |
|Assembléia eleitoral e proclamação dos eleitos |03.07.06 |
|Publicação de portaria constando os conselheiros eleitos para representar a sociedade civil| |
|e os conselhos indicados para representar paritáriamente o poder público para gestão do |Até 06.07.06 |
|CMDCA no biênio 2006/2008 e Posse dos mesmos. | |
E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.
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