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| |REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO DO ITBI/ITCD – BENS IMÓVEIS | |
| | |Protocolo Nº |
| |OBS.: Este formulário não é válido para ITBI/ITCD em | |
| |Inventário/Separação/Divórcio/Dissolução de União Estável | |
À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,
Solicito a emissão, conforme os dados abaixo, da Guia de Pagamento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis / ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos:
|Transmitente/Doador (havendo mais de um, utilizar os Anexos I e III) |CPF/CNPJ |
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|Identidade nº |Órgão Emissor |UF |Data de Nascimento |
| | | | / / |
|Domicílio Fiscal (endereço completo do doador, vedada a utilização de caixa postal) |
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|Bairro |Cidade |UF |CEP |
| | | | |
|Telefone |Celular |Fax |E-mail |
| | | | |
|Adquirente/Donatário (havendo mais de um, utilizar os Anexos II e III) |CPF/CNPJ |
| | |
|Identidade nº |Órgão Emissor |UF |Data de Nascimento |
| | | | / / |
|Domicílio Fiscal (endereço completo do donatário, vedada a utilização de caixa postal) |
| |
|Bairro |Cidade |UF |CEP |
| | | | |
|Telefone |Celular |Fax |E-mail |
| | | | |
|Natureza da transação – Código/Descrição (tabela no verso do formulário): |
|Objeto da transação (informar o endereço completo do imóvel que está sendo vendido, doado, cedido ou transferido; havendo necessidade, utilizar o |
|Anexo III) |
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|Nº de inscrição do imóvel |Cartório a ser lavrada a escritura |
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|Valor da transação R$ |Data da transação |
| | / / |
|Número de parcelas, se for o caso (até 4 cotas) |Para solicitação de guia complementar, inserir o número da guia principal |
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|Declaro, sob as penas da Lei, que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que o não pagamento da Guia solicitada implicará a |
|inscrição do imposto na Dívida Ativa. |
|Brasília/DF, de de 201 . |
|IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE DA EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS |
|Nome |
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|CPF |Identidade Nº |Data de Emissão |Órgão Emissor |UF |
| | | / / | | |
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|_________________________________________________________________________________ |
|Assinatura do Solicitante |
(..............................................................................................................................................................................
| |Protocolo na Agência de Atendimento da Receita |
|SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL | |
|REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DO ITCD – BENS IMÓVEIS | |
|PROTOCOLO N.º _______________ /______________ | |
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| |Data, Carimbo e Assinatura do Servidor |
|Nome do Adquirente/Donatário/Responsável | |
|Obs.: O Contribuinte deverá retornar à Agência de Atendimento da Receita | |
|_________________ no dia / / | |
INSTRUÇÕES GERAIS:
1. O contribuinte do ITBI é o adquirente, o cessionário e o promitente comprador do bem ou direito.
2. O contribuinte do ITCD é, nas doações, o donatário.
3. A incidência do ITCD alcança as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência no Distrito Federal.
4. O não pagamento da Guia solicitada implicará a inscrição do imposto em Dívida Ativa.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (original e cópia legível ou cópia legível autenticada):
1. Requerimento preenchido e assinado em duas vias, sem rasura, legível, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, e acompanhado dos documentos exigidos.
2. Adquirente/Donatário:
1. RG e CPF.
2. Procuração, se for o caso, que poderá ser: particular sem firma reconhecida (anexar RG/CPF do mandante) ou particular com firma reconhecida ou pública; e RG/CPF do procurador/responsável.
3. Certidão de ônus reais do imóvel.
3. Guia de ITBI (apresentar um dos documentos abaixo)
1. Espólio: Alvará de Autorização Judicial.
2. Imóvel financiado junto a instituição financeira: cópia do contrato bancário.
3. Imóvel adquirido junto ao SHIS: cópia da escritura ou contrato junto ao IDHAB.
4. Arrematação ou adjudicação: cópia da carta de arrematação ou de adjudicação, se for o caso.
5. Contrato de promessa de compra e venda particular.
6. Cópia da Minuta da Terracap.
7. Cópia da Licitação da Terracap.
|Natureza da Transação - ITBI |
|001 | Compra e venda |026 | Usucapião |060 |Renúncia de herança |
|002 | Compra e venda com pacto retrovenda |027 | Excesso da meação |061 |Doação |
|003 | Compra e venda da nua propriedade |028 | Sucessão legitima |062 |Guia para lavratura de escritura |
| | | | | |definitiva |
|004 | Compra e venda com hipoteca |029 | Sucessão testamentária |063 |Desistência dos direitos aquisitivos |
|005 | Promessa de compra e venda |030 | Desapropriação |064 |Compra e venda da nua propriedade dos |
| | | | | |direitos aquisitivos |
|006 | Distrato da compra e venda |031 | Compra e venda do usufruto |065 |Incorporação por cisão parcial |
|007 | Cessão de direitos |032 | Alienação |066 |Escritura pública de reversão de |
| | | | | |compra e venda |
|008 | Cessão de direitos hereditários |033 | Instituição de usufruto a título oneroso |067 |Averbação de cancelamento de contrato |
|009 | Cessão de direitos hereditários e |034 | Extinção de usufruto |068 |Desincorporação patrimonial |
| |meação | | | | |
|010 | Cessão de meação |035 | Cessão de usufruto a título oneroso |069 |Transferência de patrimônio |
|011 | Arrematação |036 | Retrovenda |070 |Distrato da compra e venda da nua |
| | | | | |propriedade. |
|012 | Permuta |037 | Cessão de direitos acumulada com compra e |071 |Distrato de direito real de uso |
| | | |venda | | |
|013 | Concessão de direito real de uso |038 | Reversão de usufruto |072 |Transferência de bem |
|014 | Incorporação |039 | Excesso em partilha |073 |Extinção direito real de uso |
|015 | Cisão |040 | Reconhecimento de sociedade de fato |074 |Consolidação da propriedade fiduciária|
|016 | Integralização de capital |041 | Substituição com retrovenda |075 |Restabelecimento da sociedade conjugal|
|017 | Rescisão de contrato |042 | Adjudicação |076 | Retirada de sociedade |
|018 | Distrato |043 | Cessão de meação |077 |Extinção de empresa |
|019 | Extinção de sociedade |044 | Permuta da nua propriedade |078 |Devolução de capital social ao sócio |
|020 | Extinção de condomínio |045 |Aditamento ao distrato |079 |Cessão dos direitos da fração ideal e |
| | | | | |venda das benfeitorias |
|021 | Distrato de permuta |046 |Fusão |080 |Transferência do direito de ocupação |
| | | | | |do terreno e compra e venda de |
| | | | | |benfeitorias |
|022 | Divisão amigável |047 |Recompra |081 |Cancelamento reg det judicial |
|023 | Partilha |048 |Desintegralização de capital |098 |Distrato de compra e venda do terreno |
|024 | Excesso em partilha |050 |Usufruto oneroso temporário |099 |Compra e venda do terreno |
|025 |Reintegração de posse |059 | Dação em pagamento | | |
|Natureza da Transação - ITCD |
|101 | Doação |117 | Cessão de meação e direitos hereditários |133 |Concessão de direito real |
|102 | Doação da nua propriedade |118 | Partilha |134 |Extinção de direito real de uso |
|103 | Instituição de usufruto |119 | Sucessão legitima |135 |Doação dos direitos aquisitivos |
|104 | Extinção de usufruto |120 | Sucessão testamentária |136 |Doação dos direitos hereditários |
|105 | Renuncia de usufruto |121 | Extinção de fideicomisso |137 |Revogação da doação da nua propriedade|
|106 | Doação com reserva de usufruto |122 | Extinção da doação da nua propriedade |138 |Doação da nua propriedade dos direitos|
| | | | | |aquisitivos |
|107 | Distrato de doação |123 | Adjudicação |139 |Cessão dos direitos da nua propriedade|
|108 | Renuncia da nua propriedade |124 | Excesso da meação |140 |Transferência de bem |
|109 | Distrato de doação da nua propriedade |125 | Excesso do quinhão |141 |Instituição de direito real de |
| | | | | |habitação |
|110 | Reversão de usufruto |126 | Divisão amigável |142 |Direito real de habitação |
|111 | Renúncia dos direitos hereditários |127 | Excesso em partilha |143 |Cessão do usufruto |
|112 | Renúncia de herança |128 |Extinção de condomínio |145 |Sucessão legítima testamentária |
|113 | Renúncia de Meação |129 | Doação em adiantamento de legítima |198 |Distrato da doação do terreno |
|114 | Cessão de Meação |130 | Doação da nua propriedade em adiantamento de |199 |Doação do terreno |
| | | |legítima | | |
|115 | Cessão de direitos |131 | Reversão de doação | | |
|116 | Cessão de direitos hereditários |132 |Instituição de fideicomisso | | |
ITBI/ITCD-BENS IMÓVEIS – 30/12/2015
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