REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
, por meio do programa assinador disponível no sítio da RFB, pelo interessado ou por seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”. 6. ASSINATURA DA REQUERENTE / LOCAL E DATA. Assinatura do Responsável ou Representante Legal Local e Data ................
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