IN971 - alteracoes
III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, ... pelo interessado ou por seu procurador constituído mediante “Procuração para o Portal e-CAC ... ................
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