CENTRO DE ATENDIMENTO LUZ - Secovi



ATENDIMENTO CONTA-CORRENTE – PJ ou ITR ENVELOPE Nº

PROTOCOLO/TERMO DE CIÊNCIA

RETIRADA PREVISTA PARA:___/___/2005

|EMPRESA | |

|CNPJ | |MUNICÍPIO: | |UF: | |

|NOME E TELEFONE PARA CONTATO | |CPF: | |

1. ORIENTAÇÕES GERAIS – VÁLIDAS PARA TODOS OS DÉBITOS

|NÃO DEVEM SER ENVELOPADOS os pedidos: |

|Que envolva(m )débito(s): |

|Parcelado(s) através do PAES (não existe impedimento para emissão de CND); |

|Objeto(s) de PER/DCOMP (não existe impedimento para emissão de CND); |

|Cujo pagamento foi efetuado há menos de 05 dias úteis; |

|Cujo(s)pagamento(s) contenha(m) erro(s)do contribuinte no preenchimento do(s) DARF(nesse caso,verificar instruções na Internet e proceder ao|

|“envelopamento” REDARF/PJ). |

2. ORIENTAÇÕES PARA DÉBITOS ANTERIORES A 99, DÉBITOS DO SIMPLES,

DARF’S PAGOS RECENTEMENTE E DÉBITOS DO ITR:

|a-Anexar relatório de débitos (Pesquisa Situação Fiscal) atualizado, numerando cada um dos débitos, a serem analisados , em seqüência ( |

|1,2,3....); |

|b-Anexar cópia(s) do(s) DARF , numerando(s) o(s) de acordo seqüência dada no relatório de débitos (Pesquisa de Situação Fiscal). |

3. ORIENTAÇÕES PARA DÉBITOS DE 99 EM DIANTE.

|NÃO DEVEM SER “ENVELOPADOS” os pedidos: |

|Que apresentem DCTF Retificadoras, entregues recentemente, uma vez que não serão analisadas. Nesses casos, deve-se aguardar o processamento |

|dessas retificadoras (sem previsão até a presente data) - (não existe impedimento para emissão de CND); |

|Que envolvam débitos: |

|2.1 Suspenso(s) por Medida Judicial (neste caso, dirigir-se ao balcão de informações para obter instruções para formalização de processo |

|administrativo); |

|2.2 Compensados com processos (proceder de acordo com a OBS. 03 no verso); |

|Após a análise dos itens acima, proceder ao”envelopamento”, seguindo as instruções abaixo: |

|Verificar atentamente se os campos do DARF; PA, nr. do CNPJ, código da receita, data de vencimento, e valor do principal de CADA DARF estão todos|

|idênticos ao(s) informados na DCTF (se houver erro, não deve ser “envelopado” para atendimento conta- corrente, providenciar envelope para |

|REDARF ou retificar a DCTF , conforme o caso); |

|b- Anexar relatório de débitos (Pesquisa Situação Fiscal) atualizado, numerando cada um dos débitos, a serem analisados , em seqüência ( |

|1,2,3....); |

|c - Anexar a folha da DCTF (somente aquela correspondente ao débito) numerando cada uma, na mesma seqüência utilizada no relatório e, grampeando,|

|nessa folha, a(s) cópia(s) do(s) DARF que está(ão) vinculado(s) ao débito (Atenção -verificar OBS 02 no verso); |

|d- Preencher obrigatoriamente o ANEXO I-CONTA-CORRENTE PJ, somente para o(s) débito(s) de 99 em diante. Tirar quantas cópias forem necessárias, |

|numerar e assinar todas as folhas. |

|Declaro, estar ciente das informações mencionadas acima e|São Paulo, ____/_____/200 |

|no verso desta página e que o não cumprimento das mesmas | |

|levará ao INDEFERIMENTO imediato de toda a solicitação. |___________________________________ |

| |REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR |

| |NOME e CPF: |

OBS 1: No ato da recepção do envelope, não será feita análise prévia da documentação e esta não será objeto de devolução. Portanto, anexar apenas cópias dos documentos, nunca os originais. Se for necessária a apresentação de documento original, o contribuinte será informado.

0BS 2: Para débitos pagos com mais de um DARF, na DCTF, deverão ser informados TODOS eles individualmente. Caso não tenham sido , a DCTF deve ser retificada nestas condições.

OBS 3: Verificar se informou corretamente na DCTF a forma de compensação e o n° do processo. A compensação a ser informada deve ser “compensação sem darf”. Caso os dados estejam corretamente informados, dirigir-se ao setor onde se localiza o processo (esta informação é obtida através do site: comprot..br)

SOMENTE APÓS PROVIDÊNCIAS DO RESPECTIVO SETOR, PROCEDER AO ENVELOPAMENTO.

OBS 4: Este Protocolo deverá ser apresentado em 02(duas) vias devidamente preenchido e assinado.

OBS 5: Se a documentação não estiver de acordo com as orientações contidas neste formulário, o pedido será totalmente indeferido.

OBS 6: Se a jurisdição da empresa requerente não pertencer ao município de São Paulo/SP, o pedido será totalmente indeferido.

OBS 7 Se o contribuinte desejar nova pesquisa de situação fiscal após análise da documentação apresentada, deverá anexar, também, o requerimento “Pesquisa de Situação Fiscal”, assinado pelo responsável, c/ firma reconhecida. Preencher o campo que autoriza a retirada da pesquisa por terceiros, se for o caso (orientações no site da Receita na Internet)

OBS 8 A apresentação da documentação NÃO GARANTE QUE OS DÉBITOS NÃO SEJAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, POIS OBSERVE QUE:

a) Se da análise da documentação apresentada, ficar constatado que as irregularidades apuradas decorrem, exclusivamente, de erro de preenchimento da DCTF e não foi transmitida DCTF Retificadora pela internet, os débitos serão inscritos em DAU. Leia atentamente o manual de preenchimento da DCTF para ter a certeza dos casos que podem ser resolvidos apenas com a entrega de DCTF Retificadora;

b) Se a DCTF retificadora não for suficiente para sanar as pendências, os débitos serão inscritos em DAU;

c) Sendo reconhecido o(s) débito(s) como devedor(es), o(s) mesmos deverá(ao) ser recolhido(s) com multa e juros. Usar o programa SICALC para calculá-lo(s).

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