PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

− Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Lei . nº . 9.469, de 10 de julho de 1997. 6. 8. − Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4. o. da Lei Complementar n. o ................
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