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ANEXO I DO CONVÊNIO CAIXA E OAB - BENEFICIÁRIO = CLIENTE DO ADVOGADO

À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OAB

Via Central Eletrônica de Alvarás (e-Alvarás) da OAB/CE

Prezados Senhores,

Na condição de advogado de __________ devidamente habilitado nos autos do processo n.º ______ de onde extraído o alvará n.º _______ no valor original de R$.______ em favor de ________, CPF/CNPJ, por este intermédio autorizo a instituição bancária depositária a proceder com o pagamento do referido alvará através de transferência do valor para a conta de titularidade do próprio beneficiário adiante declinada:

< Nome_do_correntista >

< CPF/CNPJ do correntista >

Banco _____

Agência _____

Tipo de conta _______

Conta ______

Em anexo, envio reprodução digital do Alvará/RPV/Precatório e demais documentos por mim obtidos e em meu poder, cujas imagens são autênticas e assumo a total responsabilidade por tal afirmação. Comprometo-me a armazenar os originais pelo prazo não inferior a 5 (cinco) anos, e também a apresentá-los à OAB/CE e/ou à instituição bancária a qualquer tempo, mediante simples solicitação, assumindo a responsabilidade civil e criminal por falsificação, eventual inexistência ou divergência no conteúdo.

A assinatura aposta pelo beneficiário no campo “de acordo” abaixo foi aposta na minha presença, pelo que a declaro autêntica para todos os fins e efeitos de direito.

FORTALEZA, ___ de ________ de _______.

< Nome_do_Advogado – CPF: _________>

< Telefone do advogado – e-mail >

De acordo: __________________________________________

(nome do beneficiário – CPF) Assinatura física ou digital)

ANEXO II – CONVENIO CAIXA E OAB - BENEFICIÁRIO = ADVOGADO PREENCHEDOR

À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OAB/CE

Via Central Eletrônica de Alvarás (e-Alvarás) da OAB/CE

Prezados Senhores,

Na condição de advogado e beneficiário do Alvará/RPV/Precatório n.º _______ expedido nos autos do processo n.º ______ no valor original de R$.______, por este intermédio autorizo a instituição bancária a proceder com o pagamento correspondente através de transferência do valor para a conta de minha exclusiva titularidade abaixo declinada:

< Nome_do_correntista >

< CPF/CNPJ do correntista >

Banco _____

Agência _____

Tipo de conta _____

Conta ______

Em anexo, envio reprodução digital do Alvará/RPV/Precatório e demais documentos por mim obtidos e em meu poder, cujas imagens são autênticas e assumo a total responsabilidade por tal afirmação. Comprometo-me a armazenar os originais pelo prazo não inferior a 5 (cinco) anos, e também a apresentá-los à OAB/CE e/ou à instituição bancária a qualquer tempo, mediante simples solicitação, assumindo a responsabilidade civil e criminal por falsificação, eventual inexistência ou qualquer divergência no conteúdo.

FORTALEZA, ___ de ________ de _______.

< Nome_do_Advogado – CPF: _________>

< Telefone do advogado – e-mail >

( ) LI, CONFERI E ESTOU DE ACORDO COM OS DADOS E TERMOS DO DOCUMENTO ACIMA

Assinatura digital

ANEXO III

Declaração para não incidência de IRRF

(NOME DO(A) BENEFICIÁRIO(A)) residente ou domiciliado (endereço completo), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº , para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº , da ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de Nome da Unidade da Federação ou do Município, pagos pelo(a) Nome da Instituição Financeira , declara que:

( ) o montante de R$ (Indicação do Valor por extenso) constitui rendimento isento ou não-tributável.

( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

, de de Local/Data

[pic] [pic]

Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal

Abono da assinatura pela instituição financeira

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Grau de sigilo

#PUBLICO

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