TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS - Correios
O despacho aduaneiro de importação de remessas internacionais será realizado pelos CORREIOS pelo Regime de Tributação Simplificada – RTS para remessas com valor aduaneiro de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, conforme normas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal ... ................
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