GRUPO I – CLASSE III – PLENÁRIO
TC 013.760/2001-2. Natureza: Consulta. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho. Interessado: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Sumário: Consulta acerca das indenizações e reposições ao erário previstas no art. 46 da Lei n° 8.112/90, ante a nova … ................
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