Modelo de Ofício - Prefeito



Modelo de ofício destinado a colher informações sobre a implementação do SINASE em âmbito municipal.

Oficio nº XXX/2013 XXXXXX, XX de abril de 2013.

Senhor(a) Prefeito(a),

Cumprimentando-o(a), solicito a Vossa Excelência que encaminhe a esta Promotoria da Infância e Juventude[1], no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações:

a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) existentes no Município e o número de vagas ofertado em cada um;

b) o número total de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento das medidas em meio aberto, em cada modalidade existente;

c) o órgão responsável pela coordenação do SINASE em âmbito municipal, assim como pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal;

d) se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi ou está sendo elaborado e/ou já foi implementado;

e) qual o montante de recursos destinado no orçamento em execução (2013) para implementação dos programas socioeducativos em meio aberto e como se dá sua distribuição entre os diversos órgãos corresponsáveis por sua execução (art. 8º, da Lei nº 12.594/2012), com informações relativas à execução orçamentária, até o presente momento;

Excelentíssimo Senhor

XXXXXXXXXXXXX

Digníssimo Prefeito Municipal de XXXX

XXXXXXXXXXXXX - PR.

f) quais as metas orçamentárias e o montante orçamentário (estimado) destinado à execução dos programas socioeducativos em meio aberto no Plano Orçamentário Plurianual (2014-2017), Lei de Diretrizes Orçamentárias e (futura) Lei Orçamentária de 2014;

g) se o Governo Estadual tem apoiado a execução das medidas socioeducativa em meio aberto pelo município.

Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas e o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Promotor(a) de Justiça

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[1] - Registre-se que estas informações estão sendo levantadas em todo o Brasil, a fim de se exigir dos Estados e da União a disponibilização de maiores subsídios e ajuda aos municípios brasileiros, para que as medidas socioeducativas em meio aberto sejam bem e fielmente executadas.

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