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Certid?o Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realiza??o de inventários em todo o País19/07/2016Fonte: Aspen-SPA partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatório a apresenta??o da Certid?o Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas.Por meio do Provimento n? 56/2016, o Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) entendeu ser necessária a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) central que hoje congrega mais de meio milh?o de atos de testamentos de todo o Brasil e é mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que congrega os Cartórios de Notas brasileiros.Segundo a ministra Nancy Andrighi, a ado??o do provimento se justifica em raz?o da significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que n?o s?o respeitados pela ausência de conhecimento de sua existência. Nos últimos oitos anos o número de atos de testamento aumentou mais de 86% em todo Brasil, passando de 16.299 em 2007, para 30.338 em 2015.A normativa iguala para todo o País mesmo procedimento já adotado no Estado de S?o Paulo, onde a consulta à Central de Testamento é obrigatória desde 1994. “? indiscutível a import?ncia dessa disciplina, pois agrega maior seguran?a jurídica para todos os brasileiros, assegurando a garantia efetiva de que os direitos do falecido em rela??o a seus bens e vontades ser?o assegurados”, avalia o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimar?es.ProcedimentoPara a realiza??o de inventário extrajudicial, a legisla??o brasileira exige que o falecido n?o tenha deixado testamento, caso contrário, o inventário deverá ser processado judicialmente, com exce??o do Estado de S?o Paulo, onde é possível lavrar o ato, desde que autorizado pela justi?a.A busca de testamento é expedida somente pelo CNB, órg?o que reúne informa??es de todos os testamentos lavrados no Brasil. Os pedidos podem ser realizados pela internet e levam apenas 48h00 – a contar da confirma??o do pagamento ?– para ficarem prontos. Quem preferir pode ir até a sede do Colégio Notarial solicitar a certid?o pessoalmente.Veja abaixo como o pedido pode ser feito:? Pedido online:1. Digitalize os documentos do falecido: certid?o de óbito, RG e CPF.2. Cadastre-se no site:.br/cadastro/certidaoonline.3. Preencha os campos do formulário com os dados do pesquisado e anexe os documentos digitalizados.4. Efetue o pagamento da certid?o, que estará disponível em até 48h00.5. Fa?a o download e imprima a resposta da pesquisa assinada digitalmente no portal.? Pedido presencial: Rua Bela Cintra, 746 – 12? andar – cj. 121 (9h00 às 17h00) – documentos obrigatórios: certid?o de óbito + RG e CPF do falecido + R$ 55,00 (em 2016). As formas de pagamento s?o: cart?o de débito, crédito ou boleto.O CNB alerta ainda que há alguns sites de despachantes se utilizando do nome da associa??o nos índices de busca do google para efetuar a comercializa??o desta certid?o a pre?os abusivos. “N?o há necessidade de contratar intermediários para solicitar o documento. O Colégio Notarial atende todos os consumidores on-line e presencialmente de forma rápida e segura”, afirma o presidente da entidade.Em caso de dúvidas, a associa??o orienta que os usuários entrem em contato por meio do telefone (11) 3122-6287 ou pelo e-mail pedido@.br.Sobre o Colégio Notarial do BrasilO Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil é a entidade representativa dos 8 mil Cartórios de Notas brasileiros, presentes em todos os municípios e Distritos do País. Vinculado à Uni?o Internacional do Notariado (UINL) – entidade que congrega 87 países do mundo que praticam o mesmo modelo notarial do Brasil – disciplina a prática de atos de escrituras notariais, procura??es, testamentos, autentica??o de documentos e reconhecimento de firmas nos Tabelionatos de Notas de todo o Brasil. ................
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