Transferência de Outra Seccional para Minas Gerais

Documentos Necess¨¢rios para Inscri??o nos Quadros da OAB/MG

Transfer¨ºncia de Outra Seccional para Minas Gerais

Os documentos dever?o ser apresentados em C?PIA SIMPLES, acompanhada do original

para confer¨ºncia, vedado documento retirado da internet, exceto certid?o de quita??o eleitoral.

? Requerimento de inscri??o da OAB/MG, preenchido eletronicamente;

? Diploma de bacharel em direito registrado no MEC;

? Certificado de habilita??o no Exame de Ordem;

? CPF e Documento de Identidade, constando naturalidade, ¨®rg?o expedidor e data de emiss?o;

S?o aceitos como documento de identidade:

? c¨¦dula de identidade, expedida por Secretaria de Seguran?a P¨²blica ou Pol¨ªcia Civil;

? carteira funcional expedida por ¨®rg?o p¨²blico, reconhecida por lei federal como documento de

identidade ou expedida por ¨®rg?o fiscalizador do exerc¨ªcio de profiss?o regulamentada por lei;

? carteira nacional de habilita??o expedida pelo DETRAN, acompanhada de certid?o de nascimento

ou casamento;

? carteira de trabalho e previd¨ºncia social-CTPS.

Constar¨¢ nos documentos profissionais da OAB/MG o n¨²mero do documento apresentado.

? Certid?o de quita??o eleitoral expedida pela internet ou na Justi?a Eleitoral nos ¨²ltimos 30 dias, no

endere?o eletr?nico tse.jus.br;

? Certificado de reservista (frente/verso);

? Comprova??o de estado civil atrav¨¦s de documento h¨¢bil (exceto solteiro(a));

? Certid?o de inteiro teor do processo de inscri??o da Seccional de origem,

com a finalidade de

inscri??o por transfer¨ºncia na OAB/MG, constando a data do compromisso legal e n¨²mero de

seguran?a do registro nacional;

? Comprovante de Resid¨ºncia;

? Comprovante de pagamento da Taxa (a ser gerada no preenchimento do requerimento);

? Biom¨¦trico para identidade, preenchido presencialmente;

? Duas fotos 3x4, recentes (n?o mais que 6 meses), coloridas ou em preto e branco, em foco, sem

moldura, recente, sem data, com fundo branco (homens com palet¨® e gravata e mulheres em trajes

condizentes com a dignidade da profiss?o);

? Carteira e cart?o da Seccional de origem.

OBS.:

? Os servidores da administra??o direta, indireta ou fundacional e de qualquer institui??o financeira

dever?o juntar documento (declara??o) com data recente (m¨¢ximo 30 dias) do empregador contendo

cargo, fun??o e atribui??es.

? Caso o interessado tenha exercido cargo p¨²blico incompat¨ªvel com exerc¨ªcio da advocacia, comprovar

atrav¨¦s de publica??o oficial o desligamento.

? O interessado n?o poder¨¢ ter d¨¦bito de anuidades anteriores.

? Os documentos profissionais ser?o entregues em Sess?o solene, previamente marcada pela Diretoria,

nos termos do disposto no artigo 8?, inciso VII, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, quando ser¨¢

prestado o compromisso legal, exceto nos casos de reinscri??o, restabelecimento, suplementar e

transfer¨ºncia.

Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160

(31) 2102-5800 - .br

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