Minuta de requerimento

Minuta de requerimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes com o caminho de ferro, ao abrigo do número 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro. Exmo. Senhor. Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP . Av. das Forças Armadas, 40 ................
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