Minuta de requerimento



Minuta de requerimento para redução das obrigações impostas aos proprietários confinantes com o caminho de ferro, ao abrigo do número 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro

Exmo. Senhor

Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP

Av. das Forças Armadas, 40

1699-022 LISBOA

[Identificação do requerente: pessoa singular]

(Nome) ____________________________________________________________________________ , (estado civil) _________________ , residente em (morada) _______________________________ ___________________________________________________________________________________ , (código postal) ______-_____ _______________ , freguesia de ___________________________ , concelho de ____________________________ , distrito de ____________________________ , telefone n.º ____________ , Identificação Fiscal n.º ____________ , titular do bilhete de identidade n.º ____________ , emitido em ____/ ____/ ____ pelos Serviços de Identificação de _________________________ ; [se representado] representado por, ________________________ ________________________________________ na qualidade de seu (procurador, mandatário) ____________________;

[Identificação do requerente: pessoa colectiva]

(Firma/ denominação social) _________________________________________________________ ,

Identificação Fiscal n.º ______________ , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _________________________ sob o número _______________________ , pessoa colectiva número _________________ , com sede social em _______________________________________ ___________________________________________________________________________________ , (código postal) ______-_____ _______________ , freguesia de ___________________________ , concelho de _______________________________ , distrito de ____________________________ , telefone n.º ____________ , telefax n.º ____________ , representada por ________________ _________________________________ , na qualidade de (administrador, gerente, procurador) _________________________ ;

Vem, na qualidade de proprietário [ou seu legal representante] do (identificação do bem e sua localização) ______________________ sito em _____________________________, inscrito na matriz (Predial ou Rústica) de ____________________________ (localidade), sob o artigo n.º __________ e descrito na Conservatória do Registo Predial de _________________, sob o número _____________, o qual é confinante de bens do domínio público ferroviário, requerer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, autorização para redução das obrigações que lhe são impostas pelo n.º 1 do mesmo artigo, para o que passa a expor: (1) (2)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

Anexa os seguintes documentos: (3)

|□ |Certidão do registo predial actualizada comprovativa da titularidade do prédio confinante de bens do domínio público |

| |ferroviário |

|□ |Plantas de implantação da construção a erigir, em suporte digital (CD Rom, Pen…) ( (4); |

|□ |Cópia do projecto de construção ou alteração de construção, bem como documento comprovativo da sua entrega junto das |

| |autoridades competentes para efeitos de licenciamento camarário, donde conste o número do respectivo processo (4); |

|□ |Cópia do Bilhete de Identidade e do NIF do Requerente |

Anexa ainda os seguintes elementos: (5)

|□ |Fotografias; |

|□ |Desenhos; |

|□ |(outros) ___________________________ . |

__________ , ____ de _______________ de ________ .

O(A) Requerente, (6)

_________________________________________

(Assinatura)

(1) Indicação do pedido, exposição dos factos em que se baseia o pedido e respectivos fundamentos de direito. Devem ser apresentadas com exactidão as distâncias da construção, aterro, plantação, escavação ou outra edificação face aos bens do domínio público ferroviário.

(2) Exemplo de exposição do pedido:

1 – O prédio supra mencionado é confinante com o domínio público ferroviário, linha Lisboa/Cascais, Km ___, lado ______,;

2 – Pretende o requerente construir no terreno em causa __________________ (descrever o tipo de obra, como por exemplo edificação de muros, e o seu distanciamento relativamente à linha-férrea);

3 – (Caso a pretensão do requerente tenha já merecido parecer desfavorável da Refer, E.P., deve esse mesmo parecer ser referido na exposição, bem como a respectiva fundamentação);

4 – Referir e identificar o respectivo processo camarário.

(3) Documentos obrigatórios.

(4) Estes documentos têm de apresentar a indicação precisa e inequívoca do distanciamento face aos bens do domínio público ferroviário.

(5) Elementos facultativos, que podem ser juntos para fundamentação do invocado no requerimento.

(6) O requerimento, devidamente assinado pelo requerente ou seu legal representante, e os documentos que o acompanham, devem ser apresentados ao IMTT, em duplicado.

NOTA: O requerimento pode ser apresentado ao IMTT por correio electrónico (para o endereço …………………….), ficando a sua admissão para apreciação dependente da apresentação, no prazo de 5 dias úteis a contar do envio por correio electrónico, dos documentos necessários à instrução do requerimento, em duplicado e integralmente assinados e rubricados pelo requerente ou seu legal representante, em mão ou pelo correio para:

IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP

Av. das Forças Armadas, n.º 40

1699-022 LISBOA

Telefone: (351) 217 949 000; Fax: (351) 217 973 777

E-Mail: imtt@imtt.pt Sítio: imtt.pt

Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta, das 09:00 às 12:00, e das 14:00 às 16:00.

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