Legal.clicrbs.com.br

[Pages:5]REGULAMENTO/PLANO DE OPERA??O DA PROMO??O

Concurso Culin?ria

CERTIFICADO DE AUTORIZA??O SECAP/ME N? 03.016458/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandat?ria: Raz?o Social: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. Endere?o: IPIRANGA N?mero: 1075 Bairro: AZENHA Munic?pio: PORTO ALEGRE UF: RS CEP:90160-093 CNPJ/MF n?: 92.821.701/0001-00

1.2 - Aderentes: Raz?o Social:ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELIEndere?o: PADRE CHAGAS N?mero: 710 Bairro: SAO JUDAS TADEU Munic?pio: GRAVATAI UF: RS CEP:94075-080 CNPJ/MF n?:92.091.891/0001-57

2 - MODALIDADE DA PROMO??O: Concurso

3 - ?REA DE ABRANG?NCIA: Alvorada/RS Cachoeirinha/RS Canoas/RS Cap?o da Canoa/RS Cidreira/RS Dois Irm?os/RS Eldorado do Sul/RS Esteio/RS Est?ncia Velha/RS Gravata?/RS Gua?ba/RS Imb?/RS Montenegro/RS Os?rio/RS Palmares do Sul/RS Pinhal/RS Porto Alegre/RS Torres/RS Tramanda?/RS Xangri-l?/RS

4 - PER?ODO DA PROMO??O: 22/11/2021 a 18/12/2021

5 - PER?ODO DE PARTICIPA??O: 22/11/2021 a 12/12/2021

6 - CRIT?RIO DE PARTICIPA??O: Para participar, todas as pessoas interessadas, residentes nas cidades destacadas no item 1.2, maiores de 18 (dezoito) anos, dever?o, atrav?s de urnas, formul?rio ou carta, inscrever-se informando os seguintes dados: nome completo, endere?o completo, telefone, CPF/RG e data de nascimento, al?m de enviar a sua receita original, indicando o t?tulo "Concurso Culin?ria", contando, ainda, sobre sua paix?o por cozinhar em at? 05 (cinco) linhas, sob pena de desclassifica??o. Os cupons estar?o dispon?veis para todo e qualquer interessado nos pontos de vendas indicados nos endere?os informados no Anexo I e poder?o ser depositados nas urnas dispon?veis igualmente nos locais indicados no Anexo I deste Regulamento, no per?odo do dia 22 de novembro de 2021 a 12 de dezembro de 2021, das 8h ?s 21h. Os dados pessoais, as receitas e a resposta poder?o, ainda, ser enviados por correspond?ncia para o Di?rio Ga?cho no endere?o Av. Ipiranga, n.? 1.075, em Porto Alegre, RS, CEP 90160-093 ou pelo formul?rio disponibilizado em bit.ly/concursoculinaria2021, no per?odo compreendido entre ?s 05h do dia 22 de novembro de 2021 ?s 23h do dia 12 de dezembro de 2021. As receitas enviadas pelos Correios dever?o ser recebidas at? a data do dia 12 de dezembro de 2021, sob pena de desclassifica??o. Ser? aceita somente 01 (uma) inscri??o por envelope. Os participantes poder?o se inscrever quantas vezes desejarem, desde que com receitas diferentes.

7 - APURA??O E DESCRI??O DE PR?MIOS:

PER?ODO DA APURA??O: 13/12/2021 00:00 a 18/12/2021 23:59 PER?ODO DE PARTICIPA??O DA APURA??O: 22/11/2021 08:00 a 12/12/2021 13:00 ENDERE?O DA APURA??O: Avenida Ipiranga N?MERO: 1075 BAIRRO: Praia de Belas MUNIC?PIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 90160-090 LOCAL DA APURA??O: Sala do Di?rio Ga?cho

P?gina 1 de 5

PR?MIOS

Quantidade

Descri??o

1 1? lugar: 01 (um) fog?o a g?s de piso, 04 (quatro) bocas, marca Esmaltec, modelo New Caribe, na cor branca, bivolt

1 1? lugar 01 (um) refrigerador, marca Electrolux, 01 Porta, 262 Litros, na cor branca, voltagem 110V

1 1? lugar 01 (um) forno micro-ondas, marca Midea, espelhado, 20 Litros, voltagem 110V

1 1? lugar 01 (um) liquidificador, marca Britania, modelo Filter 4 Velocidades + Fun??o Pulsar, voltagem 110V

1 1? lugar 01 (uma) batedeira, marca Cadence, modelo Jolie, 3 velocidades + Fun??o Pulsar, voltagem 110V

1 1? lugar 01 (um) cart?o vale compras

9 2? ao 10? lugar: 01 (um) liquidificador, marca Britania, modelo Filter 4 Velocidades + Fun??o Pulsar, voltagem 110V, no valor de R$ 121,24

9 2? ao 10? lugar: 01 (uma) batedeira, marca Cadence, modelo Jolie, 3 velocidades + Fun??o Pulsar, voltagem 110V

9 2? ao 10? lugar 01 (um) cart?o vale compras, no valor de R$ 900,00, para ser utilizado nos Supermercados Asun, no per?odo de um ano a partir da data de entrega, que poder? ser consumido em at? 05 vezes no per?odo, com valor m?nimo de R$ 20,00 por compra

9 11? a 20? lugar: 01 (um) cart?o vale compras, no valor de R$ 900,00, para ser utilizado nos Supermercados Asun, no per?odo de um ano a partir da data de entrega, que poder? ser consumido em at? 05 vezes no per?odo, com valor m?nimo de R$ 20,00 por compra

8 - PREMIA??O TOTAL:

Valor R$

498,00 1.436,48 402,17 121,24

60,59 900,00 121,24 60,59 900,00

900,00

Valor Total R$

498,00

Ordem

1

1.436,48

2

402,17

3

121,24

4

60,59

5

900,00

6

1.091,16

7

545,31

8

8.100,00

9

8.100,00

10

Quantidade Total de Pr?mios 42

Valor total da Promo??o R$ 21.254,95

9 - FORMA DE APURA??O: O julgamento das 20 (vinte) melhores receitas, sendo 10 doces e 10 salgadas, ser? realizado, em ordem classificat?ria, do dia 13 de dezembro ao dia 18 de dezembro de 2021, na sede do Di?rio Ga?cho, na Av. Ipiranga, n.? 1075, em Porto Alegre, RS. A Comiss?o ser? composta por 03 (tr?s) membros das Realizadoras. Os par?metros que ser?o utilizados pela Comiss?o Julgadora das melhores receitas s?o: criatividade, originalidade, harmonia do sabor e rela??o com a culin?ria.

10 - CRIT?RIOS DE DESCLASSIFICA??O: N?o ter?o validade inscri??es que n?o preencham as condi??es do Concurso estabelecidas neste Regulamento. Os participantes ser?o automaticamente desclassificados do Concurso em caso de fraude comprovada ou de envio de receita que n?o seja de sua autoria, podendo ainda responder por crime de falsidade ideol?gica ou documental. Em momento algum poder?o as Realizadoras ser responsabilizadas por inscri??es perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inv?lidas ou imprecisas. As Realizadoras n?o ser?o respons?veis por falha ou atraso na entrega das respostas ocasionada pelos Correios, por problemas, falhas ou funcionamento t?cnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrup??o, defeito, atraso ou falha em opera??es ou transmiss?es para o correto processamento de inscri??es, incluindo, mas n?o se limitando, a transmiss?o imprecisa de inscri??es ou falha das Realizadoras em receb?-las, em raz?o de problemas t?cnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao Concurso, v?rus, falha de programa??o (bugs) ou viola??o por terceiros (hackers). As receitas inscritas e respostas enviadas que n?o apresentarem nenhuma das caracter?sticas que os impe?am de serem aceitas neste Concurso poder?o ser exibidas em internet, m?dia eletr?nica e m?dia impressa.

11 - FORMA DE DIVULGA??O DO RESULTADO: Os vencedores ser?o comunicados via telefone conforme informado na inscri??o, al?m de divulgados, em ordem classificat?ria, no jornal Di?rio Ga?cho no dia 21 de dezembro de 2021.

12 - ENTREGA DOS PR?MIOS: A entrega do Pr?mio acontecer? no prazo de at? 30 (trinta) dias, da data de apura??o, em evento de cerim?nia de entrega que ser? realizada na sede do Di?rio Ga?cho, localizada na Av. Ipiranga, n? 1075, bairro Azenha, cidade de Porto Alegre, RS, em data e hora previamente informados, mediante apresenta??o de documento oficial de identifica??o (RG ou CPF).

P?gina 2 de 5

O vencedor classificado em 1? Lugar receber? os pr?mios de maior volume no endere?o de sua resid?ncia, mediante frete contratado pela Realizadora. Os demais contemplados receber?o os pr?mios no dia da cerim?nia que ser? realizada na sede do Di?rio Ga?cho. As Realizadoras n?o se responsabilizar?o pela autenticidade dos dados fornecidos pelo participante no ato da inscri??o, ou pelo fornecimento de informa??es incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a entrega do pr?mio. O vencedor dever? atender a todas as condi??es e termos expressos neste Regulamento, para o recebimento do pr?mio. Na hip?tese de n?o ser poss?vel a entrega do pr?mio ao(s) vencedor(es) do Concurso, por motivo de desclassifica??o do(s) mesmo(s), nos termos deste Regulamento, ou por qualquer outro motivo devidamente justificado, o pr?mio ser? entregue ? melhor receita a seguir classificada nos termos dos itens 3.1. e 3.2. - e assim sucessivamente. Na hip?tese de o(s) vencedor(es) n?o desfrutar(em) do pr?mio, ap?s esse ter sido disponibilizado, n?o acarretar? o direito a uma nova sele??o. O pr?mio ser? entregue livre e desembara?ado de qualquer ?nus para o contemplado. O pr?mio ser? entregue ao vencedor, sem qualquer sorteio ou opera??o assemelhada, nem vincula??o de seus participantes ? aquisi??o de qualquer bem e/ou utiliza??o de qualquer servi?o ou mediante pagamento. Se o pr?mio n?o for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data da apura??o, caducar? o direito do respectivo titular e o valor correspondente ser? recolhido, pela Realizadora, ao Tesouro Nacional, como renda da Uni?o, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

13 - DISPOSI??ES GERAIS: Ao inscrever-se para participar do Concurso, nos termos deste Regulamento, o participante estar? automaticamente autorizando as Realizadoras a utilizarem, de modo gratuito, definitivo e irrevog?vel, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer ve?culo de imprensa, m?dia, redes sociais ou Internet, para divulga??o do Concurso, licenciando tamb?m as Realizadoras todos os direitos autorais, pelo tempo de 12 (doze) meses, a contar do dia 22 de novembro de 2021, relativos ? receita criada. As autoriza??es descritas acima n?o implicam em qualquer obriga??o de divulga??o ou de pagamento de qualquer quantia por parte das Realizadoras. Pelo simples ato de inscri??o neste Concurso, o participante ainda autoriza, reconhece e aceita que os dados pessoais e demais informa??es, inclusive os submetidos por meio do formul?rio de participa??o, passam a ser de propriedade das Realizadoras que poder?o utiliz?-las para os fins necess?rios ? adequada realiza??o deste Concurso ou outros fins, inclusive comerciais, sem que qualquer valor seja devido ao participante. O participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pela receita que criar, por sua titularidade, originalidade, incluindo, sem limita??o, responsabilidade por eventuais viola??es ? intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, ? propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Realizadora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situa??es. O participante reconhece e aceita expressamente que as Realizadoras n?o poder?o ser responsabilizadas por qualquer dano ou preju?zo oriundo da participa??o neste Concurso ou da eventual aceita??o do pr?mio. As d?vidas e controv?rsias oriundas de reclama??es dos participantes ser?o, primeiramente, dirimidas pelas Realizadoras, pelo telefone (51) 98174-3987, persistindo-as, estas dever?o ser submetidas ? Secap/ME. Os ?rg?os locais de defesa do consumidor receber?o as reclama??es devidamente fundamentadas. Quaisquer d?vidas, diverg?ncias ou situa??es n?o previstas neste Regulamento ser?o julgadas e decididas de forma soberana e irrecorr?vel pela Comiss?o Julgadora mencionada no item 3 acima. Est?o impedidos de participar do Concurso os empregados das Realizadoras, seus c?njuges, seus parentes at? terceiro grau ou pessoas que de alguma forma participem, direta ou indiretamente, da produ??o do concurso, bem como parentes at? terceiro grau destas pessoas. A participa??o neste Concurso implica a aceita??o total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. C?pia deste Regulamento poder? ser obtida no , bem como junto a todas as urnas dispon?veis. A empresa incluir? o n?mero do Certificado de Autoriza??o em todo o material da Promo??o e o regulamento completo do projeto estar? dispon?vel no site oficial do projeto e nos cupons de inscri??o. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a op??o 'Consulta P?blica da Promo??o Comercial', no endere?o e informe o n?mero do Certificado de Autoriza??o __________

ANEXO I AO REGULAMENTO

PORTO ALEGRE: ASUN - AV. CAVALHADA, 2985 ? CAVALHADA, PORTO ALEGRE/RS ASUN - AV. BENTO GON?ALVES, 68 - AZENHA, PORTO ALEGRE/RS ASUN - RUA JACINTO OSORIO, 126 - SANTANA, PORTO ALEGRE/RS ASUN - RUA DA REP?BLICA, 500CIDADE BAIXA, PORTO ALEGRE/RS ASUN - AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1609 - HIGIEN?POLIS, PORTO ALEGRE/RS ASUN - AV.FRANCISCO TREIN, 687 - CRISTO REDENTOR, PORTO ALEGRE/RS ASUN ? AV. JUCA BATISTA, 7365 ? CAVALHADA, PORTO ALEGRE/RS LEVE MAIS - RUA BERNARDINO S. AMORIM, 2965 ? RUBEM BERTA, PORTO ALEGRE/RS LEVE MAIS - EST.JOAO ANTONIO DA SILVEIRA,1134 - NOVA RESTINGA, PORTO ALEGRE/RS

GRANDE PORTO ALEGRE: ASUN - RUA AD?O FOQUES, 2813 - VILA JARDIM, GUAIBA/RS ASUN - AV. IRINEU BECKER, 585 - PRIMAVERA, DOIS IRM?OS/RS ASUN - RUA JORGE AMADO, 751 - SANTA CRUZ, GRAVATA?/RS

P?gina 3 de 5

ASUN ? RUA ACYLINO FRANCISCO DE MEDEIROS, 405 ? DISTRITO INDUSTRIAL, GRAVATAI/RS ASUN - RUA VINTE E QUATRO DE AGOSTO, 2709 - OL?MPICA, ESTEIO/RS ASUN - RUA BOQUEIR?O, 2100 - SALA 26 - EST?NCIA VELHA, CANOAS/RS ASUN - RUA J?LIO DE CASTILHOS, 263 - NITER?I, CANOAS/RS ASUN ? AV. INCONFID?NCIA, 31 ? N. SRA. DAS GRA?AS, CANOAS/RS ASUN - RUA FLORIAN?POLIS, 1850 - MATHIAS VELHO, CANOAS/RS ASUN - RUA CAIRU, 1880 ? F?TIMA, CANOAS/RS ASUN - AV. PORT?O, 511 ? CENTRO, ESTANCIA VELHA/RS ASUN - AV. PRES GETULIO VARGAS, 3614 ? CENTRO, ALVORADA/RS ASUN - AV. FLORES DA CUNHA, 952 - CENTRO, CACHOEIRINHA/RS ASUN ? AV. FREDERICO AUGUSTO RITTER, 3581 - CITY, CACHOEIRINHA/RS ASUN ? ESTRADA DA ARROZEIRA, 10 ? CENTRO, ELDORADO DO SUL/RS ASUN ? RUA CAPIT?O PORF?RIO, 1781 ? CENTRO, MONTENEGRO/RS

LITORAL: ASUN - AV. ESPARTA, 4717 - CENTRO, QUINT?O/RS ASUN ? AV. CAXIAS DO SUL, 1559, QUADRA 265 - CENTRO, IMB?/RS ASUN - AV. "P" S/N? ESQ.AV. "N"- CENTRO, CIDREIRA/RS ASUN - AV. PARAGUASSU, 2474 ? CENTRO, MARILUZ- IMB?/RS ASUN - AV. FLORIANOPOLIS S/N ? CENTRO, NOVA TRAMANDA? ? TRAMANDA?/RS ASUN ? AV. CASTELO BRANCO, 1010 ? CENTRO, TORRES/RS ASUN ? AV. PARAGUASSU, 801 ? CENTRO, XANGRI-L?/RS ASUN ? RUA OSVALDO ARANHA, 251 ? CENTRO, MAGIST?RIO- PINHAL/RS LEVE MAIS - ESTR. RS 040, N? 1400, KM 98 - CENTRO, PINHAL/RS LEVE MAIS - AV. PERI, 4215 ? CENTRO, CAP?O DA CANOA/RS LEVE MAIS - RUA LATERAL DA BR 101, 439 - CENTRO, OS?RIO/RS

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poder? participar da promo??o qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os pr?mios n?o poder?o ser convertidos em dinheiro;

? vedada a apura??o por meio eletr?nico;

Os pr?mios ser?o entregues em at? 30 dias da data da apura??o/sorteio, sem qualquer ?nus aos contemplados

Quando o pr?mio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, n?o for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apura??o do resultado do concurso ou do t?rmino do prazo da promo??o, caducar? o direito do respectivo titular e o valor correspondente ser? recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da Uni?o, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promo??es com participa??o de menor de idade, sendo este contemplado, dever?, no ato da entrega do pr?mio, ser representado por seu respons?vel legal; ? exce??o das promo??es comerciais realizadas por concession?ria ou permission?ria de servi?o de radiodifus?o, nos termos do artigo 1?-A, ? 3?, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulga??o da imagem dos contemplados poder? ser feita at? um ano ap?s a apura??o da promo??o comercial;

As d?vidas e controv?rsias oriundas de reclama??es dos participantes ser?o, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas dever?o ser submetidas ? Secap/ME;

Os ?rg?os locais de defesa do consumidor receber?o as reclama??es devidamente fundamentadas;

A presta??o de contas dever? ser realizada no prazo m?ximo de trinta dias ap?s a data de prescri??o dos pr?mios sob pena de descumprimento do plano de distribui??o de pr?mios;

O regulamento dever? ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreens?o e visualiza??o por parte do consumidor participante da promo??o comercial;

Al?m dos termos acima, a promo??o comercial dever? obedecer ?s condi??es previstas na Lei n? 5.768, de 1971, no Decreto n? 70.951, de 1972, Portaria MF n? 41, de 2008, Portaria MF n? 67, de 2017, Portaria MF n? 422 de 2013, Portaria Seae/MF n? 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa dever? anexar a Lista de Participantes na aba "Apura??es", contendo nomes e n?meros da sorte distribu?dos, ap?s o t?rmino de cada per?odo de participa??o e antes da extra??o da Loteria. O arquivo dever? ser no formato .csv e cada arquivo poder? ter at? 15MB.

P?gina 4 de 5

A infring?ncia ?s cl?usulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de opera??o e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n?. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecret?rio de Pr?mios e Sorteios, em 09/11/2021 ?s 22:02, conforme hor?rio oficial de Bras?lia, com fundamento no art. 6o, ? 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: , informando o c?digo verificador EYQ.HLP.JLI

P?gina 5 de 5

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download