CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO ...

a) o DEVEDOR, se pessoa física, declara não estar sujeito à apresentação da CND-INSS, por não ser contribuinte desse órgão; b) o DEVEDOR, se pessoa física, e não sendo casado, declara, sob responsabilidade civil e criminal, que o imóvel aqui objetivado não foi adquirido na constância de união estável prevista na Lei nº 9.278 de ... ................
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