GRANDES TEMAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO NOS TRIBUNAIS ...
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em ... imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ... por maioria, em 13 de junho de 2012, pela possibilidade. Rel., para o acórdão, Min. Antonio Carlos Ferreira . 6.3 a Portaria n.º 3/01 ................
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