Perguntas e Respostas Simples Nacional

Perguntas e Respostas Simples Nacional

Secretaria-Executiva do Comit? Gestor do Simples Nacional Atualizado em 3 de julho de 2024.

ATEN??O: Este "Perguntas e Respostas" n?o dispensa a consulta ? legisla??o.

Sum?rio

1. No??es introdut?rias ...................................................................................... 11 1.1. O que ? Simples Nacional? ..................................................................... 11 1.2. Qual a abrang?ncia da Lei Complementar n? 123, de 2006?.................. 11 1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional? .............................. 11 1.4. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional? ............................................. 11 1.5. Os regimes especiais de tributa??o das ME e das EPP pr?prios da Uni?o, dos Estados e dos Munic?pios continuam em vigor a partir de 01/07/2007? . 12 1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos? ....................................................................................................................... 12 1.7. O Simples Nacional ? facultativo para Estados e Munic?pios?................ 13 1.8. Como acessar os servi?os do Simples Nacional?................................... 14 1.9. As ME e as EPP n?o optantes pelo Simples Nacional poder?o usufruir dos benef?cios n?o tribut?rios da Lei Complementar n? 123, de 2006? ......... 15 1.10. O que ? o DTE-SN? .............................................................................. 15 1.11. Como s?o contados os prazos no DTE-SN? ......................................... 16 1.12. Qual ? o prazo para cumprir uma intima??o feita pelo DTE-SN?.......... 17

2. Op??o ............................................................................................................... 19 2.1. Qual o limite de receita bruta para fins de op??o pelo Simples Nacional? ....................................................................................................................... 19 2.2. Quem est? impedido de optar pelo Simples Nacional? ........................... 20 2.3. As ME e as EPP que exer?am atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?......................................................................... 22 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva ? op??o pelo Simples Nacional, ainda que ela n?o venha a exerc?-la, tal fato ? motivo de impedimento ? op??o? ............................................................... 22 2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com c?digo CNAE correspondente a uma atividade econ?mica secund?ria vedada pode optar pelo Simples Nacional? ....................................................................................................... 23 2.6. De que forma ser? efetuada a op??o pelo Simples Nacional?................ 23 2.7. A op??o pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo? .. 23 2.8. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro m?s que n?o o de

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janeiro poder? optar pelo Simples Nacional?................................................. 24

2.9. O prazo para a empresa em in?cio de atividade fazer a op??o pelo Simples Nacional ? contado em dias corridos ou dias ?teis?......................... 25

2.10. Uma vez feita a op??o pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poder?o solicitar o seu cancelamento? ........................................................................ 25

2.11. A ME ou a EPP que n?o possuir inscri??o estadual e/ou municipal poder? optar pelo Simples Nacional? ............................................................ 26

2.12. A ME ou a EPP que possuir d?bito para com algum dos entes federativos poder? ingressar no Simples Nacional? ...................................... 26

2.13. A ME ou a EPP j? regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calend?rio precisa fazer nova op??o em janeiro do anocalend?rio seguinte? ...................................................................................... 27

2.14. S?cio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser s?cio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional? ......................................................................................... 27

2.15. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo s?cio venha a participar de outra empresa n?o beneficiada pela Lei Complementar n? 123, de 2006, poder? permanecer no Simples? .................................................... 27

2.16. Optante pelo Simples Nacional possui um s?cio que tamb?m ? administrador (n?o ? s?cio) de outra empresa com fins lucrativos n?o optante. A receita bruta global das duas empresas supera o limite de R$ 4.800.000,00. Isso pode afetar o enquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional? ....................................................................................................... 29

2.17. Contribuinte teve indeferida a sua op??o ao Simples Nacional, como dever? proceder se quiser contestar o indeferimento? .................................. 29

2.18. Contribuinte que auferiu receita bruta total anual em 2017 superior a R$ 3.600.000,00 pode permanecer no Simples Nacional? ............................ 30

2.19. Contribuinte que aufere receitas com exporta??o de mercadorias e/ou servi?os est? sujeito ao mesmo limite de R$ 4.800.000,00?.......................... 32

2.20. Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta servi?os de vigil?ncia, limpeza ou conserva??o mediante cess?o ou loca??o de m?o-deobra? .............................................................................................................. 34

2.21. A loca??o de im?veis pr?prios, se for feita eventualmente e n?o constar do objeto social da empresa, ? permitida aos optantes pelo Simples Nacional? ....................................................................................................................... 34

2.22. Pretendo abrir uma empresa de loca??o de ve?culos com motorista. Posso optar pelo Simples Nacional ou isso ? considerado cess?o de m?o-deobra? .............................................................................................................. 35

2.23. Posso prestar servi?o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional? ................................................. 35

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2.24. Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional? ........................................ 36

2.25. Associa??es, funda??es e organiza??es religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de op??o pelo Simples Nacional? ............................... 36

2.26. Sociedades em conta de participa??o e em comandita por a??es podem se considerar ME ou EPP, para fins de op??o pelo Simples Nacional? ......... 36

3. Receita bruta.................................................................................................... 38

3.1. O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional? .......... 38

3.2. O limite de receita bruta anual, para fins de op??o e perman?ncia no Simples Nacional, deve considerar a receita bruta de qual ano-calend?rio? . 38

3.3. Receitas de aplica??es financeiras est?o inclu?das na base de c?lculo do Simples Nacional? ......................................................................................... 39

3.4. O que s?o vendas canceladas? .............................................................. 40

3.5. O que s?o descontos incondicionais? ..................................................... 40

3.6. As gorjetas integram a base de c?lculo do Simples Nacional? ............... 40

3.7. Posso excluir da base de c?lculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na presta??o do servi?o? ............. 40

3.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de c?lculo do Simples Nacional? ......................................................................................... 41

3.9. Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de c?lculo do Simples Nacional? ..................... 41

3.10. Fa?o vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de c?lculo do Simples Nacional?........................................................... 41

3.11. Os valores de ICMS pagos por substitui??o tribut?ria entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto? .................................................... 41

3.12. Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual de uma ind?stria que pretende optar pelo Simples Nacional? ............................ 41

3.13. A verba de patroc?nio ? tribut?vel no Simples Nacional?....................... 42

3.14. Os valores recebidos a t?tulo de multa ou indeniza??o por rescis?o contratual integram a base de c?lculo do Simples Nacional? ........................ 42

3.15. Toda remessa de mercadorias deve ser tributada pelo Simples Nacional? ....................................................................................................... 42

3.16. Troca de mercadorias (escambo) entre empresas distintas gera receita bruta tributada pelo Simples Nacional?.......................................................... 43

3.17. Em que momento devo reconhecer as receitas, na condi??o de base de c?lculo do Simples Nacional? ........................................................................ 43

3.18. Royalties pela publica??o de v?deo na internet s?o tribut?veis no Simples Nacional? ......................................................................................... 43

3.19. Como s?o tributadas, no Simples Nacional, as atividades de uma

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ag?ncia de turismo? ....................................................................................... 43

4. Sublimites de receita bruta............................................................................. 44

4.1. O que s?o sublimites? ............................................................................. 44

4.2. Como s?o divulgados os sublimites adotados pelos Estados e Distrito Federal? ......................................................................................................... 44

4.3. Os sublimites adotados pelos Estados ou Distrito Federal s?o aplicados para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional? ....................................................................................................................... 45

4.4. Existe um sublimite adicional para receitas com exporta??o de mercadorias ou servi?os? .............................................................................. 46

4.5. No ano de in?cio de atividade qual ? o sublimite a ser adotado? ............ 48

4.6. Quais as consequ?ncias para o estabelecimento impedido de apurar ICMS e ISS pelas regras do regime simplificado por ter ultrapassado o sublimite vigente na unidade federada?......................................................... 48

5. C?lculo ............................................................................................................. 49

5.1. Como as ME e as EPP ter?o que realizar o c?lculo do valor devido no Simples Nacional? ......................................................................................... 49

5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? . 49

5.3. Como se calcula o valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a partir de 2018?........................................................ 52

5.4. Como calcular o valor devido em caso de empresa em in?cio de atividade?....................................................................................................... 54

5.5. Nas hip?teses em que o ICMS e o ISS s?o recolhidos fora do Simples Nacional, pode a ME ou a EPP desconsiderar as receitas referentes a esses impostos quando do preenchimento das informa??es no aplicativo de c?lculo? ....................................................................................................................... 56

5.6. De que forma ser? efetuado o recolhimento do Simples Nacional pelas ME e EPP com filiais? .................................................................................... 56

5.7. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poder?o adotar o regime de caixa?........................................................................................................ 56

5.8. Fiz a op??o pelo regime de caixa a partir de 01/01/2017, terei que fazer nova op??o para 2018?.................................................................................. 57

5.9. Como deve proceder a ME ou a EPP que durante o ano de 2017 optou pelo regime de caixa e, para o ano de 2018, pretende optar pelo regime de compet?ncia? ................................................................................................. 58

5.10. Errei ao fazer a op??o pelo regime de caixa. Como fa?o para alterar para o regime de compet?ncia? ..................................................................... 58

5.11. O que significa fator "r" para fins do Simples Nacional? ........................ 58

5.12. A contribui??o patronal previdenci?ria (CPP) est? inclu?da no Simples

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