Ação ordinária - Obrigação de fazer - Cohab/MG Súmula ...

Mineira, Belo Horizonte, a. 63, n° 200, p. 61-260, jan./mar. 2012 que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipó-teses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, ................
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