MBA 14 Direito Imobiliário Aquisição de imóvel na planta 06.12

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). LEGALE Educacional 2. Problemas nos contratos imobiliários realizados na planta 2.3. Condições do negócio d) => 36 meses Lei 10.931/04 - Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento ... como ocorre com a ... ................
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