Governo do Estado do Piauí - DETRAN – PI
Governo do Estado do Piauí
Departamento estadual de Trânsito – Detran-PI
Diretoria de Registro e Licenciamento
Coordenação do Renavam
Manual de Procedimentos
DETRAN-PI
VERSÃO: 1.0
|Este manual foi confeccionado pela Coordenação do Renavam-PI, através de seu |
|coordenador: João da Cruz de Sousa Neto, com a colaboração do Renavam nacional. |
Glossário de Termos .6
Termos Jurídicos 8
Siglas e abreviaturas 11
Considerações Gerais 13
Capítulo 1 - Vistoria 15
Capítulo 2 - Primeiro Registro - Pré-Cadastro 18
Capítulo 3 - Primeiro Registro - Leilão 22
Capítulo 4 - Primeiro Registro - CRV ( Antigo ) 25
Capítulo 5 - Transferência de Propriedade 28
Capítulo 6 - Alteração de Características 32
Capítulo 7 - Mudança de Categoria 35
Capítulo 8 - Mudança de Placa .37
Capítulo 9 - Mudança de Placa e Propriedade 39
Capítulo 10 - Mudança de Município 42
Capítulo 11 - Transferência de Jurisdição 44
Capítulo 12 - Alteração de dados do proprietário 46
Capítulo 13 - 2ª Via do CRV / CRLV 48
Capítulo 14 - Registro de Veículos de Fabricação Artesanal 50
Capítulo 15 - Regravação de Chassi 53
Capítulo 16 - Baixa de Veículo 55
Capítulo 17 - Veículos de Coleção 57
Capítulo 18 - Duplicidade de Chassi 58
Capítulo 19 - Licenciamento Anual 60
Capítulo 20 - Gravame Financeiro 62
Capítulo 21 - Comunicação de Venda 65
Capítulo 22 - Bloqueios e Restrições 66
Capítulo 23 - Placas Especiais ( Esperiência ) 69
Capítulo 24 - Placa Reservada 71
Capítulo 25 - Autorização Especial de Trânsito 72
Capítulo 26 - Lacre de Placas 73
Capítulo 27 - Autorizações 74
Capítulo 28 - Anexo I – Transações do RENAVAM 76
Capítulo 29 - Anexo II – Tabelas 77
Capítulo 30 - Anexo III - Declaração de Motor sem a numeração 79
Capítulo 31 - Anexo IV - Declaração de Venda de Motor Usado. 80
Capítulo 32 - Anexo V - Pré-Autorização Art. 98 do CTB 81
Capítulo 33 - Anexo VI - Restituição do DPVAT 82
Capítulo 34 - Anexo VII - Veículos da UF-SP 83
Capítulo 35 - Anexo VIII - Comandos Solicitação de Processos - PRED 85
Capítulo 36 - Anexo IX - Comandos Revisão de Processos - APRED 86
Capítulo 37 - Anexo X - Comandos Setor de Vistoria 87
Introdução
Este manual é o resultado do esforço do DETRAN-PI, através da Coordenação do RENAVAM, atendendo a uma solicitação do corpo de funcionários da área de Registro e Licenciamento e principalmente das Ciretrans e Postos de Serviços.
“São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
– estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
– fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
– estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.”
O Coordenador do RENAVAM-PI, preocupado com as freqüentes mudanças nas Coordenações das Ciretrans e Postos de Serviço, resolveu elaborar este singelo manual no sentido de subsidiar o entendimento dos funcionários, quanto aos procedimentos na área de veículo.
Este manual tem por finalidade apresentar os procedimentos adotados pelo DETRAN-PI, no atendimento aos serviços de trânsito na área de veículos.
A especificação de requisitos mínimos é descrita com o intuito de orientar uma maneira padronizada para o atendimento do cidadão nesta área. O esforço do DETRAN-PI em unificar a operacionalização de seus procedimentos faz com que facilite o entendimento por parte dos proprietários de veículo, de como funciona a integração e a funcionalidade de seus serviços.
O DETRAN possui autonomia para operacionalizar a execução dos serviços de registro de veículos conforme as peculiaridades de sua Organização e de seu Estado, desde que cumpra integralmente ao CTB, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e demais instrumentos legais que incidam sobre a prestação destes serviços.
O Sistema RENAVAM
O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é composto por uma base central (BIN) e pelos cadastros informatizados de todos os Estados, interligados através de uma rede nacional de computadores.
História e Legislação
– O sistema RENAVAM teve a previsão da sua criação na Lei 5108/66 no artigo 55.
– A Portaria 03/86 do DENATRAN em seu artigo 1º constitui o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, como sendo os Cadastros Estaduais de Veículos, interligados por uma central de computação através do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
– De 1986 a 1990, o Sistema RENAVAM foi definido e implementado, tendo sido implantado inicialmente em 20/02/1990 no Estado do Paraná.
– O Detran-PI, só teve sua implantação efetuada em 24/03/1994
– Segundo o artigo 19 parágrafo IX do CTB, compete ao DENATRAN organizar e manter o Sistema RENAVAM.
– A Resolução 19/98 do CONTRAN estabelece a competência e define a nomeação pelos DETRANs do Coordenador Estadual do RENAVAM.
BIN – Base Índice Nacional
É uma base de dados informatizada e centralizada, onde estão armazenadas as principais informações dos veículos pertencentes à frota nacional, bem como aquelas que deram origem ao veículo.
Objetivos do RENAVAM
Objetivo Global
O RENAVAM foi concebido com o objetivo de integrar informações sobre veículos, tornando-as disponíveis em todo o território nacional, através da interligação da BIN às bases de dados estaduais.
Objetivos Específicos
– Racionalizar o processo de transferência de veículos dos Estados da Federação;
– Apoiar a atuação dos órgãos de segurança pública, na repressão e contenção de veículos roubados ou furtados;
– Promover a integridade e consistência dos dados dos veículos, evitando a duplicidade de registros em diferentes Estados da Federação;
– Simplificar a sistemática de registros entre os Estados e fornecer subsídios à formulação, execução e controle da política nacional de trânsito e transporte.
Rede
A rede é nacional e privativa. Nela estão conectados os centros de processamento de dados (CPDs) que atendem às Unidades da Federação (Ufs).
A administração da rede nacional é de responsabilidade do SERPRO, os computadores centrais necessários para manter os índices são de responsabilidade da prestadora de serviços de processamento de dados contratada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e, os meios de acessos dos usuários a esta rede dentro das Ufs são de responsabilidade dos Estados, que podem utilizar linhas privativas, linhas discadas ou redes públicas de comutação de pacotes.
Integração da Aplicação Nacional com as Aplicações Estaduais
Desde a concepção do sistema considerou-se a integração de duas esferas distintas: a Estadual (Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)), responsável em primeira instância pela administração dos dados dos veículos afetos a sua circunscrição e a esfera Federal (DENATRAN) responsável final sobre a aplicação, indiscriminada e integral, das leis e normas reguladoras do trânsito em todo o território brasileiro. Ambos agindo simultaneamente para o êxito da ação do Estado no processo de controle de todos os veículos da frota nacional.
Para garantir a fluidez da comunicação entre essas esferas, o acesso imediato aos dados necessários e a integridade dos mesmos, o RENAVAM é composto por um sistema central e por vários sistemas regionais, que se complementam de forma cooperativa.
O domínio das informações regionais, tornadas disponíveis através de sistemas desenvolvidos sob a coordenação dos DETRANs, é ampliado e complementado por informações, a nível nacional, cujo acesso é possibilitado por um sistema central, administrado pelo DENATRAN.
São funções principais do sistema central:
– Garantir a comunicação entre os sistemas regionais e
– Permitir a gestão do RENAVAM pelo DENATRAN.
A solução de integração permite que todas as bases de dados estaduais sejam compartilhadas para consulta e possuam índices dos registros dos veículos na Base Índice Nacional (BIN).
A solução tecnológica para o Sistema RENAVAM viabiliza a conectividade do ambiente computacional central, aos sistemas computacionais dos 27 DETRANs estaduais, independentemente das plataformas tecnológicas por estes utilizadas, através de um processamento cooperativo e em tempo real.
A BIN forma um conjunto de informações centralizadas, contendo dados essenciais que permitem localizar e dar acesso às bases de dados dos DETRANs, onde se encontram os dados detalhados do veículo que se deseja pesquisar.
Cada Estado administra sua respectiva base de dados, que contém informações pormenorizadas dos veículos sob sua jurisdição.
A manutenção de informações na BIN é de responsabilidade dos Estados que enviam as informações atualizadas por seus sistemas através da rede do Sistema RENAVAM. Também é de responsabilidade dos Estados a informação disponibilizada nas consultas através da rede.
Sabemos que este trabalho necessitará de complementações, portanto solicitamos a colaboração de todos no sentido de que possamos aperfeiçoar-lo cada vez mais. Por isso, nos envie criticas e sugestões para este e-mail: jneto@detran..br que você estará dando uma grande contribuição para o melhoramento deste manual.
Glossário de Termos
|Agente da Autoridade de Trânsito |Pessoa civil ou policial militar, que exerce as atividades de fiscalização, operação, policiamento |
| |ostensivo de trânsito ou patrulhamento. |
|Autenticidade |Indicativo de ser autêntico, verdadeiro. |
|Autoridade de Trânsito |Dirigente máximo de Órgão ou Entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa |
| |por ele expressamente credenciada. |
|Carta do Fabricante |Documento expedido pelo fabricante do veículo, informando sobre a numeração dos principais |
| |componentes mecânicos agregados de um dado veículo, a fim de subsidiar sua perícia. |
|Catadióptrico |Dispositivo de reflexão e refração da luz utilizada na sinalização de vias e veículos. |
|Chassi |Estrutura composta por longarinas e travessas que forma um conjunto resistente, independente da |
| |carroçaria, onde se fixam esta e os sistemas, conjuntos ou mecanismos de propulsão, suspensão, |
| |direção, freios e demais elementos de um veículo. |
|Código Fonético Internacional |Conjunto de palavras padronizadas em todo o mundo, visando à transmissão oral de letras e números |
| |para evitar eventuais falhas na sua compreensão. |
|Estacionamento |Parada de veículos por tempo superior ao necessário para embarque/desembarque de pessoas ou carga e |
| |descarga de mercadoria. |
|Laudo de Montagem |É o documento fornecido pelas montadoras de veículos onde constam os números dos componentes que |
| |foram montados originalmente no veículo (chassi, motor, carroceria, caixa de câmbio, eixo traseiro), |
| |sua cor, data de fabricação e outros dados, dependendo da montadora. |
|Laudo de Perícia Técnica em |É o documento expedido pelo Instituto de Criminalística ou por nomeado e compromissado por autoridade|
|Veículo |policial ou judicial referente a exame pericial efetuado em um dado veículo com suspeita de ter sido |
| |adulterado. |
|Laudo de Segurança Veicular |Laudo que atesta que o veículo nele descrito e identificado sofreu perícia sobre suas condições de |
| |segurança veicular, principalmente quanto a sua estrutura, sistema de freios, direção, suspensão, |
| |capacidade de carga e dirigibilidade. |
|Licença de Trânsito |Utilizado como sinônimo de licença de pára-brisa e Licença Especial de Trânsito. |
|Lotação |Carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expresso em |
| |quilogramas para os veículos de carga ou em número de pessoas, para os veículos de passageiros. |
|Monobloco |Estrutura autoportante onde se fixam os sistemas, conjuntos ou mecanismos de propulsão, suspensão, |
| |direção, freios e demais elementos de um veículo. |
|Mudança de município |Utilizado como sinônimo de troca de tarjeta. |
|Nota Fiscal |Documento numerado no qual se especifica o veículo adquirido, com indicação dos dados pessoais do |
| |comprados (PF ou PJ), características do veículo, preço unitário e global. |
|Número de chassi |Conjunto de sinais, gravados sobre o chassi ou sobre o monobloco, que identifica um veículo. |
|Peso Bruto Total (PBT) |Peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação. |
|Peso Bruto Total Combinado |Peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou |
| |do caminhão mais seu reboque ou reboques. |
|Placa reservada |Utilizado como sinônimo de placa de segurança, placa sigilosa e placa discreta. |
|Prontuário de Veículo |Conjunto de registros dos dados cadastrais de um veículo. Cada veículo, ao ser cadastrado, recebe um |
| |número do RENAVAM, que passa a ser seu número cadastral, não podendo ser alterado, independentemente |
| |de sofrer ou não transferência de município ou de UF. |
|Protocolo |Documento que comprova a solicitação de um serviço requerido junto ao órgão público, no caso, o |
| |Departamento Estadual de Trânsito. |
|Reconhecimento de firma |Declaração cartorial de autenticidade de uma assinatura. O cartório deverá, obrigatoriamente, |
| |identificar (nome legível e por extenso) a pessoa que assinou o documento. |
|Registro de Veículos |Ato de cadastrar um conjunto de informações de determinado veículo e de seu proprietário em |
| |arquivos/base de dados. |
|Tara |Peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das |
| |ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de |
| |arrefecimento, expresso em quilogramas. |
Termos Jurídicos
|À PRIORI |Sem verificação. |
|À ROGO |De arrogar; tomar como se fosse seu. |
|ACÓRDÃO |Decisão proferida por câmara ou turma de tribunal judiciário, ou por este, em conjunto. |
|AÇÃO |É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido, ameaçado ou |
| |violado. |
|AD HOC |Para isso. |
|ADJUDICAR |Conceder por sentença – dar judicialmente em pagamento de um credor, a coisa executada. |
|ADJUDICAÇÃO |Ato de adjudicar – entregar por justiça a qualquer das partes, uma propriedade contestada – entregar |
| |em hasta pública (leilão) ao maior licitante – declarar judicialmente que uma coisa pertence a |
| |alguém. |
|AD JUDITIA ET EXTRA |Para fins judiciais e extrajudiciais. |
|AD NEGOTIA |Para negócios. |
|AD NUTUM |Diz-se do ato que pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Diz-se também da |
| |demissibilidade do funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa |
| |competente. |
|AD REFERENDUM |Para a apreciação. |
|ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA |Contrato mediante o qual, o devedor transfere ao credor, o domínio de uma coisa móvel, em garantia de|
| |dívida assumida, que lhe será restituída depois de cumprida a obrigação. |
|ALVARÁ |Provisão especial na qual o juiz autoriza, aprova ou confirma certo ato, estado ou direito. |
|AMEAR |Dividir ao meio. |
|ANUÊNCIA |Manifestação da vontade favorável à conclusão de um ato jurídico. |
|ANUENTE |O que anui ou dá seu consentimento ou aprovação. |
|ARREMATAÇÃO |Ato de arrematar – adjudicar em leilão a quem mais deu – comprar em leilão. |
|ARRESTO |Apreensão por autoridade judicial, de bens ou objetos. |
|ARROGO |De arrogar – tomar como se fosse seu. |
|BUSCA E APREENSÃO |Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de |
| |apoderamento da coisa ou pessoa que é o objeto de diligência judicial ou policial. |
|CAUÇÃO |Garantia – segurança – responsabilidade. Valores aceitos ou depositados para garantia de um contrato |
| |ou tornar efetiva a responsabilidade de um encargo. |
|CESSÃO DE DIREITOS |Contrato pelo qual, o cedente (proprietário) transfere a terceiro (cessionário), créditos ou bens de |
| |sua propriedade. A financeira é a anuente (credora). É obrigatório o reconhecimento de firma do |
| |cedente e do anuente. |
|COMPROVAÇÃO DE PODERES |Comprovação de que determinada pessoa física tem poderes para assinar por uma empresa. Deverão |
| |constar poderes específicos para venda de bens móveis ou veículos. São documentos hábeis para a |
| |comprovação de poderes: o contrato social, estatuto e ata de eleição, extrato da Junta Comercial ou |
| |Cartório Especial de Títulos e Documentos. |
|DAÇÃO |Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia. |
|DATA VÊNIA |Com a devida permissão. |
|DE CUJUS |Falecido. |
|DEFESO |Proibido – vedado. |
|DENÚNCIA VAZIA |É o aviso judicial ou por intermédio do escrivão, da parte do proprietário do imóvel, de que o |
| |contrato terminará dentro do prazo fixado por lei, sob pena de ação de despejo. |
|DILAÇÃO |É o espaço de tempo dentro do qual se devem praticar certos atos judiciais. Em sentido estrito, é o |
| |espaço de tempo concedido para produção de provas. |
|DISTRATO |Ato mediante a qual, por acordo de duas ou mais pessoas, as dissolve a relação jurídica existente |
| |entre elas como membros duma sociedade de natureza especulativa ou se desfazem obrigações |
| |anteriormente contraídas. |
|EVICÇÃO |Ação de recuperar a posse de coisa nossa que outrem adquiriu ilegitimamente, embora de boa fé. |
|EXORDIAL |Que vem de exórdio – preâmbulo – início. |
|FAC SÍMILE |Reprodução de um original. |
|FORMAL DE PARTILHA |Documento legal que apresenta a repartição dos bens de uma herança, com a devida homologação do juiz.|
|GRAVAME |Ônus ou encargo que recai sobre determinada coisa: penhor, hipoteca, tributo, etc. |
|INFRAÇÃO |É o ato ou efeito de violar, ou transgredir uma lei. |
|INTERDIÇÃO |Declaração da incapacidade real e efetiva de certas pessoas para desenvolver determinados atos civis.|
| |É nomeado um curador, que será o responsável. |
|INVENTARIANTE |Aquele que mediante compromisso legal, tomado por termo nos respectivos autos, representado por |
| |advogado, que guarda e administra a herança até a terminação da partilha dos bens. |
|INVENTÁRIO |Processo especial que compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do morto, com indicação e |
| |clareza, a menção dos encargos e a avaliação e a liquidação da herança. |
|MANDADO |Ordem judicial escrita para que se faça uma diligência. Possui os mais variados objetivos: citar, |
| |soltar, prender, etc. |
|MANDADO DO SEGURANÇA |Ordem Judicial que assegura o exercício de um direito (não protegido por HABEAS-CORPUS, HABEAS-DATA),|
| |contra uma ilegalidade ou um abuso de poder cometido por qualquer autoridade. |
|MEAÇÃO |Direito de co-propriedade; se aplica a cada uma das partes iguais em que se divide a coisa comum. |
|MEEIRO |Que tem direito à metade dos bens, à meação. |
|MENOR IMPÚBERE |Situação do menor até os dezesseis anos de idade. |
|MENOR PÚBERE |Situação do menor entre os dezesseis e vinte e um anos incompletos. |
|NOVAÇÃO |Renovação de um contrato ou obrigação. |
|PENHOR |Direito real que recai sobre bens móveis para garantir o pagamento de uma dívida de forma |
| |privilegiada dentre os demais credores. |
|PENHORA-EMBARGO |É o ato pelo qual se apreendeu ao possuidor de quaisquer bens, cuja propriedade se reivindica para o |
| |pagamento da dívida. Também é a ação de, provisoriamente, reter coisas que são objetos de |
| |contravenção ou podem fornecer provas de crime em um delito. |
|PURGAR |Extinguir – desaparecer. |
|RESILIÇÃO |Rescisão contratual por acordo de todos os contratantes, ou em virtude de cláusula preestabelecida. |
|SINE DIE |Sem data marcada. |
|SUB JUDICE |Sob apreciação judicial. |
|SUBSTABELECIMENTO |Transferência de poderes para um terceiro. |
|SUPÉRSTITE |Sobrevivente ou sobrevivo. |
|TRANSIGIR |Chegar a um acordo- condescender - contemporizar - fazer chegar a um acordo - conciliar. |
Siglas e abreviaturas
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AND Associação Nacional dos DETRANs
ANFAVEA Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
ANFIR Associação Nacional de Fabricantes de Implementos Rodoviários
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
Art. Artigo
BIN Base Índice Nacional de Veículos do Sistema RENAVAM
BINCO Base Índice Nacional de Condutores do RENACH
CB5 Comitê Brasileiro Numero 5
CEP Código de Endereçamento Postal
CETRAN Conselho Estadual de Trânsito
CFI Credito, Financiamento e Investimento
CHASSI Numeração gravada no veículo que o identifica (ver VIN e NIV)
CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito
CLA Certificado de Licenciamento Anual (veja CRLV)
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CNT Código Nacional de Trânsito
CND Certidão Negativa de Débitos
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Ministério da Fazenda)
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito
CPF Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda
CRLV Certificado de Registro e de Licenciamento de Veiculo
CRV Certificado de Registro de Veiculo
CRT Centro Regional de Trânsito
CTB Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal 9.503/97.
CSV Certificado de Segurança Veicular
DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DECEX Departamento de Comércio Exterior
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
DER Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
DETRAN Departamento Estadual de Trânsito
DFRV Delegacia de Furtos e Roubo de Veículos
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (extinto – veja DNIT)
DNIT Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes
DPF Departamento de Policia Federal
DPRF Veja PRF
DPVAT Seguro contra danos provocados por Veiculo Automotor que circula em vias terrestres (Seguro Obrigatório)
DUT Documento Único de Trânsito
FENABRAVE Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores
FENASEG Federação Nacional das Seguradoras
INAMPS Instituto Nacional de Assistência Medica e Previdência Social
INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
INPS Instituto Nacional de Previdência Social
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que transitam em Vias Terrestres
JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
MCIDADES............... Ministério das Cidades
MME Ministério das Minas e Energia
MJ Ministério da Justiça
NBR Norma Brasileira de Referência
NF Nota Fiscal
NIV Número de Identificação do Veículo
PC Polícia Civil
PM Polícia Militar
PGU Prontuário Geral Único do Condutor
PRF Polícia Rodoviária Federal
RA Recibo Avulso de Pagamento de DPVAT em atraso
RENAVAM Registro Nacional de Veículos Automotores
SEFA Secretaria Estadual da Fazenda (também SEFAZ)
SERINF...................... Secretaria de Infra-Estrutura
SMR Salário Mínimo Regional
SNT Sistema Nacional de Trânsito
SNG............................ Sistema Nacional de Gravames
STRANS..................... Superintendência de Trânsito de Teresina
SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus
SRF Secretaria da Receita Federal
SSP Secretaria da Segurança Pública
UF Unidade da Federação
VIN Vehicle Identification Number (ver NIV e CHASSI)
UFR Unidade Fiscal de Referencia
Considerações Gerais
Código VIN
De acordo com a NBR 3 nº 6066/80 da ABNT, relativamente ao Código VIN, o décimo (10º) dígito indicará o ano de fabricação dos veículos. No entanto, a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1999, de acordo com a Resolução nº 24, de 21/05/1998 do CONTRAN, o décimo (10º) dígito do Código VIN identificará o ano modelo dos veículos produzidos no País e/ou importados.
TABELA DO CÓDIGO VIN - DÉCIMO DÍGITO
|ANO |CÓDIGO |
|201 |Primeiro registro |
|203 |Aquisição de veículo (Transferência na mesma UF) |
|204 |Transferência de UF |
|205 |Baixa de veículo |
|206 |Prontuário eletrônico entre UFs |
|208 |Correção de chassi |
|211 |Transferência de UF - executada pelo DENATRAN |
|226 |Prontuário eletrônico entre UFs - placa antiga |
|227 |Autorização da BIN para Emissão de CRV |
|230 |Atualiza Endereços (proprietário e arrendatário – no mesmo município) |
|231 |Comunicação de Venda |
|232 |Cancela Comunicação de Venda |
|801 |Atualiza tabela de marca/modelo - executada pelo DENATRAN |
|901 |Consulta por chassi (completa) |
|902 |Consulta por placa única (completa) |
|903 |Consulta pelo número do motor |
|904 |Consulta pelo número da caixa de câmbio |
|905 |Consulta por chassi (resumida) |
|906 |Consulta por placa única (resumida) |
|907 |Consulta Furto/Roubo por chassi |
|908 |Consulta Furto/Roubo por placa |
|909 |Consulta Furto/Roubo pelo número da ocorrência |
|910 |Consulta pelo número do CPF/CNPJ |
|911 |Consulta veículo em outra UF por chassi |
|912 |Consulta veículo em outra UF por placa |
|913 |Consulta pelo número do RENAVAM |
Capitulo 29 - Anexo II - TABELAS
TABELAS DE CODIGOS DO RENAVAM:
TIPO
|AUTOMOVEL |06 |MOTOCICLO |04 |
|CAMINHÃO |14 |MOTONETA |03 |
|CANIONETA |13 |ONIBUS |08 |
|CAMINHONETE |23 |REBOQUE |10 |
|C. TRATOR |17 |S. REBOQUE |11 |
|CICLOMOTOR |02 |SIDE-CAR |24 |
|MICROONIBUS |07 |TRICICLO |05 |
| | |UTILITARIO |25 |
COR
|AMARELA |01 |LARANJA |08 |
|AZUL |02 |MARRON |09 |
|BEGE |03 |PRATA |10 |
|BRANCA |04 |PRETA |11 |
|CINZA |05 |ROSA |12 |
|DOURADA |06 |ROXA |13 |
|FANTASIA |16 |VERDE |14 |
|GRENA |07 |VERMELHA |15 |
ESPÉCIE
|CARGA |02 |MISTO |03 |
|COLEÇÃO |07 |PASSAGEIRO |01 |
|CORRIDA |04 |TRAÇÃO |05 |
|ESPECIAL |06 | | |
RESTRIÇÕES
|AL. FIDUCIONARIA |03 |REST. BEN. TRIBUTARIO |07 |
|ARRENDAMENTO |01 |REST. P/ROUBO/FURTO |06 |
|PENHOR DE VEICULO |09 |REST. JUDICIAL |04 |
|RES. DE DOMINIO |02 |SEM RESTRIÇÃO |00 |
|REST. ADMINISTRATIVA |05 | | |
COMBUSTÍVEL
|ALCOOL |01 |GNV |15 |
|ALC/GNC |09 |GASOGENIO |04 |
|ALC/GNV |12 |GAS/GNC |08 |
|ALC/GASOLINA |16 |GASOLINA |02 |
|DIESEL |03 |GAS/ALC/GNV |17 |
|DIESEL/GNC |10 |GAS/ELETRICO |18 |
|DIESEL/GNV |14 |GAS/GNV |13 |
|ELET/FONTE EXTERNA |07 |NÃO TEM |00 |
|ELET/FONTE INTERNA |06 | | |
|GAS METANO |05 | | |
CATEGORIA
|ALUGUEL |02 |MISSÃO DIPLOMATICA |07 |
|APRENDIZAGEM |05 |OFICIAL |03 |
|CORPO CONSULAR |08 |ORG. INTERNACIONAIS |09 |
|EXPERIENCIA |04 |PARTICULAR |01 |
|FABRICANTE |06 | | |
Capitulo 30 – Anexo III - DECLARAÇÃO
MOTOR SEM NÚMERO
Eu,_____________________________________________________________ portador da carteira de identidade nº ____________, expedida por ________________ CPF/CNPJ _________________________, residente à rua/av.__________________________________________________________ bairro:__________________no município de_______________________ estado _______________, de acordo com o disposto nos incisos II do art. 4º, da Resolução do CONTRAN nº 199/2006, declaro que assumo a responsabilidade pela procedência lícita do motor sem numeração o qual encontra-se no veículo de minha propriedade, Placa:_________,Marca/Modelo:____________________Ano/Modelo:_____________Chassi: _______________________________. Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
___________________________,___ de _____________ de 200__
________________________________________
Assinatura
(firma reconhecida por autenticidade)
Capitulo – 31 – Anexo IV - DECLARAÇÃO
VENDA DE MOTOR USADO
Eu,__________________________________________________________ RG:_________________,CPF/CNPJ:_______________________________ residente e domiciliado à_________________________________________
_________________,proprietário do veículo de placa: ________________ e chassi: __________________________ ano: ____________, venho através desta, comunicar a este órgão DENTRAN-PI que o motor de nº______________________________________________________ que equipava o veículo acima citado
de minha propriedade, foi transferido (VENDIDO) sua posse para o Sr(a)._________________________________________________________RG: ________________ CPF/CNPJ: ___________________________ para equipar o veículo de placa: ________,chassi: _________________________ ano/modelo: ________ atendendo à Resolução nº 199/2006/CONTRAN, assumo total responsabilidade civil e criminal, sobre a declaração prestada.
Ficando o comprador na obrigação de fazer a devida regularização junto ao órgão de Trânsito.
Diante das informações acima prestadas, venho solicitar, a este órgão o cadastro do mesmo.
_____________________, ___ de _________________ de 200__
________________________________________
(assinatura do vendedor com firma reconhecida)
__________________________________________________
(assinatura do comprador com apresentação da cópia do R.G.)
Capitulo - 32 – Anexo V PRÉ – AUTORIZAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
COORDENAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
Proprietário:_________________________________________________________ RG:_________________________,CPF/CNPJ:____________________________ PLACA:______________,RENAVAM:__________________,ANOFAB:_______MARCA/MO:________________,CHASSI:_______________________________. Venho através deste, requerer da Coordenação de Registro e Licenciamento a Pré-Autorização para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) do veículo acima citado, de minha propriedade, conforme Portaria nº30/2006/DENATRAN. A mudança de característica que ora solicito é a seguinte: ________________________________________________________________________________________________________________________________________
N.Termos
P.Deferimento
___________________ (PI),_____de________________ de 20_____.
____________________________________________________________
Assinatura requerente
OBS: Anexar ao processo
1. Este requerimento devidamente preenchido e assinado
2. Cópia do CRV (Recibo de Transferência) frente e verso.
3. Copia da Nota Fiscal do produto.
4. Cópia de Rg e CPF (pessoa física) CNPJ e contrato social (pessoa jurídica)
5. Copia do comprovante de residência.
Deverá requerer esta pré-autorização somente o proprietário ou seu representante legal.
A Pré-Autorização será liberada após 24 horas da entrada do processo no setor de protocolo Sede do Detran/PI.
Capítulo–33 – Anexo VI – Restituição DPVAT.
[pic]Solicitação de Restituição do Seguro DPVAT Pago Indevidamente
Capítulo – 34 – Anexo VII – Veículos da UF-SP
ILMO. SR. COORDENADOR DO RENAVAM DO DETRAN SÃO PAULO
Eu, ................................................................................. portador do RG nº. .............................................. CPF nº. ............................................... residente à ........................................................................... bairro .....................................
CEP .................... na cidade de ........................................................................... UF.................................... venho por meio deste, solicitar a atualização do CRV (transação 204) que recai sobre o veículo com as características abaixo descritas, e ainda responsabilizando-me civil e criminalmente pela documentação ora apresentada.
TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DO ................................................
PLACA .........................................
Nº DO ESPELHO .......................................... DATA EXP. ......./.........../........
CHASSI: .............................................................................................................
RENAVAM Nº: ......................................................................................................
TELEFONE PARA CONTATO (........) ...............................................
.............................., ..... de ................................. de 2007.
...............................................................................
Assinatura do requerente – conforme o RG
OBS.: ANEXAR XEROX LEGIVEL DO CRV – FRENTE E VERSO AUTENTICADO – XEROX DO RG
Transferência de Interestaduais
Liberação e atualização do CRV (transação 204)
Como Proceder:
Pessoalmente ou via Sedex
Encaminhar à Coordenadoria do Renavam, situada na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 – 2° andar – CEP 04094-901 – Ibirapuera – São Paulo / SP, os seguintes documentos:
• Requerimento solicitando a atualização do CRV do veículo; (clique aqui)
• Cópia autenticada frente e verso do CRV do veiculo (documento de compra e venda);
• Cópia simples do documento de identidade do proprietário ou do vendedor do veículo.
• Este procedimento é isento de taxas.
Procurador
Encaminhar-se à Coordenadoria do Renavam, situada na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301 – 2° andar, tendo em mãos os seguintes documentos:
• Requerimento solicitando a atualização do CRV do veículo; (clique aqui)
• Cópia autenticada frente e verso do CRV do veiculo (documento de compra e venda);
• Cópia simples do documento de identidade do proprietário ou do vendedor do veículo;
• Procuração ou autorização com firma reconhecida em Cartório;
• Cópia simples do documento de identidade do procurador.
• Este procedimento é isento de taxas.
Capítulo – 35 – Anexo VIII
COMANDOS UTILIZADOS PARA QUEM SOLICITA PROCESSOS -- PRED
CONSULTAS
|COMANDOS |DESCRIÇÃO |
|ACESSOS |CONSULTA ACESSO DO USUÁRIO |
|CDPVAT |CONSULTA PAGAMENTO DO SEGURO ( DPVAT ) |
|CPPG |CONSULTA SITUAÇÃO DE PARCELAMENTO |
|CPAG |CONSULTA PAGAMENTOS |
|COR |CONSULTA ORÇAMENTO PARA RENOCAÇÃO |
|CCM |CONSULTA CADASTRO DE MULTAS |
|CRCV |CONSULTA RESUMIDA AO CADASTRO DE VEÍCULO |
|CSS |CONSULTA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO |
|CSI |CONSULTA SITUAÇÃO DO IPVA |
|CFP |CONSULTA FAIXA DE PLCA |
|CGD |CONSULTA GERAL DE DOCUMENTOS– EMISSÃO CRV |
|CRF |CONSULTA ROUBO FURTO |
|CDE |CONSULTA DOCUMENTO EMITIDO – CRLV |
|CMM |CONSULTA MARCA MODELO |
|CTMN |CONSULTA TABELA DE MUNICÍPIOS |
|CTG |CONSULTA TABELA GERAL |
|CVV |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA |
|402 |CONSULTA MULTAS DO RENAINF |
|781 |CONSULTA SITUAÇÃO DO GRAVAME |
|901 |CONSULTA DE VEÍCULO POR VIN ( CHASSI ) - BIN |
|902 |CONSULTA DE VEÍCULO POR PLACA – BIN |
|903 |CONSULTA VEÍCULO POR Nº MOTOR – BIN |
|907 |CONSULTA OCORRENCIA POR VIN |
|911 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR VIN |
|912 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR PLACA |
|923 |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA – BIN |
ALTERAÇÃO / EMISSÃO
|COMANDO |DESCRIÇÃO |
|SENHA |IMPLANTA / ALTERA SENHA DO USUÁRIO |
|PARCDET |CONTRATO PARCELAMENTO DETRAN-2006 |
|PRED |EMITE ORDEM DE SERVIÇO – VEÍCULO |
|AEPV |ALTERA ENDEREÇO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO |
|CSOS |CANCELA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO |
|IRV |INCLUI RESTRIÇÃO DE VENDA |
|IBPA |IMPRIME BOLETO DE PARCELAMENTO AVULSO |
Capítulo – 36 – Anexo IX
COMANDOS PARA QUEM CONFERE PROCESSO E EMITE CRV
CONSULTAS
|COMANDOS |DESCRIÇÃO |
|ACESSOS |CONSULTA ACESSO DO USUÁRIO |
|CDPVAT |CONSULTA PAGAMENTO DO SEGURO ( DPVAT ) |
|CPPG |CONSULTA SITUAÇÃO DE PARCELAMENTO |
|CPAG |CONSULTA PAGAMENTOS |
|COR |CONSULTA ORÇAMENTO PARA RENOCAÇÃO |
|CCM |CONSULTA CADASTRO DE MULTAS |
|CRCV |CONSULTA RESUMIDA AO CADASTRO DE VEÍCULO |
|CSS |CONSULTA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO |
|CSI |CONSULTA SITUAÇÃO DO IPVA |
|CFP |CONSULTA FAIXA DE PLCA |
|CGD |CONSULTA GERAL DE DOCUMENTOS– EMISSÃO CRV |
|CPVE |CONSULTA PROCESSO DE VEÍCULO |
|CRF |CONSULTA ROUBO FURTO |
|CDE |CONSULTA DOCUMENTO EMITIDO – CRLV |
|CMM |CONSULTA MARCA MODELO |
|CTMN |CONSULTA TABELA DE MUNICÍPIOS |
|CTG |CONSULTA TABELA GERAL |
|CVV |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA |
|402 |CONSULTA MULTAS DO RENAINF |
|781 |CONSULTA SITUAÇÃO DO GRAVAME |
|901 |CONSULTA DE VEÍCULO POR VIN ( CHASSI ) - BIN |
|902 |CONSULTA DE VEÍCULO POR PLACA – BIN |
|903 |CONSULTA VEÍCULO POR Nº MOTOR – BIN |
|907 |CONSULTA OCORRENCIA POR VIN |
|911 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR VIN |
|912 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR PLACA |
|923 |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA – BIN |
ALTERAÇÃO / EMISSÃO
|COMANDOS |DESCRIÇÃO |
|APRED |CONFERE ORDEM DE SERVIÇO – VEÍCULO |
|PROVEI |PROCESSO VEÍCULO |
|EDOC |ESTORNA DOCUMENTO EMITIDO |
|INSD |INCLUSÃO DE NUMERO DE SÉRIE DISPONIVEL |
|IOCRV |INCLUI OBSERVAÇÃO NO CRV |
|ECBV |EMITE CERTIDÃO DE BAIXA DE VEÍCULO |
Capítulo – 37 – Anexo X
COMANDOS PARA O SETOR DE VISTORIA
CONSULTAS
|COMANDOS |DESCRIÇÃO |
|ACESSOS |CONSULTA ACESSO DO USUÁRIO |
|COR |CONSULTA ORÇAMENTO PARA RENOCAÇÃO |
|CCM |CONSULTA CADASTRO DE MULTAS |
|CRCV |CONSULTA RESUMIDA AO CADASTRO DE VEÍCULO |
|CFP |CONSULTA FAIXA DE PLCA |
|CRF |CONSULTA ROUBO FURTO |
|CMM |CONSULTA MARCA MODELO |
|CTMN |CONSULTA TABELA DE MUNICÍPIOS |
|CTG |CONSULTA TABELA GERAL |
|CVV |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA |
|402 |CONSULTA MULTAS DO RENAINF |
|781 |CONSULTA SITUAÇÃO DO GRAVAME |
|901 |CONSULTA DE VEÍCULO POR VIN ( CHASSI ) - BIN |
|902 |CONSULTA DE VEÍCULO POR PLACA – BIN |
|903 |CONSULTA VEÍCULO POR Nº MOTOR – BIN |
|907 |CONSULTA OCORRENCIA POR VIN |
|911 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR VIN |
|912 |CONSULTA BASE ESTADUAL POR PLACA |
|923 |CONSULTA COMUNICAÇÃO DE VENDA – BIN |
ALTERAÇÃO / EMISSÃO
|COMANDO |DESCRIÇÃO |
|APV |ADQUIRE PLACA VEÍCULO |
|DPV |DEVOLVE PLACA VEÍCULO |
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