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REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE EMISSÃO DO AUTO DE CONFORMIDADE DE PROCESSO SIMPLIFICADO (ACPS)

Eu, ____________________________, portador (a) da identidade nº: _______ ___órgão emissor: __________ e CPF nº: _____._____._____-____, declaro junto ao CBMAM que estou ciente de que assumo total responsabilidade pelas informações prestadas abaixo, referentes a edificação especificada abaixo:

CNPJ:

RAZÃO SOCIAL:

Localizada no endereço ________________________________, nº __________, complemento _____________________, bairro _________________________, CEP: _______-_____, cidade ____________________, UF______.

Informo que a edificação qualifica-se como baixo risco ou “baixo risco A” conforme Art. 4º da PORTARIA Nº 005/DAT/2020.

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio qualificam-se como baixo risco ou “baixo risco A” aquelas atividades realizadas:

I – conforme CNAE constante na tabela do Anexo I desta Portaria;

II– na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II – em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados), com saída para a via pública, e for realizada:

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

b) em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;

c) em local com subsolo com uso exclusivo para estacionamento;

d) sem possuir armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e

e) sem possuir armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

Para a emissão da Declaração de Dispensa o solicitante deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

1. Comprovante CNPJ discriminando o CNAE;

2. Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário;

3. Comprovante de cessão/aluguel e documentos do responsável, em se tratando de imóvel de terceiros;

4. Comprovante de área edificada emitido por órgão oficial ou por ele delegado.

5. Todos os documentos devem ser acondicionados em pasta aberta, plástica, transparente, com grampo plástico (bailarina), sem elástico

Informo ainda ser sabedor de que a verificação de fatos omissos ou controversos aos ora apresentados sujeitará o proprietário ou o responsável pelo uso às penas previstas em lei¹.

_____________________________________, ______ de _______________ de __________.

____________________________

Proprietário ou responsável pelo uso

1 Artigo 299 da Lei 2.848 de 1940 (Código Penal).

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