Ilmo - Portal Expresso



Ilmo. Sr.

Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

A empresa ________________________________________ _________, estabelecida na ________________________________________, no bairro de __________________, na cidade de ______________________, Estado de ______, telefone n°_________, e inscrita no CNPJ/MF sob o n°__________________, vem pelo presente, requerer à V. Sa., com fundamento no art. 172, incisos I e II, da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, restituição de valor pago a maior, pois o IPVA foi pago ANTES DO VENCIMENTO mas ocorreu a incidência de multa, juros e atualização monetária, relativo ao exercício de ______, conforme documentação em anexo, referente ao veículo abaixo caracterizado.

Termos, em que pede e aguarda deferimento.

_________________, _____/_____/_________

________________________________________________

Assinatura

DADOS DO VEÍCULO:

Marca: ___________________________________________

Ano de Fabricação: ___________________

Cor: __________________________________________

Placa: ________________ Chassi: _________________________________

DADOS BANCÁRIOS:

Banco: __________________________________________

Agência: ________ Conta Corrente: _____________

(A conta bancária informada deverá ter como titular o próprio requerente)

ATENÇÃO: Anexar cópia do cartão bancário ou cabeçalho de extrato bancário.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO:

1- Cópia do contrato social.

2- Cópia do Cartão do CNPJ/MF (CGC/MF)

3- Cópia do comprovante de endereço;

4- Documento original do pagamento do IPVA;

5- Cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo;

6- Cópia do cartão bancário ou cabeçalho de extrato bancário (A conta bancária informada deverá ter como titular o próprio requerente).

7- Cópia do documento pessoal do sócio que assina o requerimento ou do procurador com procuração anexa.

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