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|SABER DIREITO – FORMULÁRIO |

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| |DIREITO FINANCEIRO |

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| |Orçamento e Finanças Públicas |

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|TÍTULO DO CURSO |AULA 1: LEIS ORÇAMENTÁRIAS |

| |AULA 2: CRÉDITOS ADICIONAIS |

| |AULA 3: PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS |

| |AULA 4: RECEITAS Governamentais |

| |AULA 5: DESPESAS Governamentais |

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| |PAULO LACERDA |

|PROFESSOR | |

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| |Especialização em Finanças públicas |

|CURRÍCULO |Formado em Administração pela UFPB |

| |Professor para concursos públicos há 11 anos |

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|AULA 01 |

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| |Leis Orçamentárias |

|TÍTULO | |

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| |PPA: lei de médio prazo que, de forma abstrata, orienta o planejamento orçamentário governamental; |

| |LDO: fundamental para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual. |

| |LOA: Orçamreto no sentido "stricto sensu" |

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|RESUMO FINAL | |

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| |1) AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO NA CF E LRF  |

| |DEUSVALDO CARVALHO E KARINA RAMOS |

| |Edição: 2ª/2016 |

| |Editora: Impetus |

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| |2) Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões - 6ª Ed. 2016  |

| |Editora Método |

| |Mendes,Sergio |

|BIBLIOGRAFIA | |

| |3) Orçamentos Público, Afo e Lrf - Série Provas & Concursos - 7ª Ed. 2017  |

| |Editora Método |

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| |Vicente Paludo,Augustinho |

| |Questão 1 |

| | |

| |A lei orçamentária que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei |

| |(A)Orçamentária Anual. |

| |(B)de Diretrizes Orçamentárias. |

| |(C) de Plano Diretor. |

| |(D) de Plano Plurianual. |

| |Gabarito: D |

| | |

| |Questão 2 |

| |Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias |

| |(A) a autorização para contratação de operações de crédito. |

| |(B) o orçamento da seguridade social. |

| |(C) a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. |

| |(D) o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central do Brasil. |

| | |

| |Gabarito: C |

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|QUIZ |Questão 3 |

| |Em relação ao orçamento público, as etapas de elaboração da proposta, discussão e aprovação, execução e|

| |acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam o |

| |(A)fluxo orçamentário. |

| |(B)ciclo econômico. |

| |(C)processo de gestão. |

| |(D)ciclo orçamentário. |

| |Gabarito: C |

|AULA 02 |

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| |Créditos adicionais |

|TÍTULO | |

| | |

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| | |

| |Crédito Adicional Suplementar: reforçam uma despesa que já consta originalmente na LOA; |

| |Crédito Adicional Especial: criam despesas não originalmente na LOA; |

| |Crédito Adicional Extraordinário: atuam em despesas extremas e emergenciais |

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|RESUMO FINAL | |

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| |1) Orçamentos Público e Afo e Lrf - Série Provas & Concursos - 5ª Ed. 2015  |

| |Editora Método |

| | |

| |Vicente Paludo,Augustinho |

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| |2) Afo - Administração Financeira e Orçamentária - Col. Provas e Concursos  |

| |Jund,Sergio |

|BIBLIOGRAFIA |Editora Campus |

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| |3) Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões - 6ª Ed. 2016  |

| |Editora Método |

| |Mendes,Sergio |

| |Questão 1 |

| |Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar: |

| |(A) a abertura de créditos especiais somente é permitida para atender despesas imprevisíveis e |

| |urgentes, tais como as decorrentes de calamidade pública. |

| |(B) os créditos suplementares têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos. |

| |(C) os créditos especiais e suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte dos recursos |

| |correspondentes que os financiarão. |

| |(D) os créditos extraordinários são aqueles que se destinam ao reforço de dotação orçamentária |

| |específica. |

| |Gabarito B |

| | |

| |Questão 2 |

| |Os créditos especiais |

| |(A) dependem da existência de recursos disponíveis para seu financiamento. |

| |(B) independem de autorização do Poder Legislativo. |

| |(C) têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente. |

| |(D) destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis. |

| |Gabarito A |

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| | |

| |Questão 3 |

| |Com relação ao créditos adicionais, assinale a opção correta. |

| |(A) A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e |

|QUIZ |não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no |

| |segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas. |

| |(B) A reabertura de créditos extraordinário não utilizados, que tiverem sido autorizados até seis meses|

| |antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superávit financeiro apurado no |

| |balanço patrimonial. |

| |(C) A abertura de créditos extraordinários está condicionada à existência de recursos disponíveis para |

| |ocorrer a despesa. |

| |(D) Os créditos adicionais podem ter vigência plurianual. |

| |Babarito A |

|AULA 03 |

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| |Princípios Orçamentários |

|TÍTULO | |

| | |

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| | |

| |Princípios orçamentários são alicerces norteadores |

|RESUMO FINAL | |

| |Princípios orçamentários moldam a gestão e os planos públicos |

| |Princípiosorçamentários são garantais legais e constitucionais aos usuários do sistema |

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| |1) Orçamentos Público e Afo e Lrf - Série Provas & Concursos - 5ª Ed. 2015  |

| |Editora Método |

| | |

| |Vicente Paludo,Augustinho |

| | |

| |2) Afo - Administração Financeira e Orçamentária - Col. Provas e Concursos  |

| |Jund,Sergio |

|BIBLIOGRAFIA |Editora Campus |

| | |

| |3) Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões - 6ª Ed. 2016  |

| |Editora Método |

| |Mendes,Sergio |

| |Questão 1 |

| |O princípio que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na |

| |elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado |

| |(A)universalidade. |

| |(B)unidade. |

| |(C)anualidade. |

| |(D)especificação ou programação. |

| |Gabarito A |

| | |

|QUIZ |Questão 2 |

| |A autorização constante na lei orçamentária anual, para abertura de créditos suplementares, constitui |

| |exceção ao princípio orçamentário da: |

| |(A) universalidade; |

| |(B) exclusividade; |

| |(C) unidade; |

| | |

| |(D) anualidade; |

| |Gabarito B |

| | |

| |Questão 3 |

| |O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão|

| |do princípio orçamentário |

| |(A)da especificação. |

| |(B)da exclusividade. |

| |(C)da unidade. |

| |(D)do equilíbrio. |

| |Gabarito D |

|AULA 04 |

| | |

| |Receitas Públicas |

|TÍTULO | |

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| | |

| |Receitas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos. |

| |Estágios da receita são fases que auxiliam seu acompanhamento |

| |Receita, quanto sua natureza, identifica o fato gerador |

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|RESUMO FINAL | |

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| |1) Afo - Administração Financeira e Orçamentária - Col. Provas e Concursos  |

| |Jund,Sergio |

| |Editora Campus |

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| |2) Série Provas & Concursos - Orçamento Público, AFO E LRF - Teoria E Questões  |

| |Augustinho Paludo |

|BIBLIOGRAFIA |Método |

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| |3) Contabilidade Pública - Série Provas e Concursos (Português) Capa Comum – 24 out 2013 |

| |por José Felgueiras |

| |editora Campus |

| |Questão 1 |

| |Os estágios da realização da receita são |

| |A) lançamento, arrecadação, recolhimento. |

| |B) pagamento, arrecadação, lançamento. |

| |C) estimação, arrecadação e lançamento. |

| |D) lançamento, arrecadação e estimação. |

| |Gabrito A |

| | |

| |Questão 2 |

| |Uma receita que pode ser considerada como corrente é aquela oriunda |

| |(A) da alienação de bens móveis. |

| |(B) do recebimento de dívida ativa tributária. |

| |(C) de operações de crédito. |

| |(D) de transferências para cobrir despesas de capital. |

| |Gabarito B |

| | |

| |Questão 3 |

| |Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos |

|QUIZ |oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de|

| |10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a |

| |operação de crédito deveria ser classificado como |

| |(A) passivo financeiro. |

| |(B) despesa orçamentária. |

| |(C) receita orçamentária. |

| |(D) despesa de exercícios futuros. |

| |Gabarito C |

|AULA 05 |

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| |Despesas governamentais |

|TÍTULO | |

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| | |

| | |

| |Despesas são dispendios ou custos governamentais. |

| |Estágios da despesa são fases que auxiliam seu acompanhamento |

| |Despesa, quanto sua natureza, identifica o efeito economico no país |

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|RESUMO FINAL | |

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| | |

| |1) Afo - Administração Financeira e Orçamentária - Col. Provas e Concursos  |

| |Jund,Sergio |

| |Editora Campus |

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| |2) Série Provas & Concursos - Orçamento Público, AFO E LRF - Teoria E Questões  |

|BIBLIOGRAFIA |Augustinho Paludo |

| |Método |

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| |3) Manual Técnico do Orçamento/2018 - MTO - elaborado pelo Ministério do Planejamento |

| |Questão 1 |

| |De acordo com a Lei no 4.320/64, a fase de execução da despesa que consiste na verificação do direito |

| |adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é |

| |denominada |

| |(A) liquidação. |

| |(B) empenho. |

| |(C) licitação. |

| |(D) pagamento. |

| |Gabarito A |

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|QUIZ |Questão 2 |

| |As despesas governamentais são classificadas por categorias econômicas em despesas correntes e despesas|

| |de capital. Uma das finalidades desta classificação é indicar os efeitos que o gasto público tem sobre |

| |a economia de um país. São classificados como despesas correntes os dispêndios relacionados à |

| |(A) conservação de praças. |

| |(B) construção de rodovias. |

| |(C) aquisição de material de uso permanente. |

| |(D) construção de prédios públicos. |

| |Gabarito A |

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| |Questão 3 |

| |Segundo o critério da categoria econômica, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/64, as despesas serão |

| |classificadas em despesas correntes e despesas de capital. Representa uma despesa de capital |

| |(A) o salário do professor da rede pública. |

| |(B) a aquisição de ações de empresas em funcionamento. |

| |(C) a aquisição de material de consumo. |

| |(D) o pagamento de juros e encargos da dívida pública. |

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