Document - MRA ADVOGADOS - Conservatoria do registo civil macau

O maior golpe na credibilidade dos registos, no tocante ao registo civil em geral e ao registo de atos da nacionalidade em especial, foi cometido pelo Decreto-Lei nº 327/2007, de 28 de setembro. Esse diploma alterou os artºs 16º e 17º do Código do Registo Civil. Passou a dizer o … ................
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