SIGCON-Saída



ANEXO IICHECKLIST PARA CELEBRA??O DE CONV?NIO DE SA?DA COM ?RG?O OU ENTIDADE P?BLICA OU CONS?RCIO P?BLICOOBSERVA??O: OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM VIA ORIGINAL OU C?PIA AUTENTICADACHECK LIST – CELEBRA??O?RG?O OU ENTIDADE P?BLICA OU CONS?RCIO P?BLICOCONCEDENTE: FORMTEXT ????? CONVENENTE: FORMTEXT ????? PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO N?: FORMTEXT ????? VALOR DO REPASSE: R$ FORMTEXT ????? ITEMRELA??O DOS DOCUMENTOSSimN?oN?o se aplicaObs.1Proposta de plano de trabalho preenchida no SIGCON-SA?DA, impressa e assinada pelo representante legal ()2Certificado de Regularidade do CAGEC ()3Comprovante de abertura de conta corrente específica para o convênio de saída, emitida pelo Banco do Brasil ou Caixa Econ?mica Federal ou outra institui??o financeira oficial, contendo o n? da agência e conta corrente, acompanhado de declara??o assinada pelo representante legal de que a conta bancária será de uso exclusivo para o convênio de saída4Cálculo de Contrapartida Mínima - ()5Declara??o assinada pelo responsável legal da entidade de que eventual diferen?a a maior em rela??o ao valor do convênio de saída necessário para a execu??o do objeto, será de responsabilidade exclusiva da entidade, que a comprovará na Presta??o de Contas6Declara??o assinada pelo representante legal de que os recursos referentes à contrapartida est?o assegurados mediante a existência de saldo or?amentário e indica??o da respectiva dota??o EPáginas do Quadro de Detalhamento da Despesa em que constem a numera??o completa da dota??o or?amentária e o saldo ou documento equivalente E/OUMemória de cálculo da contrapartida n?o financeira7Comprovante do endere?o residencial do representante legal (conta de água, luz ou telefone) Obs: caso o titular do comprovante n?o seja o representante legal, apresentar documento de identifica??o do titular e de sua rela??o com o representante legal (certid?o de casamento, contrato de aluguel, etc)SE ?RG?O OU ENTIDADE P?BLICA APRESENTAR TAMB?M 8Lei de cria??o ou legisla??o de competências, regimento interno OU estatuto da entidade e, se houver, altera??es, para verifica??o da atribui??o legal ou estatutária relacionada ao objeto do convênioSE CONS?RCIO P?BLICO APRESENTAR TAMB?M 8-ACópia da publica??o do protocolo de inten??es8-BLeis ratificadoras da celebra??o do protocolo de inten??es de cada membro e respectivo contrato de consórcio8-CAta da Assembleia Geral homologando a ratifica??o do protocolo de inten??es por membro do Consórcio Público, se decorrido o prazo de dois anos de sua subscri??o sem ratifica??o8-DCópia do contrato de rateio do consórcio do exercício financeiro vigentePARA REFORMA OU OBRA APRESENTAR TAMB?M9Planta de localiza??o/croqui, preferencialmente com identifica??o das coordenadas geográficas do local de realiza??o da reforma ou obra (solicitar ao concedente orienta??es sobre quantidade de vias de cada documento)10Projeto básico ou executivo, assinado pelo responsável técnico, aprovado pelo Prefeito e de acordo com as normas da ABNT (solicitar ao concedente orienta??es sobre quantidade de vias de cada documento)11Anota??o de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia – ART/CREA – ou Registro de Responsabilidade Técnica registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - RRT/CAU - relativo aos projetos, aos levantamentos e ao custo, observada a área proposta e memória de cálculo, assinada pelo responsável técnico e Prefeito e o comprovante de quita??o12Planilha Or?amentária de Custos, assinada pelo responsável técnico (solicitar ao concedente orienta??es sobre quantidade de vias de cada documento)13Memorial de cálculo dos quantitativos físicos da Planilha Or?amentária de Custos assinado pelo responsável técnico14Memorial descritivo de projeto básico ou executivo assinado pelo responsável técnico15Cronograma Físico-Financeiro da obra assinado pelo responsável técnico (solicitar ao concedente orienta??es sobre quantidade de vias de cada documento)16Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execu??o da reforma ou obra e data do registro, datado e assinado pelo Prefeito e/ou pelo responsável técnico (solicitar ao concedente orienta??es sobre quantidade de vias de cada documento)17Termo de Compromisso para Monitoramento de Obra assinado pelo representante legal da entidade e pelo responsável técnico 18Declara??o sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo responsável técnico pela elabora??o do projeto19DOCUMENTO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DO IM?VEL DA INTERVEN??ORegistro do Imóvel, Certid?o de Inteiro Teor ou Certid?o de ?nus Reais do Imóvel emitida nos últimos 12 meses antes da apresenta??o da proposta de plano de trabalho que comprove a sua propriedade.OUUm dos documentos de comprova??o da situa??o possessória de acordo com o § 1? do art. 10 da Resolu??o Conjunta.ENos casos de imóvel pertencente a órg?o ou entidade da Administra??o Pública diverso do Convenente, os documentos previstos neste artigo também dever?o ser acompanhados de expressa autoriza??o do titular para a realiza??o da reforma ou obra.OUEm se tratando de situa??es de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educa??o, saneamento básico, mobilidade, lazer e prote??o do patrim?nio cultural, quando se tratar de área pública, declara??o do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o Convenente é detentor da posse da área objeto da interven??o ou de que a área é considerada de uso comum do povo ou de domínio públicoOUEm se tratando de situa??es de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educa??o, saneamento básico, mobilidade, lazer e prote??o do patrim?nio cultural, quando se tratar de área privada, autoriza??o formal do proprietário do terreno sobre os quais ser?o executadas a reforma ou obra.OUEm se tratando de situa??es de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia, educa??o, saneamento básico, mobilidade, lazer e prote??o do patrim?nio cultural, quando se tratar de área privada, declara??o do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a área é ocupada por famílias de baixa renda, em posse justa, mansa e pacífica por pelo menos cinco anos, acompanhada de parecer favorável da Advocacia-Geral do Estado – AGE – em análise do caso concreto.§ 5? Sem prejuízo da possibilidade de comprova??o da situa??o possessória prevista neste artigo, o Convenente deve apresentar certid?o de ?nus reais do imóvel emitida nos últimos doze meses a contar da data de apresenta??o de proposta de plano de trabalho, sempre que o Concedente entender necessário para a seguran?a jurídica do ajuste.20Licen?as ambientais pertinentes ao projeto, tais como: Autoriza??o Ambiental de Funcionamento (AAF), Licen?as Prévia (LP), de Instala??o (LI) e de Opera??o (LO), ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) (quando for o caso)OUDeclara??o de que a obra n?o causará danos ao meio ambiente, assinada pelo responsável técnico 21Projeto aprovado pelo Instituto do Patrim?nio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, pelo Instituto Estadual do Patrim?nio Histórico e Artístico – IEPHA – ou pelo instituto municipal responsável pelo tombamento do imóvel (quando o imóvel for tombado)22Documenta??o complementar a depender do objeto de reforma ou obra (solicitar orienta??o do Concedente sobre quais documentos complementares dever?o ser apresentados)PARA REALIZA??O DE SERVI?O APRESENTAR TAMB?M9Planilha detalhada de itens e custos do servi?o, assinada pelo representante legal da entidade1003 or?amentos do servi?o, cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no or?amento ou CPF (no caso de profissionais liberais) com data de emiss?o nos últimos 3 meses anteriores a data da proposta do plano de trabalho11Detalhamento do projeto do servi?o a ser prestado, dependendo da complexidade do objeto, assinado pelo representante legal da entidade (solicitar orienta??o do Concedente sobre a necessidade e os requisitos do projeto)12Documenta??o complementar a depender do objeto (solicitar orienta??o do Concedente sobre quais documentos complementares dever?o ser apresentados)PARA REALIZA??O DE EVENTO APRESENTAR TAMB?M9Planilha detalhada de itens e custos do evento, assinada pelo representante legal da entidade1003 or?amentos do evento, cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no or?amento ou CPF (no caso de profissionais liberais), com data de emiss?o nos últimos 3 meses anteriores a data da proposta do plano de trabalho11Detalhamento do projeto do evento, dependendo da complexidade do objeto, assinado pelo representante legal da entidade (solicitar orienta??o do Concedente sobre a necessidade e os requisitos do projeto)12Documenta??o complementar a depender do objeto (solicitar orienta??o do Concedente sobre quais documentos complementares dever?o ser apresentados)PARA AQUISI??O DE BENS APRESENTAR TAMB?M9Planilha detalhada de itens e custos dos bens, assinada pelo representante legal da entidade1003 or?amentos dos itens a serem adquiridos, cada qual contendo o CNPJ ou carimbo da empresa no or?amento, com data de emiss?o nos últimos 3 meses anteriores a data da proposta do plano de trabalho11Documenta??o complementar a depender do objeto (solicitar orienta??o do Concedente sobre quais documentos complementares dever?o ser apresentados)INSTRU??O DE PREENCHIMENTO:- O Convenente deve digitar os dados no cabe?alho.- O Convenente deve providenciar os documentos dos itens 1 a 8 ou 1 a 8-D, conforme o caso, e também documentos relativos ao objeto do convênio a ser celebrado (reforma ou obra OU servi?o OU evento OU aquisi??o de bens).- As colunas “Sim”, “N?o”, “N?o se aplica” e Observa??o ser?o preenchidas pela área técnica do Concedente no momento do recebimento dos documentos, após a conferência dos documentos entregues pelo Convenente.- Na coluna observa??es devem ser inseridas, se for o caso, a numera??o das folhas correspondentes ao documento no processo físico ou outra ocorrência relacionada. ................
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