GRUPO I – CLASSE VII – Plenário
9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal que, em futuras licitações, caso promovam qualquer alteração nos editais que possa afetar a formulação de propostas, adotem, por ocasião da reabertura do ato convocatório, prazos razoáveis e proporcionais às mudanças promovidas, com fundamento no § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993, motivando adequadamente a s ................
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