MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA

que, nos termos do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.909/2009, e do Art. 1º, Parágrafo Único, do Decreto nº 7.382/2010, a exploração da atividade econômica de transporte de gás natural por meio de condutos será regulada e fiscalizada pela União, na qualidade de Poder Concedente, e poderá ser exercida por sociedade empresária ou consórcio de sociedades constituídas sob as leis ... ................
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