REPRODUÇÃO GRÁFICA
por imposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/1993 c/c o art. 25 do Decreto nº 6.620/2008, a construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação, que se rege pela Lei nº 8.666 ... ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.