ANEXO I - Portal da Câmara dos Deputados
Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores. CAPÍTULO III. DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Seção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado. Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: ................
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