Texto exemplo
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Tabela 1
DOCUMENTOS DE ORDEM GERAL
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |Prova de regularidade perante a Justiça Eleitoral (Art. 7°, § 1°, IV, da Lei n° |
|[ ] |Financiamento, empréstimo e desconto a |4.737 de 15/07/65 - Código Eleitoral) |
| |quaisquer mutuários pessoas físicas de | |
| |nacionalidade brasileira (natas e |Nota: No caso dos PRONAFs, referida prova será feita por declaração expressa do |
| |naturalizadas), inclusive se registrada como |produtor, a qual já consta na proposta do crédito. |
| |empresário na junta comercial | |
| |2. |Instrumentos de procuração (Art. 653 e 654, do Código Civil) |
|[ ] |Financiamento, empréstimo e desconto a | |
| |qualquer cliente, representado por procuração | |
| |3. |Prova de cadastramento do cliente como contribuinte (pessoa física: CPF e, se |
|[ ] |Financiamento, empréstimo e desconto a |empresário registrado na junta comercial, também CNPJ; pessoa jurídica: CNPJ). |
| |qualquer cliente |(Artigos 33 e 214 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) |
| | | |
| |4. |Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo a |Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão(ões) Negativa(s) de|
| |qualquer pessoa física e jurídica |Débito (CND) relativa(s) às contribuições previdenciárias, todas obtidas mediante|
| | |consulta à internet, ressalvados os casos de dispensa. |
Tabela 1
DOCUMENTOS DE ORDEM GERAL (Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |5. |Autorização do débito em conta corrente pelas despesas inerentes ao estudo da |
|[ ] |Qualquer financiamento |proposta, avaliação patrimonial, IOF, tarifas, ressarcimento, quando permitido, |
| | |de despesas de fiscalização ou medições de lavoura etc. |
| | | |
| | |Nota: Referida autorização não será exigida em operações no âmbito dos PRONAFs. |
| | | |
| |6. |Visto permanente e carteira de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo a pessoas|Federal, e CPF. (Artigos 30 e 33 da Lei nº 6.815/80; Artigos 33 do Decreto nº |
| |físicas estrangeiras residentes no Brasil |3.000/99) |
| | | |
| |7. |Verificação da autenticidade do Certificado da Condição de Microempreendedor |
|[ ] |Financiamento a microempreendedor individual |Individual (CCMEI), no sítio .br. |
| |(MEI) | |
| | | |
Tabela 2
DOCUMENTOS CONFORME A CAPACIDADE JURÍDICA DO CLIENTE
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |Autorização do juiz para a realização do negócio e, se for o caso, constituição|
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo a |de garantias, exceto para o maior de 16 e menor de 18 anos (Artigos 1.691, 1.748,|
| |interdito, ou a menor de 18 anos, ou a |IV, 1.781 do Código Civil). |
| |administrador dos bens do menor ou do | |
| |interdito. |Notas: |
| | |1 Na operação, o interdito será representado ou assistido pelo curador, conforme |
| | |seja ele, respectivamente, incapaz ou relativamente capaz; o menor de 16 anos |
| | |será representado pelos pais, ou por um na falta do outro, ou pelo tutor; o maior|
| | |de 16 e menor de 18 anos será assistido pelos pais, ou por um na falta do outro, |
| | |ou pelo tutor. |
Tabela 2
DOCUMENTOS CONFORME A CAPACIDADE JURÍDICA DO CLIENTE
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |2 Os administradores dos bens são os pais ou o tutor do menor, ou o curador do |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo a |interdito. |
| |interdito, ou a menor de 18 anos, ou a | |
| |administrador dos bens do menor ou do |3 O menor de 18 anos não-emancipado e os interditos não podem ser empresário nem|
| |interdito. |administrador de sociedade, associação ou cooperativa, embora não estejam |
| |(Continuação) |impedidos de ser sócios, cotistas ou acionistas. (Art. 972 do Código Civil; |
| | |Instruções Normativas nº 97/2003, nº 98/2003, nº 100/2006 e nº 101/2006 do DNRC).|
| |2. |Documento referente ao imóvel da União destinado à reserva indígena, devidamente|
|[ ] |Financiamento rural a indígena |registrado no cartório de imóveis e na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), |
| | |acompanhado de cópia ou do número do decreto federal que tiver homologado a |
| | |demarcação da terra (artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 1.775/96); |
| | | |
| | |Notas: |
| | | |
| | |1 O documento referente ao imóvel não será exigido no caso de operação no âmbito |
| | |dos PRONAFs, uma vez que o índio é um posseiro permanente de terra da União, |
| | |caso em que é suficiente somente a declaração de aptidão (DAP) em que o |
| | |proponente esteja caracterizado como indígena. |
| | | |
| | |2 Não se exigirá carta de anuência da FUNAI para o índio explorar a terra, já que|
| | |esta é de posse exclusiva e permanente dos índios (art. 231 da Constituição |
| | |Federal). |
| | | |
| | |3 No caso de índio não-integrado, junto com o índio assinará a operação também a |
| | |FUNAI, na qualidade de assistente, uma vez que tais indígenas estão sob regime |
| | |tutelar da referida entidade. (Lei nº 6.001/73) |
| | | |
Tabela 3
DOCUMENTOS CONFORME O TIPO DE GARANTIA REAL OFERECIDA
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |Certidões negativas de débitos do interveniente, obtidas mediante consulta à |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo amparados|internet, a saber: I - a CND relativa às contribuições previdenciárias; II - a |
| |por garantia prestada por interveniente |certidão conjunta negativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e |
| |empenhador de bem móvel incorporado ao ativo |Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); ressalvados os casos de dispensa |
| |permanente da empresa | |
| |2. |a) cópia do título de domínio do(s) imóvel(eis) (escritura pública de compra e |
| |Financiamento, desconto e empréstimo |venda, formal de partilha, escritura pública de doação, títulos de propriedade |
| |amparados por garantia de hipoteca de |expedidos por órgãos públicos, sentença de usucapião transitada em julgado etc.),|
| |imóvel |no qual constem, obrigatoriamente, o nome do proprietário, a área, a denominação,|
| | |a localização e as confrontações do imóvel e esteja matriculado e registrado no|
| | |cartório de registro de imóveis; (Artigos 1.238 a 1.242, e 1.245, e § 1º, do |
| | |Código Civil; Art. 225 da Lei nº 6.015/73) |
| | | |
| | |b) certidão probatória de filiação de domínio do imóvel no prazo de 15 anos, (ou |
| | |de 20 anos no caso de operações com recursos da FINAME/BNDES), com o inteiro teor|
| | |da matrícula atual do imóvel; |
| | | |
| | |c) certidão negativa de ônus reais, alusiva ao imóvel, observado que poderá haver|
| | |registro de ônus se este se referir exclusivamente à averbação da reserva |
| | |florestal legal e/ou servidões públicas; |
| | | |
| | |d) certidão negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias, referente ao |
| | |imóvel, no caso de título de domínio de imóveis oriundos do Sistema Financeiro da|
| | |Habitação (SFH) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI); |
| | | |
| | |. |
| | | |
Tabela 3
DOCUMENTOS CONFORME O TIPO DE GARANTIA REAL OFERECIDA
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2. | e) sendo o imóvel de terceiro interveniente hipotecante: certidões negativas de |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo amparados|débitos do interveniente, obtidas mediante consulta à internet, a saber: a CND |
| |por garantia de hipoteca de |relativa às contribuições previdenciárias; e a certidão conjunta negativa da RFB |
| |imóvel |e PGFN; ressalvados os casos de dispensa; |
| |(Continuação) | |
| | |f) certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) válido, emitido pelo INCRA, no |
| | |caso de hipoteca de imóvel rural (art. 22, § 1º, da Lei nº 4.947/66), com a taxa |
| | |de serviço cadastral paga no órgão arrecadador, e, se ainda não atualizado em |
| | |nome do atual proprietário e outros dados, seja apresentada também comprovante da|
| | |entrega ao INCRA da declaração de alteração cadastral; |
| | | |
| | |g) sendo hipoteca de domínio útil, comprovação de que o pagamento do foro está em|
| | |dia, fornecida pelo senhorio direto, e, se o domínio útil tiver sido transferido |
| | |a enfiteuta(s) posterior(es) ao primeiro e tiver sido onerosa a transferência ao |
| | |enfiteuta atual, a escritura pública da transferência ao enfiteuta atual com |
| | |indicação de que o laudêmio foi pago, caso seja imóvel da União, e, não sendo |
| | |imóvel da União, a escritura pública da transferência ao enfiteuta atual com a |
| | |indicação de que o laudêmio foi pago ou declaração do senhorio direto ou seu |
| | |sucessor de que não há laudêmio pendente de pagamento. |
| | | |
| | |Nota: O documento citado na alínea "b" pode ser dispensado se o imóvel já estiver|
| | |hipotecado ao Banco em negócio anterior em que tenham sido exigidas a mencionada |
| | |certidão ou certidão de prazo maior. |
Tabela 3
DOCUMENTOS CONFORME O TIPO DE GARANTIA REAL OFERECIDA
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |3. |Anuência do credor hipotecário, com autorização expressa para o Banco constituir |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo com |o penhor, ou hipoteca em grau subsequente. (Art. 4º da Lei nº 492/37; Artigos |
| |garantia de hipoteca de imóvel já hipotecado a|1.440 e 1.476 do Código Civil) |
| |outro banco, ou com garantia de penhor de | |
| |bens, exceto animais, localizados em imóvel | |
| |hipotecado a outro banco | |
| | | |
| |4. |Autorização do Ministério da Integração Nacional para que a empresa possa dar em |
|[ ] |Financiamento, desconto e empréstimo a |garantia da operação de crédito com o Banco bens imóveis ou móveis sujeitos a |
| |empresas emitentes de debêntures em favor do |registro, integrantes do projeto incentivado pelo FINOR, ou FINAM, ou FDNE, ou |
| |FINOR ou FINAM ou FDNE ou FDA, cuja escritura |FDA (Art. 5º, § 5º, da Lei nº 8.167/91, com redação dada pela MP nº |
| |de emissão de debêntures seja lastreada por |2.199-14/2001) |
| |garantia flutuante | |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |
| |Financiamento aos seguintes clientes proprietários do(s) imóvel(is) onde será aplicado o crédito ou onde funciona o |
| |empreendimento |
| | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1.1 |Cópia do título de domínio do(s) imóvel(eis) (escritura pública de compra e |
|[ ] |Financiamento a qualquer cliente proprietário |venda, formal de partilha, escritura pública de doação, títulos de propriedade |
| |do(s) imóvel(is) rural(is) onde será aplicado |expedidos por entes públicos, sentença de usucapião transitada em julgado etc.), |
| |o crédito ou onde funciona o empreendimento |no qual constem, obrigatoriamente, o nome do proprietário, a área, a denominação,|
| | |a localização e as confrontações do imóvel e esteja matriculado/registrado no |
| | |cartório de registro de imóveis. (Artigos 1.238 a 1.242, e 1.245, e § 1º, do |
| | |Código Civil; Art. 225 da Lei nº 6.015/73) |
| | | |
| | |Notas: |
| | |1 Caso o proprietário de imóvel rural seja parceiro outorgante em contrato de |
| | |parceria rural, é indispensável que referido contrato não proíba o parceiro |
| | |outorgante de obter financiamento rural em banco. |
| | | |
| | |2 Não pode ser aceito como prova de propriedade documento expedido pelo INCRA |
| | |para fins cadastrais ou tributários, como CCIR, recibo de ITR etc. (art. 19 da |
| | |Lei nº 4.947/66; artº 3º, § único, da Lei nº 5.868/72) |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(Continuação)
| |1.2 |Cópia do título de domínio do(s) imóvel(eis) (escritura pública de compra e |
|[ ] |Financiamento a qualquer cliente proprietário |venda, formal de partilha, escritura pública de doação, títulos de propriedade |
| |do(s) imóvel(is) urbano(s) onde será aplicado |expedidos por entes públicos, sentença de usucapião transitada em julgado etc.), |
| |o crédito ou onde funciona o empreendimento, |no qual constem, obrigatoriamente, o nome do proprietário, a área, a denominação,|
| |exceto nos financiamentos não-rurais para o |a localização e as confrontações do imóvel e esteja matriculado/ registrado no |
| |que se segue: |cartório de registro de imóveis. (Artigos 1.238 a 1.242, e 1.245, e § 1º, do |
| | |Código Civil; Art. 225 da Lei nº 6.015/73) |
| |a) aquisição isolada de máquinas, equipamentos| |
| |e veículos, inclusive, no caso de máquinas e | |
| |equipamentos isolados, quando associados | |
| |apenas a despesas de frete e montagem e, | |
| |quando financiados com recursos do FNE, | |
| |despesas com tributos aduaneiros; | |
| | | |
| |b) aquisição isolada de matérias-primas e | |
| |insumos utilizados no processo produtivo de | |
| |indústrias e agroindústrias, de mercadorias | |
| |para a constituição de estoques de empresas | |
| |comerciais e de insumos utilizados por | |
| |empresas turísticas e de prestação de | |
| |serviços. | |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2. |
| |Financiamento aos seguintes clientes não-proprietários do(s) imóvel(is) onde será aplicado o crédito ou onde funciona o |
| |empreendimento |
| | |
| |2.1 |Alvará do juiz competente, com autorização para o inventariante realizar o |
|[ ] |Espólio com inventário iniciado |negócio e, se for o caso, para constituir garantias (Artigos 991 e 992 do CPC - |
| | |Código de Processo Civil) |
| | | |
| |2.2 |a) alvará do juiz competente, com autorização para realizar o negócio e, se for |
|[ ] |Cessionário de direito hereditário com |o caso, para constituir garantias (art. 1.793, § 3º, do Código Civil); |
| |inventário iniciado (não confundir com | |
| |herdeiro) |b) escritura pública de cessão de direitos hereditários, observado que, se a |
| | |referida escritura não contiver a individualização do imóvel, com sua descrição e|
| | |confrontações, será exigida também declaração conforme modelo obtido junto ao |
| | |BNB. |
| | | |
| |2.3 |Escritura pública de cessão de direitos hereditários, observado que, se a |
|[ ] |Cessionário de direito hereditário com |referida escritura não contiver a individualização do imóvel, com sua descrição e|
| |inventário ainda não iniciado (não confundir |confrontações, será exigida também declaração conforme modelo obtido junto ao |
| |com herdeiro) |BNB. |
| | | |
| | | |
| | | |
| |2.4 |Declaração de Terceiros na forma do modelo obtido junto ao BNB, com firma |
|[ ] |Pessoa que explora área sujeita a futuro |reconhecida em cartório. |
| |processo de aquisição por usucapião | |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.5 |Escritura Pública de concessão de superfície pelo proprietário, registrada no |
|[ ] |Superficiário (pessoa detentora do direito de |cartório de registro de imóveis. (Art. 1.369 do Código Civil; Art. 21 da Lei nº |
| |utilizar, construir e/ou plantar em terreno |10.257/2001 - Estatuto da Cidade) |
| |alheio) | |
| | | |
| |2.6 |Contrato referente à relação jurídica entre o proprietário da terra e o proponente |
|[ ] |Proponente de financiamento rural como |devidamente registrado em cartório. (artigos 582 e 1.391 do Código Civil; Art. 51 |
| |arrendatário, parceiro outorgado, usufrutuário|do Decreto nº 59.566/66) |
| |e comodatário, com contrato escrito | |
| | |Notas: |
| | |1 É indispensável que o contrato não proíba ao arrendatário, usufrutuário, |
| | |comodatário ou parceiro obter financiamento rural em banco nem constituir penhor, e|
| | |contenha cláusula estabelecendo a vigência do contrato até o resgate final da |
| | |dívida, mesmo que venha a ocorrer a alienação do imóvel. Se o contrato não contiver|
| | |referida cláusula, solicitar, adicionalmente, a carta de anuência do proprietário |
| | |do imóvel |
| | | |
| | |2 No caso das linhas de crédito do PRONAF, fica dispensado o registro cartorário |
| | |e, no caso do PRONAF-Grupo B, fica dispensada a apresentação do documento referido |
| | |neste item. |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO (Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.7 |Carta de anuência do proprietário, devidamente registrada em cartório, para |
|[ ] |Proponente de financiamento rural como |realização da operação e, se for o caso, constituição de penhor. (art. 51, |
| |arrendatário, comodatário e parceiro |do Decreto nº 59.566/66) |
| |outorgado, sem contrato escrito | |
| | |Notas: |
| | |1 A carta de anuência pode ser dispensada se esta for prestada no próprio |
| | |instrumento de crédito; em qualquer caso, constará, na anuência, a declaração de |
| | |sua validade até o resgate final da dívida, mesmo que venha a ocorrer a alienação|
| | |do imóvel. |
| | | |
| | |2 No caso das linhas de crédito do PRONAF, fica dispensado o registro cartorário |
| | |e, no caso do PRONAF-Grupo B, fica dispensada a apresentação do documento |
| | |referido neste item. |
| |2.8 |Contrato de usufruto ou de arrendamento devidamente averbado na junta comercial à|
|[ ] |Usufrutuário ou arrendatário de |margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária e publicado na |
| |estabelecimento de propriedade de empresário |imprensa oficial (Art. 1.144 do Código Civil), com prazo igual ou superior ao da |
| |registrado na junta comercial ou de sociedade |operação proposta. |
| |empresária | |
| | | |
| |2.9 |Contrato de locação, qualquer que seja o prazo acertado entre locador e |
| |Financiamentos de inversões e/ou instalações |locatário, ressalvando-se que a apresentação do contrato de locação será |
|[ ] |em imóveis urbanos alugados pertencentes a |dispensada nos seguintes casos: |
| |terceiros, inclusive no caso de o imóvel | |
| |pertencer ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica |a) tratar-se de operação no âmbito do CAPITAL DE GIRO-INSUMOS; |
| | | |
| | |b) o imóvel locado pertencer a sócio(s) da mutuária, o(s) qual(is) seja(m) |
| | |avalista(s) ou fiador(es) do financiamento; |
| | | |
| | |c) o imóvel locado pertencer a sócio(s) da mutuária e seja vinculado em hipoteca |
| | |à operação; |
| | | |
| | |d) o financiamento se destinar à aquisição isolada de itens que serão vinculados |
| | |à operação em alienação fiduciária. |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO (Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.10 |Licença de ocupação, escritura, título de posse, contrato de concessão, locação, |
|[ ] |Ocupantes de imóvel público do Estado ou do |arrendamento ou outro documento hábil concedido pelo órgão oficial competente, |
| |município ou de suas entidades [(posseiros, |devidamente registrado em cartório. |
| |observado que só é posseiro quem ocupa terra | |
| |pública; locatário, arrendatário, cessionário,|Notas: |
| |concessionário etc.] |1 É indispensável que os documentos não proíbam a obtenção de financiamento em |
| | |banco e a constituição de garantia real não-hipotecária sobre coisas situadas no |
| | |imóvel e, no caso do crédito rural, tenham cláusula que estabeleça a vigência do |
| | |contrato até o resgate final da dívida, mesmo que venha a ocorrer a alienação do |
| | |imóvel, observado que, se não contiverem referida cláusula, exigir-se-á, |
| | |adicionalmente, a carta de anuência do órgão oficial proprietário ou |
| | |administrador do imóvel, conforme o modelo obtido junto ao BNB. |
| | | |
| | |2 No caso das linhas de crédito do PRONAF, fica dispensado o registro cartorário|
| | |e, no caso do PRONAF-Grupo B, fica dispensada a apresentação do documento referido|
| | |neste item. |
| | | |
| | |3 No caso de operações com ocupantes de terras públicas da Bahia, será |
| | |apresentada a certidão fornecida pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA)|
| | |de que o proponente está legalmente autorizado a obter o financiamento e a |
| | |oferecer o imóvel em hipoteca (Art. 6º da Lei Estadual nº 3.442/75). |
| | | |
Tabela 4
DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO (Continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.11 |a) licença de ocupação, contrato, escritura pública, título de posse, concessão |
|[ ] |Cliente estabelecido em imóvel público da |de uso, ou outro documento hábil concedido pelo órgão federal competente (SPU, |
| |União ou de suas entidades [(posseiro, |INCRA etc.), devidamente registrado em cartório; |
| |observado que só é posseiro quem ocupa terra | |
| |pública; ocupante, locatário, arrendatário, |b) no caso de imóvel da União, comprovação de regularidade para com a SPU, |
| |concessionário, cessionário, etc.], exceto o |mediante obtenção, por consulta à internet, no endereço |
| |parceleiro de perímetro irrigado do DNOCS e os| |
| |indígenas |Emissoes/Certidao/Cert_EmissPedido.asp, das 3 certidões ali disponíveis (certidão |
| | |negativa de débitos patrimoniais, certidão de situação de ocupação/aforamento e |
| | |certidão de inteiro teor do imóvel), não podendo haver dívida vencida com a União,|
| | |nem divergência sobre os dados do imóvel entre o cadastro da SPU e o respectivo |
| | |documento de posse; (Art. 89, § 1º, I, da Lei nº 12.309/2010; Decreto nº |
| | |99.672/90; Art. 3-A, da Lei nº 9.636/98) |
| | | |
| | |c) prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por |
| | |intermédio da SPU, nos financiamentos para a realização de aterro, construção ou |
| | |obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer |
| | |correntes d'água, inclusive em áreas de praia, mangues e vazantes, ou em outros |
| | |bens de uso comum, de domínio da União. (Art. 6º do Decreto-lei nº 2.398/87, |
| | |alterado pela Lei nº 9.636/98, combinado com o art. 27 da Lei nº 10.683/2003) |
| | | |
| | |Notas: |
| | |1 É indispensável que os documentos não proíbam a obtenção de financiamento em |
| | |banco nem a constituição de garantia real não-hipotecária sobre coisas situadas no|
| | |imóvel e, no caso do crédito rural, tenham cláusula que estabeleça a vigência do |
| | |contrato até o resgate final da dívida, mesmo que venha a ocorrer a alienação do |
| | |imóvel, observado que, se o contrato não contiver referida cláusula, exigir-se-á, |
| | |adicionalmente, a carta de anuência do órgão oficial proprietário ou administrador|
| | |do imóvel, conforme o modelo obtido junto ao BNB.. |
Tabela 4 - DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.11 |2 No caso de imóvel rural destinado pelo INCRA a assentamentos da reforma |
| |Cliente estabelecido em imóvel público da |agrária, será solicitada apenas a carta de anuência do INCRA, dispensada esta nos|
| |União ou de suas entidades [(posseiro, |casos em que houver portaria específica do órgão, conforme estabelecido na norma|
| |observado que só é posseiro quem ocupa terra |do PRONAF-Grupo A. |
| |pública; ocupante, locatário, arrendatário, | |
| |cessionário, concessionário etc.], exceto o |3 No caso das linhas de crédito do PRONAF, fica dispensado o seguinte o registro|
| |parceleiro de perímetro irrigado do DNOCS e |cartorário e, no caso do PRONAF-Grupo B, fica dispensada a apresentação do |
| |os indígenas |documento referido neste item. |
| |(continuação) | |
| | |4 Exceto no crédito rural, é dispensada a exigência de registro cartorário do |
| | |documento relativo à posse do imóvel no caso de mera ocupação de terreno de |
| | |marinha ou acrescido de marinha. |
| |2.12 |Declaração, na forma a seguir, fornecida pelo DNOCS: DECLARAÇÃO - Declaramos que o|
|[ ] |Parceleiro de perímetro irrigado administrado|Sr.___ (qualificar), portador da carteira de identidade n° ___, CPF nº ___, é |
| |pelo DNOCS |irrigante do Perímetro Irrigado ___ , no município de ___, Estado de ___, onde |
| | |explora o lote n°___, Setor ___, de ___ hectares, há __ anos, vem honrando seus |
| | |compromissos para com este DNOCS, especialmente no que se refere ao pagamento das |
| | |parcelas K1 e K2 da Tarifa d'Água, e que garantimos o fornecimento da água para |
| | |irrigação das culturas a serem financiadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., |
| | |visto que o açude ___ dispõe de água suficiente para manter sua vazão atual de |
| | |___ m3/s, por um período ininterrupto de ___ meses, mesmo que não ocorra |
| | |precipitação pluviométrica durante este período. Além disso, em caso de crise, os |
| | |Perímetros Irrigados do DNOCS terão prioridade em relação a outros usuários de |
| | |água para irrigação. Por esta razão, o DNOCS não se opõe a que referido irrigante |
| | |venha a contratar, sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos estabelecidos na|
| | |cláusula "Décima - da Liberdade de Financiamento" do Contrato de Concessão de Uso |
| | |n° PGE ___/___, financiamentos com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ou com|
| | |a Cooperativa ___, neste caso através de repasse com recursos do BNB". |
| | | |
Tabela 4 - DOCUMENTOS CONFORME QUEM SEJA O OCUPANTE DO IMÓVEL
ONDE SERÁ APLICADO O CRÉDITO
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |2.13 |Contrato de promessa de compra e venda, devidamente registrado em cartório. |
|[ ] |Promitente comprador de imóvel | |
| | |Notas: |
| | |1 É indispensável que o contrato não proíba ao promitente comprador obter |
| | |financiamento em banco e constituir garantia real não-hipotecária sobre coisas |
| | |situadas no imóvel e, no caso do crédito rural, tenha cláusula que estabeleça a |
| | |vigência do contrato até o resgate final da dívida, observado que, se o contrato |
| | |não contiver referida cláusula, exigir-se-á, adicionalmente ao contrato, a carta |
| | |de anuência do proprietário do imóvel conforme modelo obtido junto ao BNB |
| | | |
| | |2 Pode-se dispensar tal anuência no caso em que a promessa de compra e venda seja|
| | |em caráter irrevogável e não contenha cláusula de arrependimento, além de |
| | |mencionar que o promitente vendedor dará plena e geral quitação tão logo receba o|
| | |preço integral do imóvel. |
| | | |
| | |3 No caso das linhas de crédito do PRONAF, fica dispensado o registro cartorário|
| | |e, no caso do PRONAF-Grupo B, fica dispensada a apresentação do documento |
| | |referido neste item. |
| | | |
| |2.14 |Procuração do proponente com outorga ao Banco de poderes para receber do órgão |
|[ ] |Financiamentos a: |administrador do imóvel ou do perímetro a indenização por benfeitorias existentes |
| | |no imóvel, no caso de rescisão do contrato, da licença de ocupação ou de possível |
| |a) pessoas que exploram imóvel público; |devolução do lote, destinando referida indenização ao pagamento da dívida. |
| | |(Decreto-lei nº 9.760/46; Leis nºs 6.383/76 e 6.662/79; Decreto nº 89.496/84) |
| |b) parceleiros de perímetros públicos de | |
| |irrigação (irrigantes) |Nota: A procuração será dispensada se houver cláusula específica no instrumento de|
| | |crédito em que o mutuário outorgue ao Banco esses poderes. |
| | |. |
| | | |
Tabela 5
DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |Comprovação de registro do estabelecimento, no Ministério da Agricultura, |
|[ ] |Financiamento a empreendimentos em |Pecuária e Abastecimento (MAPA)(Lei nº 6.198/1974; Decreto nº 6.296/2007) |
| |funcionamento de pessoas físicas e jurídicas| |
| |que produzam, fabriquem, manipulem, |Notas: |
| |fracionem, importem e comercializem produtos|1 Não será exigido o registro de estabelecimento que apenas comercialize, |
| |destinados à alimentação animal, inclusive |armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal. |
| |quando o estabelecimento seja terceirizado | |
| |para a fabricação e o fracionamento dos |2 No financiamento para capital de giro destinado à produção, estoque, |
| |produtos |comercialização, importação ou exportação do produto destinado à alimentação |
| | |animal, exceto grãos, sementes, fenos e silagens para venda in natura, será |
| | |exigida também a comprovação do registro do produto. |
| | | |
| | |3 O registro do empreendimento e do produto, concedido pelo MAPA, tem prazo de |
| | |validade de 5 anos. |
| | | |
| |2. |Certidão de regularidade da empresa perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF),|
|[ ] |Financiamento a farmácias e drogarias, bem |em que constará que cada estabelecimento a que se destinar o crédito encontra-se |
| |como a empresas de comércio atacadista de |regularmente registrado perante o Conselho, está quite com a anuidade e conta com |
| |medicamentos e de insumos farmacêuticos |o concurso de responsável técnico (farmacêutico). (Artigos 22, § único, e 24, da |
| | |Lei nº 3.820/60; Art. 15, da Lei nº 5.991/73; Resoluções CRF nº 261/94; 494/2008; |
| | |e 521/2009) |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |3. |a) Autorização para a empresa exercer a atividade, emitida pela Agência Nacional |
|[ ] |Financiamento a pessoa jurídica produtora ou|do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da seguinte forma: (Resolução |
| |importadora de biodiesel |ANP nº 25/2008; Portaria ANP nº 313/2001) |
| | | |
| | |- se a empresa produtora construir, modificar ou ampliar as instalações |
| | |industriais com o crédito: autorização para construção, modificação ou ampliação; |
| | | |
| | |- se a empresa produtora estiver em operação: autorização para operação e |
| | |autorização para comercialização; |
| | | |
| | |- para empresa importadora: autorização para exercer a atividade; |
| | | |
| | |b) Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para |
| | |filial ou estabelecimento a que se destinar o crédito (Instrução Normativa SRF nº |
| | |1.053/2010; Lei nº 11.116/2005) |
| |4. |Comprovação de registro ou de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás |
|[ ] |Financiamento a revendedores varejistas de |Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme abaixo: |
| |combustíveis (postos de combustíveis); para| |
| |distribuidores de combustíveis; para |a) postos de combustíveis: registro da empresa; (Portaria nº 116/2000, da ANP) |
| |transportadores-revendedores-retalhistas | |
| |(TRR); para revendedores de gás liquefeito |b) distribuidores de combustíveis e TRRs: i) se a empresa for construir e/ou |
| |de petróleo (gás de cozinha); e para |ampliar instalações de armazenamento com o crédito: autorização para construção |
| |revendedores de gás natural veicular (GNV) |e/ou ampliação de cada instalação de armazenamento a que se destinar o crédito; ii)|
| | |se a empresa estiver em fase de operação: autorização para exercer a atividade; |
| | |(Portarias nº 29/99 e 202/1999 e Resolução nº 08/2007, da ANP) |
| | | |
| | |c) revendedores de gás de cozinha: autorização para exercer a atividade, relativa a|
| | |cada estabelecimento e filial a que se destinar o crédito; (Portaria nº 297/2003, |
| | |da ANP) |
| | | |
| | |d) revendedores de GNV: registro da empresa. (Portaria nº 32/2001) |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |5. |Concessão ou autorização da ANP, da seguinte forma: (Artº 56 da Lei nº |
|[ ] |Financiamento a empresas e carregadoras que |9.478/97; art. 3º e 44 da Lei nº 11.909/2009; Portaria ANP nº 170/2002; |
| |exercem atividade, por meio aquaviário, de |Resoluções ANP nºs 38 e 39/2004; Portaria ANP nº 170/98); |
| |transporte a granel de petróleo, seus derivados, | |
| |biodiesel, misturas óleo diesel/biodiesel, gás |a) se a empresa construir e/ou ampliar instalações de transporte com o |
| |natural e gás natural liquefeito; inclusive para |crédito: Autorização de Construção (AC); |
| |construção, ampliação e operação de instalações | |
| |de transporte, assim considerados os dutos, |b) se a empresa estiver em fase de operação: autorização para exercer a |
| |terminais terrestres, marítimos, fluviais e |atividade. |
| |lacustres, e unidades de liquefação e | |
| |regaseificação de gás natural. | |
| | | |
| |6. |Autorização para o exercício da atividade, fornecida pelo Ministério de |
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade |Minas e Energia ou pela ANP (art. 36, Lei nº 11.909/2009; art. 60, Lei nº |
| |de importação e exportação de petróleo, seus |9.478/97; Portaria ANP nº 43/1998; Resolução ANP nº 51/2010) |
| |derivados, gás natural e biodiesel. | |
| | | |
| |7. |Autorização para exercer a atividade, fornecida pela ANP, da seguinte forma:|
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade de|(art. 53 da Lei nº 9.478/97; Resolução ANP nº 16/2010) |
| |refino de petróleo (construção, ampliação e | |
| |operação de refinarias). |a) se a empresa for construir, modificar ou ampliar a refinaria com o |
| | |crédito: autorização para construção/modificação/ampliação; |
| | | |
| | |b) se a empresa estiver em fase de operação: autorização para operação. |
| | | |
| |8. |Autorização ou concessão para exercício da atividade, concedida pela ANP |
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade |(arts. 37 e 41 da Lei nº 11.909/2009) |
| |de estocagem e acondicionamento de gás natural. | |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |9. |Autorização ou concessão para exercício da atividade, concedida pela ANP, da |
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade |seguinte forma: (art. 43 da Lei nº 11.909/2009; Resolução ANP nº 17/2010) |
| |de processamento ou tratamento de gás natural | |
| |(construção, modificação, ampliação e operação de|a) se a empresa construir, modificar ou ampliar unidades de processamento com|
| |unidades de processamento ou tratamento) |o crédito: autorização para construção, modificação ou ampliação; |
| | | |
| | |b) se a empresa estiver em fase de operação: autorização para operação. |
| | | |
| |10. |Autorização concedida pela ANP, da seguinte forma: (Portaria nº ANP 118/2000)|
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade | |
| |de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) |a) se a empresa construir ou ampliar central de distribuição com o crédito: |
| |a granel e de construção, ampliação e operação |autorização para construção ou ampliação; |
| |das centrais de distribuição de GNL, exceto a | |
| |atividade de distribuição local de gás |b) se a empresa estiver em fase de operação: autorização para exercer a |
| |canalizado, cuja autorização é de competência | atividade. |
| |dos Estados (art. 25, § 2º, da Constituição de | |
| |1988) | |
| | | |
| |11. |Autorização para exercício da atividade, concedida pela ANP, da seguinte |
|[ ] |Financiamento a empresas que exercem atividade |forma: (Resolução ANP nº 41/2007) |
| |de distribuição de gás natural comprimido (GNC) | |
| |a granel, e a construção, ampliação e operação |a) se a empresa construir ou ampliar unidade de compressão com o crédito: |
| |das unidades de compressão de GNC a granel, |autorização para construção ou ampliação; |
| |exceto a atividade de distribuição local de gás | |
| |canalizado, cuja autorização é de competência |b) se a empresa estiver em fase de operação: autorização para exercer a |
| |dos Estados (Artº 25, § 2º, da Constituição de | atividade. |
| |1988) | |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
|[ ] |12. |Concessão pela ANP (arts. 21, 23 e 25 da Lei nº 9.478/97) |
| |Financiamento a empresas que exercem atividade de | |
| |exploração, desenvolvimento e produção (lavra) de | |
| |petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos | |
| |fluidos, exceto nas áreas do pré-sal e nas áreas | |
| |estratégicas definidas pelo Governo Federal | |
| | | |
|[ ] |13. |Cópia do contrato de partilha de produção, firmado pelo Ministério das |
| |Financiamento a empresas que exercem atividade de |Minas e Energia com a PETROBRÁS ou com o consórcio com a PETROBRÁS de que|
| |exploração, desenvolvimento e produção (lavra) de |participe a proponente do financiamento (arts. 2º, VI e VII, 3º e 8º, da |
| |petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos |Lei nº 12.351/2010; art. 23 da Lei nº 9.478/97) |
| |fluidos nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas| |
| |definidas pelo Governo Federal | |
| | | |
| |14. |Comprovação de registro da empresa, referente a cada estabelecimento a |
|[ ] |Financiamento a estabelecimento (pessoa jurídica) que|que se destinar o crédito, no Ministério da Agricultura, Pecuária e |
| |fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, |Abastecimento (MAPA) (Decreto-lei nº 467/69 e Art. 4º do regulamento |
| |controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, |anexo ao Decreto nº 5.053, de 22/04/2004) |
| |importe ou exporte produtos de uso veterinário para | |
| |si ou para terceiros |Notas: |
| | |1 Será exigida, também, a comprovação de registro do produto destinado à|
| | |cura ou tratamento do animal, no caso de financiamento para capital de |
| | |giro destinado à produção, aquisição, importação ou exportação do |
| | |produto. |
| | | |
| | |2 O prazo do licenciamento da empresa é de 1 ano e para o produto é de |
| | |10 anos. |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |15. |Comprovação de registro da empresa, referente a cada estabelecimento a |
|[ ] |Financiamento a pessoas físicas e jurídicas que |que se destinar o crédito, no órgão competente do Estado ou do Município |
| |produzem, formulem, manipulem, exportem, importem ou |(Lei nº 7.802/1989; Decreto nº 4.074/2002) |
| |comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, | |
| |ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de |Nota: Será exigida também a comprovação de registro do produto |
| |agrotóxico. |(agrotóxicos, seus componentes e afins), no caso de financiamento para |
| | |capital de giro destinado à sua produção, aquisição, importação ou |
| | |exportação, registro esse concedido pelo Ministério da Agricultura, |
| | |Pecuária e Abastecimento (quando o produto for utilizado na agricultura, |
| | |florestas cultivadas e pastagens), ou pelo Ministério do Meio Ambiente |
| | |(quando o produto for utilizado em ambientes hídricos, florestas nativas |
| | |e outros ecossistemas), ou pelo Ministério da Saúde (quando o produto |
| | |for utilizado em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, no |
| | |tratamento de águas e em campanhas de saúde pública). |
| | | |
| |16. |Alvará de pesquisa (no caso de financiamento à pesquisa) concedido pelo |
|[ ] |Financiamento a empresas do setor mineral, inclusive |Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou portaria de |
| |às que se dedicam à exploração de água mineral, para |concessão de lavra (no caso de financiamento à lavra) outorgada pelo |
| |pesquisa ou, conforme o caso, para a lavra |Ministério das Minas e Energia (Art. 176, § 1º, da Constituição; Artigos |
| | |15 e 43 do Decreto-lei nº 227/67; Decreto-lei nº 7.841/45) |
| | | |
| | |Notas: |
| | |1 Se a pessoa que recebeu a concessão de lavra arrendá-la a terceiros, o |
| | |contrato de arrendamento poderá ser aceito desde que contenha a |
| | |averbação do DNPM, conceituando-se como arrendamento todo e qualquer |
| | |contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência |
| | |de titularidade da concessão de lavra; (Portaria nº 269/2008, do DNPM). |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |16. |2 No caso de aproveitamento das seguintes substâncias minerais, desde que |
|[ ] |Financiamento a empresas do setor mineral, inclusive|envolva área máxima de 50ha, poder-se-á aceitar apenas a prova do registro|
| |às que se dedicam à exploração de água mineral, para|de licença, efetuado pelo DNPM, que servirá como título de licenciamento: |
| |pesquisa ou, conforme o caso, para a lavra |(Lei nº 6.567/78, alterada pela Lei nº 8.982/95): (a) areias, cascalhos e |
| |(continuação) |saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de |
| | |agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo |
| | |industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à |
| | |indústria de transformação; (b) rochas e outras substâncias minerais, |
| | |quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; |
| | |(c) argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha; (d) rochas, quando |
| | |britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados |
| | |como corretivo de solo na agricultura. |
| |17. |Comprovação de registro para fins de inspeção sanitária da empresa, |
|[ ] |Financiamento a pessoas físicas ou jurídicas que abatam|referente a cada estabelecimento a que se destinar o crédito, no |
| |animais, ou preparem, manipulem, beneficiem, armazenem,|Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (caso o |
| |conservem, acondicionem, industrializem os seguintes |estabelecimento faça comércio interestadual ou internacional), nas |
| |produtos de origem animal: carne, leite, pescado e |secretarias de agricultura dos Estados (caso o estabelecimento faça |
| |ovos. [Esses estabelecimentos são somente: (a) de |comércio intermunicipal), nas secretarias ou departamentos de |
| |carne: matadouros;matadouros-frigoríficos; charqueadas;|agricultura dos municípios (caso o estabelecimento faça apenas comércio |
| |fábricas de produtos suínos; fábricas de conservas e de|municipal) (Lei nº 1.283/1950; Lei nº 7.889/1989; Decreto nº |
| |produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados;|30.691/1952) |
| |fábricas de produtos não-comestíveis; (b) de leite: | |
| |produtores de leite tipo "A" ou "B"; usinas de |Notas: |
| |beneficiamento; fábricas de laticínios, entrepostos de |1 Da empresa que comprovar o registro em um dos órgãos públicos citados |
| |laticínios, postos de refrigeração e de coagulação; (c)|neste item não se exigirá a apresentação, com o mesmo objetivo, de |
| |de pescado: entrepostos de pescados e fábricas de |comprovação de registro em outro órgão público. |
| |conservas de pescado; (d) de ovos: entrepostos de | |
| |ovos com movimento mínimo de 500 dúzias/dia e fábricas |2 Nos financiamentos para construção e/ou instalação de usinas de leite|
| |de conservas de ovos]. (art. 53 do Decreto nº 30691/52)|e similares no Estado da Paraíba, será solicitado, ainda, documento |
| | |emitido pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Secretaria da |
| | |Agricultura, Irrigação e Abastecimento da Paraíba, atestando a aprovação|
| | |prévia do projeto por aquele órgão. |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |18. |Concessão ou autorização para operar na atividade e, se for o |
|[ ] |Financiamento para: |caso, autorização para construção, reforma e ampliação do |
| | |aeródromo, expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil |
| |a) empresas de serviços aéreos de passageiros ou carga |(ANAC) (Art. 21, XII, da Constituição; Lei nº 11.182/2005; |
| |(inclusive táxi aéreo), e serviços de aviação agrícola; |Decreto nº 5.731/2006; art. 29 a 36 e 180 a 183 da Lei nº |
| | |7.565/1986) |
| |b) empresas operadoras de aeródromos civis (aeroportos, | |
| |helipontos e heliportos) e das infraestruturas aeroportuárias |Nota: As empresas de aviação agrícola apresentarão, também, |
| |civis; |comprovação de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e|
| | |Abastecimento (Decreto nº 86.765/81), dispensada a sua renovação |
| |c) construção, reforma e ampliação de aeródromos civis. |(Decreto nº 99.427/90) |
| | | |
| |19. Financiamento a: |Prova da autorização, concessão ou permissão para exercer a |
|[ ] | |atividade ou, se for o caso, para construir terminal portuário, |
| |a) empresas de transporte aquaviário de carga e/ou de |fornecida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| |passageiro: |(ANTAQ). (art. 21, XII, da Constituição; Lei nº 10.233/2001; |
| | |Medida Provisória nº 2.217-3, de 04/09/2001; Resoluções ANTAQ nºs|
| |I - de navegação interior longitudinal (em percurso |646/2006, 843/2007; 912/2007; 1.274/2009; 1.558/2011; 2.047/2011;|
| |longitudinal interestadual e internacional em lagos, rios e |PAA-2008/550-020, de 12/06/2008) |
| |canais), exceto do setor turístico | |
| | |Nota: No caso de empresa de navegação e sendo o financiamento com|
| |II - de navegação interior de travessia (em percurso |recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para fins de |
| |transversal interestadual ou internacional em lagos, rios, |construção de embarcação em estaleiro brasileiro, em vez da |
| |baías, angras e enseadas, entre ilhas e margens de rios, em |autorização para a empresa operar, a ANTAQ poderá conceder, e o |
| |extensão inferior a 11 milhas náuticas, ou em corpo d'água |Banco aceitar, a autorização específica para a empresa obter o |
| |entre 2 pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia federal); |referido financiamento. (Resolução ANTAQ nº 843/2007) |
| | | |
| |III - de navegação marítima (navegação de apoio marítimo; | |
| |navegação de apoio portuário; navegação de cabotagem e | |
| |navegação de longo curso), exceto do setor turístico; | |
| | | |
| |b) a empresas que exploram a infraestrutura portuária e | |
| |aquaviária federal | |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |20. |Autorização, concessão ou permissão para operar na atividade, fornecida|
|[ ] |Financiamento a: |pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Lei nº |
| | |10.233/2001; Medida Provisória nº 2.217-3, de 04/09/2001; Resolução |
| |a) empresas de transporte terrestre (ferroviário de |ANTT nº 1.166/2005) |
| |passageiros e cargas; rodoviário de cargas; rodoviário | |
| |interestadual e internacional de passageiros), inclusive |Notas: |
| |do setor turístico; |1 No caso de transporte rodoviário estadual e municipal de passageiros,|
| | |será solicitada a autorização para a empresa exercer a atividade, |
| |b) empresas que exploram a infraestrutura rodoviária ou |fornecida pela agência reguladora estadual ou municipal ou órgão |
| |ferroviária federais |oficial correspondente. (Art. 14, § 2º, da Lei nº 10.233/2001) |
| | | |
| | |2 No caso de transporte rodoviário nacional de cargas é suficiente a |
| | |apresentação somente do Certificado de Registro Nacional de |
| | |Transportador Rodoviário de Cargas, emitido pela ANTT (Lei nº |
| | |11.442/2007; Resolução ANTT nº 3.056/2009) |
| | | |
| |21. |Comprovação de cadastro da empresa, inclusive filial onde for aplicado o|
|[ ] |Financiamento a pessoas jurídicas e empresários |crédito, no Ministério do Turismo. (Decreto nº 5.406/2005; Portaria nº |
| |individuais que exerçam atividade no setor de turismo, |57/2005 do Ministério do Turismo) |
| |nos ramos de meios de hospedagem; agências de viagens e | |
| |turismo; operadoras turísticas; transportadoras |Nota: No caso de empreendimentos em implantação, a empresa ficará |
| |turísticas; parques temáticos; organizadoras de feiras e|obrigada a apresentar ao Banco no prazo de até 120 dias após o início de|
| |congressos; prestadoras de serviços especializados |funcionamento do empreendimento, a comprovação de cadastro da empresa no|
| |terceirizados exclusivamente a eventos |Ministério do Turismo, inclusive filial onde for aplicado o crédito. |
| | |Deverá constar cláusula contratual no instrumento de crédito tratando da|
| | |obrigação. (Ofício-2011/591-001, de 04/01/2011, do Ambiente de Políticas|
| | |de Financiamento) |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |22. |a) Os seguintes documentos expedidos pelo Escritório Estadual da ex-Secretaria |
|[ ] |Financiamento para: |de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP) ou pelo Ministério da |
| | |Pesca e Aquicultura (MPA): (Instrução Normativa SEAP nº 3 de 12/05/2004; MCR |
| |a) pescadores; |4-3; Lei nº 11.959/2009; Decreto nº 6.972/2009; Instrução Normativa MPA nºs |
| | |02/2011 e 6/2011) |
| |b) aprendizes de pesca; | |
| | |(i) no caso de pescador profissional: Licença Inicial de Pescador Profissional |
| |c) aquicultores (pessoas físicas e jurídicas) |ou Licença de Pescador Profissional, no prazo de vigência, ou, se ainda não |
| | |emitido um desses documentos, a Carteira de Pescador Profissional a qual será |
| |d) armadores de pesca (pessoa física ou |válida e aceita até o seu vencimento; |
| |jurídica que apresta para sua utilização uma ou| |
| |mais embarcações pesqueiras, cuja arqueação |(ii) no caso de aprendiz de pesca: Licença de Aprendiz de Pesca, no prazo de |
| |bruta totalize ou ultrapasse 10 toneladas); |vigência, ou, se ainda não emitido esse documento, a Carteira de Aprendiz de |
| | |Pesca, a qual será válida e aceita até o seu vencimento; |
| |e) indústria ou empresa pesqueira; | |
| | |(iii) no caso de armador de pesca, indústria ou empresa pesqueira e empresa |
| |f) empresas que comercializam organismos |comercializadora de organismos aquáticos vivos, inclusive pesque-pague: o |
| |aquáticos vivos (pessoa jurídica que, sem |Certificado de Registro respectivo, conforme seja o tipo de proponente, dentro |
| |produção própria, atua no comércio de |do prazo de validade; |
| |organismos animais e vegetais vivos oriundos da| |
| |pesca extrativa ou da aquicultura, destinados à|(iv) no caso de aquicultor (pessoa física ou jurídica): Licença de Aquicultor, |
| |ornamentação ou exposição, bem como na |dentro do prazo de validade; o registro de aquicultor emitido anteriormente |
| |atividade de pesque-pague). |passa a ser denominado automaticamente de Licença de Aquicultor, sendo aceito |
| | |enquanto vigorar seu prazo de validade. |
| | | |
| | |b) Se a atividade financiada for utilizar embarcação já em uso, portanto já com |
| | |registro ou inscrição, exigir-se-ão adicionalmente os seguintes documentos: |
| | |(Art. 9º do Decreto nº 4.810/2003) |
| | | |
| | |(i) Certificado de Registro da Embarcação com a Permissão de Pesca, expedido |
| | |pela SEAP; |
| | | |
| | |(ii) Título de Inscrição da Embarcação na Capitania dos Portos, se tiver |
| | |arqueação bruta até 100 toneladas; (Lei nº 7.652/88) |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |22. | |
| |Financiamento para: |(iii) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM), fornecido pelo Tribunal |
| | |Marítimo, ou Documento Provisório de Propriedade (DPP), fornecido pela Capitania |
| |a) pescadores; |dos Portos, se tiver arqueação bruta maior que 100 toneladas. (Lei nº 7.652/88) |
| | |Notas: |
| |b) aprendizes de pesca; |1 No caso de exploração de aquicultura em águas públicas da União, mesmo que o |
| | |corpo d’água seja administrado pelo DNOCS, CODEVASF, SPU ou hidrelétricas, o |
| |c) aquicultores (pessoas físicas e jurídicas)|aquicultor pessoa física ou jurídica apresentará ao Banco a portaria do Ministério |
| | |da Pesca e Aquicultura (MPA) que autoriza firmar o contrato de cessão de uso de |
| |d) armadores de pesca (pessoa física ou |espaço físico em águas de domínio da União após aprovação do respectivo projeto |
| |jurídica que apresta para sua utilização uma |técnico. (Decreto nº 4.895 de 25/11/2003; art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa |
| |ou mais embarcações pesqueiras, cuja |Interministerial nº 6 de 28/05/2004 da SEAP, MMA, MPOG, Comando da Marinha, ANA e |
| |arqueação bruta totalize ou ultrapasse 10 |IBAMA; Instrução Normativa Interministerial nº 1 de 10/10/2007 da SEAP/PR e MPOG). |
| |toneladas); | |
| | |2 Considera-se embarcação miúda: (a) qualquer tipo de embarcação ou dispositivo |
| |e) indústria ou empresa pesqueira; |flutuante com até 5 metros de comprimento; (b) qualquer tipo de embarcação ou |
| | |dispositivo flutuante com comprimento menor que 8 metros, com convés aberto, com |
| |f) empresas que comercializam organismos |convés fechado mas sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e, caso |
| |aquáticos vivos (pessoa jurídica que, sem |utilize motor de popa, este não exceda 30 HP. (NORMAM-01-02 e 02-02 do DPC) |
| |produção própria, atua no comércio de | |
| |organismos animais e vegetais vivos oriundos |3 Os dispositivos flutuantes sem propulsão, destinados a ser rebocados, com até 10 |
| |da pesca extrativa ou da aquicultura, |metros de comprimento, bem como as embarcações miúdas sem propulsão a motor são |
| |destinados à ornamentação ou exposição, bem |dispensadas de inscrição na Capitania dos Portos e de registro no Tribunal Marítimo|
| |como na atividade de pesque-pague). |(NORMAM-01-02 e 02-02 do DPC). |
| | | |
| |(continuação) |4 São isentos de Licença de Aquicultor: (a) exposições com finalidades educativas;|
| | |(b) restaurantes, peixarias e similares que mantenham organismos aquáticos vivos |
| | |para o abate e consumo direto, excetuando-se o pesque-pague. |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |23. |Comprovação de registro da empresa (pessoa física ou jurídica), referente a cada |
|[ ] |Financiamento a produtores, padronizadores, |estabelecimento a que se destinar o crédito, no Ministério da Agricultura, Pecuária|
| |engarrafadores, acondicionadores, |e Abastecimento (MAPA) (art. 6º do Decreto nº 6.871 de 04/06/2009; Instrução |
| |exportadores e importadores de bebidas |Normativa nº 19/2003, do MAPA). No caso de vinho e derivados da uva e do vinho, a |
| |alcoólicas e não-alcoólicas, exceto água |exigência do registro só se aplica a cooperativa produtora. (art. 34 do Decreto nº |
| |mineral |99.066/90; Instrução Normativa nº 34/2006 do MAPA) |
| | | |
| | |Notas: |
| | |1 Será exigida também a inscrição no Registro Especial da Secretaria da Receita |
| | |Federal do Brasil (RFB) dos seguintes estabelecimentos de bebidas alcoólicas |
| | |(Instrução Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005): |
| | | |
| | |(a) produtores e cooperativas de produtores que realizarem, exclusivamente, a |
| | |fabricação e/ou acondicionamento para a venda a granel dos produtos; |
| | | |
| | |(b) engarrafadores que realizarem o engarrafamento dos produtos, próprios ou de |
| | |terceiros; |
| | | |
| | |(c) importadores dos produtos que efetuarem a importação com finalidade |
| | |comercial; |
| | | |
| | |(d) atacadistas que realizarem, exclusivamente, a venda a granel dos produtos, |
| | |não se exigindo destes o registro no MAPA. |
| | | |
| | |2 Será exigida a comprovação de registro da bebida alcoólica ou não-alcoólica no |
| | |MAPA nos financiamentos para capital de giro destinado à sua produção, aquisição, |
| | |importação ou exportação. |
| | | |
| | |3 O registro da empresa e do produto no MAPA tem validade pelo prazo de 10 anos. |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |24. |Comprovação de que a empresa detém a concessão da Agência Nacional de |
|[ ] |Financiamento para empresas que exploram o |Telecomunicações (ANATEL) para exercer a atividade. (Art. 212 da Lei nº |
| |serviço de televisão por assinatura (a cabo, por |9.472/97; Art. 6º da Lei nº 8.977/95; Decreto nº 3.896/2001) |
| |decodificação de sinal etc.) | |
| | | |
| |25. |a) autorização do Ministério das Comunicações para a execução do serviço; |
|[ ] |Financiamento para pessoas jurídicas prestadoras |(Decreto nº 5.371/2005) |
| |de serviços de retransmissão de televisão (RTV) e | |
| |de serviços de repetição de televisão (RpTV) |b) licença para funcionamento da estação, expedida pelo Ministério das |
| | |Comunicações, se o financiamento se destinar a empresa que já está com a |
| | |estação em funcionamento; (Decreto nº 5.371/2005) |
| | | |
| | |c) autorização da ANATEL para uso de radiofrequência. (Decreto nº 5.371/2005) |
| | | |
| | |Nota: Valem tais autorizações somente após a sua publicação no Diário Oficial |
| | |da União (Decreto nº 5.371/2005). |
| | | |
| |26. |Comprovação do recebimento da concessão, mediante decreto do Presidente da |
|[ ] |Financiamento para estações de rádio e televisão |República ou outro diploma legal de órgão que tenha recebido delegação para |
| |aberta |tal. (Artigos 21, XII, e 49, XII, da Constituição; Art. 211 da Lei nº |
| | |9.472/97; Art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117/62) |
| | | |
| |27. |Prova de autorização da ANATEL para exercício da atividade (Artº 21, XI, da |
|[ ] |Financiamento a empresa prestadora de serviço de |Constituição; Artigos 19 e 131 da Lei nº 9.472/97) |
| |telefonia | |
| | | |
| |28. |Comprovação de que a empresa detém a concessão ou autorização do Ministério de |
|[ ] |No financiamento a empresas produtoras, |Minas e Energia ou, por delegação deste, da Agência Nacional de Energia Elétrica|
| |geradoras, distribuidoras, importadoras ou |(ANEEL), para exercer a atividade (Art. 21, XII, da Constituição; Art. 3º-A, II,|
| |comercializadoras de energia elétrica, inclusive|e § 3º, e Art. 26, da Lei nº 9.427/96, com redação dada pelas Leis 10.438/02 e |
| |os autoprodutores e produtores independentes. |10.848/04; Decreto nº 2.003/1996; arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163/2004) |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |29. |Prova da concessão do Estado ou do órgão estadual competente, para exercer a |
|[ ] |No financiamento a empresas prestadoras de |atividade (Artº 25, § 2º, da Constituição de 1988) |
| |serviços locais de gás canalizado | |
| |30. |Prova de Credenciamento do estabelecimento e autorização do curso, concedidos |
|[ ] |Financiamento para estabelecimentos particulares |pelo: i) Conselho Estadual de Educação (no caso da educação básica); ii) |
| |de educação básica e de educação superior |Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministério da Educação (no caso |
| | |da educação superior) (Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.773/2006). |
| | | |
| | |Nota: Independem de autorização os cursos ministrados por universidades, por |
| | |serem autônomas, bem como o curso de pós-graduação lato sensu (especialização, |
| | |MBA) e o curso sequencial de complementação de estudos. |
| |31. |As seguintes autorizações, inclusive para filial a que se destinar o crédito: |
|[ ] |Financiamentos a empresas de segurança privada |(Art. 20, da Lei nº 7.102/83, com redação dada pela Lei nº 9.017/95; Art. 27 da |
| |(vigilância patrimonial, transporte de valores, |Lei nº 10.826/2003; Artigos 11 e 18 do Decreto nº 5.123/2004; e Decreto nº |
| |escolta armada, segurança pessoal e curso de |1.592/95; Decreto nº 3.665/2000) |
| |formação) | |
| | |a) autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal; |
| | | |
| | |b) autorização para compra de armas e munições, se objeto do financiamento,|
| | |expedida pela Polícia Federal ou, no caso de arma de fogo de uso restrito, pelo |
| | |Comando do Exército. |
| |32. |Prova de credenciamento da empresa pelo DETRAN, referente a cada estabelecimento|
|[ ] |Financiamento a empresa de autoescola (formação |e filial a que se destinar o crédito. (Art. 156, da Lei nº 9.503/97; Resoluções |
| |de condutores de veículos) |CONTRAN nº 74/98 e nº 198/2006) |
| | | |
| |33. |Prova de que os veículos destinados à condução coletiva de alunos estão |
|[ ] |Financiamento a empresa de transporte escolar já |autorizados a circular pelo DETRAN. (Art. 136, da Lei nº 9.503/97) |
| |em funcionamento | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |34. |a) avicultura de reprodução: certificado ou certidão de registro, |
|[ ] |Financiamentos a estabelecimentos avícolas de pessoas |emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; |
| |jurídicas (Instrução Normativa nº 56/2007, do MAPA) | |
| | |b) avicultura comercial: certificado ou certidão de registro emitido |
| | |pelo órgão estadual de defesa sanitária animal. |
| | | |
| |35. |Certificado de registro, emitido pelo Ministério da Agricultura, |
|[ ] |Financiamentos a estabelecimentos de pessoa física ou |Pecuária e Abastecimento (MAPA), para o caso de avestruz, ou pelo IBAMA,|
| |jurídica, destinados a incubatório, cria, recria e/ou |para o caso de emas. (Instrução Normativa Conjunta nº 2/2003 do MAPA) |
| |engorda de ratitas (avestruzes ou emas) | |
| | | |
| |36. |Comprovação de inscrição no RENASEM-Registro Nacional de Sementes e |
|[ ] |Financiamentos a produtores, beneficiadores, |Mudas, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| |armazenadores, comerciantes, importadores e exportadores|(MAPA). (Lei nº 10.711 de 05/08/2003; Decreto nº 5.153/2004; Instruções |
| |de mudas e sementes (pessoas físicas e jurídicas) |Normativas MAPA nº 9/2005 e nº 24/2005). |
| | | |
| | |Notas: |
| | | |
| | |1 A inscrição tem validade pelo prazo de 3 anos. |
| | | |
| | |2 Ficam dispensados de inscrição no RENASEM: (a) os importadores de |
| | |sementes e mudas para uso próprio; (b) os agricultores familiares, os |
| | |assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes |
| | |ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si; (c) as |
| | |organizações constituídas exclusivamente por agricultores familiares, |
| | |assentados da reforma agrária ou indígenas que multipliquem sementes ou |
| | |mudas de cultivar local, tradicional ou crioula para distribuição aos |
| | |seus associados. |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |37. |Outorga d'água e licença prévia para execução de obras e serviços de |
|[ ] |Financiamentos a pessoa física ou jurídica, para |oferta hídrica pública (Art. 12 da Lei nº 9.433/97; Art. 4º da Lei nº |
| |qualquer atividade, contemplando uso de águas e/ou |9984/2000; leis de cada Estado); |
| |construção de obras e/ou serviços de oferta hídrica, | |
| |inclusive utilização de recursos hídricos para fins de | |
| |produção de energia hidráulica (não inclui exploração de| |
| |água mineral) | |
| | | |
| |38. |Licenças ambientais. |
|[ ] |Nos financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, para | |
| |as atividades ou empreendimentos indicados como | |
| |poluidoras ou que degradem o meio ambiente | |
| | | |
| |39. |1 Para a letra "a": autorização para desmatamento, autorização para |
|[ ] |a) Financiamento de qualquer atividade que implique |queima controlada, plano de manejo florestal sustentável ou contrato de |
| |manejo, desmatamento ou queima de vegetação, ou |concessão florestal, aprovados pelo órgão ambiental competente; |
| |concessão florestal; | |
| | |2 Para a letra "b": além do disposto para a letra "a", os documentos |
| |b) Financiamento rural com qualquer fonte de recursos, |mencionados na norma do BNB na parte referente à proteção ao Bioma |
| |nos municípios do Maranhão inseridos no Bioma Amazônia |Amazônia, observados os casos de dispensa ali estabelecidos. |
| | | |
Tabela 5 - DOCUMENTOS CONFORME A ATIVIDADE DO CLIENTE
(continuação)
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |40. |Comprovação de registro da empresa, referente a cada estabelecimento a que se |
|[ ] |Financiamento a pessoas físicas e jurídicas que |destinar o crédito, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| |produzam, exportem, importem ou comercializem |(MAPA) (Lei nº 6.894/1980; Decreto nº 4.954/2004) |
| |fertilizantes, corretivos, inoculantes, | |
| |estimulantes ou biofertilizantes, destinados à |Notas: |
| |agricultura. |1 Será exigida também a comprovação de registro do produto, no caso de |
| | |financiamento para capital de giro destinado à sua produção, estoque, |
| | |comercialização, importação ou exportação, registro esse concedido pelo MAPA. |
| | | |
| | |2 O prazo de validade do registro do estabelecimento é de 5 anos e o do |
| | |produto é indeterminado. |
| | | |
| | |3 Não estão sujeitos ao registro os fertilizantes orgânicos simples |
| | |não-submetidos a processo de industrialização. |
| | | |
| |41. |Prova de que possuem registro na ordem ou conselho regional competente que |
|[ ] |No financiamento, desconto e empréstimos a |fiscalizam tais profissões, para poderem funcionar. (Lei nº 6.839/80 e |
| |empresários registrados na junta comercial e |legislação própria das diversas profissões) |
| |pessoas jurídicas que exerçam atividades de | |
| |profissional liberal |Nota: Profissões liberais são: administradores, advogados, agrônomos, |
| | |arquitetos, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, biomédicos, |
| | |contadores, corretores de imóveis, economistas, economistas domésticos, |
| | |enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, |
| | |médicos, médico-veterinários, museólogos, músicos, nutricionistas, odontólogos, |
| | |profissionais de educação física, psicólogos, químicos, representantes |
| | |comerciais, técnicos e tecnólogos em radiologia, terapeutas ocupacionais, |
| | |zootecnistas, técnicos e tecnólogos da área dessas profissões, além de outros. |
| | | |
| |42. |Declaração de Aptidão |
|[ ] |No financiamento a agricultores familiares, | |
| |cooperativas, associações e demais beneficiários | |
| |dos PRONAFs | |
Tabela 6
DOCUMENTOS CONFORME A FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
==>
|Marque com X |Natureza da Proposta e/ou |Tipo de Documento |
| |Tipo de Cliente | |
| |1. |Alvará de funcionamento, emitido pela autoridade municipal, exceto no |
|[ ] |Financiamentos para quaisquer empreendimentos econômicos |caso de produtor rural (pessoa física ou jurídica). |
| | | |
| | |Nota: Considerando que determinados registros são expedidos para fins de |
| | |funcionamento dos empreendimentos, quando se tratar de financiamento para|
| | |a implantação de empreendimento, a apresentação do alvará de |
| | |funcionamento será feita até 60 dias após a entrada em funcionamento do |
| | |estabelecimento. (expediente 2007/819-023 de 01/11/2007 do Ambiente de |
| | |Políticas Regionais). Nos demais casos, fica facultado ao Comitê |
| | |Estadual ou à Direção Geral, conforme as faixas de alçada, dispensar ou |
| | |não a apresentação do alvará de funcionamento ou aceitar outro documento |
| | |emitido pela autoridade competente em substituição do referido alvará, |
| | |ficando evidenciadas a decisão e suas razões e fundamentos de forma clara|
| | |e inequívoca no parecer do comitê que decidir. (PAA 2008/524-025) |
| | | |
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