RELAÇÃO Nº 01/2005

9.1 - conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos: 9.1.1 - na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar; 9.1.2 - o art. 11 da Emenda ... ................
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