Microsoft Word - termo_de_concordancia_e_veracidade.docx



Termo de Declara??o de Concord?ncia e Veracidade(Cadastro de Usuários Externos no SEI da CPRM)Nome CompletoIdentidadeCargo que ocupaCPFE-mailTelefoneEndere?o de DomicílioBairroEstado (UF)CidadeCEPA realiza??o do cadastro como Usuário Externo no SEI da CPRM - Servi?o Geológico do Brasil e a entrega deste documento importará na aceita??o de todos os termos e condi??es que regem o processo eletr?nico, conforme Decreto n? 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletr?nica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das a??es efetuadas, as quais ser?o passíveis de apura??o civil, penal e administrativa. Ainda, declaro que o endere?o informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que s?o de minha exclusiva responsabilidade:- o sigilo da senha de acesso, n?o sendo oponível, em qualquer hipótese, alega??o de uso indevido;- a conformidade entre os dados informados no formulário eletr?nico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexa??o dos documentos essenciais e complementares; III - a confec??o da peti??o e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;- a conserva??o dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletr?nico até que decaia o direito da Administra??o de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à CPRM para qualquer tipo de conferência;- a verifica??o, por meio do recibo eletr?nico de protocolo, do recebimento das peti??es e dos documentos transmitidos eletronicamente;- a realiza??o por meio eletr?nico de todos os atos e comunica??es processuais entre a CPRM, o usuário ou a entidade porventura representada, n?o sendo admitidas intima??o ou protocoliza??o por meio diverso, exceto nas situa??es em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletr?nico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exce??o prevista em instrumento normativo próprio;- a observ?ncia de que os atos processuais em meio eletr?nico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;- a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletr?nico, a fim de verificar o recebimento de intima??es, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, n?o efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedi??o;- as condi??es de sua rede de comunica??o, o acesso a seu provedor de internet e a configura??o do computador utilizado nas transmiss?es eletr?nicas;- a observ?ncia dos períodos de manuten??o programada, que ser?o realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.Para aprova??o do cadastro do usuário externo é necessário apresentar ou enviar ao Protocolo da Respectiva Unidade Regional da CPRM, os seguintes documentos:Termo de Concord?ncia e Veracidade preenchido e assinado; Cópia digitalizada de documento de identifica??o civil no qual conste o CPF;Cópia do comprovante de residência.Formas de Envio da Documenta??oE- mail: O Usuário Externo poderá encaminhar a documenta??o para o e-mail do Protocolo da Respectiva Unidade Regional.Neste caso, deverá ser incluído o Termo de Posse ou Autorretrato (selfie) segurando o documento de Identifica??o (no Caso de Representante de ?rg?o Público) e Autorretrato (selfie) segurando o documento de Identifica??o (para representantes de empresas privadas e demais casos).Caso o Termo e demais documentos tenham sido Assinados de Forma Eletr?nica, n?o é necessário o Termo de Posse ou Autorretrato (Selfie) citado anteriormente.Correios: Enviar o original do Termo pelos Correios para o endere?o do Protocolo da Unidade responsável pelo processo, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identifica??o civil no qual conste CPF e cópia autenticada de comprovante de residência.Presencial: Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma das unidades da CPRM, apresentando-o juntamente com um documento original de identifica??o civil no qual conste CPF e comprovante de residência para fins de autentica??o administrativa.Por meio de Terceiros: Entregar o original do Termo por meio de terceiros no Protocolo de uma das Unidades Regionais, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identifica??o civil no qual conste CPF e cópia autenticada de comprovante de residência. (Cidade/UF) , de de .228346072390Assinatura do Usuário ................
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