Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e

Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica ? NFS-e

Acesso ao Sistema - MEI

Vers?o 1.01

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Vers?o do Manual: 1.01

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Manual do Sistema da Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica? NFS-e

Acesso ao Sistema para MEI

?NDICE

1. CONSIDERA??ES GERAIS..........................................................................................................................................4 1.1. O QUE ? A NOTA FISCAL DE SERVI?OS ELETR?NICA ? NFS-E ..................................................................................................4 1.2. O MEI E A EMISS?O DE NFS-E.........................................................................................................................................4 1.3. APLICATIVO DE EMISS?O SIMPLIFICADA DE NFS-E PARA MEI .................................................................................................5

2. ACESSO AO SISTEMA DA NFS-E...............................................................................................................................23 2.1. SENHA WEB ...............................................................................................................................................................23 2.2. CERTIFICA??O DIGITAL .................................................................................................................................................26

3. ACESSANDO O SISTEMA DA NFS-E PELA PRIMEIRA VEZ ? CONFIGURA??ES DE PERFIL...........................................28 3.1. PRESTADOR PESSOA JUR?DICA COM CCM EM S?O PAULO...................................................................................................28

4. SOLICITANDO A AUTORIZA??O PARA EMISS?O DE NFS-E ......................................................................................41 5. EMISS?O E SUBSTITUI??O DE NFS-E ...................................................................................................................... 43

5.1. IMPEDIMENTOS PARA A EMISS?O DE NFS-E ......................................................................................................................43 5.2. PREENCHENDO A NFS-E ...............................................................................................................................................44 5.3. SUBSTITUI??O DE NFS-E...............................................................................................................................................58 6. GERENCIAMENTO DE USU?RIOS ............................................................................................................................ 66 6.1. CADASTRANDO USU?RIOS .............................................................................................................................................66 6.2. ALTERANDO ACESSOS OU EXCLUINDO USU?RIOS ................................................................................................................69 6.3. ACESSO AO SISTEMA DA NFS-E UTILIZANDO A SENHA DO USU?RIO ........................................................................................70 7. CONSULTA DAS NFS-E EMITIDAS, RECEBIDAS E INTERMEDIADAS ................................................................... 71 7.1. CAMPO "CONTRIBUINTE" .............................................................................................................................................72 7.2. CAMPOS DE PESQUISA..................................................................................................................................................72 7.3. CANCELAMENTO DA NFS-E ...........................................................................................................................................73 7.4. CORRE??O DE CR?DITOS...............................................................................................................................................75 7.5. BLOQUEIO DE NFS-E....................................................................................................................................................75 7.6. IMPRESS?O DA NFS-E POR MEIO DA TELA "CONSULTA DE NFS-E" ........................................................................................76

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7.7. EXPORTA??O DAS NFS-E EMITIDAS OU RECEBIDAS EM ARQUIVO...........................................................................................77 7.8. CONSULTANDO OS CR?DITOS RECEBIDOS ..........................................................................................................................77 8. GERENCIAMENTO E UTILIZA??O DOS CR?DITOS ....................................................................................................79 8.1. GERENCIAMENTO DOS CR?DITOS ....................................................................................................................................79 8.2. UTILIZA??O DOS CR?DITOS DA NOTA FISCAL PAULISTANA (NOTAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/08/2011)......................................83 9. TAL?O FISCAL ELETR?NICO .................................................................................................................................... 90 10. CALEND?RIO DE EMISS?O....................................................................................................................................91 11. RECOLHIMENTO / PAGAMENTO DO ISS................................................................................................................92 12. RECIBO PROVIS?RIO DE SERVI?OS ? RPS.............................................................................................................. 93 12.1. PRAZOS ...................................................................................................................................................................93 12.2. REQUISITOS PARA EMISS?O DO RPS ..............................................................................................................................93 12.3. PENALIDADES PELA N?O CONVERS?O DO RPS EM NFS-E ..................................................................................................95 12.4. CONVERS?O DE RPS EM NFS-E (EM LOTE).....................................................................................................................95 12.5. UTILIZA??O DO RPS PARA EMISS?O DE NFS-E COM DATA RETROATIVA..............................................................................101 12.6. RECLAMA??ES PELA N?O CONVERS?O DE RPS EM NFS-E ...............................................................................................102 13. LISTA DE PRESTADORES ...................................................................................................................................... 103 14. CARTA DE CORRE??O ......................................................................................................................................... 104 14.1. ANEXANDO UMA CARTA DE CORRE??O........................................................................................................................104 14.2. CONSULTANDO UMA CARTA DE CORRE??O ..................................................................................................................106 15. SIMPLES NACIONAL ? ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO RETROATIVO ............................................ 108 15.1. ALTERANDO O REGIME DE TRIBUTA??O RETROATIVAMENTE ............................................................................................109 15.2. GUIAS DE PAGAMENTO ? EFEITOS DO ENQUADRAMENTO / DESENQUADRAMENTO RETROATIVO ............................................111 16. SISTEMA DE MENSAGENS ................................................................................................................................... 112 16.1. EXEMPLO DE MENSAGEM .........................................................................................................................................113 17. RECLAMA??ES E DEN?NCIAS ............................................................................................................................. 114 17.1. MOTIVO DA RECLAMA??O ........................................................................................................................................114 17.2. CONSULTA DA RECLAMA??O .....................................................................................................................................116 17.3. RESPONDENDO A UMA RECLAMA??O..........................................................................................................................120 17.4. RECEBENDO UMA DEN?NCIA .....................................................................................................................................121

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1. Considera??es Gerais

1.1. O que ? a Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica ? NFS-e

Considera-se Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema pr?prio da Prefeitura do Munic?pio de S?o Paulo, com o objetivo de registrar as opera??es relativas ? presta??o de servi?os.

1.2. O MEI e a emiss?o de NFS-e

O Microempreendedor Individual (MEI) n?o ? obrigado ? emiss?o da NFS-e. Contudo, pode emitir a Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica (NFSe) para os servi?os prestados.

Mesmo estando desobrigado, a op??o pela emiss?o de NFS-e, uma vez solicitada e deferida, passa a ser irretrat?vel, obrigando o prestador de servi?o a continuar a emiss?o da NFS-e.

Via de regra ser? considerado como optante pelo Simples Nacional, devendo seguir os procedimentos junto ao sistema da NFS-e conforme o Manual da Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica? NFS-e - Acesso ao Sistema para

Pessoa Jur?dica. ? importante observar que o MEI pode vir a exceder o faturamento bruto anual limite. Caso isto ocorra, deve comunicar este fato e promover seu desenquadramento no Sistema da NFS-e

O sistema da NFS-e fornece todas as funcionalidades relacionadas com a NFS-e; al?m disso, o MEI pode utilizar aplicativo para smartphone, que consiste em vers?o simplificada do sistema, com fun??es restritas aos procedimentos b?sicos de emiss?o e consulta de NFS-e. ? importante observar que algumas funcionalidades s? podem ser executadas por meio do acesso ? vers?o online do sistema.

Observa??o: A emiss?o de NFS-e deve ser feita somente para os casos em que houver presta??o de servi?os, n?o para venda de mercadorias.

O documento a ser utilizado para a presta??o de servi?os ? a NFS-e; nesse sentido, nunca se deve utilizar a Nota Fiscal Eletr?nica do Tomador/Intermedi?rio - NFTS - para os servi?os prestados.

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1.3. Aplicativo de emiss?o simplificada de NFS-e para MEI

O Sistema NFS-e est? dispon?vel em vers?o mobile, para utiliza??o em tablets e smartphones para usu?rios do sistema Android. O aplicativo gratuito pode ser baixado na loja virtual Google Play pelo nome MEI Nota F?cil. O aplicativo poder? ser usado para realizar cadastro inicial, emiss?o, consulta, compartilhamento e cancelamento de NFS-e.

Esta vers?o possui funcionalidades simplificadas e apresenta o preenchimento autom?tico de alguns campos; isto tem o intuito de facilitar o uso e todo o processo de emiss?o da NFS-e.

O Aplicativo foi desenvolvido em conformidade com a INSTRU??O NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM N? 11 DE 23 DE JULHO DE 2021 que instituiu e aprovou o aplicativo de emiss?o simplificada de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI).

Aten??o: Essa ? a vers?o Beta do Aplicativo. A vers?o Beta indica que um APP ainda est? em fase de desenvolvimento e testes, mas que j? poder? ser utilizado. Ser? poss?vel enviar o relato de um erro ou sugest?o de melhoria utilizando o formul?rio:

1.3.1. Funcionalidades do aplicativo

Segue abaixo a lista de funcionalidades, por vers?o:

? Vers?o 1.0 ? 19 de outubro de 2021: ? Cadastro de Perfil; ? Emiss?o de NFS-e; ? Visualiza??o de NFS-e; ? Consulta de NFS-e emitidas; ? Compartilhamento de NFS-e emitidas;

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