Tribunal de Contas da União

A instrução de p. 17-18 (peça 14), após indicar que o último acórdão “não determinou expressamente à ANTT que suspendesse os descontos realizados no contracheque do servidor” e que “os descontos remuneratórios em questão são decorrentes de um Processo Administrativo Disciplinar regularmente constituído pela ANTT e já ... ................
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