PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -PRT
O contribuinte terá benefício de redução de 40% ou 20% da multa de ofício, conforme art. 6º da Lei 8.218/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, somente para o cálculo da entrada do parcelamento (5% ou 20%), sendo que o saldo remanescente a ser pago a partir de … ................
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