FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Empresas, “O que fazer?”
[pic]
Portão, 2013.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:
a) Simples NACIONAL.
b) Lucro Presumido.
c) Lucro Real.
d) Lucro Arbitrado.
| |SIMPLES NACIONAL |LUCRO PRESUMIDO |LUCRO REAL |
|CONCEITO |Regime Especial Unificado de |O lucro presumido é uma forma de |Lucro real é o lucro líquido do |
| |Arrecadação de Tributos e |tributação simplificada para |período de apuração ajustado pelas |
| |Contribuições devidos pelas MEs |determinação da base de cálculo do IR |adições, exclusões ou compensações |
| |EPPs, instituído pela Lei |e da CSLL das pessoas jurídicas que |prescritas ou autorizadas pelo |
| |Complemento nº 123, de 14 de |não estiverem obrigadas, no |Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, |
| |dezembro de 2006. |ano-calendário, à apuração do lucro |art. 6). |
| | |real. | |
|BASE CÁLCULO |FATURAMENTO |LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE |LUCRO LIQUIDO |
| | |FATURAMENTO) |E |
| | |E FATURAMENTO* |FATURAMENTO |
|IMPOSTOS |ÚNICO |CSLL, IRPJ |CSLL, IRPJ |
| | |PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* |PIS*, COFINS*, ICMS*, IPI*, ISS* |
|OBRIGATORIEDADE |NÃO HÁ, mas há impedimento |NÃO HÁ, mas há impedimento |FATURAM superior a R$ 48.000.000,00 |
| | | |ANUAL, ou a R$ 4.000.000,00 MENSAL, |
| | | |E Algumas atividades |
|PERIODO DE APURAÇÃO |Mensal |CSLL, IRPJ E ADICIONAL IR trimestrais,|CSLL, IRPJ E ADICIONAL IR |
| | |encerrados nos dias 31 de março, 30 de|trimestrais, encerrados nos dias 31 |
| | |junho, 30 de setembro e 31 de dezembro|de março, 30 de junho, 30 de setembro|
| | |de cada ano-calendário |e 31 de dezembro de cada |
| | | |ano-calendário OU período anual. |
a) Simples Nacional possui as seguintes características:
1. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
2. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
3. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
o enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
o cumprir os requisitos previstos na legislação; e
o formalizar a opção pelo Simples Nacional.
4. Características principais do Regime do Simples Nacional:
o ser facultativo;
o ser irretratável para todo o ano-calendário;
o abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
o apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;
o disponibilizarão às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;
o apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
o vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração.
Expressões Obrigatórias na NF Simples Nacional e Dispensa de Livros:
I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS".
O empreendedor individual com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 fica dispensado das obrigações de escriturar os livros contábeis e fiscais.
b) Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.
O imposto de renda é devido trimestralmente.
A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.
A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).
A saída do sistema de tributação pelo lucro presumido será efetuada quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema.
Os contribuintes deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf sob o código 2089.
O imposto de renda devido, apurado trimestralmente, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única.
A documentação relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem, bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal específica e todos os demais papéis e documentos que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal, deverão ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
c) Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6).
A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º).
O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).
A obrigatoriedade das PESSOAS JURÍDICAS AO LUCRO REAL se dá com base na receita bruta total e com relação as suas atividades, conforme legislação (Lei 9.718/98, art. 14):, como por exemplo:
I –cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002);
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).
As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.
Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).
A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS EM GERAL
OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
O empresário deve ficar atento ao prazo mínimo para a guarda de documentos.
Os comprovantes de qualquer pagamento efetuado à Previdência Social, por exemplo, devem permanecer arquivados por pelo menos 30 anos e, em plena era digital, em papel. Descarte de documentos antes da hora implica em prejuízos.
A quantidade de declarações e obrigações fiscais muitas vezes levam as empresas a deixar de guardar esses documentos. Com isso, o empresário corre um sério risco: ter que pagar novamente o que já pagou. "No Brasil, ao contrário da maioria dos países, a boa-fé do contribuinte não é presumida e a responsabilidade de provar o pagamento é dele", " Se o contribuinte não tem como comprovar um pagamento para o Fisco, é obrigado a recolher novamente o tributo, acrescido de multa de até 20% do valor devido e juros pela taxa Selic".
Cada documento tem que ser guardado por um prazo mínimo, de acordo com a legislação. E devem ser preservados os originais.
Muitos se esquecem das implicações fiscais de documentos comerciais e jogam fora o que não deveriam. "Se uma empresa pagou um fornecedor com duplicata, esse título prescreve em dois anos para fins comerciais, mas para fins fiscais é preciso guardar por cinco anos".
O início da contagem do prazo varia. O prazo de dez anos para guardar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por exemplo, deve ser contado a partir da entrega da declaração ao Fisco. Se o empresário não comprovar o pagamento e se recusar a pagar novamente para o Fisco ou para um fornecedor, ele pode ter que responder à ação na Justiça.
Para o empresário, como consumidor, o prazo de guarda de um documento pode ser diferente. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, precisa ser guardado por cinco anos ao invés de dez como o IRPJ.
|Tipos de Documentos |Prazo obrigatório de guarda pela |Amparo legal |
| |empresa | |
|Balancete |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Cofins |10 anos |Lei 8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social |
|Conciliação Bancária |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Conhecimento de Frete |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Conta de Água |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Conta de Luz |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Conta de Telefone |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|DAE (Documento de Arrecadação Estadual) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Duplicatas Recebidas/Emitidas |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Extrato Bancário |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|GAM (Guia de Arrecadação Municipal) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Imposto de Renda Autônomo |10 anos após a entrega da |Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| |Declaração na Receita Federal | |
|Imposto de Renda Pessoa Física |5 anos após a entrega da |Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita |
| |Declaração na Receita Federal |Federal |
|IPI (Imposto de Produtos Industrializados) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|IPTU (Imposto Predial Urbano) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) |10 anos após a entrega da |Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| |Declaração na Receita Federal | |
|ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|ITR (Imposto Territorial Rural) |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Livro Balanço Patrimonial/Geral |Permanente |A lei não prevê descarte |
|Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) |10 anos considerando |Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| |a data do último lançamento | |
|Livro de Razão |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Livro de Registro de ICMS |5 anos considerando |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| |a data do último lançamento | |
|Livro de Registro de Inventário |31 anos considerando |Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) |
| |a data do último lançamento | |
|Livro de Registro de Saídas |10 anos considerando |Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| |a data do último lançamento | |
|Livro Diário |Permanente | |
|Livro Registro de Entradas |5 anos considerando |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| |a data do último lançamento | |
|Movimento Contábil ou Movimento de Caixa |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Nota Fiscal de Fornecedor |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Nota Fiscal de Imobilizado |5 anos após |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| |depreciação do bem | |
|Nota Fiscal de Saída |10 anos |Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
|Nota Fiscal de Venda de Imobilizando |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Ordem de Serviço |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento |10 anos |Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP |
|Recibo de Depósito Bancário |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) |30 anos |Lei 8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social |
|Taxa de Fiscalização para Funcionamento |5 anos |Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
|Classificação |Livros |Simples |Lucro Presumido |Lucro Real |Guardar por: |
| | |Nacional | | | |
| CONTÁBIL |Balancete | Sim |Sim | Sim | 5 anos |
| FISCAL |Registro de Apuração de ICMS | Sim | Sim | Sim | 5 anos |
| FISCAL |Registro de Entrada e Saída do selo de Controle | Sim | Sim | Sim | 5 anos |
| FISCAL |Registro De Serviços Tomados | Sim | Sim | Sim | 5 anos |
|FISCAL |Registro do selo especial de controle modelo 4 | Sim | Sim | Sim | 5 anos |
|CONTABIL |Balanço |Sim |Sim |Sim |Sempre |
|CONTABIL |Contabilidade |Sim |Sim |Sim | Sempre |
|CONTABIL |Livro Caixa (com movimentação bancária) |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|CONTABIL |Livro Diário |Sim |Sim |Sim |Sempre |
|CONTABIL |Livro Razão |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Emissão de Nota Fiscal e arquivamento |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais |Sim |Sim |Sim | 10 anos |
|FISCAL |Livro Registro de Inventário |Sim |Sim |Sim |31 anos |
|FISCAL |Livro registro de serviços prestados |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram |Sim |Sim |Sim |10 anos |
| |habitualmente no processo de intermediação de veículos | | | | |
|FISCAL |Livros específicos pelos contribuintes que comercializem |Sim |Sim |Sim |10 anos |
| |combustíveis | | | | |
|FISCAL |Registro Controle Produção e Estoque |Não |Sim |Sim |31 anos |
|FISCAL |Registro de Apuração de IPI |Não |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Registro de Entradas |* |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Registro de Saídas |* |Sim |Sim |10 anos |
|PESSOAL |Livro de Inspeção do Trabalho |Sim |Sim |Sim |Sempre |
|PESSOAL |Livro Ponto | Sim |Sim |Sim |5 anos |
|PESSOAL |Livro Registro de Empregados |Sim |Sim |Sim |Sempre |
Livros, Declarações, Guias e outros documentos obrigatórios
|Classificação |Declarações |Simples Nacional |Lucro Presumido |Lucro Real |Guardar por : |
|FISCAL |Demonstrativo Apura das Contrib Sociais (DACON) |Não |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Estatuto ou Contrato Social |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |DIPJ - Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas |Sim |Sim |Sim |Sempre |
|FISCAL |Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |LALUR |Não |Não |Sim | 10 anos |
|FISCAL |CSLL |Não |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |PIS s/Receitas |Não |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |COFINS |Não |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |DCTF |Não |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |DASN |Sim |Não |Não |10 anos |
|FISCAL |Declaração Eletrônica de Serviços (se município exigir) |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|FISCAL |Anotações na NF referente substituição tributaria e devoluções a |Sim |Sim |Sim |5 anos |
| |empresas de outras opções tributárias | | | | |
|FISCAL |Expressão opção tributária na NF |Sim |Não |Não | 5 anos |
|PESSOAL |Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os |Sim |Sim |Sim | 5 anos |
| |sócios) | | | | |
|PESSOAL |Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|PESSOAL |DIRF - Imposto de Renda Retido na Fonte | |Sim |Sim |11 anos |
| FISCAL |GIS |Sim | SIM |SIM |5 anos |
| FISCAL |GMB |sim |sim |Sim |5 anos |
|PESSOAL |Folha de Pagamento |Sim |Sim |Sim | 10 anos |
|PESSOAL |CAGED |Sim |Sim |Sim | 3 anos |
|PESSOAL |RAIS |Sim |Sim |Sim | 5 anos |
|PESSOAL |Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho) |Sim |Sim |Sim | 30 anos |
|PESSOAL |Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho) |Sim |Sim |Sim | 30 anos |
|PESSOAL |Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas |Sim |Sim |Sim | 5 anos |
| FISCAL |Relatório de Retenções | sim |sim |sim | 5 anos |
|Classificação |Guias de Arrecadação |Simples |Lucro Presumido |Lucro real|Guardar por: |
| | |Nacional | | | |
|FISCAL |GAM (Guia de Arrecadação Municipal) |Não |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Nota Fiscal de Venda de Imobilizando |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|FISCAL |Ordem de Serviço |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|PESSOAL |PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento |Não |Sim |Sim |10 anos |
|PESSOAL |Recibo de Depósito Bancário |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|PESSOAL |Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|PESSOAL |RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) |Sim |Sim |Sim |30 anos |
|Fiscal |Taxa de Fiscalização para Funcionamento |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Fiscal |GPISSQN |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Fiscal |DAS |Sim |Não |Não |5 anos |
|Pessoal |GPS |Sim |Sim |Sim |30 anos |
|Pessoal |GFIP /SEFIP |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|Pessoal |GRFC |Sim |Sim |Sim |30 anos |
|Pessoal |Contribuição Sindical |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Pessoal |Contribuição Confederativa |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Pessoal |Contribuição Assistencial |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Pessoal |Contribuição Associativa |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Pessoal |Conciliação Bancária | | | | |
|Contábil |Conhecimento de Frete |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Contábil |Duplicatas Recebidas/Emitidas |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Fiscal |DAE (Documento de Arrecadação Estadual) |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Contábil |Extrato Bancário |Sim |Sim |Sim |20 anos |
|Fiscal |ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Fiscal |ITR (Imposto Territorial Rural) |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Contábil |Nota Fiscal de Fornecedor |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Contábil |Nota Fiscal de Imobilizado |Sim |Sim |Sim |5 anos |
|Contábil |Nota Fiscal de Saída |Sim |Sim |Sim |10 anos |
|Outros Documentos: |Guardar Por: |
|Iptu, Ipva, Contas de Água, Luz, Telefone e Gás |5 anos |
|Contratos de Seguro (Incluindo Seguro Saúde) |1 ano |
|Plano Saúde |5 anos |
|Contrato de Aluguel |3 anos |
|Pagamento de Condomínio |5 anos |
|Prestação da Casa |5 anos |
|Mensalidades Escolares |5 anos |
|Comprovantes de pagamento |Para os tributos, o prazo não mudou com o novo código. Documentos como o comprovante de pagamento de iptu, ipva|
| |e a declaração de imposto de renda devem ser mantidos por 5 anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano|
| |seguinte ao pagamento. Exemplo: a declaração de i.r. de 2002 deve ser mantida até 02/01/2008. |
| |Contas de água, luz, telefone e gás também devem ser mantidas por 5 anos, pois também são consideradas taxas. |
| |Mantê-las serve como garantia de manutenção dos serviços. De qualquer forma, caso o fornecedor alegue que uma |
| |conta antiga não tenha sido paga pelo consumidor e este não disponha mais de comprovante, apesar de tê-la pago,|
| |ainda assim o consumidor poderá pedir o ônus da prova, ou seja, o fornecedor terá que provar que a conta não |
| |foi paga. O consumidor que paga essas contas automaticamente pelo banco já tem a comprovação de pagamento. |
| |A nota fiscal de qualquer tipo de produto ou serviço deve ser guardada não somente pelo prazo de garantia, mas |
| |pelo prazo de vida útil do produto, para que o consumidor se resguarde de qualquer defeito oculto de |
| |fabricação. Isso vale, por exemplo, para eletrodomésticos, eletro-eletrônicos, automóveis, etc. |
| |Contratos de seguro, em geral, devem ser mantidos pelo prazo de um ano a partir do primeiro pagamento de cada |
| |mensalidade. Exemplos: seguro de automóveis e seguro saúde. Isso não vale para o chamado plano saúde. A |
| |diferença entre o plano saúde e o seguro saúde é que neste último o consumidor tem a opção de escolher |
| |livremente seu médico, tendo direito a reembolso de parte do valor da consulta. No plano saúde o consumidor só |
| |pode escolher médicos da rede credenciada pelo plano. Aqui houve uma mudança com o novo código civil: antes os |
| |documentos de assistência médica, como o do plano saúde, deviam ser mantidos por 20 anos. Agora, é por apenas |
| |5. |
| |O prazo de manutenção de comprovante do pagamento de aluguel é, com o novo código civil, de 3 anos. No código |
| |anterior, o prazo era de 5 anos. Já para o pagamento de condomínio, o prazo de manutenção era de 20 anos, agora|
| |passa a ser de apenas 5 anos. É recomendável pedir periodicamente à administradora do condomínio uma declaração|
| |de que não existem débitos. |
| |O pagamento de prestação da casa deve ser mantido por 5 anos. Antes, eram 20 anos. |
| |Para os consórcios devem-se manter os comprovantes até que seja dada a quitação. A liberação da alienação |
| |fiduciária é a prova de que o pagamento foi feito. |
| |O pagamento das mensalidades escolares deve ser guardado por 5 anos. No código civil anterior, era necessário |
| |mantê-lo por apenas um ano. |
|documentação trabalhista |O contracheque (também conhecido como hollerith) deve ser guardado pelo trabalhador até 5 anos para cobrança de|
| |direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança. |
| |Notas de serviços de profissionais liberais devem ser mantidas por 5 anos. |
| |Para efeito de previdência social, profissionais autônomos devem guardar o carnê do inss até o pedido do |
| |benefício da aposentadoria. Pelo mesmo motivo, trabalhadores devem guardar o contracheque. |
| |Cobrança do fgts e demais encargos vinculados à previdência social, que deverão ser guardados pelo prazo de |
| |contribuição do segurado (35 anos se homem e 30 anos se mulher). |
|Documentação bancária |Cheques devem ser apresentados nos bancos para desconto em até 30 dias, para cheques da mesma praça, e em até |
| |60 dias, para cheques de praças diferentes. A prescrição de um cheque pode ser feita em um prazo máximo de 6 |
| |meses contados da apresentação. Esse é o prazo para que o cheque seja executado se não tiver fundo. O canhoto |
| |de cheque não tem valor legal, só vale para conferência. |
| |Para faturas de cartão de crédito não há determinação legal. A associação nacional dos usuários de cartão de |
| |crédito recomenda que elas sejam mantidas pelo mínimo de um ano, por cautela, para que o consumidor se previna |
| |contra eventuais lançamentos indevidos e/ou cobrança em duplicidade por parte das administradoras de cartões de|
| |crédito. |
| |É importante ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou |
| |particular (que seria o caso dos cartões, pois o consumidor assina um contrato) prescreve em 5 anos. Assim, o |
| |consumidor estará totalmente garantido se guardar as faturas do cartão por 5 anos. |
|Obrigações |Conceitos |
|Contabilidade |CONTABILIDADE - OBRIGATORIEDADE E VANTAGENS |
| |Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, em seus aspectos quantitativos e qualitativos. |
| |A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, no Brasil. Atualmente essa obrigatoriedade está contida |
| |no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e no Regulamento do Imposto de Renda. |
|Balanço |BALANÇO PATRIMONIAL |
| |O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada|
| |data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. |
| | De acordo com o § 1º da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores |
| |correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. |
| |Para possuir validade, deve ser elaborado e subscrito por profissional devidamente qualificado e registrado no CRC de |
| |jurisdição da empresa. |
|Livro Diário |LIVRO DIÁRIO |
| |O livro Diário é obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, |
| |originando-se assim o seu nome. |
| |A escrituração do Diário deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade. |
| |Sua inexistência, para as empresas optantes pelo Lucro Real, ou sua escrituração em desacordo com as normas contábeis |
| |sujeitam a empresa ao arbitramento do Lucro, para fins de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o |
| |Lucro. |
| |O Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de Sociedade Simples ou |
| |entidades sem fins lucrativos, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. |
| |No livro serão lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as|
| |operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. |
| |Observada esta disposição, admite-se: |
| |• a escrituração do livro por meio de partidas mensais; |
| |• a escrituração resumida ou sintética, com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja |
| |escrituração analítica lançada em registros auxiliares. |
| |• No caso de a entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, |
| |numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. |
| |De acordo com os artigos 6º e 7º do Decreto 64.567, de 22 de maio de 1969, o livro Diário deverá conter, respectivamente,|
| |na primeira e na última páginas, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de encerramento. |
| |Do termo de abertura constará a finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, a firma |
| |individual ou o nome da sociedade a que pertença, o local da sede ou estabelecimento, o número e data do arquivamento dos|
| |atos constitutivos no órgão de registro do comércio e o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
| |(CNPJ). |
| |O termo de encerramento indicará o fim a que se destinou o livro, o número de ordem, o número de folhas e a respectiva |
| |firma individual ou sociedade mercantil. |
| |Os termos de abertura e encerramento serão datados e assinados pelo comerciante ou por seu procurador e por contabilista |
| |legalmente habilitado. Na localidade em que não haja profissional habilitado, os termos de abertura e encerramento serão |
| |assinados, apenas, pelo comerciante ou seu procurador. |
|Livro Razão |LIVRO RAZÃO |
| |O Livro Razão é obrigatório pela legislação comercial e tem a finalidade de demonstrar a movimentação analítica das |
| |contas escrituradas no diário e constantes do balanço. |
| |Exemplo: |
| | Razão Analítico |
| |XPTO Comércio Ltda. Data: |
| |CNPJ: 01.342.575/0001-87 Período: |
| | |
| |Conta: Bancos Cta. Movimento - Bradesco S/A |
| | |
| |Data |
| |Histórico da Operação |
| |Débito |
| |Crédito |
| |Saldo |
| | |
| | 01.01.2008 |
| |Saldo Inicial |
| | |
| | |
| | 1.000,00 D |
| | |
| | 02.01.2008 |
| |Depósito |
| |500,00 |
| | |
| | 1.500,00 D |
| | |
| |02.01.2008 |
| |Cheque nº 050070 |
| | |
| |200,00 |
| |1.300,00 D |
| | |
| | |
| | Totais |
| | 500,00 |
| |200,00 |
| | 1.300,00 D |
| | |
| |As formalidades da escrituração contábil estão expressas no Decreto Lei 486/1969. |
| |Não há necessidade de registro do Livro Razão. Entretanto, o mesmo deve conter termo de abertura e encerramento, com a |
| |assinatura do contabilista e do responsável pela empresa. |
|Livro Caixa (com |As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por|
|movimentação bancária) |elas realizadas no Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; |
|Demonstrativo Apura das |DACON |
|Contrib Sociais (DACON) |Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela IN SRF 387/2004. |
| |Abrange informações sobre a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Contribuição para o |
| |financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa. |
| |E, a partir de 2005, conforme a IN SRF 543/2005 e IN SRF 590/2005 abrangerá também: |
| |O regime cumulativo do PIS e COFINS e |
| |a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. |
| |Para maiores detalhes, acesse o tópico DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). |
|Estatuto ou Contrato Social |ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL |
| |O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado |
| |pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. |
| |Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade |
| |ao empreendimento. |
| |Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto |
| |social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício |
| |social, foro contratual, etc... |
| |Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a |
| |natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. |
| |O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte: |
| |a) denominação social (art. 3º , Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002); |
| |b) prazo de duração; |
| |c) sede: município; |
| |d) objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º , art. 2º , Lei 6.404/64); |
| |e) capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º , Lei nº 6.404/76); |
| |f) ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão |
| |valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes, Lei nº 6.404/76); |
| |g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão |
| |(não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, Lei 6.404/76); |
| |h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus |
| |membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (art. 161, Lei nº 6.404/76); |
| |i) término do exercício social, fixando a data. |
| |A denominação pode conter o nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o |
| |êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade. |
| |O documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, |
| |denomina-se contrato social. |
| |O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no |
| |próprio instrumento, com assinatura das partes. |
| |Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor |
| |preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou |
| |digitalização. |
| |O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou |
| |complementares exigidos ou não proibidos em lei. |
| |O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL. |
| |A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas |
| |isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas. |
| |É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios. |
| |O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada |
| |a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao |
| |vernáculo nacional. |
| |Poderá constar do contrato social que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos |
| |respondem solidariamente pela integralização do capital social”. |
| |O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem |
| |dos Advogados do Brasil. Porém, fica dispensado o visto de advogado no contrato social de sociedade que, juntamente com o|
| |ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. |
| |Veja também as Normas do DNRC para registro dos estatutos e contratos sociais. |
|Informes de Rendimentos das |O Informe de Rendimentos das Pessoas Físicas é o documento que deverá ser fornecido pela fonte pagadora pessoa Física ou |
|Pessoas Jurídicas |Jurídica, que tenha pago à pessoa Física ou Jurídica rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. |
|Publicações Obrigatórias nas|Publicações Societárias |
|Empresas Limitadas |Com o advento do Novo Código Civil - NCC - Lei 10.406/2002, as sociedades limitadas ficaram obrigadas a publicar suas |
| |atas de reunião ou as assembléia dos sócios, em alguns casos específicos. |
| |De acordo com o "Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada", do Departamento Nacional de Registro de Comércio (IN |
| |DNRC 98/2003), somente precisam ser publicadas as atas de reunião ou assembléia de sócios ou o instrumento firmado por |
| |todos os sócios nos seguintes casos: |
| |1) redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 CC/2002) |
| |(publicação anterior ao arquivamento); |
| |2) dissolução da sociedade (Inciso I, art. 1.103, CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento); |
| |3) extinção da sociedade (Parágrafo único, art. 1.109 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento); |
| |4) incorporação, fusão ou cisão da sociedade (art. 1.122 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento). |
|DIPJ |A Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ - é uma obrigação tributária acessória exigida|
| |anualmente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. |
|LALUR |O LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro fiscal, sendo obrigatório somente para as empresas tributadas pelo |
| |imposto de renda na modalidade LUCRO REAL, conforme previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda. |
| |Sua função é ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do imposto de renda com adições e exclusões ao lucro |
| |líquido do período-base, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda devido e controle de valores que devam |
| |influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e que não constem da escrituração comercial. |
|CSLL |A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - é uma obrigação tributária principal devida pelas pessoas jurídicas,|
| |e sua apuração depende do tipo de tributação perante o Imposto de Renda, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do |
| |Imposto de Renda. |
|PIS s/Receitas |O PIS sobre Receita (ou faturamento) é uma obrigação tributária principal devida pelas pessoas jurídicas sobre a receita |
| |bruta mensal. |
| |São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto |
| |de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas |
| |subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9317/96). |
|DACON |Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela IN SRF 387/2004. |
| |Abrange informações sobre a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Contribuição para o |
| |financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa. |
| |E, a partir de 2005, conforme a IN SRF 543/2005 e IN SRF 590/2005 abrangerá também: |
| |O regime cumulativo do PIS e COFINS e |
| |a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. |
| |Para maiores detalhes, acesse o tópico DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). |
|COFINS |A COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - é uma obrigação tributária calculada sobre a |
| |receita bruta. |
| |São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas |
| |pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do |
| |SIMPLES (Lei 9317/96). |
|DCTF |A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF – é uma obrigação tributária acessória. |
| |A DCTF deve conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica no período |
| |correspondente à respectiva declaração. |
| |Também conterá informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela |
| |declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e |
| |compensações. |
|DASN |A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações |
| |socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o |
| |último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e |
| |contribuições previstos no Simples Nacional. |
|Declaração Eletrônica de |As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando |
|Serviços (se município |exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos |
|exigir) |recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. |
|Emissão de Nota Fiscal e |ME e EPP ficam, também, obrigadas a: |
|arquivamento | 1 - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; |
| | 2 - manter em boa ordem a guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o |
| |cumprimento das obrigações acessórias relativas às informações socioeconômicas e fiscais, enquanto não decorrido o prazo |
| |decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. |
| | Relativamente à prestação de serviços sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as ME e as EPP |
| |optantes pelo Simples Nacional utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo |
| |Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua |
| |circunscrição fiscal. |
|Expressão opção tributária |A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto|
|na NF |destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo |
| |do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: |
| |I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E |
| |DE ISS". |
| | A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples |
| |Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime. |
|Anotações na NF referente |Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva|
|substituição tributaria e |à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na |
|devoluções a empresas de |operação ou prestação. |
|outras opções tributárias |Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP farão a indicação |
| |no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do |
| |imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida. |
|Livro registro de serviços |Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados |
| |sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; |
| |Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos |
| |ao ISS; |
|Livro Registro de Impressão |Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que |
|de Documentos Fiscais |confeccionar para terceiros ou para uso próprio. |
|Livros específicos pelos |Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis. |
|contribuintes que | |
|comercializem combustíveis | |
|Livro Registro de Veículos |Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, |
| |inclusive como simples depositários ou expositores. |
|Livro Registro de Inventário|no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS|
|Industrias * Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação |
|IPI |O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – é uma obrigação tributária principal devida pelas indústrias e |
| |estabelecimentos equiparados, nos termos do Regulamento do IPI. |
| |Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou|
| |a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. |
|Registro de Apuração IPI |O livro Registro de Apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é obrigatório para as indústrias e |
| |estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo Regulamento do IPI. |
| |Seu objetivo é apurar o IPI devido pelo estabelecimento no período. |
|Registro de Entradas |O livro Registro de Entradas é obrigatório para todas as empresas comerciais, estabelecido pelo Regulamento do ICMS de |
| |cada estado, com o objetivo de registrar as notas fiscais de entradas, destacando-se os ICMS incidentes pelas compras. |
| |Caso o contribuinte seja também indústria, é utilizado um mesmo livro de registro de entradas, modelo próprio, com |
| |destaques do IPI e ICMS pelas compras de mercadorias. |
|Registro de Saídas |O Livro Registro de Saídas é obrigatório para todas as empresas comerciais, estabelecido no Regulamento do ICMS, com o |
| |objetivo de registrar as notas fiscais de saídas, destacando-se os ICMS incidentes pelas vendas. |
| |Caso o contribuinte seja também indústria, é utilizado um mesmo livro de registro de saídas, modelo próprio, com |
| |destaques de IPI e ICMS pelas vendas de mercadorias. |
|Registro Controle da |O livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque é obrigatório para as indústrias, e estabelecimentos equiparados,|
|Produção e Estoques |estabelecido pelo Regulamento do IPI, com o objetivo de promover o controle de produção e do estoque. |
|Declaração Anual do Imposto |DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - IRPF |
|de Renda das Pessoas Físicas|Todas as pessoas físicas participantes do quadro societário de empresas como titular ou sócio, independentemente do seu |
|(para os sócios) |rendimento, ficam obrigadas a entregar suas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas |
| |físicas, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. |
| |Se não estiver obrigada a entrega por outra situação, fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa|
| |física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou |
| |aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
| |OPÇÃO |
| |A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. |
| |Isto é vantajoso, por exemplo, se teve retenção de Imposto de Renda na Fonte, quando o total de rendimentos tributáveis, |
| |no ano, não alcançou o limite mínimo para declarar. |
|Declaração de Bens e |Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas |
|Direitos no Exterior |residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos |
|(DBE/BACEN) |no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos |
| |Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil - BACEN - os |
| |ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional. |
| |As informações solicitadas estão relacionadas às modalidades a seguir indicadas, podendo ser agrupadas quando forem |
| |coincidentes o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo: |
| |a) depósito no exterior; |
| |b) empréstimo em moeda; |
| |c) financiamento, leasing e arrendamento financeiro; |
| |d) investimento direto; |
| |e) investimento em portfólio; |
| |f) aplicação em derivativos financeiros; e |
| |g) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. |
| |COMO DECLARAR |
| |A Declaração pode ser feita diretamente na página do Banco Central do Brasil na internet (.br > Câmbio e |
| |Capitais Estrangeiros > Capitais Brasileiros no Exterior), ou utilizando o Programa-Declaração, disponível na mesma |
| |página (download), que deverá ser instalado no computador do declarante. |
| |A entrega da declaração fora do prazo sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil. A Medida |
| |Provisória 2.224, de 04.09.2001, estabelece, em seu art. 1º, multa de até R$ 250.000,00 no caso de não-fornecimento de |
| |informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a Capitais Brasileiros no Exterior, bem como |
| |da prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na |
| |regulamentação. |
|DIRF |A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as |
| |pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda - da retenção do IRF - Imposto de|
| |Renda na Fonte. |
| |A DIRF conterá a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo |
| |Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB. |
| |Ficam também obrigadas à entrega da DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do |
| |ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o |
| |Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras |
| |pessoas jurídicas. |
|Imposto de Renda Retido na |O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou IRF - é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou |
|Fonte |equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo |
| |Regulamento do Imposto de Renda. |
|Livro de Inspeção do |O livro de Inspeção do Trabalho é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas. |
|Trabalho |Deve permanecer no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos estabelecidos pela |
| |Consolidação das Leis Trabalhistas. |
|Livro Registro de Empregados|O Livro Registro de Empregados é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam funcionários, |
| |podendo a critério da pessoa jurídica ser substituído por fichas, nos termos estabelecidos pela Consolidação das Leis |
| |Trabalhistas. |
|Folha de Pagamento |A Folha de Pagamento é um documento trabalhista preparado por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam |
| |funcionários. |
| |A folha de pagamento deve descriminar o nome do funcionário, salário, descontos e outras informações, conforme estabelece|
| |a Consolidação das Leis Trabalhistas e a Lei Orgânica da Previdência Social. |
|GPS |A Guia da Previdência Social – GPS – é uma obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas e |
| |equiparadas, que possuam funcionários. |
| |É utilizada também para o recolhimento devido pelas empresas sobre remunerações a trabalhadores autônomos e profissionais|
| |liberais, para a contribuição de sócios ou administradores a título de pró-labore, e para importâncias retidas de |
| |terceiros, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Previdência Social. |
|GFIP |A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP – é uma obrigação trabalhista principal devida |
| |por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou não empregados. |
| |A GFIP é um instrumento que o governo encontrou para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos |
| |segurados da Previdência Social. |
|GRFC |A GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social é o documento destinado ao recolhimento para o |
| |FGTS e da Contribuição Social, nos casos de dispensa do empregado sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa |
| |recíproca, por força maior e na rescisão do contrato firmado nos termos da Lei 9.601/98. |
|CAGED |O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – é uma obrigação trabalhista preparada por todas as pessoas |
| |jurídicas e equiparadas, mensalmente, por ocorrência de admissão, transferência ou demissão de empregados. |
|RAIS |A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas |
| |jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. |
| |As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se RAIS NEGATIVA. |
| |É utilizada para fins estatísticos pelo governo, e no cálculo de crédito e pagamento do abono anual do PIS aos |
| |empregados. |
|Contribuição Sindical |A Contribuição Sindical é uma obrigação tributária principal, devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, |
| |profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, nos termos estabelecido |
| |pela Consolidação das Leis Trabalhistas. |
|Contribuição Confederativa |A Contribuição Confederativa é uma obrigação para a manutenção do sistema confederativo sindical, devida por todas as |
| |pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se |
| |enquadrem, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. |
|Contribuição Assistencial |A Contribuição Assistencial é uma obrigação devida por todas as pessoas jurídicas e empregados, aos respectivos |
| |sindicatos da categoria a que se enquadrem, estipulada em dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos |
| |estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. |
|Contribuição Associativa |A Contribuição Associativa é obrigação estatutária devida pelos associados dos Sindicatos, aos seus respectivos |
| |Sindicatos da categoria a que se enquadrem, definida em assembléia geral da respectiva entidade Sindical, nos termos |
| |estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. |
|Norma Regulamentadora 7 |Todos os empregadores e instituições que admitam empregados estão obrigados a elaborar e implementar o PCMSO – Programa |
|(Ministério do Trabalho) |de Controle Médico de Saúde Ocupacional – visando à promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. |
| |São parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados, que podem ser ampliados mediante negociação coletiva de |
| |trabalho. |
|Norma Regulamentadora 9 |Todos os empregadores e instituições que admitam empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o PPRA – Programa |
|(Ministério do Trabalho) |de Prevenção de Riscos Ambientais. |
| |O PPRA visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação|
| |e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, |
| |tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. |
|Informes de Rendimentos das |O Informe de Rendimentos das Pessoas Físicas é o documento que deverá ser fornecido pela fonte pagadora pessoa Física ou |
|Pessoas Físicas |Jurídica, que tenha pago à pessoa Física ou Jurídica rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. |
|Registro de Serviços Tomados|Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos |
| |ao ISS. O livro de Registro de Serviços Tomados é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e físicas estabelecidas no |
| |município, com o objetivo de informar à Prefeitura do Município, os serviços tomados, ainda que fora do Município. Deverá|
| |ser escriturado mensalmente ainda que não tenha movimento. |
|Registro de Entradas e |Os contribuintes do IPI autorizados à emissão de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 57/93, ficam |
|Saídas do Selo de Controle |autorizados a emitir, pelos mesmos sistemas e processos, o Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do |
| |Livro Registro de Apuração do IPI, previstos nos art. 284 e 294 do regulamento do Imposto sobre Produtos |
| |Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, independente de nova autorização pela |
| |Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se às normas estabelecidas naquele Convênio. A autenticação dos livros de que |
| |trata este artigo fazer-se nos prazos e forma estabelecidos para o Livro Registro de Apuração do ICMS. |
|Registro do Selo Especial de|O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos à |
|Controle – Modelo 4 |entrada e saída do selo de controle, previsto neste Regulamento, do Art. 295. A escrituração será efetuada em ordem |
| |cronológica, operação a operação, pelo movimento diário quanto às saídas do selo, devendo ser utilizada uma folha para |
| |cada grupo ou subgrupo, cor e série, esta se houver. Os contribuintes do imposto autorizados a emissão de livros fiscais |
| |por processamento eletrônicos de dados, na forma do Art. 295, poderão emitir, pelo mesmo sistema, o livro modelo 4, nas |
| |condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. |
|Registro Apuração ICMS |O livro Registro de Apuração do ICMS, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, |
| |relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros |
| |próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações Neste livro serão registrados os débitos e os |
| |créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e às guias de recolhimento do |
| |imposto. A escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto. |
|GIS |É a guia informativa simplificada, é utilizada pelas EPPs para arrecadação de impostos do simples. Pois ela é feita pela |
| |escrituração suimplificada dos registros do ICMS, é também arrecadada no mês subseqüente ao fato. Esta arrecadação teve |
| |modificações. Havendo um programa disposto no site da recita federal para ser utilizado. Esta guia é utilizada pelas |
| |empresas enquadradas no simples gaúcho. |
|GMB |A Guia Informativa Anual Modelo B deve ser transmitida por todos os contribuintes que possuam inscrição estadual (CGC/TE)|
| |e estejam enquadrados na Categoria Geral, sejam eles comerciais, industriais ou prestadores de serviços. A transmissão é |
| |obrigatória, inclusive, para as empresas sem movimento, bem como para as que estiverem em processo falimentar ou ao |
| |abrigo de imunidade ou isenção. A GI deve ser transmitida anualmente, para a SEFAZ, de qualquer ponto do País, até o dia |
| |15 de março de cada ano, ou até 30 dias após o evento que obrigar o contribuinte a formalizar a exclusão do CGC/TE |
| |(baixa). O preenchimento deve ser feito no programa disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (programa GMB), |
| |sendo o arquivo gerado transmitido pelo programa TED. |
|DAS |A Declaração Anual do Simples Nacional – DAS, deve ser apresentada pelas ME e a EPP optantes do Simples Nacional. Ela |
| |será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, no ano-calendário subseqüente ao de |
| |ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. |
|GPISSQN |A Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser declarada mensalmente. Todos os prestadores|
| |de serviços, pessoa física ou jurídica, e todas as pessoas jurídicas que contratam serviços devem declarar o ISSQN. |
| |Na declaração eletrônica, o contribuinte deve informar dados referentes ao faturamento e notas fiscais relativas aos |
| |serviços prestados ou contratados. As informações serão inseridas no sistema de controle do ISSQN para serem cruzadas. |
|DARF |DARF é a sigla de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, um documento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da|
| |Receita Federal brasileiros. É o boleto utilizado para pagamento de tributos à Receita Federal. |
| |Existem dois modelos de DARF: |
| |DARF Comum - em vigor desde de 1º de abril de 1997 (na cor preta) e utilizado para pagamentos de receitas federais pelas |
| |pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES. |
| |DARF Simples - em vigor desde 1º de abril de 1997 (na cor verde) e utilizado exclusivamente por pessoas jurídicas, |
| |enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte, para pagamento unificado do IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI,|
| |contribuições para a Seguridade Social e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. |
|DARM |Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARM, é um documento destinado à Prefeitura e inclui os tributos: |
| |Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Taxa de |
| |Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento e Taxa De Fiscalização De Anúncios. |
|Livro Ponto |O Livro Ponto é um instrumento que deve registrar todas as ocorrências relativas à freqüência do funcionário/servidor. A|
| |legitimidade das informações nele contidas refletirá na precisão de dados de freqüência que irão possibilitar: o |
| |pagamento mensal do salário com os seus devidos descontos; atualização do cadastro de Contagem de Tempo de Serviço; a |
| |agilização dos efeitos, na Folha de Pagamento, das vantagens adquiridas da contagem de tempo. |
|Relatório de Retenções |As planilhas de retenções tributárias devem ser enviadas a cada três meses, em uma única planilha para cada trimestre |
| |quando não houver retenções. |
| |Quando houver retenção deve ser enviada uma planilha somente com as informações do período de retenção, bem como, cópia |
| |das retenções dos tributos, porém não será necessário cópia da Nota de Prestação de Serviços. |
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.