São Paulo, 23 de novembro de 1998 - Receita Federal



|[pic] |MINISTÉRIO DA FAZENDA |

| | |

| |SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

_________________________________________. _________________________________

Nome / razão social CPF/CNPJ

Eu, _________________________________________________________________________,

(NOME LEGÍVEL DO CONTRIBUINTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL)

em relação ao(s) tributo(s) contribuição(ões) ________________________________________

____________________________________________________________________________declaro que não efetuei depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração para os quais estou solicitando parcelamento.

Declaro também estar ciente de que é vedado o parcelamento para tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do STF ou STJ, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional. (Conforme art. 31, inciso VIII, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002.)

_________________________________, _______ de _____________de _______________________

(LOCAL)

____________________________________________________________________

(ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL)

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download