1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Processo: 25.195-5/16
Natureza: Pedido conforme Lei Federal nº 12.527/11, de Acesso à Informação
Interessado: Helena Marroig Barreto
Observação: Solicita acesso às folhas de pagamento dos membros do TCE/RJ.
Exmo. Sr. Conselheiro Ouvidor,
Trata o presente de pedido de acesso à informação a esta Ouvidoria do TCE-RJ, com base na Lei Federal nº 12.527/11, formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, pela Sra. Helena Marroig Barreto, CPF nº 131.301.387-06, por intermédio do sistema informatizado da Ouvidoria, sob o código de manifestação nº 161.062.417.782, cujo conteúdo transcrevemos a seguir:
|Dados da Ocorrência do Fato |
|Unidade: |Rio de Janeiro Capital |Data: |23/11/16 |
|Envolvidos: |TCE-RJ |Hora: |15:50 |
|Descrição: |Olá, gostaria de ter acesso às folhas de pagamento dos membros do TCE, mas não as encontrei disponíveis no site. |
| |Vocês poderiam enviar-me as mais recentes? |
Preliminarmente, destacamos que a Constituição Federal de 1988 estabelece a observância do Princípio da Publicidade para a Administração Pública e a Lei Federal nº 12.527/11 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Carta Magna.
No âmbito deste Tribunal, a Resolução TCE/RJ nº 275, de 25.03.2013 regulamenta os procedimentos internos a serem observados com a finalidade de garantir o acesso à informação.
No caso em tela, temos que a requerente encaminhou sua mensagem ao TCE/RJ e que deva ter prosseguimento com a devida observância ao que estabelece o artigo 12 da Resolução mencionada.
De acordo com as normas que regem a matéria, para ciência do Gabinete da Presidência (GAP), com a proposta de retorno à Ouvidoria, se autorizada, para resposta ao demandante, informando o link de acesso existente na página do TCE/RJ para consulta à folha de pagamentos.
Consiste o presente no pedido de acesso à seguinte informação:
“Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/11, lei de acesso à informação, solicito ter acesso às folhas de pagamento dos membros do TCE/RJ, pois não as encontrei disponíveis no site.
Vocês poderiam enviar-me as mais recentes?
Após a tramitação, retorne-se o presente, para as ações decorrentes e posterior arquivamento.
Coordenadoria de Ouvidoria, 30 de novembro de 2016
Ralf Ramos
Analista - Área de Controle Externo
Matr. nº 02/3231
Ao Gabinete da Presidência (GAP),
Em face das considerações efetuadas pela Coordenadoria de Ouvidoria, submeto ao Gabinete da Presidência (GAP), para apreciação e providências, quanto ao pedido de acesso à seguinte informação:
“Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/11, lei de acesso à informação, solicito ter acesso às folhas de pagamento dos membros do TCE/RJ, pois não as encontrei disponíveis no site.
Vocês poderiam enviar-me as mais recentes?
Após a tramitação, o processo deverá retornar à Ouvidoria do TCE-RJ, para as ações pertinentes e posterior arquivamento.
OUVIDORIA, 30 de novembro de 2016
Aloysio Neves
Conselheiro Ouvidor
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Processo nº
Rubrica Fls. 2/2;0)1 - verso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SGE/SSR/COORDENADORIA DE AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO
CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EXERCÍCIO 2010
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TCE-RJ
Processo nº 25.195-5 /16
Rubrica Fls. 6
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